HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. ANÁLISE DE OFÍCIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. HOMICÍDIO EM TESE PRATICADO "SEM QUALQUER MOTIVO". FUNDAMENTO INADEQUADO. EXCLUSÃO DO GRAVAME. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001786-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. III E IV, E 211). RECURSO DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA (SURPRESA) MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE MAJORAÇÃO EQUIVOCADO. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081504-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO EXPRESSAMENTE À OCORRÊNCIA DE ÓBITO ACIDENTAL. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. FALECIMENTO CAUSADO POR CARDIOPATIA. HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006785-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. MORTE DO TITULAR. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA LESIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE CONTRATADO. AINDA, APÓLICE DESTINADA À QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO NEGATIVO EM CONTA BANCÁRIA. BENEFICIÁRIOS QUE FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE CONTRATADO E O SALDO DEVEDOR EXISTENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO, PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064206-9, de Porto União, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado pelos acusados, como a efetivação de golpes de facão em região vital da vítima (pescoço), pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002090-5, de Catanduvas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO TOCANTE AO DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVAE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. CIÊNCIA DA IDADE DO COMPARSA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTE DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INERENTES AO TIPO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÕES IMPERATIVAS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS E PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS. CORRÉU NÃO APELANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MINORAR A PENA. VIDA PROMÍSCUA DO ACUSADO E POSSÍVEIS VÍCIOS QUE NÃO SÃO APTOS A NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065963-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PACTO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IDADE AVANÇADA DO SEGURADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. POR OUTRO LADO, ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064902-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA OS DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DA LIDE EM FACE DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, E CONDENA O BANCO NO CUSTEIO DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA. LITÍGIO CONFIGURADO. RECORRENTE QUE, AINDA QUE EXIBINDO OS PAPÉIS NO PROCESSO, OBJETIVA FULMINAR O BEM DA VIDA EXTERNADO NA EXORDIAL PELOS CONSUMIDORES. REQUERENTES QUE SOBRESSAÍRAM VENCEDORES NA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSIÇÃO DESSE ÔNUS AO BANCO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO CONSOANTE O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009182-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. PROCEDÊNCIA. ACUSADO NÃO VISTO NA CENA DO CRIME. TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO LOCALIZADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. INCONSTITUICONALIDADE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS SUSCITADA PELO SEGUNDO APELANTE. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A VIDA PREGRESSA DO AGENTE TRATA-SE DE INSTITUTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE UM APELANTE E PARCIALMENTE O DO OUTRO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPARSARIA QUE NÃO PODE SUBSISTIR DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. READEQUAÇÃO DOS PROCESSOS APONTADOS COMO CONFIGURADORES DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DOS AUTOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062203-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PEDIDO REALIZADO. HISTÓRICO DO PACIENTE, INCLUSIVE RELATADO PELO PRÓPRIO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA, DANDO CONTA DO GRAU ELEVADO DE DEPENDÊNCIA DO PACIENTE. ARTIGO 6º, DA LEI 10216/2001 QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO SOMENTE MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDICANDO A MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE TAL DOCUMENTO NOS AUTOS QUE IMPÕE A DETERMINAÇÃO, PELO PRÓPRIO JUÍZO, DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE DO CASO DOS AUTOS. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O PEDIDO E A PRESENTE DECISÃO QUE DEMANDA O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO ATUAL DO PACIENTE. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da ausência de laudo médico circunstanciado para fins de pedido de internação compulsória, para cumprimento do contido no artigo 6º, da Lei n. 10.216/2001, cabe ao juízo determinar a realização de avaliação médica que o caso requer, pois "entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida". (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084967-0, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO AO FILHO. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A VARIAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA NO QUANTUM OFERTADO. RECURSO DESPROVIDO. "A homologação judicial é essencial para a validade do ato, e que, para tanto, o acordo deve vir precedido da anuência de ambas as partes, demonstrando a convergência de interesses" (STJ, AgRg no REsp n. 895.282/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-5-2011). "A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo deve ser refutada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.011053-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086642-5, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO-FUNERAL. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INCOMPLETUDE NA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AFERIÇÃO DO SINISTRO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. ALEGADO TOLHIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ARREDADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR À PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. AVENTADA PUBLICIDADE ENGANOSA DO PACTO EM PÁGINA ELETRÔNICA. CHAMADA PUBLICITÁRIA DO PRODUTO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS, FAZENDO SIMPLES ALUSÃO AO TIPO DE NEGÓCIO DIVULGADO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS TERMOS DA OFERTA VEICULADA (ART. 30, CDC). DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSBORDAM AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058284-2, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE SOPESADAS EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DE 1/5 DA PENA COMPATÍVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA QUE RESULTARAM NA PERDA DAS CAPACIDADES MOTORA E COGNITIVA. GRAVIDADE QUE DEMANDA AUMENTO COMPATÍVEL DA PENA PRÓXIMA À FRAÇÃO 2/3. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO E PROPORÇÃO COM A PENA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. - Presente nos autos elementos probatórios a demonstrar que o apelado desenvolvia rotineiramente velocidade incompatível com os limites estabelecidos pela via e valeu-se do uso indevido de automóvel, expondo a vida de terceiros, com a finalidade de chamar para si a atenção, mostra-se escorreito o aumento da pena-base próximo à fração de 1/5, no exame da conduta social e circunstâncias do delito. - A perda das capacidades motora e cognitivas da vítima, geradas pela colisão com o veículo do réu, importa no reconhecimento de gravíssima consequência, o que permite ao julgador, com base no art. 59 do Código Penal, a modulação da pena, nos limites estabelecidos, de modo majorá-la em patamar compatível com a sua reprovabilidade. - A inexistência de critérios para a fixação do período de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor, conforme estabelecido no art. 293 da Lei 9.503/1997, deve guardar proporção com a pena corporal imposta e a gravidade da conduta realizada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso da acusação. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069603-1, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APREENSÃO DE 28 PEDRAS DE CRACK, 21 PETECAS DE COCAÍNA E 1 PORÇÃO DE MACONHA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. "Quando as provas constantes dos autos dão conta de que o tráfico ilícito de narcóticos constitui prática habitual na vida do acusado, revelando que ele se dedica à atividade criminosa e que referida mercancia não se deu de forma ocasional, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4°, da Lei de Tóxicos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015504-4, j. em 14/5/2013). AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PERMANENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que comporta dezoito verbos, é de conduta múltipla e conteúdo variado (tipo misto alternativo), cuja realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará em um único delito, por conta da aplicação do princípio da alternatividade. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA PRESERVADA. Considerando a gravidade concreta do delito, notadamente a dedicação do réu ao comércio espúrio, bem como a diversidade de drogas apreendidas, não se mostra socialmente recomendável a fixação de regime mais brando, devendo ser mantida a modalidade fechada. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS PENAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, I E III, E 77, CAPUT, E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Além de a reprimenda suplantar 4 (quatro) anos de reclusão, o que veda a concessão dos benefícios, as circunstâncias do caso demonstram que a substituição da pena corporal ou sua suspensão não se mostram suficientes e adequadas (arts. 44, I e III, e 77, caput, e III, ambos do Código Penal). RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DINHEIRO E NOTEBOOK. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DEFERIDO. "A fundamentação das decisões judiciais, como condição de absoluta validade da atuação jurisdicional, traduz-se em indisponível garantia de índole jurídico-constitucional (CF, art. 93, IX), cuja imprescindibilidade se justifica em face do relevo do bem jurídico tutelado pelo direito em si, e muito mais em matéria penal, que impede a perpetração de arbitrariedades por parte do Estado-juiz e viabiliza ao acusado o exercício da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.025491-3, j. em 8/7/2008). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006370-9, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O RISCO SEGURADO, EM RAZÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES PELO AUTOR SE DAR EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR ORIUNDA DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO AO AUTOR DE 35% DO CAPITAL SEGURADO EM ATENDIMENTO A TABELA DO SUSEP. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. ESPECIALMENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS PATAMARES CONSTANTES DAS APÓLICES. VALORES A SEREM ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DE CADA SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA (15%). AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088999-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS DA VÍTIMA NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL. INSUBSISTÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO REQUERIDO PELO EVENTO DANOSO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. OUTROSSIM, DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO A FILHA FALECIDA. PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO NÚCLEO FAMILIAR. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA GARANTIR A VIDA E SAÚDE DOS AGRAVADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067301-6, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTIMULADOR CEREBRAL PROFUNDO PARA COMBATE DO MAL DE PARKINSON. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA E QUE AGUARDA HÁ MAIS DE 2 ANOS NA FILA DE ESPERA PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO DO ESTADO NA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO NEUROESTIMULADOR. DEMORA INJUSTIFICADA E EQUIVALENTE À NEGATIVA DO SERVIÇO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. CONTEXTO QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE O ESTADO PRESTAR ATENDIMENTO AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE BURLA A FILA DE ESPERA OU VIOLAÇÃO DA IGUALDADE DE ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA VIDA E DIGNIDADE HUMANA NO CASO CONCRETO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever de o Estado assegurar a todos os cidadãos, especialmente aos mais carentes, o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF/1988), justifica o deferimento da pretensão, pelo que se impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004280-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, j. 27-5-2014). "A demora na realização da cirurgia agrava o estado de aflição da paciente fragilizada pela doença, que não pode ficar a mercê da burocracia nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado, competindo ao Poder Público criar mecanismos céleres para a disponibilização dos procedimentos prescritos, aos quais o cidadão somente obtém acesso mediante a concessão de medida judicial. Nessas circunstâncias, não há falar em quebra da ordem de atendimento, tampouco em violação aos princípios da isonomia e da legalidade." [...] (TJRS, Apelação Cível n. 70062268289, j. 23-01-2015) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056374-9, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO QUE APRESENTA CONDUTA DESABONADORA NO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. CONCEITO DO ESTABELECIMENTO PENAL INDICANDO APENAS A COMPORTAMENTO REGULAR DO REEDUCANDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.093337-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESSE VIÉS, POIS NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, ENCONTRA-SE ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA DO APELADO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE NÃO A CORROBORAM. ADEMAIS, EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE MATURIDADE E CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE. APELADO FLAGRADO APÓS SAIR DE QUARTO DE MOTEL COM A ADOLESCENTE E MAIS UM CASAL DE JOVENS, AMIGOS DELA. SUPOSTA CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA. DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM PRÉVIOS RELACIONAMENTOS DA APONTADA VÍTIMA, BEM COMO SUA AFEIÇÃO À VIDA NOTURNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. "Em que pese a posição majoritária dos tribunais superiores no sentido de a presunção de vulnerabilidade ser absoluta, com a evolução social e, em vista à transformação da cultura e costumes, referida presunção prevista no art. 217-A do Código Penal deve sofrer relativização em casos excepcionais, nos quais se é possível visualizar a maturidade sexual da vítima, de modo que, mesmo de idade biológica abaixo daquela elementar do tipo (14 anos), não detém mais a inocência a ser resguardada por meio do comando normativo em destaque." (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040574-6, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 09-12-2014). ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO CONFIGURADO. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO APELADO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. COMPORTAMENTO ALÉM DA SUA IDADE EM RELAÇÃO A QUESTÕES SEXUAIS. GRUPO DE AMIGOS MAIS VELHOS. APELADO E VÍTIMA QUE SE CONHECERAM NO MESMO DIA, EM UMA FESTA. EXCLUSÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA FORMA CULPOSA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046213-1, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL, BEM COMO UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE CUSTOMIZADA DE ALTO CUSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027730-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).