RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECORRENTE QUE, APÓS FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO VITIMANDO UM MOTOCICLISTA, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO VEÍCULO NA QUAL FORAM ENCONTRADAS 440 "PEDRAS" DE CRACK. RECORRENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL E FOI LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA COM OUTROS 27 "PAPELOTES" DE COCAÍNA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 302 DO CTB, POIS NÃO TERIA O RECORRENTE AGIDO COM ANIMUS NECANDI OU ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ELEMENTO VOLITIVO QUE DEVE SER ANALISADO PELOS JURADOS. DELITO CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDO A APRECIAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046067-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA DOENÇA E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida" (Agravo de instrumento n. 20140689335, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038128-8, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AFASTADOS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A insurgência referente à ilegitimidade ativa do Ministério Público não merece respaldo, uma vez que é unânime na jurisprudência catarinense o entendimento a respeito de sua legitimidade para a proposição de ação civil pública com finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas." (Apelação Cível n. 2008.082478-9, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.06.2009). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (AI n. 2008.069873-7, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-8-2009) (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040681-0, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Apelação Cível n. 2011.019134-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j.01.08.2011). "A Constituição Federal de 1988 e as leis infraconstitucionais atribuem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação solidária de proporcionar saúde aos necessitados. E, se é solidária a obrigação, pode o autor intentar a ação contra qualquer dos obrigados ou contra alguns deles. Não há que falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Municipío" (Agravo de Instrumento n. 2005.007515-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02.08.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006631-7, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE NÃO DECLARADA AO TEMPO DA PROPOSTA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZIU À ACEITAÇÃO DA SEGURADORA. DECLARAÇÃO MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA GRAVE QUE O ACOMETIA E, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE INTERNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. RECUSA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037831-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE, MESMO SEM O EMPREGO DE ARMA, EXIGE QUE A VÍTIMA ENTREGUE CELULAR E DINHEIRO. FIGURA PREVISTA NA CABEÇA DO DISPOSITIVO QUE NÃO EXIGE FORMA ESPECIFICA DE ATUAÇÃO DO AGENTE. OFENDIDA QUE, AINDA, TEVE SEU BRAÇO PUXADO PELO ASSALTANTE E, INDUBITAVELMENTE, SE SENTIU ATEMORIZADA, CONFORME PROVA ORAL COLHIDA. CENÁRIO QUE INDICA NÃO SER VIÁVEL, IGUALMENTE, A TESE ALICERÇADA NA AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. NARRATIVA DETALHADA QUE MERECE CREDIBILIDADE PORQUE HARMONIOSA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DELITO, EM REGRA, PRATICADO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, NESSE CONTEXTO, IGUALMENTE INVIÁVEL, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. APELANTE QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, "C", E § 3.º, E DO ART. 59, CAPUT, IN FINE, E III, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. REGIME PRISIONAL FECHADO APROPRIADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. Não se mostra adequado estabelecer regime prisional mais brando quando, em face das nuanças do caso posto em julgamento, especialmente a constatação da reincidência e de diversos antecedentes criminais, todas as condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, o agente não atender aos critérios da necessidade e da suficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime, até porque intuitivo que, nessas circunstâncias, optou pela prática dessas infrações como meio de vida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093052-4, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2.º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTAMPADOS NOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA NO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO DENUNCIADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLETADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGÍTIMA DEFESA, ADEMAIS, NÃO PROVADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 415 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que a tese de legítima defesa deduzida pelo réu, não provada de plano, seja submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das temáticas deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.078702-6, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). 1.2. RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2.2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO, DA QUAL TINHA CONHECIMENTO O SEGURADO. TESE RECHAÇADA. FATO NÃO DEMONSTRADO PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM HIPÓTESES COMO TAIS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072544-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. [ART. 121, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO [§ 1º DO ART. 121, DO CP] , COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. MANTIDA A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076986-7, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A prestação de alimentos fixados entre ex-cônjuges e ex-companheiros são excepcionais, ao passo que o autossustento é a regra, de modo a não a incentivar a ociosidade ou o parasitismo. Uma vez comprovada a alteração do binômio possibilidade/necessidade, observado o princípio constitucional da igualdade e diante da ausência de prova da incapacidade da alimentanda para o trabalho, a exoneração da obrigação é medida que se impõe, especialmente porque decorrido tempo suficiente desde a separação para restabelecer sua vida e buscar sua reinserção no mercado de trabalho. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064456-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. ACUSADO QUE NÃO FICOU APENAS NOS ATOS PREPATÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. VÍTIMA QUE AGE PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DO RÉU E INICIA UMA BRIGA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS CRIMES NÃO DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041213-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, INC. III, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA FAIXA DE CICLOVIA OU FAIXA TRANSITÓRIA NO LOCAL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRANSITAVA NA BORDA DA PISTA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FOTOS DO LOCAL QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CICLOVIA. RÉU QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PREFERÊNCIA DAS BICICLETAS SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA OCULAR QUE ENCONTROU A VÍTIMA AGONIZANDO EM VALA NA BORDA DA PISTA. OMISSÃO DE SOCORRO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ELEVAÇÃO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR QUE PODE SER MIGRADA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NA DISSIMULAÇÃO E ARTIMANHA DO ACUSADO COM O OCORRIDO, O QUAL NÃO PRESTOU SOCORRO E APÓS PROCUROU OBSTAR E CONFUNDIR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO TAMBÉM DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084329-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE HÉRNIA CERVICAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO. (ARTS. 130, 131, 400, INC. II, E 523, CAPUT E § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, E NÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 269, INC I, E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065385-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRETENSÃO DIRECIONADA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. LAPSO DECENAL E NÃO ÂNUO . INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO BUZAID. É impossível ignorar, voltando os olhos para as decisões deste Tribunal, o posicionamento dominante neste particular, pela aplicação do prazo decenal no caso de pretensão de terceiros em face da seguradora. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 515, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA PARA OS CASOS DE PRESCRIÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO PRESSUPÕE MÉRITO RESTRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. A se considerar que quando o magistrado reconhece a prescrição ele não adentra na questão de mérito propriamente dita (trata-se de mérito restrito), passível de aplicação a este caso o princípio da causa madura, nos termos do permissivo legal do art. 515, § 3º, do CPC NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO POR NÃO POSSUIR O CONDUTOR SEGURADO HABILITAÇÃO PARA PILOTAR QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ACIDENTE E A INABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO CONFIGURADO. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. A falta de habilitação para direção não é causa que, de per si, afaste a obrigação de indenizar da seguradora, pois que é imprescindível, à negativa cobertura, que a inabilitação seja a causa direta do acidente - caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090127-6, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DA ORIGEM DA INVALIDEZ DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA E DE ACIDENTE. 3.1. RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DA INVALIDEZ DO SEGURADO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 5. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO CONFIGURADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080950-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR E ABANDONO DE INCAPAZ. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV C/C ARTIGO 133, § 3º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI N. 8069/90. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURREIÇÃO DOS RÉUS. RÉU R. C. DA S. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INCONSISTENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO NA ETAPA POLICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA PARA COMPOR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VIÁVEL A ADMISSÃO DA PROVA INDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. Tal regra, porém, deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante o inquérito [...] (AgRg no Resp 1329103/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-10-2014). RÉU F. DA R. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO DE TER SIDO O MANDANTE DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Comprovada a materialidade do homicídio, existindo indícios suficientes de autoria e não estando presentes, de forma inequívoca, as hipóteses alinhadas no art. 415 do Código de Processo Penal, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe, sufragando as teses de impronúncia e absolvição sumária. PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROMESSA DE RECOMPENSA E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077856-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL QUE FOI PAGO NA DATA DO VENCIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indevido protesto de título cambial que foi pago na data do vencimento constituiu ato ilícito e, por consequência, autoriza a condenação por dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092322-0, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PLEITO QUE RECLAMAVA O FORNECIMENTO DE FÁRMACO ESPECÍFICO. IMPOSIÇÃO, AO RÉU, DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS CONTEMPLOU A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO CASO SUBSTITUÍDO NO MERCADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069734-6, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE AMEAÇOU SUA GENITORA DE MORTE. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. AMEAÇAS PROFERIDAS QUE CAUSARAM EFETIVO TEMOR. OFENDIDA QUE TEVE DE SAIR DE CASA PARA NÃO SER VISTA PELO RÉU. INTIMIDAÇÃO MANIFESTA. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Em tendo o réu anunciado à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente em dano físico, pois disse que "iria dar um jeito em todo mundo", o que causou em sua mãe e seus familiares concreto temor pelas suas vidas, chegando esta, inclusive, a abandonar o lar, resta caracterizado o delito de ameaça, previsto no art. 147 do CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO ALTERNATIVA DA PENA DE MULTA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL EXPRESSO. ART. 77, I, DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061852-5, de Descanso, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INCOMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez total ou parcial, improcede o pagamento de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006752-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).