DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA. PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRESENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA. PROVA. GENITORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. OBSERVÂNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. IDADE LIMITE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos atos de seus agentes em relação a terceiros, usuários e não usuários do serviço. Precedentes do STF. 02. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, caracterizados na direção de veículo, em velocidade superior à permitida na via (conduta), que resultou no atropelamento e morte da vítima (dano e nexo de causalidade), deve a Ré responder pelo acidente. 03. Não demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima pela Requerida, prevalece a responsabilidade objetiva pelo evento. 04. As despesas efetivamente comprovadas, decorrentes do óbito, devem ser ressarcidas, as quais não devem sofrer abatimento de valores pertinentes a seguro obrigatório ou prêmio securitário quando ausente prova de seu recebimento. 05. O montante buscado em razão da brusca redução de renda familiar advinda com o falecimento da vítima demandaria prova de que ela de fato contribuía para o sustento da família e o valor de sua renda, o que não consta nos autos. É defeso no ordenamento jurídico fixar lucros cessantes com base em prejuízo hipotético. 06. É devido o pensionamento mensal pleiteado pelo filho menor, pois se presume sua dependência, devendo, no caso dos genitores, demonstrar a dependência econômica ou a condição de família de baixa renda, conforme orientação sedimentada do col. Superior Tribunal de Justiça. 07. Embora ausentes provas do valor da renda da vítima ou sequer da existência desta, tal fato não obsta o pensionamento, devendo ser considerado, neste caso, o valor do salário mínimo. 08. A pensão devida deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, considerando que está pacificado na doutrina e na jurisprudência de que se presume que 1/3 do salário destinar-se-iam aos gastos pessoais da vítima. O termo final da pensão, para efeito de indenização, é até a data em que o menor completar 25 (vinte e cinco) anos, na medida em que aquela idade presume-se que o menor terá concluído seus estudos e poderá exercer uma atividade profissional que garanta seu sustento. 09. Partindo do pressuposto de que o artigo 5º, incisos V e X, da CF/1988 e o artigo 6.º, incisos VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 10. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observadas as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento indevido. 11. No caso de indenização por danos morais, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 12. Acerca da correção monetária em danos morais, tem lugar a Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 13. Alterada a sentença, deve o ônus da sucumbência ser recíproca e proporcionalmente distribuído entre as partes, quando configurada a hipótese prevista no artigo 86 do NCPC. 14. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 15. Deu-se provimento parcial ao apelo. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. SÚM. 500 STJ. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. O delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 trata-se de crime formal, pois independe de prova quanto à efetividade da corrupção do menor, nos termos da Súmula 500 do STJ. 3. Sedimentado o entendimento de que o agente responde tanto pelo roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas, como pela corrupção de menores, quando praticados no mesmo contexto, já que ofendem bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em bis in idem 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PAGAMENTO APÓS A CONDENAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CANCELAMENTO INDEVIDO. MIGRAÇÃO. SUSPENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar as rés ao fornecimento, por prazo indeterminado, enquanto haja prescrição médica, o atendimento home care, custeando com todos os gastos médicos e medicamentos que se fizerem necessários para tanto, sob pena de responderam por multa diária, bem como a indenizarem o autor por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês desde a data desta sentença (súmula 362/STJ). 2. Carece de interesse recursal a parte que requer provimento já concedido em sentença. 3. Tendo havido o pagamento do valor imposto a título de danos morais antes do julgamento da apelação, pela qual se requer também a reforma da sentença quanto à mencionada condenação, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal quanto ao ponto, tendo em vista que o pagamento é ato incompatível com a vontade de recorrer. 4. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 5. Sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso concreto, deve-se ter como razoável ao consumidor presumir que as unidades da Unimed, compõem a mesma entidade, pois, conquanto cada uma constitua pessoa jurídica distinta, fato é que todas elas integram o Sistema UNIMED, razão pela qual se justifica a responsabilidade solidária de todas as integrantes, independentemente de quem haja celebrado o contrato. 6. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde assegurada ao consumidor a oportunidade de migração para outro plano nas mesmas condições da apólice cancelada, sem perda do prazo de carência já cumprido no contrato anterior. 7. Havendo justificativa e recomendação médica para o tratamento domiciliar ao enfermo, não cabe ao plano de saúde limitar/excluir do contrato a prestação do serviço de home care. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. FUNCIONÁRIO DESLIGADO DO BANCO DO BRASIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. I. A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagosa maior. II. A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto. III. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é legítimo o critério de amortização do saldo devedor em que se aplica a correção monetária para, em seguida, abater a prestação mensal paga (Súmula 450 do STJ). IV. Negou-se provimento a ambos os apelos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO MORA. NECESSÁRIA. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA NÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação de Busca de Apreensão extinta sem resolução do mérito, ante ao não cumprimento de decisão que determinou emenda à inicial para juntada de documento que demonstrasse a notificação regular do devedor. 2. O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A comprovação da mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento nas ações de busca e apreensão. Precedentes. Entendimento do Enunciado de Súmula 72 do STJ. 4. Não tendo o autor juntado aos autos documento capaz de demonstrar a notificação regular do réu devedor e a, consequente, comprovação da mora, correta a sentença que extinguiu o feito nos moldes do artigo 485, I do CPC. 5. A extinção baseada no indeferimento da petição inicial independe de intimação pessoal da parte. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura de consumidor. Para tanto, é necessário que a pessoa jurídica seja a destinatária final do produto ou comprove a situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. No ponto, verificou-se que a autora é destinatária final do serviço prestado pela ré. 2. No caso dos autos, a autora comprovou por meio dos documentos juntados que foi solicitado o cancelamento do serviço e que houve cobranças posteriores irregulares ao término da relação contratual. 3. Caberia a ré demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora; não tendo juntado documentação demonstrando que as cobranças efetuadas se tratavam de serviços realmente prestados, não há que se falar em alteração da sentença quanto a este ponto. Precedentes. 4. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 5. A Pessoa Jurídica pode sofrer abalo moral (Súmula 227/STJ). 6. Ao fixar o quantum indenizatório o julgador deve se valer da razoabilidade e proporcionalidade. Os valores arbitrados na reparação não se mostram compatíveis com os danos sofridos pela autora, merecendo a readequação. 7. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ESTADO. REVISÃO DE ATO ILEGAL OU IRREGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. DEMORA NA APURAÇÃO E ESTUDO DA EXTENSÃO DO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAIS REJEITADAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. NÃO REPETIBILIDADE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Tanto a prescrição como a decadência são matérias de ordem pública, relacionadas, respectivamente, aos direitos a uma prestação e aos direitos potestativos, estes são exercidos através da simples manifestação de vontade do titular que gera efeitos jurídicos. As prejudiciais relacionam-se a processo administrativo e a tomada de contas especial. 1.1 A lei esclarece que qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é suficiente para demonstrar o exercício do direito potestativo (§2º do art. 54 da Lei 9784/1999). 1.2 No ano de 1999, a Inspetoria de Controle Externo do TCDF observouirregularidades na concessão de passagens e de indenização de transporte para bombeiros-militares do DF entre os anos de 1995 a 1999. Portanto, há que se considerar que os atos estatais de revisão foram exercidos no prazo legal (dentro do 05 anos da publicação do ato). 2. Nota-se que não há que se falar em prescrição administrativa intercorrente (demora no procedimento administrativo para apurar e estudar a extensão do dano ao erário) por ausência de legislação específica para tanto. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição administrativa intercorrente. Precedentes do STJ. 2.1 Haveria, em tese, ofensa ao princípio federativo, caso seja empreendida integração por analogia pela Lei Federal que prevê prazo de prescrição intercorrente, em razão da limitação do âmbito espacial daquela lei ao plano federal (no caso, Lei 9.873/1999, que dispõe sobre prescrição intercorrente no âmbito federal). Precedentes do STJ. 3. A competência material da União para legislar sobre vencimentos dos membros da carreira de segurança do DF (Súmula Vinculante 39 do STF; inciso XIV do art. 21 da CF) não pode ser confundida com a competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, que é exercida pelo TCDF. A subordinação ao Governador do Distrito Federal da Polícia e Bombeiros Militares do Distrito Federal reforça essa competência (§§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal c/c Art. 2o da Lei 7.479 de 02/06/1986, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). 4. A boa-fé do autor restou afastada, de acordo com a apuração administrativa (mérito administrativo), pois descaracterizada a hipótese de erro de interpretação ou má aplicação da lei, sendo que o erro foi de fato: o beneficiado induziu o ato ilegal, simulando situação fática inexitente. 5. O fato de a verba ter sido recebida por ato de má-fé descaracteriza o seu caráter alimentar, afastando a aplicação do princípio da não restituição. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS. SUPOSTO FURTO DE GRADES PERTENCENTES AO CONDOMÍNIO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.POSTERIOR ARQUIVAMENTO. PENDÊNCIA FÁTICA QUANTO À MÁ-FÉ DOS COMUNICANTES. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 3. Cuidando-se de ação indenizatória em que é postulada a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, por levar a conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime de furto (CP, art. 155) (suposta subtração de grades do condomínio), com a consequente instauração de inquérito policial, e pendendo litígio quanto à presença ou não de má-fé nessa comunicação, configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova oral realizado pelo autor recorrente, tendente a comprovar o elemento subjetivo ultrajador, justificando a ingerência do Tribunal ad quem para a admissibilidade dessa providência. Ao fim e ao cabo, não poderia o il. Sentenciante indeferir a prova requerida pelo autor, visando à comprovação da má-fé na comunicação de crime às autoridades policiais, para, em seguida, julgar improcedente o pedido, justamente sob a fundamentação de falta de prova da intenção de denegrir a imagem do investigado. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, mesmo com a intimação do advogado, via diário de justiça eletrônico, e pessoal da autora, via aviso de recebimento, para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.  2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução.  3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta.  4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou.  5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ REAJUSTE NAS CONTRIBUIÇÕES LEGALIDADE NA MAJORAÇÃO. CÁLCULOS ATUARIAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de abusividade do reajuste dos valores cobrados pela requerida a título de contribuição do Programa de Coberturas Especiais ? PCE, agregado ao Plano de Saúde denominada PAMA, no percentual de  32,60% a partir de janeiro de 2014 e no percentual de 61,01% em janeiro de 2015. . 2. Aos contratos de plano de saúde aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, no caso, o enunciado da súmula 469 do STJ ? ?aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? 3. Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde por adesão, não há se falar em submissão dos reajustes anuais à aprovação da Agência Nacional de Saúde. 4. Os reajustes das mensalidades dos planos coletivos de saúde devem ter por base critérios atuariais, destinados a garantir a viabilidade econômica, a exemplo dos custos dos serviços ofertados e índices de sinistralidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VÍCIO EXISTENTE. 1. Os embargos de declaração constituem via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, conforme preceitua o art. 1022 do CPC. 2. É cediço que sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais devem ser aplicados juros de mora e correção monetária. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, por aplicação do Enunciado n. 54 da Súmula do STJ e a correção monetária desde o arbitramento (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). 4. Recurso provido.  

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DOS VOTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. EXAME. OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. NEGOCIAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E SÓCIOS AVALISTAS. INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 581 DO STJ E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº1333349/SP. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DOS MOTIVOS DA OBJEÇÃO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. 1. Afastada a alegação de nulidade por abuso de direito quanto à votação do plano de recuperação, é nítido que também restou afastada a nulidade da votação relativa à suspensão da deliberação assemblear, ocorrida instantes antes, na mesma assembleia, restando desnecessária a repetição da argumentação para afastar o pedido subsidiário. 2. O fato de um credor propor ação falimentar contra o devedor não torna abusiva sua participação na assembleia geral de credores. 3. A hipótese de o advogado da agravante e um gerente da instituição financeira negociarem acordo para quitação da dívida da empresa então em recuperação judicial, através de pagamento pelos avalistas, sócios da empresa ? não apresenta qualquer situação apta a comprovar abuso de direito por parte da credora. O § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que ?os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?. Entendimento sufragado na Súmula 581 do STJ e no REsp repetitivo nº1333349/SP. 4. A conduta de o credor se abster de votar no caso de realização do acordo encontra-se completamente albergada pelo § 3º do art. 45 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual ?o credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito?. 5. À luz do caráter negocial da recuperação judicial, os credores não são obrigados a externar as razões pelas quais deliberam pela aprovação, ou não, das condições de pagamento propostas pelas recuperandas, podendo delas livremente dissentir pela simples circunstância de se voltar o plano recuperacional à modificação, em prol, sobretudo, das devedoras, das condições originárias dos créditos por eles ostentados. De fato, o artigo 55 da Lei nº 11.101/2005 não impõe essa necessidade de declinação dos motivos. 6. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A competência territorial, portanto, de natureza relativa, só pode ser elidida por meio de preliminar de contestação, conforme exegese dos artigos 64 e 65 do atual Código de Processo Civil. 2. Conforme enunciado da súmula 33 do col. STJ, a competência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Procedência do conflito para reconhecer a competência do juízo suscitado (Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF) para processamento do feito.  

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 389 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1.    Inaplicável a Súmula 389 do STJ para o caso em que é determinada a exibição de documentos em sede de liquidação de sentença. 2.    Não se mostra razoável determinar que a parte ingresse com demanda distinta para solicitar documentos que podem ser apresentados incidentalmente no processo, facilitando o acesso ao provimento jurisdicional e em homenagem aos princípios da celeridade e da primazia do mérito. 3.    Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.  

FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 479/STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. De acordo com a súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 2. O serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não conseguiu impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a inclusão em sua fatura do cartão de crédito de compras não realizadas pelo consumidor. 3. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 85 DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso do Embargante, uma vez que a Embargada não apontou os motivos pelos quais o recurso seria manifestamente inadmissível e nem quais súmulas do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal teriam sido contrariadas, bem como pelo fato de que as demais alegações deduzidas em sede de preliminar confundirem-se com o mérito recursal. 2 - A ocupação de terras públicas por particulares não configura posse em face da Administração Pública, mas mera detenção por ela tolerada. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Assim, deve ser mantida a sentença em que foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiros manejados por mero detentor do imóvel. 3 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios se dará nos percentuais estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. A fixação por apreciação equitativa somente tem lugar Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º do art. 85), o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Embargante desprovida. Apelação Cível da Associação dos Advogados da TERRACAP provida.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. ÓBICE LEGAL. ART. 17 DA LEI Nº 11.340/2006. SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e robusto no sentido de que a conduta do réu se subsumiu ao delito de ameaça, não havendo que se falar em insuficiência de provas a ensejarem a condenação, uma vez que restou caracterizada a ameaça de causar à vítima mal injusto e grave, por meio de palavras proferidas ao telefone, intimidando-a a tal ponto que fez com que a vítima se dirigisse à delegacia a fim de registrar ocorrência quanto a esse fato, bem como representasse contra seu ex-marido. 2. Nos termos do art. 385 do CPP, prevalece a consagração do princípio livre convencimento motivado do magistrado no que diz respeito às provas constantes nos autos, não restando ele vinculado aos pedidos formulados por nenhuma das partes, estando, portanto, livre para decidir de acordo com suas convicções, desde que devidamente motivadas. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do óbice legal previsto no art. 17 da Lei nº 11.340/2006, bem como no entendimento sumulado no enunciado nº 588 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. LEI DISTRITAL Nº 4.985/2012. RESERVA LEGAL. ART. 150, INCISO I, DA CF/1988. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM BASE NO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminar de inovação recursal - A parte apelante não suscita expressamente na inicial os pontos alegados pelo recorrido como inadmissíveis. Verificado que tais pontos são novos, e, portanto, não admitidos em fase recursal, por consequência não são possíveis de ser conhecidos por este juízo ad quem. No entanto, a apelação não se limita aos fundamentos reconhecidos como inovação, motivo pelo qual são conhecidos os outros fundamentos recursais apresentados. 2. Nos termos do art. 150, inciso I, da CF/1988 que instituiu o princípio da reserva legal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Logo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Carta Magna, a definição dos critérios das normas tributárias é matéria restrita à atuação do legislador, conforme preceitua, ainda, o art. 97, inciso IV, do CTN/1966. 3. Ausente lei em sentido estrito fixando a base de cálculo do imposto predial, considerando-se que a última norma editada deu-se em 2012, qual seja, a Lei Distrital nº 4.985/2012, bem como que o imóvel em questão surgiu posteriormente a tal regramento, não há que se falar na incidência de IPTU, impondo-se a restituição de eventuais valores pagos a esse título. 4. A Fazenda Pública deverá pagar suas dívidas segundo o mesmo índice de juros que utiliza para receber os créditos tributários. Considerando que, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar Distrital nº 435/2001 estabelece que os créditos tributários serão corrigidos monetariamente com base no INPC e acrescidos de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, deve ser aplicada a norma especial. Ademais, o termo inicial da correção monetária deverá ser a data do recolhimento indevido, nos termos do Enunciado nº 162, da Súmula do STJ. Já os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos exatos termos do Enunciado nº 188, da mesma Súmula. Precedente. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para declarar a nulidade dos lançamentos tributários no que concerne aoIPTU, inscritos ou não na dívida ativa, antes da edição de lei formal definidora de pauta de valores que compreenda o bem imóvel em questão e para condenar o réu/apelado a restituir ao autor/apelante as quantias desembolsadas a título do citado imposto, com a possível compensação (Súmula 461 do STJ).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois as partes se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 2. Apromitente-vendedora deixou de fixar data precisa para a entrega do imóvel ao autor, condicionando a entrega do bem a um evento futuro, isto é, a liberação dos órgãos governamentais ou de financiamento junto à instituição financeira, tratando-se, assim, de disposição contratual manifestamente abusiva. 3. Nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. Aausência de prazo para o cumprimento da obrigação por parte do fornecedor constitui prática abusiva, nos termos do inciso XII do art. 39 do CDC. 5. Não se verifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior capazes de afastar a responsabilidade da apelante quanto ao inadimplemento contratual, pois os fatos alegados pela ré são próprios da natureza da atividade empresarial por ela desenvolvida, configurando-se somente fortuito interno, cujo risco deve ser suportado por quem se beneficia dos lucros do empreendimento. 6. Se a rescisão de contra de promessa de compra e venda se deu por culpa exclusiva da promitente-vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, bem como de se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção, consoante Súmula 543 do STJ. 7. Tratando-se de primeiro recurso de embargos de declaração e com o intuito de não frustrar o livre acesso ao Judiciário, entendo por demasiado determinar multa neste momento. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 955/STJ). RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurge-se a apelante contra sentença que, em ação de consignação de pagamento, indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 321, § único, c/c 330, III e IV e 485, I, todos do CPC, em razão de a autora não ter cumprido a determinação de emenda e da ausência de interesse de agir ante a inadequação da via eleita. 2.Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade e adequação da demanda. 2.1. O interesse-necessidade traduz-se na idéia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida buscado pela parte, devendo propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante. 2.2. Ao seu turno, pelo interesse-adequação, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. 2.3. Na hipótese, vislumbra-se estar ausente o interesse-adequação, por não ser caso de ação de consignação em pagamento, eis que sequer existe a obrigação da entidade de previdência complementar consignante (PREVI) em repassar para o seu beneficiário (consignado) contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. 2.4. O que pretende a consignante é se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido tais valores do patrocinador da previdência, o que não é adequadamente veiculado nesta via. 3.Precedentes da Turma. 3.1. A ação de consignação em pagamento se presta para alforriar o devedor que pretende satisfazer obrigação, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme regra contida no art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (APC nº 2017.01.1.001323-3, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 21/08/2017, pp. 497/520). 3.2. 2. Os fatos narrados pelo apelante não se enquadram ao regramento legal do artigo 335 do CC, haja vista que sua pretensão, em verdade, consistiria em reformar sentença julgada pela Justiça do Trabalho. Inexiste, portanto, adequação entre o feito processual instrumentalizado e o direito material postulado, nem há qualquer utilidade na prestação jurisdicional pretendida, uma vez que o determinado em sentença trabalhista não poderia ser desconstituído por eventual provimento em ação de consignação de pagamento.(APC nº 2017.01.1.001425-2, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 17/08/2017, pp. 275/284). 4.Ante a extinção do processo sem resolução do mérito, não há se falar em provável deferimento ou indeferimento da pretensão exordial, o que afasta qualquer relação de prejudicialidade entre a presente demanda e o julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, submetido ao rito dos casos repetitivos (Tema 955/STJ). 5.Apelação improvida.