APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO. 1.1) INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DE MOBILIZAÇÃO. USO INDEVIDO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO TERMO DESMOBILIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FUNDAMENTO DECISÓRIO (EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE SUSPENDER O CONTRATO POR ATÉ 120 DIAS) NÃO SE APLICARIA INDISTINTAMENTE ÀS HIPÓTESES DE DESMOBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOBILIZAÇÃO. 1.2) ACRÉSCIMO NA OBRA. NECESSIDADE DE TERMO ADITIVO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, §2º, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATADA QUE, AGINDO COM ABSOLUTA MÁ-FÉ, REALIZA OBRAS ADICIONAIS SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO STJ. 1.3) DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OFENSA CONCRETA À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1.4) LUCROS CESSANTES PELO TÃO SÓ FATO DE MANTER OBRA MOBILIZADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. PREJUÍZO MERAMENTE HIPOTÉTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MOBILIZAÇÃO, DE FATO, PREJUDICOU OUTROS SERVIÇOS A CARGO DA CONTRATADA. 1.5) APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROCESSUAIS À FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA LEI Nº 9.494/97 PARA A RESOLUÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE SE BASEOU NA NATUREZA EXORBITANTE DAS MULTAS CONTRATUAIS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAR A INVERSÃO DE REFERIDAS CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONTRATADO. 1.6) CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.6.1) TERMO INICIAL. DATA DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 43 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. 1.6.2) ÍNDICE. IPCA-E. PRECEDENTES DO STF. 1.7) REVISÃO SALARIAL ANUAL. FATO QUE, POR SER ORDINÁRIO, NÃO DÁ ENSEJO À REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.8) DECRETO Nº 1.054/94. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. ATO REGULAMENTAR FEDERAL, APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA DA UNIÃO. 2) SEGUNDA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, POR CONFIGURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, NESSE MOMENTO, QUAL SERIA O VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. 3) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução para o mínimo legal pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido,em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N.º 2. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU INTEMPESTIVOS OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Uma vez interposto em 30.10.2014, o recurso deverá ser analisado conforme as disposições do CPC/1973, tal como estabelece o Enunciado Administrativo STJ n.º 2. - Assim sendo, os primeiros embargos opostos não foram conhecidos, por sua manifesta intempestividade, sendo que nos segundos embargos, decididos por meio da decisão objeto do presente recurso, não foi sequer discutida eventual erro na contagem de prazo ou ausência de intimação para os termos da decisão embargada. - Com efeito, decorrido o prazo para os embargos de declaração e para agravo de instrumento, a oposição de novos embargos não tem o condão de ressuscitar o prazo para a interposição de agravo de instrumento como pretende a ora Agravante, pelo que o presente recurso sequer pode ser conhecido. - Agravo de Instrumento não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Afastada a preliminar de falta de interesse de agir com base na teoria da asserção. II – As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. III – A responsabilidade civil do banco por fortuitos internos, como no caso concreto, é objetiva. Teor da Súmula 479 do STJ. IV – Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, imperiosa é a fixação de indenização pelos prejuízos materiais e morais experimentados pelo consumidor como decorrência da falha na prestação do serviço bancário, o que acarretou saques fraudulentos de conta corrente e negativação indevida. V – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Em suma, alega a impetrante que há ilegalidade no ato de segregação do paciente em razão do excesso de prazo para formação de culpa, porquanto a prisão perdura há mais de um ano sem que tenha havido sentença criminal condenatória. 2. Refuto a tese de excesso de prazo apresentada, tendo em vista que pode-se vislumbrar das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que o réu foi pronunciado, dando fim a instrução em relação à qual o excesso de prazo está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n. 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Ademais, verifico que a medida cautelar torna-se necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, vez que há outras ações penais em andamento em desfavor do paciente. 4. É certo que os Tribunais Superiores já entenderam que ações penais em andamento não podem servir como fundamento para a configuração dos maus antecedentes, contudo, não há óbice em relação a consideração destas no que diz respeito à configuração de risco de reiteração delitiva, possibilitando, portanto, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de aproximadamente 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, diante da flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral (2001/2007); - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ARTIGO 988 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 30, INCISO II, ALÍNEA "L" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1997. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC, bem como sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 485, inciso IV, do CPC; 2. Havendo intimação da autora para falar nos autos acerca da ausência de citação do reclamado, e esta deixando transcorrer in albis o prazo assinalado sem qualquer manifestação, cabe ao Magistrado extinguir o processo sem adentrar no mérito; 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), quando tem por fundamento o art. 485, inciso IV, do CPC, independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; 4. Ação extinta sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973 (ATUAL REDAÇÃO DO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL REDAÇÃO DO ART. 485, § 1º, CPC/2015). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Sabe-se que pode o Magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 267, inciso III, do CPC/1973 (atual redação do art. 485, inciso III, do CPC/2015); II. Entretanto, é dever do Juiz da causa, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor, a fim de que, em 48 (quarenta e oito) horas, diligencie o cumprimento da providência que lhe incumbe, consoante o art. 267, § 1º, do CPC/1973 (redação atual art. 485, § 1°, CPC/2015). Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça; III. In casu, determinou-se a intimação pessoal do autor, conforme mandamento legal, mas não foi possível intimá-lo, em face do requerente ter se mudado, sem, contudo, informar tal fato ao Juízo a quo. É certo que é dever da parte manter atualizado o seu endereço nos autos, consoante precedente do STJ; IV. Logo, restou cabalmente comprovada a inércia do autor, caracterizando o "abandono do processo", conforme previsão do art. 267, III, c/c § 1º, do CPC/1973 (redação atual do art. 485, III, c/c § 1º, do CPC/2015); V. Sentença mantida; VI. Recurso conhecido, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. DIREITO AO NOME. PEDIDO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO E MANUTENÇÃO SOMENTE DO SOBRENOME DO MARIDO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME. USOS E COSTUMES DA TRADIÇÃO JAPONESA. DIREITO DA PERSONALIDADE. IDENTIFICAÇÃO SOCIAL E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA OU A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O princípio da imutabilidade do nome (prenome e sobrenome) não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, podendo o nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após oitiva do Ministério Público. Precedentes STJ; II. Compete ao magistrado o dever de ponderação entre o "dever do nome" (função de mecanismo identificador do nome), com sua consequente característica de imutabilidade, e o "direito ao nome" (função de direito inerente à personalidade), com sua inclinação à mutabilidade no âmbito das relações sociais; III. No caso concreto, a apelante pretende suprimir o patronímico paterno, mantendo-se tão somente o sobrenome do marido, em conformidade com a tradição japonesa, nacionalidade tanto da apelante quanto de seu esposo, na qual sempre esteve inserida; IV. As provas trazidas aos autos, inclusive os documentos dos filhos e netos, indicam que a identificação psicológica e a identificação social da apelante se faz tão somente com o sobrenome do marido, perdendo o patronímico paterno sua função identificadora. Ademais, o próprio órgão ministerial, a quem compete a intervenção e a tutela do interesse público, mostra-se favorável em seu parecer, manifestando-se pela presença de justo motivo para a alteração do registro civil, como legítimo exercício do direito da personalidade; V. Sentença reformada; VI. Recurso conhecido e provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR MINORADO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE ACORDO COM O ARTIGO 1.º DA LEI N. 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTANDO O ÍNDICE DO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Deve-se ressaltar que o Estado do Amazonas, em contestação de fls. 24/33, não impugnou a situação fática ocorrida, muito menos questionou à configuração do dano moral em razão da morte do filho da Apelante na cadeia pública Raimundo Vidal Pessoa, portanto, restou devidamente comprovado o nexo de causalidade e presumiram-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor e não impugnados pelo réu, consoante artigo 374, II do Código de Processo Civil; II - Em suma, havendo nexo de causalidade entre a ação praticada por terceiro, estranho ao serviço público, e a lesão causada à pessoa que estava sob a custódia do Estado, o qual, repise-se, deveria zelar pela sua integridade física, a responsabilidade civil é objetivamente imputada ao ente público, sendo exatamente esta a hipótese dos autos em análise. Precedentes do STJ e do STF; III – O quantum indenizatório deve ser minorado para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), posto que fixação da indenização por dano moral não pode ser inexpressiva ou caracterizada como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio; deve possuir poder repressivo, inibidor e formador de cultura ética mais elevada; IV - No caso sub examine, os juros devem ser aplicados, conforme o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/1997 e à correção monetária, por ser a condenação posterior a 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E, com termo a quo conforme à Súmula 362 do STJ; V Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE ENERGIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS FATURAS. CONSUMO COMPROVADO. CORTE NO FORNECIMENTO ORIUNDO DE DÉBITO ATUAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS, O PRIMEIRO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. I – O prazo para a cobrança de faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do CC/02, e não quinquenal, como sustenta a magistrada de origem. Com efeito, cumpre esclarecer que a fatura de energia elétrica, dado o seu caráter unilateral, não se enquadra no conceito de "instrumento público ou particular" para os fins do art. 206, § 5.º, I, do CC/02. Precedentes do STJ; II - Na medida em que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 12/05/2015, infere-se que não há se falar em prescrição relacionadas às faturas de energia elétrica do período de 2006 até 2012; III - No concernente ao segundo apelo, destaca-se que os débitos advieram de faturas de energia elétrica referente ao período de janeiro de 2006 até dezembro de 2012, uma vez que restou comprovado que a parte autora, ora apelante 2, consumiu durante todo esse período os serviços de fornecimento de energia elétrica, consoante análises de consumo e de débito acostados aos autos (fls. 64/65 e 66/69, respectivamente); IV - Impende asseverar que as faturas de energia não apresentam nenhuma irregularidade, haja vista o autor não ter comprovado período de afastamento do imóvel, bem como os documentos de débitos terem chegado a sua residência sem que tenha buscado administrativamente resolver as pendências e adimplir sua dívida; V - Urge afirmar que o corte no fornecimento de energia elétrica se deu em decorrência de débitos atuais, tendo em vista a parte recorrente 2 vir inadimplindo mês a mês cada conta de energia, o que afasta a tese de interrupção ilegal da prestação do serviço público. Fato que também impede qualquer condenação a respeito da pleiteada repetição de indébito (janeiro/2012 a setembro/2012), uma vez que o dívida é patente pela inequívoca prestação de serviço público; VI - Saliente-se, ainda, a permanência do inadimplemento das faturas dos meses de janeiro a dezembro de 2011, as quais estão em aberto, mesmo com a comprovação do fornecimento de serviço de energia elétrica no lapso temporal supramencionado; VII - No pertinente ao dano moral pela inscrição do nome da parte autora, ora recorrente 2, no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, conclui-se que esta se mostra totalmente devida, porquanto inexiste prescrição de nenhuma das faturas de energia elétrica cobradas, bem como restou comprovada a prestação do serviço público; VIII - Apelações Cíveis, primeira conhecida e provida. A segunda conhecida e desprovida.

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE 2008 - POLÍCIA MILITAR - ESTATURA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O STJ é firme no entendimento acerca da necessidade de previsão em lei específica de requisito que supostamente viole direitos constitucionais para ingresso na carreira militar, à exemplo da estatura mínima - No caso dos autos, o edital fora publicado em 2008, época em que não havia lei exigindo a estatura mínima para ingresso na Corporação, a qual somente veio a ser editada em 2010. - Remessa Necessária desprovida, em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIÚME. MOTIVO TORPE. IRRESIGNAÇÃO RESUMIDA A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA, SEM CONTESTAR AS PROVAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA, EM RESPEITO A DECISÃO DOS JURADOS. PRECEDENTE DO STJ. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Tribunal do Júri decidir se o ciúme qualifica o motivo torpe, não sendo possível se afastar a conclusão positiva, ao menos que a prova seja manifestamente improcedente (AREsp 1128138/MG). 2. No caso em tela, o Recorrente não contrapõe as provas dos autos, apenas busca afastar a qualificadora valendo-se de mera argumentação jurídica com repercussão tão somente na dosimetria da pena, motivo pelo qual se acompanha o posicionamento jurisprudencial da Corte Cidadã. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA PERICIAL – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE – ATO PERSONALÍSSIMO – PRECEDENTE DO STJ 1. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado, visto que não se trata de uma intimação meramente comunicativa, mas de uma ordem de prática de conduta a ser realizada tão somente pela parte interessada, ato personalíssimo. Precedente do STJ: REsp 1364911/GO. 2. Apelação conhecida e provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CRÉDITO SATISFEITO – AUTOS ARQUIVADOS - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO PRINCIPAL ONDE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUTOS EM ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO NÃO CONFIGURADA - ART.55, §1º, NCPC – SÚMULA 235/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO. 1. Não se justifica a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado.Previsão do §1º do art. 55 do Novo CPC. Incidência da Súmula n. 235/STJ. 2. Conflito Negativo de Competência julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado, 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus.