AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014383-6, de Campos Novos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUTORIA INDICADA POR TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CRIME VIOLENTO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DO PACIENTE NO SEIO DA COMUNIDADE QUE INTIMIDA AS TESTEMUNHAS E IMPEDE O DESCOBRIMENTO DA VERDADE. DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. APONTAMENTO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. BONS PREDICADOS, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044732-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA INVIÁVEL DE SER AFERIDA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. APONTAMENTO DE RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE E TRABALHO LÍCITO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045358-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO, PROFERIDA EM REGIME DE PLANTÃO, NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR PROLATADA PELO MAGISTRADO TITULAR DA UNIDADE JUDICIÁRIA DECLINANDO OS MOTIVOS E A FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043327-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE FUNDAMENTOU A TRANSMUDAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. INICIAL DESPROVIDA DE ASSINATURA. PEDIDO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043873-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADO CONVOCADO DEVIDO À CRIAÇÃO DE MUTIRÃO DE SENTENÇAS. MOTIVO JUSTIFICADO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL (CPP, ART. 3º). NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDAÇÃO COMEDIDA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INDICATIVOS NO TOCANTE À AUTORIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.066765-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO DECORRE DA MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS (ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, REGULADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417/08, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.706/2008. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COERENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO DELITO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO A COMPROVAR OS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS QUE, NO CASO, NÃO PODEM INFLUENCIAR NO ACRÉSCIMO DE PENA. ADEQUAÇÕES QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045575-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E CONVINCENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, EM AMBAS AS FASES. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A SUA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016974-4, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE DOS REPRESENTADOS E PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE. APELANTES QUE SE DEDICAM AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA MANTIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - É inviável a absolvição dos representados por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pelos relatos dos policiais que apreenderam os adolescentes em flagrante delito, as quais encontram correspondência com as demais provas constantes nos autos. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.072746-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E O PEDIDO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.047277-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO ENQUANTO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 183, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO. "Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, 'a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média' (art. 148, § 3º). Pendentes de julgamento os recursos interpostos das infrações aplicadas nesse período, não tem o impetrante direito líquido e certo à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, mas tão somente à provisória. Se confirmadas as punições, terá que reiniciar todo o processo de habilitação (§ 4º)" (grifou-se; ACMS n. 2012.003075-6, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. 31-7-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.080850-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DE "RECURSO REPETITIVO" (CPC, ART. 543-B, § 3º). JUÍZO DE RETRATAÇÃO INADMISSÍVEL. Serão submetidos a "juízo de retratação", submetidos a novo julgamento, os recursos que divergirem "da orientação do Supremo Tribunal Federal" fixada em recurso extraordinário julgado sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (§ 3º). "O 'juízo de retratação' não pode ser admitido se as questões de direito e/ou de fato expostas nos acórdãos forem desassemelhadas" (AC n. 2010.086627-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.057589-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE NÃO AMPARADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER HIPOTETICAMENTE APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N.º 438 DO STJ. MÉRITO. PRETENDIDA A ABOSLVIÇÃO (IMPRONÚNCIA). PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.019929-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INICISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS E DOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO CONFISSÃO EXTRAJUCIAL DAS ACUSADAS QUE COMPROVAM OS FATOS. VERSÃO DAS RÉS SEM AMPARO PROBATÓRIO. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS RÉS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. VÍTIMA QUE NÃO SOFREU PREJUÍZOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. BENS APREENDIDOS QUE, JUNTOS, SOMAVAM QUANTIA RELEVANTE. INVIABILIDADE DO PEDIDO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE APRESENTAVA SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO. FATO QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MEIO ERA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO NEGADO. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO CP NÃO PREENCHIDOS. OBJETOS APREENDIDOS QUE SOMAVAM QUANTIA RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. TENTATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO MANTIDA EM 1/2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA PECUNIÁRIA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. PENA QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DELITO E COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RÉ. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA DIMINUIR O VALOR FIXADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RÉ QUE APRESENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060039-2, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. FATO OCORRIDO QUANDO O MOTORISTA REALIZAVA UMA CURVA ACENTUADA. FRATURA EM VÉRTEBRA DA COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO E LIAME CAUSAL COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PORQUE UTILIZAVA POLTRONA DESTINADA A PESSOAS OBESAS. ASSENTO DESPROVIDO DE PROTEÇÃO LATERAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM PROMOVER O TRANSPORTE SEGURO DOS PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. NECESSIDADE DESSE EQUIPAMENTO ATESTADA PELO MÉDICO QUE PRESTOU ATENDIMENTO À AUTORA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO. DESPESAS COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO DAS LESÕES. AQUISIÇÃO DE COLETE ORTOPÉDICO. NOTA FISCAL COMPROVANDO O DISPÊNDIO. DANOS MORAIS. ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO DECORRENTE DAS LESÕES CORPORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA MÓDICA QUE DEVE SER MANTIDA. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE OS DANOS MORAIS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO EX-OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da empresa de transporte de passageiros, a qual somente se exonera da obrigação de indenizar quando o fato decorrer de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Portanto, com o embarque do passageiro a empresa transportadora assume a obrigação de conduzi-lo com segurança até chegar incólume ao seu destino, sendo responsável por qualquer dano que porventura venha a ocorrer durante o transporte. Resultando do sinistro lesões na passageira/autora, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com tratamento e indenização por danos morais decorrentes do abalo físico e psicológico, devendo ser mantido o valor dos danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigindo-se ex-offício o termo inicial dos juros de mora sobre essa verba que devem incidir desde o evento danoso (24-10-2004 - Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034599-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, § 2º, INCISOS III E IV). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE DE CONDUTA INFRACIONAL. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DIANTE DA INEFICÁCIA DO REVÓLVER PARA A PRODUÇÃO DE DISPAROS. TESE AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. AFIRMADA A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. PERIODICIDADE DE ATÉ, NO MÁXIMO, SEIS MESES. EXEGESE DO ARTIGO 94, INCISO XIV, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição do representado por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pelos relatos dos policiais que apreenderam o adolescente em flagrante, bem como pela confissão judicial deste. - O princípio do livre convencimento motivado autoriza a prolação de sentença penal condenatória quando o magistrado se convence da maior plausibilidade de uma das versões apresentadas. - O agente que efetua conscientemente disparo de arma de fogo contra a janela de uma residência habitada e atinge o morador desta, pratica o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º, incisos III e IV) com dolo eventual. - A medida socioeducativa a ser ministrada no caso de cometimento de atos infracionais não tem como desiderato o caráter punitivo, mas reabilitar o adolescente infrator, a fim de lhe mostrar um caminho diverso da senda infracional, de modo a promover a sua reeducação e ressocialização e direcioná-lo a uma vida em sociedade mais justa. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga ao crime de lesão corporal gravíssima agravado pelo motivo torpe (CP, art. 61, II, "a"), com emprego de arma de fogo e que gerou a perda definitiva da visão da vítima, não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação. - Nos termos do artigo 94, inciso XIV, da Lei 8.069/1990, a reavaliação dos adolescentes sujeitos ao cumprimento de medida socioeducativa será realizada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, de modo que não assiste direito subjetivo ao infrator para que o referido prazo seja reduzido. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.085065-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA SONEGADA EM CASO DE DECRETO CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV E LVII, DA CF). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL OS DENUNCIADOS SÃO SÓCIOS-ADMINISTRADORES. NÃO CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL ANTE A UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082150-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZA-ÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011445-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

ASSITÊNCIA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO PARA CASSAR A ASTREINTE FIXADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). 2) APELAÇÃO. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS CARDÍACOS. SOMALGIN, SUSTRATE E FLUIR. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/99, ART. 3º, CAPUT E § 2º. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM R$ 700,00, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação infraconstitucional, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde. O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis. Tratando-se de pedido que não consta dos procedimentos padronizados, a análise deve se dar caso a caso, com profunda perquirição acerca dos fatos, da moléstia, da oferta de tratamentos alternativos e de sua (in)eficácia - a necessidade, no sentido amplo do termo, deve estar comprovada. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048564-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

1) APELAÇÃO. PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO UTILIZADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA À CONCESSIONÁRIA POR: 1) TER APRESENTADO MANIFESTAÇÕES INTEMPESTIVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; 2) EXIGIR VANTAGEM EXCESSIVA. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO E ABUSO DO PODER DE POLÍCIA NO QUE TANGE AO SEGUNDO FUNDAMENTO DA SANÇÃO. MULTA DECLARADA NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)". (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. "1 O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) 2) RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.500,00. PROVIMENTO PARA MAJORAR A VERBA PARA R$ 22.000,00, CONSIDERANDO O PRECEITUADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC, MORMENTE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO (R$ 365.574,30). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076611-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).