CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML ATESTANDO LESÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Súmula n. 474 do STJ determina que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. Uma vez que o seguro pago de forma administrativa é consentâneo à tabela que disciplina o pagamento dos seguros DPVAT, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMAIS PEDIDOS. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.O termo inicial do auxílio-doença deve retroagir à data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. 2.In casu, a sentença deve ser corrigida de ofício para aplicar o índice IPCA-E para cálculo de correção monetária, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, que determinou a inconstitucionalidade do índice TR de correção monetária, sob fundamento de que tal índice é insuficiente para preservar o valor real do crédito a ser pago pela Fazenda Pública. 3.Merece amparo parcial o cálculo do benefício previdenciário com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Contudo, o período anterior à vigência da nova redação trazida pela Lei nº. 11.960/2009 deve ser calculado conforme fixado na sentença, qual seja, juros de mora em 1% (um por cento) até 30/06/2009. 4.Deixando o recorrente de combater o deferimento do próprio auxílio-doença, bem como os fundamentos que conduziram o magistrado à sua concessão, desatendeu aos incisos II e III do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, que impõem o dever da dialeticidade. Precedentes STF e STJ. 5.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido em sintonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS EXORBITANTES E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ. INSERÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, a relação existente entre as partes afigura-se como relação de consumo; devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, importante registrar que o referido Código somente se aplica no que couber, já que há normas específicas que regulam a atividade financeira em território nacional; II. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto; III. Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o no 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada; IV. A inscrição dos devedores inadimplentes consiste em exercício regular de direito dos credores, não se podendo aceitar que, apenas por estar o contrato sob revisão judicial, seja impedida a inclusão dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito; V. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DO TIPO ROUBO CARACTERIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DELITO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE CONFIGURADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante, haja vista estarem comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, razão porque improcede o pedido de absolvição; II – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de relevante importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; III – A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo; IV – A inversão da posse da res furtiva, que saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por alguns momentos, impossibilita a desclassificação do delito para a sua forma tentada; V – Devidamente configurado o emprego de arma de fogo no cometimento do delito, não há que se falar em afastamento da majorante; VI - A pena-base do apelante já foi fixada no patamar mínimo legalmente previsto, razão porque improcede o pleito de reforma da dosimetria, nos termos da súmula 231 do STJ; IV – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – CONCURSO FORMAL – CONFIGURAÇÃO – BENS PATRIMONIAIS SUBTRAÍDOS DE VÍTIMAS DISTINTAS – PRECEDENTES DO STF E STJ – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE – DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA CORRETA E RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Ao contrário do que argumenta o apelante, o roubo circunstanciado praticado pelo agente com violação do patrimônio de vítimas distintas, ocorrida no mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não apenas crime único. Precedentes do STF e STJ. 3. Os fundamentos utilizados pelo juízo singular, por ocasião da dosimetria da pena, não merecem qualquer reparo, na medida em que ao aplicar a punição, observou os princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. 4. Apelação Criminal conhecida e não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". (REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015) 2. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 3. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481/STJ. CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO ATACADO. - Demonstrada a impossibilidade da empresa Agravante em arcar com as custas processuais, tenho que o deferimento do seu pedido de assistência judiciária, é de rigor, em obediência à Súmula 481 do STJ. - Na espécie, fica nítida a precariedade financeira da Agravante, tendo em vista o arcabouço probatório juntado aos autos, sobretudo, no que tange (a) aos vários protestos, muito dos quais são de pequeno valor (fls. 117/141); e (b) ao relatório do SERASA (fls. 142/146), dando conta de que a Recorrente ostenta pendências comerciais e bancárias, estas de expressivo valor, protestos recentes e execuções fiscais contra si. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – De acordo com entendimento tranquilo da jurisprudência pátria, o valor da ação rescisória deve ser ou o valor da causa originária, cuja sentença se busca rescindir, devidamente atualizado, ou o valor do proveito econômico a que a parte objetiva com eventual rescisão. Na discrepância de valores, deve ser utilizado este último. II – Assim, entendo que o valor da causa deve ser adequado para o valor atual da execução, visto que é o valor do proveito econômico que será oportunamente obtido pela parte. Por mais que o valor da execução venha a ser minorado posteriormente, tal circunstância não altera o valor do proveito econômico que a parte visa a obter. Ora, se obtiver na presente rescisória, não deverá nada ao final, sendo possível afirmar que se livrou de pagar todo o valor cobrado na execução. III – Verifica-se, no caso do precedente do STJ, que esta Corte primeiramente traz uma tese abstrata, que revela o posicionamento do tribunal sobre o assunto, para depois aplicá-lo à hipótese concreta. Logo, não há que se falar em diferença do caso concreto presente para o precedente do Tribunal da Cidadania. IV – Agravo Interno desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente matou a vítima, desferindo-lhe várias facadas, pelo simples motivo de a mesma ter recusado dar-lhe um cigarro. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. O réu foi pronunciado, dando fim a instrução em relação à qual o excesso de prazo está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n. 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Ordem denegada.

E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA CONCORRENTE. APELAÇÕES DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. A) Apelações das Rés: 1) Preliminar: nulidade da sentença. Não ocorrência. 2) Mérito. 2.1) Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Comprovação nos autos da concorrência de culpa entre o condutor e a Autora da demanda. 2.2) Pedido de reconhecimento de responsabilidade subjetiva. Alegação descabida. Responsabilidade objetiva fundamentada no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal. Concessionária de Serviço Público de Transporte Coletivo. 2.3) Adequação dos parâmetros de cálculo da pensão civil. Necessidade. Não cabimento da pensão em parcela única. Aplicação do inciso II do art. 948 do Código Civil. Manutenção dos demais critérios de estabelecimento da pensão civil. 2.4) Indenização por danos morais. Cabimento e adequação do quantum arbitrado. Valor coerente com o art. 944 do Código Civil e consentâneo com a realidade da causa. 2.5) Pedido de abatimento da indenização percebida a título de Seguro DPVAT. Ausência de prova de que a Autora tenha recebido a indenização securitária alegada. Manutenção da sentença. 2.6) Substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Critérios indicados pela jurisprudência do STJ. Responsável civil que goza de notória solidez e capacidade econômica. 2.7) termo inicial da mora quanto à indenização por lucros cessantes. Evento danoso. Orientação do Enunciado n.º 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ que se encontra em plena aplicabilidade. B) Recurso adesivo da Autora. Alegação de culpa exclusiva do condutor do ônibus. Tese que não merece prosperar. Culpa concorrente claramente verificada no conjunto fático-probatório. Autora carregava o filho de oito meses, no veículo que se envolveu no acidente, sem utilizar qualquer dispositivo adequado de segurança. Sentença penal condenatória do condutor que não impede a discussão sobre culpa concorrente no âmbito cível em processo movido contra a pessoa jurídica a que estava vinculado o condutor do ônibus. C) Ônus sucumbenciais (custas e honorários). Distribuição entre as partes nos exatos limites estabelecidos para a culpa de cada um: a) responsabilidade das Rés por 40%. b) Responsabilidade da Autora por 60%. Exigibilidade do crédito suspensa em relação à Requerente, dado ser beneficiária de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3.º). 3) Recursos das Rés parcialmente providos. Recurso Adesivo da Autora a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA. I – A custódia preventiva da Paciente está devidamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, haja vista a repercussão social do delito e a crueldade com a qual foi premeditado e executado, abalando fortemente a população local; II - À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, constata-se que o atraso na tramitação do feito não decorreu de desídia ou morosidade injustificada atribuível ao Juízo a quo ou ao Ministério Público. De outro modo, é justificável diante da complexidade da causa, razão porque não está caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. III – Ademais, nos moldes da Súmula 52, do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU O CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITOS AUTÔNOMOS. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I – Na linha da jurisprudência desta Corte e do STF, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, o que autoriza a aplicação da regra do concurso material. (STJ – HC 95136 MG - 2007/0277576-2) II - Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, é inviável a aplicação da referida redutora, tendo em vista os maus antecedentes do paciente. (STJ,HC 354587 / MG, Quinta Turma: Reynaldo Soares da Fonseca, Dje: 01/08/2016) III - Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA 231 DO STJ – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, resta impossibilitada a redução da pena em patamar inferior por força do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do STJ. Precedentes. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Há entendimentos pacificados no âmbito do TJAM e do STJ quanto à necessidade de realização de pagamento integral do valor contratado para a purgação da mora, à luz do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela lei 10.931/04; - Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa exclusiva do vendedor, caracteriza inadimplemento contratual, passível de condenação por danos morais. 2. O comprador que sofreu os prejuízos da demora injustificada na entrega do imóvel, tem direito ao ressarcimento do valor correspondente aos aluguéis mensais do imóvel onde residia durante o período do inadimplemento contratual. 3. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE. PARCIAL INOBSERVÂNCIA. PARCELA DO RECURSO QUE REQUER ANULAÇÃO DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INDICANDO INEXISTIR PERÍCIA JUDICIAL NOS AUTOS. ALEGAÇÃO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O CONTEÚDO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA RECORRENTE SE MANIFESTOU SOBRE O LAUDO JUDICIAL. RECURSO PADRONIZADO. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODAS AS ENTIDADES QUE INTEGRAM O CONSÓRCIO DPVAT. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E ANTIGA DO STJ. 2.2) DESCONTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O VALOR ANTERIORMENTE DESEMBOLSADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 2.3) VALOR DEVIDO. SENTENÇA RECORRIDA EM DESCONFORMIDADE COM O LAUDO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS NO ART. 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74. 2.4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELADA E DA APONTADA SIMPLICIDADE DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO LÓGICO ENTRE A GRATUIDADE JUDICIAL E SUPOSTA DEMASIA NA CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA DECISÃO. VERBA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SOB PENA DE TORNAR-SE IRRISÓRIA, DADO O MONTANTE DIMINUTO DA CONDENAÇÃO, QUE LHE SERVE DE BASE DE CÁLCULO. 2.5) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2.6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO NEGATIVAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SÓ PODE SER AFERIDA NA NEUTRALIDADE OU DE FORMA FAVORÁVEL. INOVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, expresso no artigo 157, § 2º, I e II, do CP, deve ser mantida a condenações dos agentes. 2. "O comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável" (STJ, HC 215.438/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016). 3. A desconsideração de circunstâncias judiciais, porém com a manutenção da pena-base no mesmo patamar de elevação do juiz a quo, com fulcro nos maus antecedentes, não importa em reformatio in pejus, porquanto a pena-definitiva não foi fixada em quantum superior ao determinado na sentença. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO SUBSTITUTIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Tendo sido prolatada a sentença, latente é a perda do objeto do Agravo de Instrumento; - Precedentes do STJ; - Recurso não conhecido

APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEMORA NA RETIRADA DE RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CDL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO DESPROPORCIONAL EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ - MINORAÇÃO DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juiz ao excluir a parte do polo passivo da demanda, por ilegitimidade, deve condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente do STJ. 2. Apelação conhecida e improvida.