APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONSTRUÇÃO LINDEIRA. DESRESPEITO A PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DO PARTICULAR DE RECLAMAR POR IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS QUE NÃO LHE CAUSEM DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONFINANTES. POSSIBILIDADE DE USO DA PAREDE DIVISÓRIA, EM FORMA DE CONDOMÍNIO, DENTRO DE SUAS NECESSIDADES E SEM OCASIONAR PREJUÍZO AO OUTRO. DEVER DE REEMBOLSAR PELO CUSTEIO E EVENTUAL USO DA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO QUE HÁ DE SER IMPOSTA, COM VALOR A APURAR EM LIQUIDAÇÃO. INTERFERÊNCIAS SONORAS E TÉRMICAS NÃO COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DA PAREDE PARA INSTALAÇÃO DE RUFOS DE VEDAÇÃO DE ÁGUAS. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A SITUAÇÃO DE DANO OU MESMO A INVASÃO. CHAMINÉ. LAUDO QUE APONTA SUA PRESENÇA NA PAREDE DO AUTOR, CONSTRUÍDA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.308 DO CC. OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR. MURO FRONTAL. RACHADURAS DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO EFETUADA PELOS DEMANDADOS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033066-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.008636-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO À ÉPOCA DO ATO. TESE ARREDADA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA POSTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. INVALIDADE ANTE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO (CPC, ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO). NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA, ADEMAIS, DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090307-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO EM AGRAVO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO STJ QUE ORDENA A ANÁLISE. OBEDIÊNCIA. RESSALVA DA POSIÇÃO DA CÂMARA, CONSONANTE OS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, §1º, DO CPC. GRATUIDADE. MÉRITO RECURSAL. TEMA CUJA ANÁLISE COMPETE ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. GRATUIDADE. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 4º, CAPUT, DA LAJ. INEXISTÊNCIA. SINAIS, ADEMAIS, DE RIQUEZA DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. Se o Superior Tribunal de Justiça no REsp 834.281-SC, ordenou a apreciação do agravo interno da denegação de liminar de gratuidade judiciária, se cumpre esta ordem, ressalvado, porém, o posionamento da Câmara, de cumprimento dos arts. 527, Parágrafo Único e 557, § 1º, do CPC. Compete à Câmara Civil Especial a análise da admissibilidade dos agravos (art. 12, § 1º, do RITJSC), que envolve o preparo, requisito dispensado se o mérito versar da gratuidade (art. 5º, § 1º, do Ato Regimental 84/07-TJ), daí porque não cabe à Câmara denegar, em casos que tais, o benefício. A gratuidade da justiça há ser restrita aos casos em que de fato se justifique, ante declaração de que a situação financeira não permite honrar os custos da demanda, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, e pode ser indeferida, motivadamente, no caso de sócio de pessoa jurídica que leve fausta vida, segundo atestou o magistrado que, próximo aos fatos, em pequena cidade interiorana, o conhece, e o que é público e notório independe de prova (art. 334, I, do CPC), e se infirma nos autos apenas mediante prova plena do erro judicial, não bastando meras alegações. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Agravo de Instrumento n. 2005.038722-0, de Ituporanga, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. APLICABILIDADE RESTRITA A ESTE ESTADO. POSTAGEM, VIA SEDEX, REALIZADA EM OUTRO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA RESPECTIVA. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE REALIZADA PELA DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/05-RC. RECURSO DESPROVIDO. A tempestividade dos recursos postados em outros Estados, via Sedex, é conferida pelo registro no protocolo da Secretaria deste e. TJSC, e não pela data da entrega na agência do Correio, porque o convênio é restrito ao Estado de Santa Catarina, segundo Resolução n. 04/05-RC e no Convênio n. 66/05. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.090706-2, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. Justiça gratuita. hipossuficiência não evidenciada. Preparo recolhido. Benesse indeferida. Se não há evidências da alegada condição de hipossuficiência e o apelo é acompanhado de comprovante de recolhimento do preparo recursal, o benefício da Justiça Gratuita há de ser indeferido. CERCEAMENTO DE DEFESA. (1) JULGAMENTO DA LIDE. Prova oral dispensada em audiência. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. NULIDADE REJEITADA. Dispensada a prova oral em audiência e não existindo razões que justifiquem a produção de outras provas, sobretudo porque suficiente o conjunto probatório para a formação e convicção do julgador, de se afastar a alegação de cerceamento de defesa (Apelação Cível n. 2011.095525-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-09-2012). Encerrada a etapa instrutória, e não havendo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois operada a preclusão. (2) NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR E SEU ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. PLEITO DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO NO PRÓPRIO ATO. O não comparecimento da parte e de seu advogado em audiência não motiva a imediata extinção do processo. (3) AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. "A falta de alegações finais constitui nulidade relativa e, por essa razão, a decretação de nulidade do feito deve ocorrer somente quando estiver demonstrado o prejuízo" (Apelação Cível n. 2011.050884-7, de Turvo, rel. Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, j. 30-07-2013). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE AUTOMOTOR FINANCIADO NA NEGOCIAÇÃO COMO PARTE DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELO RÉU. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O descumprimento, por parte do alienante, das obrigações assumidas em contrato de compra e venda de veículo - quitação de financiamento de automóvel entregue como parte da negociação -, ocasionando a inscrição do nome do adquirente nos cadastros de maus pagadores, é suficiente para caracterizar a existência do dano moral. DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VALOR MANTIDO. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses ditames, não é devida a modificação do valor. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064844-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA CONTRATADA QUE, NA QUALIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRA, ASSESSORAVA A AUTORA NAS IMPORTAÇÕES DE BENS E PRODUTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. BANCO. CREDOR PUTATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CONTRATADA QUE ASSUMIU OS RISCOS DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS (ICMS) COM OS VALORES DEPOSITADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE NA SUA CONTA-CORRENTE. ATIVIDADE QUE FAZIA PARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE PERMANECERAM EM ABERTO COM A RECEITA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE DEFEITO OU VÍCIO NO PAGAMENTO EM AÇÃO AJUIZADA PELA CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO QUANTO AO SEU VALOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS NEGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À IMAGEM OU AO CRÉDITO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007753-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO AJUIZADA PELA CAIXA SEGURADORA S.A. POSTERIOR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO REJEITADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS JUSTIFICÁVEIS. Sem demonstração de efetivo interesse da Caixa Econômica Federal no litígio e não versando a demandada sobre pedido de mutuário para obtenção da cobertura securitária, não se vislumbra motivo econômico ou jurídico para a intervenção da empresa pública federal no feito e para sua remessa para a Justiça Federal. PROCESSO CIVIL. APELO NÃO RATIFICADO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE COMPLEMENTOU A SENTENÇA SEM ALTERAR SEU RESULTADO. ACRÉSCIMO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL INDISCUTÍVEL. Embora não tenha o apelante ratificado os termos de sua Apelação Cível após o julgamento dos Embargos de Declaração, limitando-se a alteração na sentença aos consectários da condenação, sem nenhum impacto nos fundamentos do decisum, não há falar em intempestividade recursal. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO REFUTADA. AÇÃO REGRESSIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO DE GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DO LAPSO DECENDIAL APÓS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de garantia a que se refere o artigo 1.245 do Código Civil de 1916 não se confunde com o prazo prescricional que a seguradora dispõe para intentar ação regressiva contra o engenheiro responsável pela obra de construção do imóvel segurado por vícios na execução do contrato. "Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado" [...] (AgRg no REsp n.1121435/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13-3-2012, DJe 29-3-2012). APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA SEGURADORA S.A. AÇÃO REGRESSIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO (SFH). DEMANDA AJUIZADA CONTRA ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DA SEGURANÇA E SOLIDEZ DA OBRA ASSUMIDA EM CONTRATO. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO CONFIRMADOS POR PROVA PERICIAL. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. "Restando confirmados em sede medida cautelar de produção antecipada de prova laudo de vistoria e sua complementação fornecidos pela seguradora, os quais apontam inúmeras e gritantes falhas na edificação, provocadoras do seu desabamento total, resta caracterizada a culpa do requerido na condição de engenheiro/construtor, mormente se em cláusula contratual expressamente assumiu a responsabilidade pelo projeto e execução da obra" (TJSC, Apelação Cível n. 1996.005818-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgada em 27-5-1997). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053333-1, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FINANCIADOR PARA ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DAS APÓLICES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INAPTA PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. DESINTERESSE JÁ MANIFESTADO E AVALIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO. MANUTENÇÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA LÍDER. INDEFERIMENTO CORRETO. RODÍZIO DE SEGURADORAS. FALTA DE CIÊNCIA DOS SEGURADOS. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES ENFRENTADAS MONOCRATICAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE ENSEJEM SUA REAPRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. APÓLICE DO RAMO 68. NATUREZA PRIVADA. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE DO RAMO 66. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DA COBERTURA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DESABAMENTO OU DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO NO LAUDO PERICIAL. RISCO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS AUTORES. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Não caracterizadas nenhuma das hipóteses de cobertura de seguro habitacional, por ter sido constatada a inexistência de desabamento ou de ameaça de desmoronamento no imóvel, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075432-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PREAMBULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTERIAL INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO A INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PREJUÍZO EVIDENCIADO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA "EX OFFICIO". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042170-6, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE NA ORIGEM, REQUERIMENTO DE DISPENSA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO Se o agravante, quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031154-9, de Imaruí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE PELA PERDA DE SEU OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. EXTINÇÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. A prolação de sentença posterior à decisão agravada causa a perda do objeto recursal. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1º. De outubro de 2007. 10ª. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 960/961)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.084931-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Procedência na origem. Insurgência do réu. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à contestação na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Invertido o ônus da prova (art. 6º VIII, do CDC) no despacho inaugural, e inexistindo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, pois operada a preclusão. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM anuência DA PROPRIETÁRIA. IMPRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE E DO BEM DADO EM GARANTIA. Privação indevidamente imposta. prejuízo EVIDENCIADo. Comete ato ilícito a instituição financeira que, sem autorização do dono, firma contrato de alienação fiduciária e lança gravame no registro de veículo junto ao departamento de trânsito sem antes, ao menos, proceder a conferência dos dados do contratante e do bem dado em garantia. E os danos decorrentes dessa vinculação são evidentes em razão da privação imposta. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO ANÍMICO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DO DANO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. A indenização por danos morais deve ser fixada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, é indevida a alteração do valor. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007414-3, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA AUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, EM ATENÇÃO AO ESTABELECIDO NO ART. 397 DO CC. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR NÃO ADIMPLIDO. REGULARIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA, DESDE QUE UM NÃO INCIDA SOBRE O OUTRO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CARGA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. ALTERAÇÃO E MAJORAÇÃO PERTINENTES. SANÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO REPELIDA. EMBARGANTE, ADEMAIS, VENCEDORA NA TOTALIDADE DOS PLEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076251-9, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, ORA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA ALÍNEA "C" DO INCISO XI DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento de que "o julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não havendo campo para atuação quer de tribunal de justiça, quer do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: Questão de Ordem no Mandado de Segurança n. 24.691/MG, Plenário, 4 de dezembro de 2003, redator do acórdão Ministro Sepúlveda Pertence" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.666.523/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 26-10-2010). "É que a Turma Recursal é órgão de segundo grau na seara dos Juizados Especiais, não é órgão integrante deste egrégio Tribunal de Justiça. Desta forma, não possui este Tribunal de Justiça competência originária ou recursal para rever atos jurisdicionais proferidos pelas Turmas Recursais" (Mandado de Segurança n. 2011.062214-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, julgado em 11-8-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.084594-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa, basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Embora sucinta e objetiva, não é nula a sentença que se encontra suficientemente motivada e que foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado" (Apelação Cível n. 2008.013681-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 20-4-2009). CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. Quando o provimento jurisdicional é útil e necessário, as partes são titulares do direito em conflito e a possibilidade jurídica identifica-se pela compatibilidade da pretensão com a ordem jurídica vigente, não há que se falar em carência de ação. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. BENEFICIÁRIA QUE PERDE A QUALIDADE DE DEPENDENTE AO COMPLETAR VINTE UM ANOS. PRETENSÃO DE EXTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR VINTE E QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR E LEGAL (LEI N. 8213/1991). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Ressalvados os casos de invalidez, implementada a idade limite de vinte e um anos, o beneficiário deixa de ser dependente, não mais fazendo jus ao recebimento da suplementação de pensão por morte. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). MÉRITO. PROPOSTA DE MIGRAÇÃO ENCAMINHADA A PARTE BENEFICIÁRIA COM INFORMAÇÕES DE VALORES SUPERIORES ÀQUELES EFETIVAMENTE CREDITADOS QUANDO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO ATO MIGRATÓRIO. OFERTA QUE FOI ENCAMINHADA MAS NÃO ACEITA PELA BENEFICIÁRIA. CELEBRAÇÃO DA MIGRAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU SEIS MESES APÓS O RECEBIMENTO DA PROPOSTA. TERMO PREVIAMENTE ENCAMINHADO QUE NÃO PREPONDERA SOBRE AQUELE FIRMADO. PROPOSTA ENCAMINHADA QUE NÃO VINCULA O FORNECEDOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE ACEITE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008823-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENQUANTO VIGORAVA ORDEM QUE MANTEVE VEÍCULO NA POSSE DA OUTRA PARTE. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPARO NECESSÁRIO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.025638-1, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ARGUMENTO REFUTADO. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE RENDA DO INSURGENTE. OFÍCIO EMITIDO PELO SEU EMPREGADOR QUE A CORROBOROU. DESPESAS DA ALIMENTADA QUE SOFRERAM CONSTANTES AUMENTOS DESDE QUE FOI ENTABULADO HÁ SETE ANOS ATRÁS. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS GENITORES. OBRIGAÇÃO, PORÉM, LIMITADA NA MEDIDA DE SEUS RENDIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026246-6, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que só deve ser decretada para coibir o uso indevido da empresa para prejudicar deliberadamente seus credores. Sem prova de que os administradores tenham abusado da personalidade jurídica da empresa, desviando-a da sua finalidade ou confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, não há que se falar na aplicação da teoria disregard doctrine. O argumento de que não existem bens penhoráveis mostra-se insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, em regra, persiste a separação do patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio pessoal de seus sócios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053730-1, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA REALIZADO JUDICIALMENTE. RESULTADO NEGATIVO. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de realização de novo exame de DNA, quando o exame procedido na instrução do feito não apresentara máculas, sendo o resultado do laudo categórico na exclusão da paternidade do Réu. "Em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial. O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração" (Agravo de Instrumento n. 2012.003688-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059726-0, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).