CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038264-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS TENTADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE QUE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, TENTOU REALIZAR EMPRÉSTIMOS EM FINANCEIRAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. CONCURSO DE CRIMES. INTENTADA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR QUE O RÉU FAZ DO CRIME SEU MODO DE VIDA. DELITOS QUE OCORRERAM EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE (ART. 580 DO CPP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDUTA QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O APELANTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS ULTRAPASSADO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076286-3, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E A PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO IMPLÍCITO DIANTE DO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082504-8, de Araranguá, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, DE COMPUTADOR FURTADO DE SUBDELEGACIA, ALÉM DE UM TORRÃO DE MACONHA (187 GRAMAS) E DUAS PORÇÕES PEQUENAS DA MESMA ERVA (7,1 GRAMAS). APREENSÃO, AINDA, DE BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTO DE USUÁRIA, QUE TINHA EM SEU BOLSO UMA PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA, CONFIRMANDO TER IDO À RESIDÊNCIA DO RÉU PARA ADQUIRIR A DROGA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TRÁFICO COMPROVADO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) QUE DEVE SER APLICADA EM GRAU MÁXIMO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O COMPUTADOR TIVESSE QUALQUER INSCRIÇÃO OU SINAL QUE PERMITISSE A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM (ACERVO DA POLÍCIA). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064557-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INC. III DO § 1º DO ART. 267 DO CPC - INÉRCIA DA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE E DA PROCURADORA COM OBSERVÂNCIA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPORTARIA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. Verificado que a parte autora e seu procurador não se manifestaram nos autos, embora intimados - aquela pessoalmente e este pelo Diário da Justiça eletrônico - para dar prosseguimento ao feito, com a ressalva de penalidade para a hipótese de descumprimento, revela-se cabível a extinção do processo, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil (AC n. 2012.046939-7, Des. Subs. Gersom Cherem II, j. 1º.11.2012). 3. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC - CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. "AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. '[...] Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC' (Agravo em Medida Cautelar Inominada n. 2007.026639-3/0001.00, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 7-8-07). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI nº 2012.006550-8, Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 05.06.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006743-3, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Competência declinada pela primeira instância em favor do Tribunal de Justiça. Prerrogativa de função a ex-prefeito, atualmente ocupante do cargo de Deputado Estadual.Inocorrência. Devolução dos autos à inferior instância. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante o magistrado de primeiro grau (STF, Plenário, AgPet n. 40.89, Min. Celso de Mello); T1, AgREAI n. 556.727, Min Dias Toffoli; T1, AgRgAI n. 637.566, Min. Ricardo Lewandowski; T2, AgRg n. 790.829, Min. Carmen Lúcia; T2, AgRgAi n. 538.389, Min. Eros Grau) (Ação civil Pública n. 2013.0199975-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012832-2, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 24.10.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012834-6, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, POR ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRECEITOS DELINEADOS NO ART. 313 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IDENTIFICADOS. PENA MÁXIMA PREVISTA AOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELO PACIENTE QUE, AINDA QUE SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMÍTROFE DE 04 (QUATRO) ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE TENHA REITERADO NA PRÁTICA DELITIVA E DE QUE OUTRAS MEDIDAS NÃO POSSAM RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. 2. Torna-se viável a revogação da prisão preventiva, ante ausência dos pressupostos necessários da segregação cautelar, principalmente quando não há notícia do deferimento de medidas protetivas em favor da ofendida, ou seja, quando não houve o descumprimento por parte do paciente de medida anteriormente imposta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081262-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE PRESTAM DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E PROCEDEM AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RELATIVA AO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO, REITERADA EM JUÍZO, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. A confissão apresentada em ambas as fases da persecução penal constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada às demais provas constantes dos autos. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. SUGERIDA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E, AINDA, QUE O REFERIDO QUANTUM SEJA APLICADO SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. CRITÉRIO QUE SE MOSTRA LÓGICO E COERENTE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ERRO A SER SANADO NA DECISÃO IMPUGNADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA PENAL, VALE-SE DE CRITÉRIO DIVERSO MAS, IGUALMENTE, COERENTE. ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SÓ DEVE SER REPARADA, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, QUANDO O CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUIZ SENTENCIANTE MOSTRAR-SE FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL. PENAS MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação da pena é um "processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 393). Nesse contexto, e levando-se em conta, sobretudo, o princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna, tem-se que, ainda que se julgue razoável o critério sugerido pelo Órgão Ministerial, não deve ser ele imposto generalizadamente a toda e qualquer situação, pois, caso assim se entendesse, a efetivação do princípio da individualização da pena estaria absolutamente prejudicada - além de se estar a ferir a livre atuação jurisdicional, impondo-lhe limites não determinados por lei, de maneira direta ou reflexa. Logo, em respeito ao aludido princípio, compreendo que o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional - o que não se observou na hipótese dos autos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.055705-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSITÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AGENTE QUE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, DESFERE TAPAS E SOCOS CONTRA A SUA, NA ÉPOCA, COMPANHEIRA OCASIONANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI N. 12.736/2012 CABÍVEL, TÃO SOMENTE, QUANDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO EM QUESTÃO. REGIME JÁ FIXADO NO ABERTO. CÔMPUTO RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. CONDIÇÕES FIXADAS PELA MAGISTRADA A QUO, TODAVIA, QUE DEVEM SER ALTERADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE O SURSIS ESPECIAL E O SIMPLES. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. NO MAIS, DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. REQUISITO DO ART. 44, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. DE IGUAL MODO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL QUANDO INEXISTEM PROVAS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DE VIOLENTA EMOÇÃO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDIÇÃO JÁ CONFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POR FIM, EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM MONTANTE INFERIOR AOS CÁLCULOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM CONSIDERADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, bem como o dolo específico na ação do réu, torna-se impossível a absolvição pretendida. 3. A nova diretriz prevista pelo advento da Lei n. 12.736/2012, que deu nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, somente deve ser considerada para definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, de modo que "[...] se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesse caso, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado (texto retirado do site www.tjdf.jus.br, em 19/2/2013)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.008935-0, de Curitibanos, Rel. Des. Torres Marques, j. em 12/03/2013). 4. Uma vez preenchidos os requisitos legais, a aplicação da suspensão condicional da pena pelo juiz sentenciante é de caráter obrigatório, por se tratar de direito subjetivo do réu. 5. É inadmissível a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a limitação de final de semana juntamente com as condições elencadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, uma vez que o sursis especial substitui o simples. 6. No mais, devidamente concedida a suspensão condicional da pena - a qual foi alterada somente no tocante as condições impostas -, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, uma vez que, além de tal situação, em conformidade com o inciso III do art. 77 do Código Penal, ser um dos requisitos para o reconhecimento do sursis, o delito foi cometido mediante violência, o que, segundo a redação do art. 44, inciso I, do referido Codex, inviabiliza a aplicação das penas restritivas de direitos. 7. Inexistente nos autos provas de que o delito tenha sido perpetrado em razão de "violenta emoção logo após injusta provocação da vítima", sendo certo, por outro lado, que a violência cometida contra a vítima iniciou-se sem qualquer provocação dessa, mostra-se inaplicável a substituição prevista no § 5º do art. 129 do Código Penal. 8. Carece de interesse recursal o pleito de fixação do regime aberto, quando a Magistrada sentenciante já concedeu tal medida. 9. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099901-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

Apelações cíveis. Servidor público estadual. Demora na apreciação do pedido de aposentação. Legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e do Iprev. Existência de previsão legal para o afastamento do servidor. Dano não demonstrado. Sucessivos pedidos do autor que deram causa à demora. Recurso do Iprev provido. Recurso do autor prejudicado. 1. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sede de composição de divergência, assentou entendimento segundo o qual, havendo atraso na concessão da aposentadoria por parte da Secretaria à qual o servidor está vinculado, bem como por conta de demora do Iprev, ambos são legitimados a responderem por eventuais danos decorrentes. 2. A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (Lei n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo". (TJSC, Ap. Cív. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Apelo Adesivo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido. O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente. (STJ, REsp n. 1.066.182/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 28.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091175-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO DO JUÍZO. ALEGADO EQUÍVOCO DO LAUDO PERICIAL ACERCA DA QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS AO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO ELABORADO DE ACORDO COM A RADIOGRAFIA APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO AFASTADA. DATA BASE PARA APURAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO NÃO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL, DIANTE DA OMISSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBA QUE NÃO FOI CONTEMPLADA NA FASE DE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. CÔMPUTO PELO EXPERT INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DO ENCARGO IMPOSITIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ACIONÁRIAS DE OUTRAS COMPANHIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA FASE PROCEDIMENTAL, UMA VEZ QUE SOBRE ELA INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDISPENSÁVEL, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043661-1, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.083499-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE, PARA ALGUNS CONTRATOS, DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA EM PARTE PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Nº 0089730924213, Nº 0089791532110 e Nº 0089714984738 E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA Nº 7201337 DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO EM 6% AO ANO, ENQUANTO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, EM 12% AO ANO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARA OS CONTRATOS Nº 0008977201337 E Nº 0008977300352 NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DA TAXA AVENÇADA PARA O CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES Nº 0089740355300. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Nº 0089730924213, Nº 0089791532110 E Nº 0089714984738 E PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA Nº 7201337. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO MANTIDA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038246-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO DA FAIXA DE PEDESTRES (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE À CULPA. CONDUTOR QUE, AO AVISTAR PEDESTRE IDOSA ATRAVESSANDO A VIA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA, NÃO REDUZ A VELOCIDADE PARA LHE DAR A PREFERÊNCIA, ATROPELANDO-A. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CTB. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PRIMEIRA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO ART. 302 DO CTB QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS PELO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066073-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADES DO INQUÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. REVISTA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POLICIAIS DO SEXO MASCULINO QUE REALIZAM BUSCA PESSOAL EM SUSPEITAS DO SEXO FEMININO. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PRECEITO LEGAL SEM RETARDAMENTO OU PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA. EIVA INEXISTENTE. ABUSO DOS POLICIAIS, ADEMAIS, ALEGADO MAS NÃO COMPROVADO. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DE TESTEMUNHO DE USUÁRIO QUE, NO ENTENDER DA DEFESA, DEVERIA TER SIDO INDICIADO. MATÉRIA QUE DIZ COM A CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL, ATINENTE AO MÉRITO. ADEMAIS, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DE TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABE A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. PREFACIAL REJEITADA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E DE USUÁRIOS ABORDADOS DURANTE A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR ESSES TESTEMUNHOS. DEFESA QUE DEIXA PASSAR IN ALBIS OPORTUNIDADE PARA CONTRADITAR TESTEMUNHA. MATÉRIA PRECLUSA. APREENSÃO DE 12,6 GRAMAS DE CRACK E 5,9 GRAMAS DE COCAÍNA, EMBALADAS PARA COMÉRCIO, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DINHEIRO NO QUARTO DA RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06) QUE SE MOSTRA IMPRATICÁVEL. NOTÍCIA DE QUE A APELANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA HÁ PELO MENOS SEIS MESES. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076887-2, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.006895-1, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.084884-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.002968-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS, HARMÔNICAS E CORRELATAS, DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESTADAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073839-8, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ANEMIA PROBATÓRIA DO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER SETE PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À APREENSÃO DA DROGA E ÀS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO. ADEMAIS, CONFISSÃO JUDICIAL DA OCORRÊNCIA DE VENDA DO ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGA, EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COM O ACUSADO. REPRIMENDAS ADEQUADAS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065587-4, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).