PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 157. §2º. INCISOS I E II. SÚMULA 444 STJ. CONTRARIEDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PARCIAL PROVIMENTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O entendimento do juízo a quo contraria diretamente o disposto na Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, onde é disposto o seguinte: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base", portanto, evidencia-se contrariedade à esta súmula do STJ ao considerar as ações penais em curso para aumento da pena base. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento. 3. Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. PRAZO QUE TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFORME PRECEITUAVA O ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No presente caso, a alegação do apelante de que não realizou o recolhimento das custas complementares por falha no sistema deste Egrégio Tribunal não veio, à época do peticionamento, acompanhada de comprovação, sendo, tão somente, argumentação desprovida de sustentação probatória; II. Na verdade, busca o apelante eximir-se de sua responsabilidade atribuindo-a ao sistema deste Tribunal de Justiça; III. Assim, embora devidamente intimado, o autor não cumpriu com o determinado pelo Juízo a quo, no sentido de proceder ao recolhimento das custas complementares; não restando, portanto, alternativa àquele Juízo que não fosse o indeferimento da inicial diante da inércia da parte, o que se mostrou adequado. Precedentes deste Tribunal de Justiça; IV. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), quando tem por fundamento o art. 267, IV, do CPC/1973 (atual redação do art. 485, inciso IV, do NCPC), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; V. Sentença mantida na íntegra. VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS. CANCELAMENTO DETERMINADO NO JUÍZO A QUO. APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR NÃO DEBATIDO PELO APELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Sabe-se que, nos temos da Enunciado Sumular nº 385, do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."; II. In casu, a apelante inseriu o nome da apelada no cadastro de devedores indevidamente; sem, todavia, comprovar a existência de dívida, ensejando a anulação do débito, como bem decidido na primeira instância na sentença fustigada; III. Ocorre que, compulsando os autos, observo que é caso de aplicação da referida Súmula, no sentido de afastar a condenação em danos morais, porquanto há legítima inscrição preexistente no nome da parte recorrida, nos cadastros de proteção ao crédito, sendo que o apelado não conseguiu fazer prova de que essas negativações prévias foram realizadas em dissonância com o dispositivo contido no CDC (art. 43, § 2º), isto é, em ofensa ao dito enunciado sumular; IV. Nesse sentido, não se mostram cabíveis os danos morais arbitrados em primeiro grau; V. Sentença que merecer ser parcialmente alterada; VI. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Segundo entendimento consolidado pelo egrégio STJ nos autos do REsp. n.º 1.418.593/MS, o DL 911/69 não mais possibilita a purgação da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. Em sede de Ação de Busca e Apreensão, o devedor dispõe de cinco dias para o pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor na inicial. II – In casu, a decisão que autorizou o pagamento apenas das parcelas vencidas merece reparo, posto que contrária à orientação jurisprudencial. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA. BLOQUEIO DE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DOS EXECUTADOS. DECISÃO SUSPENSA POR MANDADO DE SEGURANÇA. I. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, (atual artigo 833, IV do CPC/2015), é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Entretanto, a jurisprudência do egrégio STJ tem admitido a penhora quando o valor entra na esfera de disponibilidade do executado sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, e vem a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se assim, penhorável. Precedente do STJ. II. In casu, encontra-se óbice o deferimento de penhora de parte dos rendimentos dos executados em razão da liminar proferida nos autos do MS n. 4003752-36.2014.8.04.0000, o qual suspendeu a decisão do Juiz a quo que havia deferido a penhora de 20% dos rendimentos dos executados ora agravados. III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º I E II DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. I – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ) II - Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973 (ATUAL REDAÇÃO DO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DO APELANTE. CESSÃO DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL REDAÇÃO DO ART. 485, § 1º, CPC/2015). PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em sede de preliminar, o apelante requer o reconhecimento da sua legitimidade ativa em face da cessão do crédito em seu favor, conforme contrato colacionado nos autos. II. Preliminar acolhida. III. No mérito, sabe-se que pode o Magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 267, inciso III, do CPC/1973 (atual redação do art. 485, inciso III, do CPC/2015); IV. Entretanto, é dever do Juiz da causa, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor, a fim de que, em 5 (cinco) dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe incumbe, redação do art. 267, § 1º, do CPC/1973 (redação atual art. 485, § 1°, CPC/2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça; V. In casu, determinou-se a intimação pessoal do autor, conforme mandamento legal, mas não foi possível intimá-lo, em face do requerente ter se mudado, sem, contudo, informar tal fato ao Juízo a quo. É certo que é dever da parte manter atualizado o seu endereço nos autos, consoante precedente do STJ; VI. Logo, restou cabalmente comprovada a inércia do autor, conforme certificado nos autos, deixando de praticar atos e cumprir diligências indispensáveis que lhe cabiam, caracterizando o "abandono do processo", conforme previsão do art. 267, III, c/c § 1º, do CPC/1973 (redação atual do art. 485, III, c/c § 1º, do CPC/2015); VII. Sentença parcialmente alterada; VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFORME PRECEITUAVA O ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Sabe-se que a citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 214, do CPC/1973, bem como sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC/1973; II. No presente caso, a autora não atendeu a determinação do Juízo a quo, para realizar o pagamento das custas da diligência do Oficial de Justiça no prazo assinado, embora devidamente intimada em duas oportunidades para tanto. Logo, não havendo o cumprimento do determinado pelo Magistrado, cabe a este julgar o feito sem resolução do mérito, como nos presentes autos; IV. Nesse sentido, não há razão no alegado pela recorrente quando pontua que agiu em observância aos ditames legais, para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porque ela deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido, o que não se coaduna com uma participação efetiva nos autos; V. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), quando tem por fundamento o art. 267, IV, do CPC/1973 (atual redação do art. 485, inciso IV, do NCPC), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; VI. Sentença mantida na íntegra. VII. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PENDENTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE. PARCELAS VENCIDAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A QUO. RECURSO PROVIDO. - Presentes os pressupostos do questionamento do débito, com a demonstração de que os fundamentos do decisum reportam-se à jurisprudência consolidada do STF ou STJ, como sói a espécie sub examine, poderá ser afastada a mora. - De fato, o STJ submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS) e definiu a necessidade de realizar o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e não somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. - Precedentes. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA ROUBO TENTADO. INSUBSISTENTE. RES FURTIVA RETIRADA DA POSSE E DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. TEORIA DO AMOTIO OU APREHENSIO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em absolvição do crime de corrupção de menores tendo em vista que este prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, visto que trata-se de delito formal, cujo o bem jurídico tutelado (moralidade do menor de dezoito anos - STF), visa impedir que o agente maior (imputável) induza ou facilite a introdução ou manutenção do menor na vida do crime. Súmula 500 do STJ. 2. É entendimento pacífico das Cortes Superiores que, para a consumação do crime de roubo, não é necessário a posse mansa e sossegada da res, bastando, para tanto, a mera inversão da posse e a saída do objeto da esfera da disponibilidade da vítima. Teoria do Amotio ou Aprehensio. 3. Impossibilidade de retificação da pena-base, pois ao contrário do alegado pelo recorrente, a pena fora aplicada em seu mínimo legal. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES NO PATAMAR MÁXIMO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES E ALTA PERICULOSIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO OFENDIDO OU MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exasperação da pena-base consiste de fundamentação idônea, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59, do CP. 2. Na terceira fase da dosimetria, a pena do apelante fora aumentada em patamar máximo sem que houvesse uma fundamentação concreta,contrariando o que assevera o STJ na súmula 443, razão pela qual a mesma deve ser retificada para o seu patamar mínimo (1/3). 3. Possibilidade de aplicação de regime mais gravoso, tendo em vista as peculiaridades e alta periculosidade do caso concreto. 4. Em que pese haja previsão legal acerca da reparação cível (art. 387, IV do CPP), esta só é possível quando há, durante a instrução probatória, pedido do ofendido ou do MP, o que não ocorreu no caso em tela, caracterizando assim a evidente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Através da argumentação apresentada, a defesa aponta que apesar do Juízo de primeiro grau haver considerando apenas a atenuante da confissão, existe uma atenuante não considerada, qual seja, a da menoridade e que, conforme a lei, a presença de atenuantes sempre atenuam a pena. 2. Ao analisar os autos, verifica-se que a Magistrada a quo não reconheceu a atenuante da menoridade, porém, caso tivesse sido reconhecida, encontraria o mesmo óbice, pelo fato da pena base já se encontrar no mínimo legal. 3. Desse modo, a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante, conforme a Súmula n. 231 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas no sentido de reconhecer a atenuante da menoridade relativa em relação ao apelante José Odney, sendo vedada a sua aplicação em observância ao Enunciado Sumular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MORTE DE MARIDO E PAI DOS REQUERENTES POSTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO NAS DEPENDÊNCIAS DE CADEIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO APÓS 25.03.15. IPCA-E. VALOR DE HONORÁRIOS ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Responsabilidade do Estado. A responsabilidade em questão é da modalidade objetiva (art. 37, § 6.º, CF), portanto, o estrito cumprimento do dever legal (excludente da ilicitude) é incapaz de afastar o dever de reparar do Estado do Amazonas. Os meios de defesa do responsável objetivamente restringem-se a provar uma das excludentes do nexo causal, quais sejam: culpa ou fato exclusivo da vítima, culpa ou fato exclusivo de terceiro e caso fortuito ou força maior; II – Indenização por dano moral. De acordo com o STJ, em casos análogos, qual seja, morte de marido e pai dos requerentes nas dependências de presídio, tem-se considerado razoável e proporcional o valor arbitrado de R$46.000,00. III – No caso sub examine, os juros devem ser aplicados, conforme o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/1997 e à correção monetária, por ser a condenação posterior a 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E; IV – Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE FIXA A ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 25%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – É inviável, em sede de mandado de segurança, a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que aplica a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a energia elétrica fornecida, sob o fundamento de que fere o princípio da seletividade. II - A essencialidade do serviço somente pode ser aferida pelo critério de comparação com as demais mercadorias e serviços sujeitos a mesma tributação, circunstância que demanda dilação probatória. Precedentes do STJ. III - A prova do direito líquido e certo constitui pressuposto processual específico do mandado de Segurança, cuja ausência, na trilha da jurisprudência do STJ, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015. IV – Apelação conhecida e provida com a finalidade de reformar a sentença apelada, no sentido de que seja denegada a segurança, conforme o art. 6.º, § 5.º, da lei 12.016/2009.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/73. BEM DADO EM GARANTIA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. PRECEDENTES DO STJ. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1386797 RS 2013/0152116-8, Segunda Turma: Ministro Herman Benjamin, DJe 04/10/2013) II – O acolhimento dos embargos de declaração é cabível nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 .

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES STF E STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. 2. Analisando o caderno processual concluo não ter havido negligência, imprudência ou imperícia por parte do Estado, pois a autoridade policial tão logo teve conhecimento da falsidade ideológica diligenciou na apuração dos fatos e ao concluir pela ausência de responsabilidade criminal do apelante requereu ao juízo competente a retirada do nome do inquérito, não sendo sequer oferecido denúncia em desfavor do recorrente. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. LESÃO PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. LEGALIDADE. SÚMULA STJ N. 474. TABELA CNSP. VALIDADE. SÚMULA STJ N. 544. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso, o grau da lesão sofrida pela Apelada – perda completa da mobilidade de um joelho - justifica apenas o pagamento parcial do seguro, isto é, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), consoante tabela instituída pela Lei n. 6.194/74. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça Sumulou o entendimento acerca da validade da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade das indenizações (Enunciado n. 544). 3. Apelação provida, em consonância com o Parecer Ministerial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDO DE CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE.ART. 267, III E §1º DO CPC/73. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando a extinção do processo ocorre com fulcro no art. 267, inciso III do CPC/73 é necessário ocorra a intimação pessoal da parte autora. 2. A extinção do processo por abandono de causa pelo autore, quando houver ocorrido a devida angularização processual, imprescinde de requerimento do réu – inteligência da Súmula 240 do STJ. 3. Ministério Público do Estado manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. 3. Apelação provida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ATENUANTE GENÉRICA – CONFISSÃO – PENA-BASE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – INCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Vedada é a aplicação da atenuante De confissão para redução da pena-base aquém do mínimo legal, por incidência da Súmula 231, do STJ.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS QUE EM NADA AFETARAM O TEOR DA SENTENÇA. RESSALVA DO STJ. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.