APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA PELO INSS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MIOCARDIOPATIA. PROVOCAÇÃO POR ESTRESSE. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO. TESE INSUBSISTENTE. NEXO CAUSAL AUSENTE. COBERTURA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RELAÇÃO CIVIL. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INAPLICÁVEL. - "O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. Derivando de doença o mal que acomete o segurado, e prevendo o contrato cobertura apenas para morte e acidentes pessoais, não se enquadrando a gênese da patologia noticiada dentre aquelas associadas ao labor profissional, inviável se mostra condenar o segurador ao pagamento de evento não predeterminado" (TJSC, AC n. 2013.024282-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 17-7-2014). - "Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente'" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, AC n. 2014.061787-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 25-9-2014) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058998-7, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE JOÃO FRANCISCO E VÂNIO. MUDANÇA DE VERSÃO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DEPOIMENTO DA FASE POLICIAL EIS QUE CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS. FARTA PROVA DE QUE OS ACUSADOS, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS, ARQUITETARAM E EXECUTARAM, COM EXTREMA VIOLÊNCIA À PESSOA E CRUELDADE, A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE ÀS VÍTIMAS JAIME E TEREZINHA. PARA TANTO, CEIFARAM A VIDA DESTAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO E UMA FACA (ARMA BRANCA), QUANDO SE ASSENHORARAM DOS OBJETOS PERTENCENTES ÀQUELAS E PASSARAM A DISPOR COM ÂNIMO DEFINITIVO. ACUSADO JOSÉ ERADI SOLICITA A TERCEIRO PARA BAIXAR MÚSICAS NO APARELHO TELEFÔNICO DA VÍTIMA DOIS DIAS APÓS OS FATOS. RES FURTIVA POSTERIORMENTE REVENDIDA PELA COMPANHEIRA DESTE. APREENSÃO DOS DEMAIS BENS SUBTRAÍDOS NO LOCAL INDICADO POR JOÃO FRANCISCO. ACERVO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONVENCIMENTO SEGURO ACERCA DA NECESSIDADE DA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELANTE VÂNIO CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DE POSSE DA ESPINGARDA HÁ TRÊS ANOS ALIADO AOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELAS AGRAVANTES EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER CORRIGIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS PELO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032529-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. 1) RECLAMO DA DEMANDADA. ALMEJADA EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO E IMPOSIÇÃO DE NOVA PROPOSTA. TESE DESACOLHIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA E AUMENTO DO PRÊMIO. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "'A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo;' (REsp 1105483/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 10-5-2011). Nos contratos de seguro, a relação contratual cativa e duradoura desautoriza a rescisão unilateral e injustificada do ajuste por parte da seguradora. Isto porque, ao levar em conta a legislação consumerista aplicável à espécie, o segurado, hipossuficiente na relação, criou expectativas de longo prazo de duração na prestação de serviços." (AC n. 2013.069407-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 1º.04.2014). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2) APELO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECLAMO DESACOLHIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013) AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DAQUELE DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078884-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. É inadimplente a construtora que firma contrato de compra e venda de apartamento, recebe o preço integralmente, se compromete expressamente a entregar a unidade habitacional em prazo determinado e, sem justo motivo, atrasa a entrega e, inclusive, abandona a obra. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. São devidos lucros cessantes, ao adquirente, pela construtora que, muito embora tenha se comprometido a entregar unidade habitacional alienada ainda na planta, atrasa a entrega do bem sem justo motivo. DANO MORAL CONCEDIDO. Em regra, o mero descumprimento contratual não gera o direito à percepção de indenização por danos morais; porém, o atraso de imóvel adquirido ainda na planta e pago à vista por mais de quatro anos, quando o bem é visado pelo casal adquirente para constituir moradia em região de praia por ocasião da sua aposentadoria, pode gerar indenização por abalo anímico porque frustra a legítima expectativa do ser e, portanto, ultrapassa o mero dissabor suportável por aquele que investiu seu dinheiro pensando em qualidade de vida, mormente quando a construtora abandona por completo o empreendimento. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE CUNHO CAUTELAR DEFERIDO PARA SALVAGUARDAR O DIREITO VINDICADO EM JUÍZO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUN IN MORA DEMONSTRADOS. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Patente o direito dos adquirentes à indenização por danos materiais e morais e demonstrado o risco de dilapidação, pela construtora, das unidades ainda não prometidas à venda por ela, é possível a concessão de medida cautelar pelo magistrado, inclusive de ofício, para indisponibilidade de bem que integra o empreendimento para salvaguardar o direito vindicado em juízo na etapa posterior. APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061128-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO CONTRATADO PARA DESENVOLVER O ENREDO BEM COMO CRIAR E PRODUZIR A ESTRUTURA E DESFILE DE TODAS AS ALAS E FANTASIAS DA SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS INDICADO NA INICIAL E CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ. MONTANTE PLEITEADO PELO AUTOR DEMONSTRADO. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EXTRAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A condenação da demandada ao ressarcimento de eventuais despesas contraídas pelo autor na prestação dos serviços contratados depende da efetiva comprovação de tais despesas, a cargo do autor. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao status de danos morais (Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Juiz Saul Steil, j. em 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057606-9, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SERVIDOR DEMITIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS. ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO DO DEMANDANTE NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMISSÃO NÃO CAUSOU ABALO ANÍMICO NO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM NO SENTIDO OPOSTO. ATO ILEGAL, PRATICADO AO ARREPIO DO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TOGADO SINGULAR. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. VERBAS HONORÁRIAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. PARTICULARIDADES DA DEMANDA QUE ENSEJAM O ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, TAL COMO FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO VEREDITO QUE SE IMPÕE, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. A indevida - porque injusta - perda do vínculo de trabalho com a Administração causa forte abalo na esfera psíquica do demitido, principalmente porque tal acontecimento repercute em diversas esferas da vida do servidor, tanto em razão da sua legítima expectativa em permanecer laborando, quanto pela súbita perda de importante fonte de renda. Não é, pois, um mero dissabor, ou um desgosto cotidiano; trata-se de abalo moral de grave monta, capaz, inclusive, de ensejar o recebimento de indenização pecuniária para mitigar, ainda que minimamente, os danos suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043656-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUTAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO. DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTE PONTO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PRETENDIDO PELO AUTOR O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM TRATAMENTO DE CÂNCER EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. POSSIBILIDADE, EM TESE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO PODERIA SER REALIZADO EM NENHUM DOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS A ELUCIDAR A QUESTÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. "A cláusula do contrato de plano de abrangência nacional que nega tratamento especializado prestado por um só hospital e em um só Estado da Federação por não estar previsto na listagem de estabelecimentos conveniados, é nula de pleno direito por ser excessivamente onerosa ao consumidor, nos casos em que a intervenção urgente é indispensável à manutenção da vida da paciente e não é ministrado por nenhum outro estabelecimento médico no país" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018265-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-10-2009). 2. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. [...] A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador" (REsp 714.467/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 09/09/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061121-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DAS PARTES. PRONUNCIADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. MOTIVO TORPE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXO COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA E DO DESEJO DE INTIMIDAR OS DEMAIS FAMILIARES. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DOS OFENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TER OS AGENTES O PROPÓSITO DE SURPREENDER A PESSOA VISADA, SEJA ENGANANDO-A, IMPEDINDO SUA DEFESA OU DIFICULTANDO-LHE A REAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM ACERTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069496-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER O ACUSADO AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO A COLEGA SEU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL ANTE A PRESENÇA DE INFORMES, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE NÃO TER O RECORRENTE EFETUADO O DISPARO PARA DEFENDER MODERADAMENTE COLEGA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÍTIDA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO DO ACUSADO SE CONTRAPÕE À DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL QUE SE MOSTRA IGUALMENTE INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL, POR HAVER A POSSIBILIDADE, EM TESE, DE TER O ACUSADO AGIDO COM ANIMUS NECANDI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE OS JUÍZES NATURAIS DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056764-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.020330-0, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRELIMINARES. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO DO INSS AOS AUTOS E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO ESTADO. "Não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina ou em chamamento ao processo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois a pretensão é para revisar a pensão paga pelo Estado, que não se confunde com o benefício de responsabilidade da seguridade social" (TJSC, AC n. 2012.086864-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.2.13). 2. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. PATAMAR MANTIDO. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051383-0, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE, EM VIDA, PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO MESMO PERCENTUAL PACTUADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique" (TJSC, AC n. 2011.095612-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.8.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018163-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTES DO ADVENTO DA EC N. 20/98 E EC N. 41/03. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBERIA EM VIDA. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. VALOR DA PENSÃO PAGO A MENOR NO PERÍODO DE 2004 A 2008 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO PREVISTO PARA OS SECRETÁRIOS DE ESTADO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/2008 QUE ESTIPULOU O TETO REMUNERATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68/2013. RECURSO ADESIVO PROVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PLEITEADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR À PENSIONISTA. RECURSO DO IPREV E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. Tendo o óbito do instituidor ocorrido antes do advento das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, a pensão por morte deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo fosse. Nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e art. 23, incisos II e III, da Constituição Estadual de 1989, o teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual é o valor do subsídio percebido pelo Governador do Estado. O Órgão Especial desta Corte de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.018518-5, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual n. 47/2008, que fixou como limite remuneratório para os Auditores Fiscais da Receita Estadual, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, sendo inaplicável referido limite à autora, viúva de ex-auditor. Tem aplicação imediata, todavia, a Emenda à Constituição Estadual n. 68/2013, que estabeleceu como limite remuneratório único para o funcionalismo estadual dos três Poderes, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, devendo ser aplicado à pensão previdenciária da autora, cujo valor corresponde à integralidade dos vencimentos ou proventos do instituidor, se vivo fosse. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011085-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SATISFEITO PELO INSS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO À AGÊNCIA DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DIÁLOGO COM O SEGURADO. ÓBITO DO SERVIDOR APÓS A EXCLUSÃO DO GRUPO. DEVER DE INDENIZAR A BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070162-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCONFORMISMO COM A PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. PARTE DO VALOR PAGO PELA AUTORA MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL QUE HAVIA ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM COMUM PELO CASAL QUE CORRESPONDE A 4,3% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MOTOCICLETA YAMAHA QUE EM COMUM ACORDO FOI PARTILHADA EM BENEFÍCIO DO AUTOR. EXCLUSÃO DO REFERIDO BEM DA PARTILHA. MEAÇÃO DO AUTOR REFERENTE AO VEÍCULO GOL QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETARIA DESDE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Quando ocorre, durante o casamento, sub-rogação parcial, ou seja, a alienação de um bem particular e a aquisição de um de maior valor, deve ser alvo de partilha a diferença do acréscimo patrimonial. Apura-se o montante do patrimônio e abate-se a fração quitada com o bem particular. A divisão é levada a efeito pela diferença de valor apurado à data do fim da vida conjugal. O cálculo é elaborado sobre o valor do bem, não cabendo somente o reembolso do numerário pago no período" (Manual de Direito das Famílias. 8ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo 2011, p. 331) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062204-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS OCORRIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO E NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do art. 571 do CPP). (Recurso Criminal n. 2013.036922-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 6-8-2013). NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA DE DEFENSOR DATIVO, SEM, CONTUDO, DEIXAR DE INTIMAR O DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, INCLUSIVE, PROTOCOLOU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. NULIDADE AFASTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A QUESITAÇÃO E A ACUSAÇÃO.AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DO JULGAMENTO. DESAFORAMENTO IMOTIVADO. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTES EMPRESÁRIOS CONHECIDOS E PRESTIGIADOS NA REGIÃO EM QUE CRIME FOI PERPETRADO. POSSIBILIDADE DE GERAR INFLUÊNCIA NA POPULAÇÃO LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURADOS DA COMARCA DA CAPITAL QUE, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E DOS AGENTES, MELHOR PÔDE DESEMPENHAR O SEU MISTER. NULIDADE DO JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO DOS JURADOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DURANTE A VOTAÇÃO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A DECIDIR DE FORMA IDÊNTICA PARA TODOS OS ACUSADOS. OUTROSSIM, VEREDICTO INDEPENTENDE PARA CADA RÉU QUE DEMONSTRA CAUTELA COM TODOS OS PONTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RAINOR. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELO MESMO MOTIVO (VINGANÇA) UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. VALDIR. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA TER SIDO PRATICADO POR MEIO ASSEMELHADO AO CRUEL. DESFERIMENTO DE 12 (DOZE) DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EMBORA NÃO QUESITADA COMO QUALIFICADORA, É APTA PARA ELEVAR A REPRIMENDA. MAJORAÇÃO, TODAVIA, EM FRAÇÃO SUPERIOR A DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADA POR ESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. THOMAS E ALCIDES. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS INIDÔNEOS À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO AUMENTO ADVINDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDAS RETIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072094-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059255-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DIANTE DE CONFORMIDADE COM O ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO ANUAL, TODAVIA, NÃO ESGOTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS) DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. INABILITAÇÃO PARA O LABOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AVISO ADMINISTRATIVO DE SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser observado o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, no sentido de que a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. 2. O normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. Assim, não é crível que o segurado tenha optado pela exclusão de eventual indenização em caso de incapacidade que frustrasse o exercício de sua atividade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073761-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE TENHA PARTICIPADO DO CRIME. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS OCULARES ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. [...] Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri [...] (Recurso Criminal n. 2012.081334-9, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 5-3-2013). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE, EM TESE, FOI SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS. INDÍCIOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052622-2, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS E DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU, BEM COMO INDEFERE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE INVERSÃO DA GUARDA EM SEU FAVOR OU DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA E ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, DE QUEM PODE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA AOS FILHOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR NO DECORRER DA GUARDA EXCLUSIVA DOS MENORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A SAÍDA DA GENITORA DO LAR DESCONHECIDAS. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDO SOCIAL PARA MELHOR DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS ENTRE EX-CONVIVENTES. SUSTENTADA PELA AGRAVANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. FATO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVANTE QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS QUE PODE PREJUDICAR O PRÓPRIO SUSTENTO DOS FILHOS, JÁ QUE SOB A GUARDA DO GENITOR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ATÉ ENTÃO DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU ESTARIA OCULTANDO INFORMAÇÕES PARA PREJUDICAR A PARTILHA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando existe luta entre os pais pela posse e guarda dos filhos menores, defere a lei ao magistrado arbítrio para que faça prevalecer o superior interesse da prole, ainda que desatendendo, se preciso, aos reclamos sentimentais dos genitores (Arq. da Revista Forense - Cív. 10.965)" (AI n.º 1998.000482-9, Des. Francisco Borges). 2. É lícito ao ex-convivente requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que a alimentanda de fato esteja impossibilitada de prover sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026381-8, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).