CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE APÓLICE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 E SEGUINTES DO CPC. VERBA HONORÁRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030719-6, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, §§ 1º E 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, SOB A TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E AS QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA, DENTRE AS QUAIS A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se verifica qualquer óbice legal ou lógico à coexistência da qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, III, de caráter objetivo, com o privilégio previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal, de natureza subjetiva. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074563-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. EX-COMPANHEIRA QUE TERIA CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE O DIREITO À IMEDIATA PROTEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por respeito ao princípio da preservação da dignidade humana, deve-se reconhecer à pessoa que, inconformada com a vida em comum, queira se separar, o direito imediato de percebimento de pensão alimentícia, se desde logo não for capaz de, por seus próprios meios, prover o seu sustento. "A obrigação de prestar alimentos transitórios - a tempo certo - é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente". (REsp 1025769/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.8.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076760-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE E DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADORA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. II - Os Tribunais pátrios têm admitido, em casos excepcionais, que a prisão civil seja cumprida em regime domiciliar quando demonstrado que o precário estado de saúde do Paciente possa colocar sua vida em risco pela impossibilidade de oferecimento dos cuidados médicos necessários durante o encarceramento. III - Demonstrada nos autos a excepcionalidade do caso, pois o Paciente possui idade avançada, grave e frágil estado de saúde, com dificuldades para locomoção, necessitando do auxílio de outras pessoas para os cuidados diários, a concessão da ordem de habeas corpus a fim de determinar que o cumprimento da prisão civil se dê em regime domiciliar é medida que se impõe. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081168-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VENDA CASADA INCONTROVERSA. GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO DE VIDA ACRESCIDOS NO VALOR DA MERCADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. INIBIÇÃO DE NOVAS PRÁTICAS LESIVAS E RECONFORTO NECESSÁRIO AO OFENDIDO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069565-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE ARTRITE REUMATÓIDE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DEMONSTRAÇÃO DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033772-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO PADRONIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA/APELADA ACOMETIDA DE CATARATA E GLAUCOMA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU/APELANTE, FORMULADO GENERICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA, AO MENCIONAR QUE NÃO EXISTIRIAM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADAS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). VALORES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050636-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. SUICÍDIO COMETIDO PELA SEGURADA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ART. 798 DO CC). PREMEDITAÇÃO DO ATO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 105 DO STF E 61 DO STJ. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA QUE OS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DA FALECIDA SURGIRAM SOMENTE UM ANO E QUATRO MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DO IMPORTE ESTIPULADO NA PROPOSTA EM RAZÃO DA IMPRECISÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA APÓLICE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE GEROU MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. VERBA INDEVIDA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079591-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CC. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE MARCO SUSPENSIVO DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034088-0, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, NA ABERTURA DOS TRABALHOS, APÓS APREGOADAS AS PARTES. PRECLUSÃO. EXEGESE DO INCISO V DO ARTIGO 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. CONDENAÇÃO POR UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E UM HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE. DECISUM QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NA PROVA QUE CONTEMPLA A NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZARIAM A IMPOSIÇÃO DE PENA MAIOR, MAS QUE ENCERRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL INFRINGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059024-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Consoante o atual e cediço entendimento da Superior Corte de Justiça, para fins de indenização sustentada em contrato de seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário oficial faz prova relativa da invalidez, não tendo, entretanto, o condão de exonerar o segurado da incumbência de demonstrar a sua incapacidade, total ou parcialmente, para o labor. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial requerida pela acionada, implica em violação ao princípio do contraditório e, pois, em manifesto cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012047-7, de Tangará, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. CADERNO PENAL QUE CONTÉM ELEMENTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL AÇÃO HOMICIDA DO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.12). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076511-6, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO À EMPREGADORA DE UM DOS ACUSADOS. PROVIDÊNCIA QUE VISARIA A ELUCIDAR FATO NÃO TIDO COMO "NOVO" E QUE DEIXOU DE SER AVENTADA EM TEMPO E MODO (PRECLUSÃO). PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, QUE PODERIA SER PRODUZIDA (FOSSE O CASO) PELA PRÓPRIA PARTE A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE NESSE SENTIDO. DISPENSA PELO PRÓPRIO DEFENSOR DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS PELAS VÍTIMAS. PALAVRAS DOS OFENDIDOS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA ELEMENTOS DE CONVERGÊNCIA ENTRE FOTOGRAFIAS DOS ACUSADOS E FILMAGEM POR CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM UM DOS ALVOS DA EMPREITADA DELITUOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ROBUSTOS SOBRE A ALTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES E O MAU CONCEITO QUE NUTREM NO AMBIENTE EM QUE VIVEM ANTE A REITERADA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES E POR FAZEREM DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. PANORAMA A REPRESENTAR A MÁ CONDUTA SOCIAL DE AMBOS. CONSEQUÊNCIAS DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE NO CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO EXTREMAMENTE NEGATIVA DOS CRIMES NO QUOTIDIANO DAS VÍTIMAS. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. TERCEIRA ETAPA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DAS ARMAS DE FOGO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO DE INCREMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENDIMENTO À SÚMULA 443 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DISTINTAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS PENAS DE CADA RÉU EXASPERADA EM 1/3 (UM TERÇO). OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A CONTINUIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS JÁ JULGADAS EM AUTOS DIVERSOS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. QUANTUM DAS REPRIMENDAS CORPÓREAS QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067853-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR DOS SEPARANDOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO ART. 526 DO CPC. AUSENTE A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO. DEFICIÊNCIA QUE NÃO INVIABILIZOU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E O DIREITO DE DEFESA DO AGRAVADO. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ALTO PADRÃO DE VIDA MANTIDO PELO ALIMENTANTE. DESPESAS PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. GENITOR QUE DETÉM PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL E POSSUI TRÊS FONTES DE RENDAS DECLARADAS. CAPACIDADE PARA SUPORTAR ENCARGO SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ATENÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062164-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, C/C ART. 14, II, POR TRÊS VEZES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÕES APRESENTADAS PELOS ACUSADOS QUE SE CONTRAPÕEM ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que os réus sejam submetidos ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. PERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTES. Embora nem sempre a vingança configure motivo torpe, havendo nos autos fundados indícios de que os réus agiram por vingança, em razão da atuação da polícia na área onde supostamente exerciam o narcotráfico, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. CRIMES CONEXOS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEXO EVIDENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. REMESSA DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Na fase da pronúncia, tendo em vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado decidir se está presente ou não a figura delitiva tida como conexa, cujos pressupostos, autoria e materialidade deverão ser apreciados pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.048401-1, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. em 23.8.2011). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CONCURSO DE CRIMES. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA QUAESTIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE DELITOS. Por se tratar de matéria afeta à aplicação da pena - a ser realizada em caso de superveniente condenação pelo Tribunal do Júri -, é incabível a menção da existência de concurso de crimes na decisão de pronúncia. RECURSOS NÃO PROVIDOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027958-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INTIMAÇÃO DAS RECORRIDAS PARA CONTRARRAZÕES. VERIFICADA IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANÁVEL. APELADAS QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS NOS AUTOS. ADVOGADO QUE SOLICITOU EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB/SC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.723 DO CC). LIGAÇÃO AFETIVA SIMULTÂNEA AO CASAMENTO. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA CONCUBINA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. Deixando a parte ré de comunicar ao juízo mudança de domicílio, reputa-se válida a intimação do Oficial de Justiça feita no endereço mencionado na contestação, por força do previsto no artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, para a caracterização da união estável é indispensável a conjugação dos fatores da comunhão plena de vida, notoriedade, estabilidade, continuidade da relação e a posse do estado de casados. O legislador, por outro lado, exige respeito às hipóteses de impedimentos para casamento, conforme se retira do § 1º do citado artigo. O relacionamento amoroso contemporâneo ao casamento não ganha status e proteção equivalente à união estável, pois não há objetivo de constituir família. Ainda que durável e não eventual, tal ligação afetiva configura-se concubinato. Sem a existência de provas da separação de fato do casal pela concubina, impossível o acolhimento do pedido de reconhecimento da união estável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033266-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA DIÁRIA IMPOSTA, POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA ANÁLISE. RECLAMO NÃO CONHECIDO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL QUE NÃO SE REVELARAM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA/APELADA SUBMETIDA A RETIRADA DE UM DOS OVÁRIOS. NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA ASSISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050722-9, de São José do Cedro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DOS LITIGANTES. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA (30%). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPOSSIBILIDADE. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. Ainda que não exista provas contundentes acerca da renda aferida pelo alimentante, a prova produzida nos autos dá conta do elevado padrão de vida do agravante, que é empresário e ofertou alimentos em pecúnia e in natura, motivo pelo qual mantido o pensionamento estabelecido a quo. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060097-5, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor e, já que se trata de relação de consumo, é incabível a denunciação do IRB, nos termos do art. 101, inciso II, do CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário, cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impeça de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificada a incapacidade mediante concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual o segurado encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. APELO ADESIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAVASAM A NORMALIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. A negativa de concessão do seguro por invalidez total extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO VISIVELMENTE PROCRASTINATÓRIA. SANÇÃO APLICADA. Se a seguradora interpõe recurso com a intenção não de discutir o acerto ou desacerto da decisão primária mas, sim, retardar o pagamento que, por anos, não é realizado, deve ela ser condenada ao pagamento de multa (01%) e indenização (20%) por litigância de má-fé, ambas incidentes sobre o valor causa, devidamente atualizado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Devem ser considerados diversos critérios para a quantificação dos honorários advocatícios, dentre eles, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços, a qualidade do trabalho do profissional e a complexidade da causa. Fixada a verba honorária em desprestígio a estas balizadoras, deve a verba honorária ser majorada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029900-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PROVIMENTO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA COM O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Afastada a condenação por dano moral quando do pronunciamento do apelo, prejudicada a análise do recurso adesivo exclusivo do valor compensatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080426-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).