AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048483-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO. INVIABILIDADE SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA A INADIMPLÊNCIA DE DETERMINADAS PARCELAS DO CONTRATO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica a reunião de ações pela conexão quando uma delas já se encontra julgada. 2. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083735-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ÔNUS DA REQUERIDA, QUE ASSUMIU O RISCO DO CONTRATO AO NÃO DILIGENCIAR A RESPEITO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026762-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE O POSTULANTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, TAL COMO CONSIGNADO NO VERBETE DA SÚMULA 278 DO STJ. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO MEDIANTE PLEITO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, REINICIANDO-SE A SUA CONTAGEM COM RESPECTIVA RESPOSTA RECUSANDO O SEGURO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O AFORAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao tomar conhecimento do fato gerador capaz de viabilizar a cobrança do seguro, abrem-se ao segurado duas alternativas: (a) demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano, ou, ao revés, (b) formular, dentro do mesmo prazo ânuo, o pleito administrativo, hipótese em que o lapso prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Logo, se a prova dos autos revela que entre a resposta da seguradora negando o seguro e o ajuizamento da ação transcorreu mais de um ano, a pretensão está irremediavelmente prescrita, não sendo sequer necessário abater o período transcorrido entre a ciência da incapacidade e o pedido para pagamento extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057153-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO INCÔMODO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. "'O dano moral caracteriza-se sempre que houver 'ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal' (Wilson de Melo Silva). Porém, 'propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros' (Antônio Chaves)" (TJSC, AC n. 2002.020689-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073613-9, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059145-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO DESFERIDOS CONTRA A RESIDÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA. ELEMENTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL AÇÃO HOMICIDA PELO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. POSTULADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.12). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077244-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO EXPRESSO DE ALGUMA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SEGURADORA. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N. 8.078/1990. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação. A Lei Consumerista considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. APELO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090602-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 35 SALÁRIOS DO SEGURADO. CÁLCULO DA SEGURADORA APRESENTADO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. INVIABILIDADE. CLAÚSULA LACÔNICA NESTE SENTIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DO SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO SEGURO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENCIDO, NO ENTANTO, O RELATOR NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045008-2, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RUPTURA UNILATERAL PELA SEGURADORA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR CINCO ANOS. CONDUTA QUE LEVA À CRIAÇÃO DE JUSTA EXPECTATIVA DE REITERAÇÃO NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. ADEMAIS, NÃO ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE POSSÍVEL O ROMPIMENTO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E DESPROVIDO DE CLÁUSULA A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO ADOTADO. AVENÇA QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL A PREJUDICAR A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA SUSEP. IRRELEVÂNCIA. EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM, EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR AO ROMPER ABRUPTAMENTE COM O CONTRATO, SEM ANTES TER INICIADO, AO MENOS, QUALQUER TENTATIVA DE ESCLARECIMENTOS, CONVERSAÇÕES, ENFIM, INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069021-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA CEDIDO AO CORPO DE BOMBEIROS. CONVÊNIO FIRMADO, VIA FUNREBON, COM O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS IMPAGAS, ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA, E DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO ININTERRUPTO POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE DESCANSO. INOCORRÊNCIA DE SOBREJORNADA ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. EVENTUAIS HORAS EXTRAS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE PAGAS PELO MUNICÍPIO CEDENTE. SENTENÇA, NO PONTO, REFORMADA. "[...]. "'O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso.' (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho).(AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza)". (AC n. 2009.032375-4, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-9-2009) [...]. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, prevê o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (e não obrigatoriamente) (art. 7º, XV). "O servidor público [...] com jornada laboral em regime de revezamento e compensação com doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, mormente na hipótese de existir lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, ainda que realizadas em domingos, feriados e pontos facultativos, a menos que seu trabalho exceda as doze horas referidas". (AC n. 2010.084476-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, J. 10-2-2011) [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055421-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-03-2013). ADICIONAL NOTURNO. INSURGÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE AO QUANTUM DEVIDO A TAL TÍTULO. DECISUM A QUO ESCORREITO. "A realização de trabalho em período noturno, impõe o pagamento de adicional correspondente, sob pena de configurar locupletamento da Administração em detrimento do esforço alheio" (Apelação Cível n. 2006.044020-2. Rel.: Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz, j.em 30.09.2008). Ademais, "é devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no Resp n. 1310929/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.5.13). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046038-9, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE NO FEITO. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DETÉM CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 E 492, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043501-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SALÁRIO-BENEFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DESCONTOS. CONTINUIDADE APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO DE ORDEM MORAL. DANO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. RECURSO PROVIDO. "Devida a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando verificada, na origem, a cobrança indevida e a má-fé do credor" (STJ, AgRg no Ag n. 1230067/PA, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 22-11-2011). "Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de desconto indevido efetuado diretamente no benefício previdenciário do lesado são presumidos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.001632-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-2-2014). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que encontre um valor significativo a compensar esse estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081673-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAJAÍ (LEI N. 2.960/1995). VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS AFERIDO POR PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO MUNICÍPIO, DETENTOR DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS DA VIDA FUNCIONAL DOS SEUS SERVIDORES, QUE VENHA A DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074271-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MOTIVO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) - RECURSO DE R. R. P. - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073310-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE SUBTRAI A CAUSA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. ANÁLISE PROFUNDA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO POR INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO PROCEDÊNCIA. PROVA ANGARIADA QUE NÃO DEMONSTRA A DESISTÊNCIA NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECORRENTE QUE DEFLAGROU 5 (CINCO) DISPAROS CONTRA VÍTIMA E TERIA SE ASSUSTADO COM A PASSAGEM DE UM VEÍCULO NO LOCAL DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O CRIME TER OCORRIDO EM VIRTUDE DE A VÍTIMA INTERVIR NUMA DISCUSSÃO TRAVADA ENTRE O RECORRENTE E UM TERCEIRO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.039801-8, de Palmitos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. PLEITO INACOLHIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]. Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri" (Luiz Flávio Gomes). 2 "Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando forem manifestamente improcedentes" (RT 785/567). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.075973-5, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITEADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELA SUBMISSÃO DOS QUESITOS À NOVA VOTAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. MÁCULA, ALIÁS, INEXISTENTE. JUIZ-PRESIDENTE QUE, ENTENDENDO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS, EXPLICOU A DISCREPÂNCIA E REPETIU A VOTAÇÕES DE TAIS QUESITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. - As nulidades referentes ao julgamento em plenário, rito do Tribunal do Júri, devem ser arguidas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, do CPP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047368-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 02-09-2014). - Ademais, o art. 490 do CPP não exige que a repetição seja de quesitos da mesma série relativos ao mesmo réu, sendo plenamente possível a renovação da votação de quesitos de séries distintas, se verificadas respostas inconciliáveis. MÉRITO. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS APELANTES AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA SEM A INTENÇÃO DE MATÁ-LA, BEM COMO QUE O OUTRO NÃO CONCORREU PARA O CRIME. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO QUE ATRIBUEM A COAUTORIA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO AOS APELANTES. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. VÍTIMA AGREDIDA PELOS DOIS AGENTES, DURANTE A MADRUGADA, COM MÚLTIPLOS GOLPES NA CABEÇA, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO SEU PRÓPRIO CAPACETE, O QUAL RESTOU DESTRUÍDO. EMPREGO DE MEIO CRUEL QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DISPOSTO NO ART. 121, §2º, III, DO CP, PELO QUAL OS APELANTES FORAM PRONUNCIADOS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036143-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado pelo agente, como a efetivação de disparos de arma de fogo visando a atingir região vital da vítima, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070910-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 15/7/2014). DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. PENA-BASE AJUSTADA, DE OFÍCIO. 1. A conduta social deve ser avaliada de acordo com a situação do agente nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como as atividades relativas ao trabalho e à vida familiar. Não havendo informações nesse sentido, inviável a mensuração negativa da operadora em tela. 2. No que se refere à personalidade, deve ser aferida com base em elementos que apontem a condição psíquica do réu, bem como o seu temperamento ou agressividade. Inexistindo elementos indicadores a respeito, não se pode valorá-la negativamente. 3. Os motivos e circunstâncias do delito, quando inerentes ao tipo penal, não se prestam para aumentar a reprimenda basilar. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057672-2, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).