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Jurisprudência

TJSC 2009.033066-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONSTRUÇÃO LINDEIRA. DESRESPEITO A PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DO PARTICULAR DE RECLAMAR POR IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS QUE NÃO LHE CAUSEM DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONFINANTES. POSSIBILIDADE DE USO DA PAREDE DIVISÓRIA, EM FORMA DE CONDOMÍNIO, DENTRO DE SUAS NECESSIDADES E SEM OCASIONAR PREJUÍZO AO OUTRO. DEVER DE REEMBOLSAR PELO CUSTEIO E EVENTUAL USO DA PROPRIEDADE V...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2010.008636-2 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Capital
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TJSC 2012.090307-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO À ÉPOCA DO ATO. TESE ARREDADA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA POSTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. INVALIDADE ANTE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO (CPC, ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO). NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA,...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Tubarão
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TJSC 2005.038722-0 (Acórdão)
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AGRAVO EM AGRAVO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO STJ QUE ORDENA A ANÁLISE. OBEDIÊNCIA. RESSALVA DA POSIÇÃO DA CÂMARA, CONSONANTE OS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, §1º, DO CPC. GRATUIDADE. MÉRITO RECURSAL. TEMA CUJA ANÁLISE COMPETE ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. GRATUIDADE. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 4º, CAPUT, DA LAJ. INEXISTÊNCIA. SINAIS, ADEMAIS, DE RIQUEZA DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. Se o Superior Tribunal de Justiça no REsp 834.281-SC, ordenou a apreciação do agravo interno da denegação de liminar de gratuidade judiciária, se c...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2012.090706-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. APLICABILIDADE RESTRITA A ESTE ESTADO. POSTAGEM, VIA SEDEX, REALIZADA EM OUTRO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA RESPECTIVA. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE REALIZADA PELA DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/05-RC. RECURSO DESPROVIDO. A tempestividade dos recursos postados em outros Estados, via Sedex, é conferida pelo registro no protocolo da Secretaria deste e. TJSC, e não pela data da entrega na agência do Correio, porque o c...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Porto União
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TJSC 2012.064844-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. Justiça gratuita. hipossuficiência não evidenciada. Preparo recolhido. Benesse indeferida. Se não há evidências da alegada condição de hipossuficiência e o apelo é acompanhado de comprovante de recolhimento do preparo recursal, o benefício da Justiça Gratuita há de ser indeferido. CERCEAMENTO DE DEFESA. (1) JULGAMENTO DA LIDE. Prova oral dispensada em audiência. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. NULIDADE REJEITADA. Dispensada a prova oral em audiência e não existindo razões que...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2008.007753-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA CONTRATADA QUE, NA QUALIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRA, ASSESSORAVA A AUTORA NAS IMPORTAÇÕES DE BENS E PRODUTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. BANCO. C...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Itajaí
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TJSC 2009.053333-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO AJUIZADA PELA CAIXA SEGURADORA S.A. POSTERIOR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO REJEITADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS JUSTIFICÁVEIS. Sem demonstração de efetivo interesse da Caixa Econômica Federal no litígio e não versando a demandada sobre pedido de mutuário para obtenção da cobertura securitária, não se vislumbra motivo econômico ou jurídico para a intervenção da empresa pública federal no feito e para sua remessa para a Justiça Federal. PROCESSO CIVIL. APE...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Sombrio
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TJSC 2011.075432-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FINANCIADOR PARA ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DAS APÓLICES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INAPTA PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. DESINTERESSE JÁ MANIFESTADO E AVALIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO. MANUTENÇÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA LÍDER. INDEFERIMENTO CORRETO. RODÍZIO DE SEGURADORAS. FALTA DE CIÊ...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.042170-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PREAMBULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTERIAL INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO A INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PREJUÍZO EVIDENCIADO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA "EX OFFICIO". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042170-6, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2013.031154-9 (Acórdão)
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AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE NA ORIGEM, REQUERIMENTO DE DISPENSA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO Se o agravante, quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031154-9, de Imaruí, rel. Des. Domingos Paludo, C...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Imaruí
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TJSC 2011.084931-0 (Acórdão)
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE PELA PERDA DE SEU OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. EXTINÇÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. A prolação de sentença posterior à decisão agravada causa a perda do objeto recursal. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo c...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Adilor Danieli
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.007414-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Procedência na origem. Insurgência do réu. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à contestação na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INVER...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.076251-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA AUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, EM ATENÇÃO AO ESTABELECIDO NO ART. 397 DO CC. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR NÃO ADIMPLIDO. REGULARIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA, DESDE QUE UM NÃO INCIDA SOBRE O OUTRO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CARGA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. ALTERAÇÃO E MAJORAÇÃO PERTI...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.084594-7 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, ORA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA ALÍNEA "C" DO INCISO XI DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento de que "o julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não ha...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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TJSC 2009.008823-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa, basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Embora sucinta e objetiva, não é nula a sentença que se encontra suficientemente motivada e...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2009.025638-1 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENQUANTO VIGORAVA ORDEM QUE MANTEVE VEÍCULO NA POSSE DA OUTRA PARTE. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.026246-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ARGUMENTO REFUTADO. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE RENDA DO INSURGENTE. OFÍCIO EMITIDO PELO SEU EMPREGADOR QUE A CORROBOROU. DESPESAS DA ALIMENTADA QUE SOFRERAM CONSTANTES AUMENTOS DESDE QUE FOI ENTABULADO HÁ SETE ANOS ATRÁS. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS GENITORES. OBRIGAÇÃO, PORÉM, LIMITADA NA MEDIDA DE SEUS RENDIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE....
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.053730-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que só deve ser decretada para coibir o uso indevido da empresa para prejudicar deliberadamente seus credores. Sem prova de que os administradores tenham abusado da personalidade jurídica da empresa, desviando-a da sua fina...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Araranguá
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TJSC 2011.059726-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA REALIZADO JUDICIALMENTE. RESULTADO NEGATIVO. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de realização de novo exame de DNA, quando o exame procedido na instrução do feito não apresentara máculas, sendo o resultado do laudo categórico na exclusão da paternidade do Réu. "Em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsáve...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Capital - Continente
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