APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RESCISÃO ABRUPTA E UNILATERAL DO PACTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). "'A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (STJ, REsp n. 1.073.595/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 29-4-2011). "O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (STJ, AgRg no REsp n. 1269246/RS, rel. Min. Luis Salomão, DJe 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082982-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E III). RECURSO DO ACUSADO. PLEITO QUE OBJETIVA MIGRAR UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Falece interesse recursal àquele que busca alcançar providência judicial já garantida na sentença. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA (MEIO CRUEL) MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A reiteração de golpes com arma pérfuro-cortante em região vital do corpo (pescoço, parte lateral da cabeça e rosto), possibilita a compreensão de que à consecução do ilícito foi empregado meio cruel, causador de intenso e desnecessário sofrimento à vítima. Não se pode cogitar, por corolário, de qualificadora manifestamente incompatível com a prova encartada no fólio instrumental. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA OU EXPOSIÇÃO NOS DEBATES ORAIS. IRRELEVÂNCIA. PONDERAÇÃO QUE DEVE SER CONCRETIZADA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ILÍCITO PENAL. As circunstâncias judiciais reproduzem dados objetivos ou subjetivos que fazem parte do fato natural sem modificar-lhe a essência e, portanto, não precisam constar da denúncia para serem reconhecidas pelo Juiz. Para que incidam no cálculo da pena é suficiente a existência nos autos de elementos que as identifiquem. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR REDUÇÃO DA PENA. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081534-9, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, CAPUT E ART 121, § 2º, I C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. NÃO INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DELIMITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, PELO QUE SE AFASTA O ALEGADO VÍCIO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. 1) PLEITEADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO TESTIGO, ANTE A GRAVIDADE DO DELITO E O ENVOLVIMENTO DA APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CAUSÍDICO PRESENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE A TESTEMUNHA FOI INQUIRIDA, TENDO EXERCIDO PLENAMENTE O DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DESTA TESTEMUNHA EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINORAR A PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. JUIZ-PRESIDENTE QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A MINORAÇÃO, INDICANDO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE A EMBASARAM. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. 1) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA OPERADA EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E RECONHECER A BOA CONDUTA SOCIAL DA APELANTE. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ-PRESIDENTE. APELANTE QUE POSSUÍA ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO DE DROGAS DA REGIÃO, EMITINDO ORDENS PARA QUE TRAFICANTES MATASSEM A VÍTIMA, SEU VIZINHO, POR NÃO SER CONIVENTE COM A PRÁTICA ILÍCITA. CONDUTA SOCIAL SOPESADA FAVORAVELMENTE À APELANTE, EIS QUE NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 2) TERCEIRA FASE. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA EM UM DOS DELITOS. INVIABILIDADE. ESGOTAMENTO DO ITER CRIMINIS PELOS EXECUTORES, QUE PERSEGUIRAM E DISPARARAM VÁRIAS VEZES CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, A QUAL FOI ATINGIDA NO ABDÔMEN E NÃO FALECEU EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE SOCORRO IMEDIATO. FRAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001044-4, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISSIMULAÇÃO. INTENÇÃO OCULTA QUE CARACTERIZA QUALIFICADORA DO CRIME E, COMO TAL, DEVE ESTAR DESCRITA NA DENÚNCIA E SER RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO. SOLUÇÃO QUE SE ESTENDE AO CODENUNCIADO DOUGLAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM LOCAL ERMO. DIFICULDADE DE SOCORRO À VÍTIMA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO AGENTE. ATENUANTE SOPESADA NO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. PENA ARBITRADA QUE EXCEDE A 8 (OITO) ANOS. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA A DO § 2º DO ART. 33 DO DIPLOMA REPRESSIVO. EVENTUAL DETRAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044944-9, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.971/14). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO, EM VIA RURAL E DE POUCA ILUMINAÇÃO, COLIDE COM BICICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA-BASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE SERVE À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. CRITÉRIO DE 1/6, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO GENERALIZADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O condutor de motocicleta que, após ingerir bebida alcoólica e desprovido de carteira de habilitação, atropela ciclista que vinha em sentido contrário, em via rural e de pouca iluminação, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação anterior à Lei n. 12.971/14. 2. A alegação da defesa de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente automobilístico fatal, mesmo que acolhida, não teria o condão de isentar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 3. Demonstrada a "intensa culpabilidade do apelante que, em total desrespeito à vida alheia, ingeriu bebida alcoólica e, apesar disso, assumiu a direção de veículo automotor" (TJSC - Apelação Criminal n. 2004.028540-4, de Catanduvas, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 28/06/2005), possível a majoração da pena pela culpabilidade. 4. Levando-se em conta o princípio constitucional da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027853-4, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA PREFACIAL DE NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDAÇÃO COMEDIDA. EIVA AFASTADA. PRETENDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO ACUSADO NA DELEGACIA POR FALTA DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO ATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBRIGATÓRIOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INQUISITÓRIO. PRECEDENTES. DENUNCIADO, ADEMAIS, CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER CALADO E DE CONSTITUIR DEFENSOR. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DO DENUNCIADO ALISSON, PRESTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, NARRANDO COM DETALHES A DINÂMICA DOS FATOS E A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM NA EMPREITADA CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DANDO CONTA DA LIGAÇÃO ENTRE O CRIME E O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM A FACÇÃO CRIMINOSA "PGC". TROCA DE TELEFONEMAS, MOMENTOS ANTES DO CRIME, INDICANDO A ATUAÇÃO DO DENUNCIADO NO HOMICÍDIO. APREENSÃO DO CELULAR NO LOCAL DO EVENTO MORTE. SUBMISSÃO DO JULGAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068448-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERADOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS O FATO. CONDUTA SOCIAL. AGENTE QUE VIOLA FREQUENTEMENTE A ORDEM JURÍDICA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A existência de condenações anteriores, com trânsito em julgado após a ocorrência dos fatos, de delito ocorrido antes do crime em exame, caracteriza maus antecedentes, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - O fato de o agente adotar como meio de vida a prática de delitos contra o patrimônio acarreta a majoração da pena em relação à conduta social, que se mostra altamente reprovável. - É inviável, sob pena de bis in idem, utilizar os maus antecedentes, já considerados em duas circunstâncias judiciais, para valorar a personalidade do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043900-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. APELANTE QUE SIMULA SUICÍDIO PARA REATAR MATRIMONIO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que, por acinte, perturba a tranquilidade da vítima, ao simular enforcamento em frente à ofendida e seus filhos, para impedir que ela siga com sua vida sem a sua interferência e com o objetivo de reatar casamento, pratica a contravenção penal prevista no art. 65 no Decreto-Lei 3.688/1941. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, e é suficiente à condenação, quando harmônica e coerente entre si. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do apelo. - Recursos conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051359-3, de Orleans, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O APELANTE. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE VÍTIMA JOVEM. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO NEGATIVAS. CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA PELO INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas após a decisão de pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V do artigo 571 do CPP). - Não é cabível à parte arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP). - Verificado que a culpabilidade na espécie não vai além da tipicidade do delito apurado, uma vez que o agir consciente e agressivo faz parte da culpabilidade inerente ao delito de homicídio doloso, necessário minorar a reprimenda aplicada. - A morte da vítima e o fato desta ser jovem (17 anos), por si só, não basta para a valoração negativa das consequência do delito. - "Muito embora na esfera penal não seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, para que inicie o cumprimento da pena que lhe foi imposta" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1425288/SP, Quinta Turma, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25-9-2012, v.u.). - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034016-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF E LEI N. 8.080/90. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REFRATIVA (LASIK). AUTOR ACOMETIDO DE AMETROPIA E ASTIGMATISMO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER PROVIMENTO DE URGÊNCIA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE PREMENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059165-2, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.009/1990 AFASTADA PELO MAGISTRADO A QUO - RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL OBSTADA - PRETENSÃO DE COMPROVAR A RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO NO BEM CONSTRITO QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS - ADEMAIS, MATERIAL PROBATÓRIO TRAZIDO À BAILA, INCLUSIVE PELA ACIONANTE, INCAPAZ DE SER DERRUÍDO POR PROVA ORAL - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - PREFACIAL AFASTADA. O direito que incumbia à embargante demonstrar quando da propositura da demanda (arts. 283 e 396 do CPC), poderia ser comprovado por meio de diversos documentos, tais como faturas atuais de energia elétrica e de telefone, boletos bancários de pagamento, correspondências, declarações escritas da vizinhança, certificado de registro de veículo. Nesse contexto, prescindível a oitiva de testemunhas quando a prova material constante do caderno processual, inclusive a amealhada pela própria demandante, é suficiente para a formação do convencimento do Julgador, justificando o julgamento antecipado da lide. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU - CONDIÇÃO DE MORADIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR NÃO COMPROVADA PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO - CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO - IMÓVEL PENHORADO EM OBRA E SEM POSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO POR LONGO PERÍODO - CONSUMO DE ÁGUA INEXISTENTE - MATERIAL PROBATÓRIO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL - CONSTRIÇÃO ADMITIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei n. 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar" (REsp 967.137/AL, Rel. Min. José Delgado, j. em 18/12/2007). Logo, inferindo-se dos instrumentos de prova coligidos aos autos que o imóvel constrito não apresenta condições de habitabilidade e, por consequência não serviu de domicílio para a entidade familiar nos últimos anos, descabido aplicar a proteção legal de impenhorabilidade do bem de família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035609-3, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. FLAGRANTE DECORRENTE DE INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO, TENDO COMO ALVO TERCEIRA PESSOA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. IRRELEVÂNCIA. TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS ACOSTADAS AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PLEITO NÃO FORMULADO PELA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (58,3 GRAMAS DE CRACK), BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. IMPOSIÇÃO, NA ESPÉCIE, DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041957-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO EDITADO PELA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA E QUE ESTÁ SENDO ADOTADO NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Nos termos do entendimento atualmente consolidado pela Superior Corte de Justiça, para fins de indenização respaldada em contrato de seguro privado, o deferimento de aposentação pelo órgão previdenciário oficial faz prova apenas relativa da invalidez, não tendo o condão, pois, de exonerar o segurado da obrigação de demonstrar que se encontra irrefutavelmente incapacitado, total ou parcialmente, para o trabalho. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial pela qual pugnou a seguradora demandada, implica em violação ao princípio do amplo contraditório e, em decorrência, em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080979-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. 1. ABANDONO AFETIVO. GÊMEOS. MÃE QUE NÃO DEMONSTRA AMOR, NEM OFERECE CUIDADOS AOS BEBÊS. RELATOS DE DESVELO À SAÚDE (CULMINANDO EM ENVENENAMENTO DOS INFANTES) E À VIDA (FILHOS LARGADOS SÓS À BEIRA DA ESTRADA). 2. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE HÁBITO, ESTANDO LIVRE DO VÍCIO EM ENTORPECENTES (COCAÍNA). FORMAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR COM JOVEM (PAI DAS CRIANÇAS E CORRÉU) APREENDIDO COM DROGAS APENAS UM MÊS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVA GRAVIDEZ. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA. SITUAÇÕES, COMO UM TODO, QUE DEMONSTRAM FALTA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO EM SEU COMPORTAMENTO, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DERAM ENSEJO À PRESENTE DEMANDA. 3. COLOCAÇÃO DOS INFANTES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELA GENITORA. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072807-7, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091400-8, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL GRAVE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DOS FÁRMACOS EVIDENCIADOS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014462-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. ALEGADA MERA DISCUSSÃO ENTRE O CASAL COM ÂNIMOS EXALTADOS. VÍTIMA QUE DIZ TER SIDO AMEAÇADA PELO MARIDO COM PALAVRAS, O QUAL ESTAVA COM ARMA DE FOGO EM PUNHO. VÍTIMA QUE SE SENTE ATEMORIZADA PELO RÉU ATÉ OS DIAS ATUAIS. DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM AS PALAVRAS DA OFENDIDA. POLICIAL MILITAR QUE CORROBORA PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VÍTIMA QUE DISSE QUE O RÉU NÃO APONTOU A ARMA PARA ELA, MAS SABE QUE ELE PRETENDIA INTIMIDA-LA COM O ARTEFATO. ALEGADO DISPARO ACIDENTAL NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI REGISTRO DA ARMA JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSÍVEL CRER QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO SOBRE O MANUSEIO DA ARMA, CONFORME SUSTENTADO. DOLO DE REALIZAR O DISPARO EVIDENCIADO. FATO QUE OCORREU EM LOCAL HABITADO. CASA DO CASAL E NA FRENTE DA FILHA MENOR DE IDADE. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DISPARO OU DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. CRIMES QUE FORAM COMETIDOS EM FRENTE À CRIANÇA. DE OFÍCIO, DIMINUIÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA O CRIME DE AMEAÇA. QUANTUM APLICADO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. ADEQUAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE TEVE ELEVAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR DE 1/6. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CP, NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE COMETEU OS CRIMES PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO, TENDO EM VISTA QUE JÁ OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066225-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIA E AO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A SUA OCORRÊNCIA. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME FOI A INADIMPLÊNCIA EM NEGOCIAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. QUESTÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA E EVIDENTEMENTE DESPROPORCIONAL AO CRIME COMETIDO, SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO MOTIVO FÚTIL E VÍTIMA QUE FOI ALVEJADA PELAS COSTAS EM MOMENTO EM QUE EMPREENDIA FUGA DE SEU AGRESSOR. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A FORMA DE ATAQUE À VITIMA. QUALIFICADORAS QUE ENCONTRAM APOIO NA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076518-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE TRAIÇÃO OU EMBOSCADA C/C CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, § 2º, INC. IV, DO CP, E 244-B, DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DEMONSTRADOS. BONS PREDICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081140-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO OCORREU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (BANCO CITIBANK S/A E BANCO CITICARD S/A). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE TERIA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS PRETENSOS CREDORES. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 2. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 3. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082107-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).