CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. - A possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT contra o responsável/proprietário pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente que envolva trator, pois ele se trata de veículo automotor, sendo irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho, bem como o fato de tal veículo não se encontrar licenciado ou registrado, nem de não ter sido pago o prêmio relativo ao seguro obrigatório, porque isso não pode ser imputado à vítima. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução para o mínimo legal pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

HABEAS CORPUS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309 DO STJ. ADIMPLEMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. 1. O habeas corpus deve ser concedido sempre que alguém, sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder 2. É permitida a prisão civil de devedor de alimentos em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses anteriores à interposição da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula n.º 309 do STJ. 3. Desaparecendo as razões que levaram o magistrado a decretar a ordem de prisão do paciente, vez que foram quitados os débitos da pensão alimentícia, não se justifica mais o decreto prisional. 4. Ordem concedida com a manutenção da liminar.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado sentenciante, na segunda fase da dosimetria, reconheceu a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; 2. Todavia, em observância ao teor da Súmula 231 do STJ, é vedado ao julgador conduzir o preceito secundário a patamar inferior ao mínimo abstratamente previsto; 3. Assim, inexistem reparos a serem feitos na reprimenda imposta, vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% DOS VALORES PAGOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543 do STJ; 2. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes do STJ;

APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. 1. Demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário envolvem relação de trato sucessivo, sendo assim, a prescrição atinge apenas o período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Enunciado da Súmula n.º 85, do STJ 2. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, publicado no dia 25 de setembro de 2017, que apreciou o Tema 810 da repercussão geral, reconheceu-se a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação ao uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Como o STF já se manifestou pela adequação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), este deve ser também utilizados na indexação dos créditos em período anterior a expedição dos precatórios; 3. Fixação dos juros moratórios segundo os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, uma vez que fora declarada constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, no que se refere às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL REFORMADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS RELATIVOS À PATENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DIFERENTES E AUTÔNOMAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.154/75. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Segundo o entendimento desta Corte e do STJ a Lei nº 1.154/75 é constitucional, assegurando nos termos do art.98 o direito ao militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho à reforma na mesma graduação, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui na ativa, não violando o art. 40, § 2º da CF, tendo em vista que tal dispositivo é específico dos servidores públicos civis. 2. Todavia, não há inclusão de todas as remunerações na patente superior, diante da natureza diversa e autônoma das verbas remuneratórias, as vantagens, incluindo a gratificação de tropa, independem daquele correspondente ao soldo, fazendo jus às parcelas da mesma patente em que se deu a aposentadoria, no caso em tela correspondente ao posto de soldado. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III. A Súmula nº 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC (obscuridade, contradição ou omissão); IV. No presente caso, almejam os embargantes a aplicação do Novo CPC de forma retroativa, porquanto a decisão combatida foi publicada sob a égide do CPC de 1973, sendo que o Acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0358930-06.2007.8.04.0001 levou em consideração essa questão; V. In casu, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, o qual estabelece que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC."; VI. Assim, inaplicável aos presentes autos o teor do art. 85, § 11 do Novo CPC; VII. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos; VIII. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA CONHECENDO DOS FATOS E DA AUTORIA. AFERIÇÃO DA CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CAUSA DETERMINANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SÚMULA 246 DO STJ. 1. A sentença condenatória, confirmada em segundo grau, é documento hábil a afastar a rediscussão na jurisdição cível sobre a autoria e fatos do acidente automobilístico que resultou na morte da vítima, como previsto no artigo 935 do Código Civil; 2. A culpa exclusiva da vítima ou concorrente não existe se a causa determinante do acidente foi a imprudência do ofensor. E, para o caso concreto, o excesso de velocidade da vítima em avenida cuja velocidade limite é por si alta (60 km/h) não se mostrou como a causa determinante. Outrossim, o retorno proibido por placa de trânsito foi o ato determinante, como se extrai do conjunto probatório; 3. O ofensor do acidente automobilístico é desobrigado de pagar pensão mensal aos dependentes da vítima, uma vez que após a morte da vítima os seus dependente se tornam beneficiários com direito à percepção integral do benefício do seguro social. Não havendo direito, assim, aos beneficiários receberem duplamente pensão, dado que tanto a vítima segurada quanto o ofensor já contribuíram e contribuem, de forma solidária e indireta, para a provisão alimentar da família da vítima. Assim, a reparação por dano material somente deve corresponder àquilo que efetivamente foi subtraído do patrimônio; 4. O valor de teto do seguro DPVAT deduz do valor da condenação a que o ofensor terá de pagar, incluindo valor por dano moral, conforme a súmula 246 do STJ, uma vez que o ofensor do acidente é contribuinte do seguro obrigatório. Ademais é desnecessária comprovação do recebimento efetivo do seguro pela família, dado que o autor da ofensa do acidente automobilístico que anualmente recolhe a taxa não pode ser penalizado pela inação da família, se este não requereu junto à seguradora o valor do benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O IMEDIATO PAGAMENTO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PRECÁRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADA. RESP 1.200.856-RS/STJ. DEPENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE COMINA MULTA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS (ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 E ART. 100 DA CF). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso dos autos, é devida multa cominatória, pois a parte deixou de cumprir integralmente a decisão antecipatória de tutela no prazo assinalado pelo Juízo de origem; II. Todavia, seja com base no CPC/2015, seja com fulcro na jurisprudência do STJ à época da vigência do CPC/1973, quando fora proferida a decisão, não poderiam os valores da condenação em astreintes serem levantados nesta fase processual, pois necessário o trânsito em julgado ou, ao menos, a confirmação da decisão que fixou a multa por sentença ou acórdão; III. No caso concreto, o pagamento imediato das astreintes esbarra ainda na impossibilidade de pagamento de débitos fazendários em afronta ao regime dos precatórios (art. 2º-B da Lei 9.494/97 e art. 100 da CF) os quais, por sua vez, também dependem do trânsito em julgado; III. Decisão reformada; III. Recurso conhecido e parcialmente provido, em dissonância com o Parecer Ministerial.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO TÁCITO DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE POR GERAR OS FATOS CAUSADORES DO TRANSTORNO. SENTENÇA NESTE PONTO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o atraso no pagamento da prestação mensal, quando ausente a constituição em mora do devedor, não acarreta o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro. 2. Uma vez que a parte, de fato, encontrava-se inadimplente em relação a duas parcelas do contrato de seguro, não se pode considerar a existência de dano moral indenizável em decorrência da negativa de cobertura, haja vista ter parcela de responsabilidade pelo incidente em questão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. ACIDENTE SOFRIDO EM PARADA DE ÔNIBUS. DEFEITO ESTRUTURAL DO ABRIGO. DANO ESTÉTICO E MORAL DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA DA VITIMA. DEVER DE INDENIZAR ESTATAL. VALORES ARBITRADOS DENTRO DO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. I. Sendo a responsabilidade discutida objetiva, desnecessária a discussão acerca da existência ou não de culpa da vítima; II. Configurado o dano moral e o dano material, latente o dever de indenizar; IV. O STJ já sumulou a possibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético, vide súmula 387 – STJ; V.Sentença mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORARIEDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelada, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário diante da duração de 07 (sete) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORARIEDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária do apelante, pois flagrante a burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter de excepcionalidade do contrato temporário, diante da duração de 05 (cinco) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO IRREGULAR. OFENSA À LEI 9.656/98. PACIENTE QUE TEVE INTERROMPIDO TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO DANO MORAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Merece ser improvido o recurso movido pela GEAP-Autogestão em Saúde, tendo em vista que não foi comprovada a devida notificação prévia do titular do plano de saúde antes do cancelamento por inadimplência, violando o art. 13, II da Lei Federal nº 9.656/98; - A agregada do plano encontrava-se em tratamento médico, sofrendo nítido abalo extrapatrimonial, eis que se viu em situação vulnerável, pelo que tal posição de impotência causou-lhe abalo moral, afetando sua dignidade e pondo em risco seu direito à saúde. Precedente do STJ; - RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA GEAP IMPROVIDA. APELAÇÃO DE MARIA DAS DORES AMARAL LEITE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INCORRETO. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA NÃO RECORRIDA. CAPÍTULO RECORRIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PACIENTE QUE TEVE INTERROMPIDO TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que, diante do cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde de paciente que se encontra em tratamento médico, há nítido abalo extrapatrimonial. Precedentes do STJ; - A paciente se viu em situação vulnerável ao ter de parar seu tratamento de saúde, pelo que tal posição de impotência causou abalo moral, afetando sua dignidade e pondo em risco seu direito à saúde; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378 STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Ab initio, insta ressaltar que o servidor o qual desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para que foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período laborado em desvio de função, sob pena de gerar locupletamento indevido pela Administração. Este entendimento, inclusive, em consonância com o teor da súmula n.º 378 do STJ. - De acordo com os documentos juntados aos autos, especificamente na cópia do processo referente ao procedimento interno nº. 304714.2009.12239, realizado em sede do Ministério Público do Estado para apurar eventual desvio de função dos servidores daquele órgão, restou demonstrado total procedência às razões do apelante, que desempenhou atividades distintas das que estão previstas em lei, bem como no edital do concurso público. - Considerando a circunstância de que o desvio de função trazido à baila pelo apelante restou devidamente comprovado, o dever de indenizar o apelante pelo período em que laborou exercendo tarefas diversas daquelas para o cargo o qual foi investido é medida que se impõe. - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA SEGURADORA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTIPULADOS NA APÓLICE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da decisão do STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 925130 / SP), nas ações de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser direta e solidariamente condenada a pagar a indenização devida à vítima, desde que respeitados os limites contratados na apólice. 2. Uma vez que, no caso concreto, a condenação da Seguradora não observou os termos do contrato de seguro, a decisão deve adequar-se ao limite contratual atualizado monetariamente e aos valores previamente depositados pela Companhia de Seguros. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELO DESPROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo ocorre quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, retira a coisa da esfera de disponibilidade do sujeito passivo, ainda que por breve espaço de tempo; 2. No caso dos autos, as provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo são uníssonas sentido de que o Apelante, após ameaçar a ofendido, subtraiu seu veículo, sendo flagranteado logo em seguida; 3. Desse modo, não merece reparo a sentença combatida, eis que a res furtiva saiu do âmbito de vigilância da vítima, permanecendo sob custódia do agente, muito embora por curto lapso temporal; 4. Tal entendimento converge com orientação do STJ no bojo do Recurso Especial Repetitivo nº 1.499.050/RJ, cujo entendimento vincula o presente julgamento, em razão da exigência de uniformização de jurisprudência contida no art. 927 do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao Processo Penal.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300 DO STJ. EMPRESA DE FACTORING. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato particular de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, não havendo nada que impeça sua execução autônoma pelo valor confessado no instrumento. Não há dúvida acerca de sua exequibilidade já tendo sido o tema, inclusive, objeto de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Súmula 300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Nos contratos de factoring, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura, conforme precedentes do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que se proceda o reajuste do percentual dos juros moratórios, determinando que a taxa não ultrapasse o montante de 12% (doze por cento), nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933, mantendo a sentença em seus demais termos, com o prosseguimento da execução.