AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU CERTIDÃO NARRATIVA ATESTANDO A NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, NÃO BASTANDO A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044034-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E N. 626.307, QUE NÃO SE APLICA AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO, PORQUANTO VERSA SOBRE EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO PROMOVIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033350-7, de Tangará, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Ação de cobrança. Concessionária prestadora de serviço público. Coleta de resíduos sólidos. Tarifa. Ausência de pagamento. Comprovada a prestação do serviço, incumbe ao beneficiário o dever irrecusável de pagar a tarifa respectiva, cuja base de cálculo é prevista na norma de regência, seja pelo uso efetivo ou pela exclusividade. Taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação. Especificidade e divisibilidade. Ilegalidade. Padece de ilegalidade a taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação por ter como fato gerador atividades que não são específicas, nem divisíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033003-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AGRAVO (§1º DO ART. 557, CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MONTANTE FIXO. Os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.066245-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Em ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves). IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-472. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024835-3, de Mondaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD E A INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ, BACEN E OJF DE 2005. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ-SC. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO INFORMA NENHUM DADO CONFIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075215-1, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos bancários. Pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. Pessoa jurídica e pessoas físicas (sócios). Indeferimento. Insurgência. Empresa. Necessidade de prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira. Alegação de inatividade não comprovada. Avenças bancárias de elevado valor. Extratos de conta corrente que demonstram a realização de transações de importe considerável. Insuficiência de recursos não demonstrada. Benesse indevida. Pessoas físicas. Declarações de hipossuficiência. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. Postulantes, ademais, que se limitam a reafirmar a condição de necessitados, sem apresentar elementos aptos a derruir os fundamentos do decisum impugnado. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004222-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036613-5, de Urubici, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova arregimentada aos autos, consistente nas palavras da vítima e dos policiais militares que atenderam à diligência, além do depoimento de testemunha ouvida na fase policial, demonstra, sem sombra de dúvida, ter sido o réu o autor do roubo perpetrado, inviável a absolvição pretendida. PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE EXARCEBADA. AUMENTO DEVIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXISTENTE NOS AUTOS. EXASPERAÇÃO DA PENA INDEVIDA. AUMENTO MÍNIMO FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CASO CONCRETO. A violência gratuita, quando a vítima já se encontra com sua capacidade de resistência reduzida pelo uso de arma de fogo em razão de não possuir dinheiro na carteira, revela uma culpabilidade além da linha da normalidade, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A reincidência específica do réu justifica uma maior exacerbação da pena. "A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie" (STJ, Habeas Corpus n. 222855, rela. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 3.9.2013). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo (LC estadual n. 155/97, Anexo Único, Título II, item 29). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051772-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADOS A QUATRO ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE PELO JUÍZO A QUO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A TODOS OS REPRESENTADOS. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. APELOS DEFENSIVOS. APELO DO ADOLESCENTE G. DOS S. NULIDADES PROCESSUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO REPRESENTADO; FALTA DE SUA OUVIDA INFORMAL ANTES DO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (ART. 179 DO ECA); AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PAIS DO ADOLESCENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA (ART. 184, § 1º, DO ECA); E FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO REPRESENTADO (ART. 184, § 2º, DO ECA). VÍCIOS NÃO OCORRENTES. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SUA APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA CONSENTÂNEA AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. RECURSO DO ADOLESCENTE G. F. A. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. USO DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES PELO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA EM URH. NOMEAÇÃO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034272-6, de Xaxim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO TEMPO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM FACE DE NOVA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "'No caso de superveniência de nova condenação, por crime praticado antes ou durante a execução, terá direito o condenado à progressão quando preenchidos os requisitos legais, entre eles o de cumprimento de um sexto da pena. Não fixa expressamente a lei, entretanto, a partir de quando deve ser contado o tempo necessário para a progressão a regime mais brando. Por uma interpretação lógica deve-se entender o seguinte: se não é modificado o regime com a adição da nova pena, deve cumprir um sexto da soma do restante da pena em cumprimento com a nova sanção; se operar a regressão, conta-se um sexto a partir da transferência, tendo como base para o cálculo o que resta da soma das penas a serem cumpridas' (Mirabete, Júlio Fabrinni, Execução penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-84, 11ª ed., rev. e atual., São Paulo, Atlas, 2007, p. 382)" (Recurso de Agravo n. 2009.001395-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 22.4.2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.069796-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO DE DEMANDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO EXEQUENDO. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUAESTIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO AGRAVANTE PELA CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. É dever do Agravante fazer acompanhar o recurso com peças as obrigatórias e as facultativas, estas entendidas como peças úteis, essenciais ou necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento da insurgência, não sendo dado mais ao tribunal converter o julgamento em diligência para suprimento da instrução deficiente. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O CORRENTISTA EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ESTAR ASSOCIADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. FEITO QUE BUSCA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS POUPADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo entendimento pacificado por esta Corte, "é desnecessária a demonstração do vínculo associativo com o IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor porque a ação civil pública tutela relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor e busca assegurar o direito dos poupadores que foram lesados com a incidência de equivocado índice de correção monetária" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAGEM QUE SEGUE O MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE CINCO ANOS QUE SE INICIOU A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. (...)". (STJ, REsp 1273643 / PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, grifei). E, não transcorrido tal prazo, é de considerara válida a pretensão da Agravada em ver recebidas as diferenças de remuneração da caderneta de poupança não creditadas, por meio de cumprimento de sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE 0,5% SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA EM QUE O VALOR ERA DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025587-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE PCT (PLANO DE EXPANSÃO). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO CREDOR DO VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondiam à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. Ademais, "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO AGRAVANTE. LAUDO REALIZADO CONFORME O REQUERIMENTO DO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. Verificando-se que a decisão agravada não acarretou prejuízo a parte, manifesta é sua falta de interesse recursal. AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BONIFICAÇÕES. VALORES NÃO APONTADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036955-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, §3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A remessa ao contador é uma faculdade do juiz, quando o cálculo apresentado aparentemente exceder os limites da decisão exequenda, conforme disposto no art. 475-B, §3º, do CPC. Se o Juiz entende não exercer essa faculdade, não pode ser compelido a fazê-lo, mesmo porque o devedor tem a via da impugnação para demonstrar que o cálculo do credor extrapola os limites do decreto condenatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001352-6, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA APRESENTADA AO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. II - ... III - Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação" (STJ, REsp 1195929/SP, Relator Ministro Massami Uyeda). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081606-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE NÃO HOMOLOGA A REMISSÃO CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E EXTINGUE O PROCEDIMENTO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TAMBÉM AOS ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTES. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA (UMA GARRAFA DE SUCO DE LARANJA E UMA LATA DE BEBIDA ENERGÉTICA). MÍNIMA OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela" (STF, HC n. 98.381/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.10.2009). 2. Doutrina e jurisprudência consagraram critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, entre os quais se destacam: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053592-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ARMAZENAGEM DE DROGAS PARA O NARCOTRÁFICO. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E A ABORDAGEM DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENAS DOS DOIS CRIMES FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL PARA RESGATE. CONTEXTO APTO À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA TOTAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048458-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. RÉ QUE GUARDA CONSIGO, EM RAZÃO DA BUSCA NA RESIDÊNCIA DO CASAL, A DROGA SABIDA E COMPROVADAMENTE COMERCIALIZADA PELO SEU COMPANHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). DENUNCIADO ANDERSON: DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA. RÉU PRIMÁRIO CONDENADO À SANÇÃO CORPÓREA DE 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO (SEMIABERTO) MESMO CONSIDERADA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (CERCA DE 57 GRAMAS DE CRACK). RÉ LINDARCI: DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMIABERTO PARA ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, C) EM RAZÃO DAS NUANCES DE SUA CONDUTA CRIMINOSA. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062013-2, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO, MEDIANTE A PROMESSA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO FATO À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL, COM A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA A IMPOSIÇÃO DO RITO DA LEI Nº 9.099/1995. MEDIDA QUE EXIGE A REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM GRAU RECURSAL, COM APELO DO PACIENTE AINDA NÃO JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077452-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MONITÓRIA QUE ESTÁ BASEADA EM SEIS DUPLICATAS E NÃO NO REFERIDO PACTO. NULIDADE DESTE, INCLUSIVE, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. ART. 1102-A DO CPC. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONSTANTES NOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 406, 407 DO CÓDIGO CIVIL E 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TESE ARREDADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039726-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).