PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O DECRETO-LEI Nº 911/69. - A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do STJ firmada em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.418.593/MS), não mais se afigura possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial em ação de busca e apreensão, sendo necessário que o devedor efetue o pagamento do valor integral da dívida pendente, incluídos os acessórios contratuais, custas e honorários, a fim de que lhe seja restituído o veículo livre do ônus da alienação fiduciária. - Em sede de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária, caracterizada a mora debitoris e não realizado o pagamento conforme oportunizado pelo artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a procedência do pedido é de rigor. - Apelo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - A indevida inscrição de um nome em cadastros de inadimplência consubstancia ato ilícito, e não um inadimplemento contratual, ainda que a obrigação cujo alegado descumprimento deu origem à inscrição tenha natureza contratual (STJ, REsp n. 660.459/RS). II - No que respeita ao valor da indenização arbitrada a título de dano moral, conforme precedentes também do STJ, os valores arbitrados em até 50 (cinquenta) salários mínimos não revelam exorbitância, hábil a autorizar a revisão do valor da indenização. III - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. PUBLICAÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO EM EDITAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Conforme extrai-se do STJ, é necessária a notificação pessoal do candidato naquelas situações em que decorreu longo lapso temporal entre a data da homologação do certame e a data da convocação. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSITO.RESULTADO MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAMOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ALIMENTOS VITALÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Diz o Código Civil, no art. 932, III, que o empregador é responsável por seus empregados no exercício do trabalho. Diz ainda o art. 933 do CC que essa responsabilidade imputada pelo artigo anteriormente mencionado é na modalidade objetiva, ou seja, não precisa a comprovação de culpa do empregador quanto ao fato gerador para lhe imputar responsabilidade. - No caso concreto, estamos tratando da perda de uma vida humana e valor algum indenizará a perda dos familiares. Assim sendo o valor a ser arbitrado pelo magistrado deve corresponder, tanto quanto possível, à situação sócio-econômica de ambas as partes, sem perder de vista a necessidade de avaliação da repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, editando a Súmula 54 aduzindo que, em caso de dano extrapatrimonial, os juros moratórios fluíram a partir do evento danoso. Quanto a correção monetária, diz o STJ na Súmula 362 que, no caso de dano moral, a correção monetária do valor da indenização incidirá desde a data do arbitramento.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 3º, CAPUT E §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. JUÍZO RESCINDENDO POSITIVO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO NO TOCANTE À TESE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE À LIMINAR. EXAME SUFICIENTE E ADEQUADO DO TEMA. PRECEDENTES. JUÍZO RESCISÓRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE LASTRO A AMPARAR O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A MORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Desmerece endosso a tese de violação literal ao artigo 3º, §2º do Decreto-lei n. 911/69, uma vez que a questão foi suficiente e acertadamente examinada no acórdão hostilizado. É pacífico no STJ que somente o pagamento da integralidade da dívida é apto a liberar o bem apreendido. Precedentes do STJ. Juízo rescindendo negativo neste ponto. 2. A omissão do julgado em relação à tese de inocorrência da mora equivale à sua rejeição sem fundamentação. Questão apta a provocar a rescisão do decisum. Juízo rescindendo positivo em relação ao caput do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69. 3. Em sede de juízo rescisório, todavia, não deve prosperar o pedido, dado inexistir lastro probatório hábil a demonstrar que o atraso que ensejou a proprositura da ação de busca e apreensão não ocorreu. 4. Juízo rescindendo parcialmente acolhido, sendo, contundo, improcedente o pertinente juízo rescisório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 2 DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração. II - Como no caso dos autos a publicação da sentença se deu em momento anterior a 18/03/2016 (data de início da vigência do CPC/2015), aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, as normas constantes do CPC/1973. Nesse sentido é o enunciado administrativo n.º 02 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 385 DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Comprovada a inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, nasce o direito à compensação por dano moral, o qual se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. II - A anotação que ensejou a presente ação, realizada pela ora apelante, precede à perpetrada pelas Óticas Americanas, datada de dezembro de 2015, motivo pelo qual é inaplicável o enunciado sumular n.º 385 do STJ. III – Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é razoável, a título de dano moral, em casos análogos, valores compreendidos entre R$10.900,00 e R$20.000,00. IV – Por fim, não é cabível a minoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. V Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 393, STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade configura incidente processual, de criação jurisprudencial, em que são debatidas matérias de ordem pública ou temas que, conquanto não se revistam de força cogente, prescindem de dilação probatória. Incidência do Enunciado 393 da Súmula do STJ. 2.O desatendimento dos requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º, da LEF combinado com a falta de substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância trazem como consequências jurídicas, inequivocamente, a nulidade da CDA e a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de amparo em título executivo válido. 3. O reconhecimento da nulidade prescinde de maior aprofundamento cognitivo, dispensando instrução probatória. Deveras, o mero exame da Certidão de Dívida Ativa é suficiente para induzir o julgador à conclusão pela existência de vícios. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A aplicação da sistemática da improcedência liminar trazida pelo art. 285-A do CPC/1973 só é admitida quando o problema jurídico controvertido nas ações idênticas estiver em consonância com a orientação do Tribunal local e dos Tribunais Superiores; II – A razões firmadas no entendimento do juízo a quo revelam-se inconciliáveis em relação ao posicionamento atual do STF e do STJ, que se orienta pela possibilidade de acréscimo da diferença da conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) ao servidores do Poder Executivo Estadual; III - Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VENTILADA OPORTUNAMENTE ANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. I – O recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, sendo transferidas ao órgão ad quem as questões suscitadas pelas partes no processo, com o objetivo de serem reexaminadas. Consequentemente, quando da interposição da apelação, as partes estão adstritas às questões suscitadas e discutidas no processo, em consonância com o § 1.º do art. 1.013 do CPC/2015. II - A ação reivindicatória é ação real, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Outrossim, o êxito da demanda, na trilha da jurisprudência assente do STJ, depende da presença cumulativa de 03 (três) requisitos, quais sejam: (i) a prova da titularidade do domínio da coisa pelo autor; (ii) a individualização da coisa reivindicada; e (iii) a posse injusta por parte do réu.  III - O fato de o imóvel em questão ser objeto de litígio judicial não impede o êxito da ação reinvidicatória. Conforme propala o STJ, o registo público somente perde a fé pública mediante a procedência de ação própria, com o seu respectivo cancelamento. IV - O reconhecimento da conexão e a consequente reunião dos processos não obrigam o magistrado a efetuar o seu julgamento simultâneo. Trata-se de faculdade do órgão julgador, a qual, caso não adotada, não ocasiona a nulidade do pronunciamento judicial. V Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. Pelo que consta, o paciente supostamente atentou contra a vida das vítimas, de forma violenta desferindo-lhes várias facadas. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 3. O réu foi pronunciado, dando fim a instrução em relação à qual o excesso de prazo está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n.º 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. 1.O presente apelo não vem embasado em qualquer crítica de forma ou de conteúdo a respeito da sentença, a qual, diga-se de passagem, foi produzida em estrita consonância com a manifestação do autor, o qual compareceu aos autos e, de forma clara, manifestou interesse expresso pela desistência da ação nos termos do art. 267, VIII, do CPC/1973, tendo em vista a informação de que as partes transigiram extrajudicialmente, efetuando a requerida o pagamento do contrato nº 4326994046. 2.Se o próprio Apelante ao noticiar o pagamento do contrato objeto da presente quizila pugnou pela extinção do feito, resta impossível concluir ter ele sucumbido no tema, sendo-lhe vedado, portanto, vindicar, em sede recursal, a reforma da sentença. 3.Ausente a sucumbência, consequentemente, inexiste interesse recursal. 4.Precedentes do STJ. 5.Recurso não conhecido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Não havendo nos autos guia com o tempo exato da prisão preventiva, deixa-se para o Juízo da Execução o exame do pleito de detração, previsto no art. 387, §2°, do CPP. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente matou a vítima, desferindo-lhe várias facadas, pelo simples motivo de a mesma ter recusado dar-lhe um cigarro. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. O réu foi pronunciado, dando fim a instrução em relação à qual o excesso de prazo está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n. 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TRANSFORMAÇÃO EM ENTE PÚBLICO. MULTA DO 475-J. INAPLICABILIDADE. REGIME DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE. JUROS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A partir da entrada em vigor da lei que alterou a natureza jurídica da executada, passam a ser observadas as regras de execução contra a Fazenda Pública, não sendo defensável a tese de que, por ter iniciado a execução contra um ente privado, as regras correspondentes devem ser observadas até o seu desfecho. 2.A transmudação da natureza jurídica da executada ocorreu no período que mediou a petição de cumprimento de sentença das exequentes e a sua efetiva ciência pelo Fundo Previdenciário, de forma a repelir-se a incidência a multa do art. 475-J, à luz da Teoria dos Atos Isolados e dos precedentes do STJ. 3.Tendo os bens da executada adquirido feição pública e as consequentes garantias da impenhorabilidade e inalienabilidade (art. 100 do Código Civil), a submissão ao regime dos precatórios configura medida inafastável, sob risco de violar-se o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB). 4. Verificada a fluência de juros em períodos em que ora a executada detinha a natureza de direito privado, ora adquirira caráter público, impõe-se a adoção de fórmula diferenciada para cada interstício: a) juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula 284 do STJ), até a aquisição da personalidade jurídica de direito público, ocorrida em 25.11.2011; b) juros da caderneta de poupança, na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, de 25.11.2011 até a data de expedição do precatório, uma vez que o débito cobrado não tem natureza tributária e, portanto, não foi afetado pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nas ADINs 4357 e 4425. 5.Quanto à forma de cálculo da correção monetária, devem ser seguidas as diretrizes do art.1°-F da Lei 9.494/97 da data da modificação da natureza jurídica da executada (25.11.2011) até 25.03.2015, termo inicial da modulação dos efeitos nas ADINs 4357 e 4425. Antes e depois do referido período, impõe-se a aplicação do IPCA-E. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PELO FCVS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ANTES DE 05/12/1990. SENTENÇA MANTIDA. I – Para que o mutuário tenha direito à liquidação antecipada com quitação integral do saldo devedor, o contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação deve: (i) possuir cláusula de cobertura do débito remanescente pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS; e b) ter sido pactuado em data anterior a 31.11.87, nos termos do art. 2°, § 3°, da Lei n. 10.150/2000. Precedentes do STJ. II - É possível a manutenção da cobertura do FCVS aos mutuários que adquiriram mais de um imóvel em uma mesma localidade, quando a celebração dos contratos ocorre anteriormente à vigência da Lei n. 8.100/90, ou seja, 05/12/1990. Precedentes do STJ. III Apelação e Reexame Necessário conhecidos e não providos.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA. RECEBIMENTO PELO PREFEITO. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. NECESSIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.O contrato administrativo, per si, tem força executiva, na medida em que se amolda à previsão do art. 784, II, do CPC/2015, dispositivo que arrola os documentos públicos como título executivos extrajudiciais. 2.A presunção de veracidade dos atos e contratos administrativos assinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal reforça a certeza do crédito postulado. 3.É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ (Enunciado 279). 4.Reexame necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O CERCEAMENTO DE LIBERDADE DIVORCIADO DO DEVIDO FUNDAMENTO CAUSA ABALO INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$50.000,00. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$30.000,00. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO, DADO QUE AINDA NÃO FORMADO O PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Prescrição não consumada, dado que antes do encerramento da persecução penal sua contagem fica paralisada, na inteligência da interpretação conferida ao artigo 200 do Código Civil pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.Inquestionável a responsabilidade objetiva do Estado, a teor do artigo 37, §6º da Constituição da República. 3.Há ilegalidade quando a própria decisão de soltura reconhece que a ordem de prisão se deu divorciada de lastro probatório mínimo. Outrossim, a fundamentação da conversão da preventiva em temporária mostra-se genérica a ponto de não legitimar a prisão processual. 4.O abalo subjetivo e social do encarceramento indevido, ainda que cautelar, é inequivocamente superior a qualquer dissabor do cotidiano, ensejando, assim, indenização por dano moral. 5.À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se superior ao arbitrado em casos semelhantes. Redução para R$30.000,00 (trinta mil reais) que se impõe. 6.A modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4357 e 4425) na aplicação do IPCA para corrigir dívidas do Poder Público se restringe aos casos em que o precatório já foi formado. Como, na hipótese, o feito ainda se encontra em curso, deve desde logo incidir o IPCA. Precedentes do do Superior Tribunal de Justiça. 7.Apelação conhecida e parcialmente provida, estritamente para reduzir a indenização de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais). 8.Recurso adesivo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELO 267, IV DO CPC. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§ 3.º E 4.º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade; in casu, como mencionado alhures, o Juízo de origem intimou a parte autora para providenciar a citação válida. II – A exigência legal prevista no §1.º do art. 267 somente é para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. III – Em última ratio, para expurgar qualquer dúvida porventura existente, também inaplicável a Súmula do STJ n.º 240, porquanto a disposição sumulada refere-se à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, CPC/1973) e não por falta de pressuposto processual (art. 267, IV, CPC/1973). V Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos do enunciado administrativo n.° 02 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". II – Logo, como a decisão recorrida foi prolatada na vigência do CPC/73, os requisitos de admissibilidade são os da lei processual anterior (o próprio CPC/73). Logo, a não juntada de peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento implica a impossibilidade de sua admissão. III – É inaplicável, ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser comprovados no momento da interposição, descabendo, nos termos do CPC/73, intimação da parte para correção de vicios formais. IV – Agravo Interno conhecido e desprovido.