APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A EXCLUSÃO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÕES INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073626-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DA LEGALIDADE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004071-9, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA BACENJUD LEVADA A EFEITO EM SUA CONTA POUPANÇA. IMPORTÂNCIA BLOQUEADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080404-1, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, EM RAZÃO DE TER PERMITIDO DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PATAMAR ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO E DA SUA IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022077-1, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU A CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS/EMBARGANTES. VINCULAÇÃO DA CAMBIAL A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O CULTIVO DE FUMO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. AVENÇA ILÍQUIDA. CONSEQUENTE PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. PEÇA INICIAL DESPROVIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS INSUMOS FORNECIDOS OU DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA AUTORA NO PACTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071976-9, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA; EXCLUIR A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E DA TAXA DE RETORNO; EMPREGAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; CARACTERIZAR EM MORA DO DEVEDOR; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS TARIFAS BANCÁRIAS SUPRIMIDA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE MANTEVE O ENCARGO DE INADIMPLEMENTO. ALEGADA IMPROPRIEDADE DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE DISSOCIADA DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008878-1, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR INAPLICÁVEL IN CASU. PARTE RÉ NÃO CITADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE. REQUISITO ATENDIDO NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE RESSALVA, NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADA QUE, POR SER CONHECEDORA DA LEI PROCESSUAL, ESTÁ CIENTE DE QUE DEVE CUMPRIR OS DESPACHOS JUDICIAIS NO PRAZO ASSINALADO E QUE, PERMANECENDO INERTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTÁ SUJEITA A VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA CONSTATADA POR MAIS DE 7 (SETE) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073671-0, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AUTORIZAR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO, NO CASO, DO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068544-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ QUE DETERMINOU O FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO APELANTE E CONSIGNOU O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. PROPOSTA OFERTADA À CONSUMIDORA QUE FOI DESCUMPRIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO (CDC, ART. 4º). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O FINANCIAMENTO FOI ACORDADO CONFORME O CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTO QUE CONTÉM ASSINATURAS E INFORMAÇÕES INÓCUAS. ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO QUE COMPETIA AO BANCO RÉU, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. AUTORA QUE, ADEMAIS, AGIU COM BOA-FÉ NA NEGOCIAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE É DEVIDA (CC, ART. 475), COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000626-7, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA E DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES ACERCA DAS DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR CARTA, QUE FOI RECEBIDA PELA AGRAVANTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE. ATO QUE CUMPRE A FINALIDADE DE DAR CIÊNCIA DO ATO TAMBÉM À PRÓPRIA AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE CO-EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUIZ. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVERAM PARA SE MANIFESTAR, OU SEJA, DEPOIS DE INTIMADOS SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE DEPOIS DE REALIZADA A PRAÇA E ARREMATADO O IMÓVEL. PRECLUSÃO (ART. 245, CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS SEJA INFERIOR AO VALOR DE MERCADO DO BEM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059847-8, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL, NOTICIANDO SUPOSTO FAVORECIMENTO A AGENTE DE TRÂNSITO, QUE ESTARIA SENDO DISPENSADO, POR SEUS PRÓPRIOS COLEGAS, DO USO DE CARTÕES DE ESTACIONAMENTO, AO PARQUEAR SEU VEÍCULO NAS VAGAS DE USO ROTATIVO. ALEGADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO, QUE FOI DEMITIDO NO DIA POSTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECLAMO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS PELO PERIÓDICO. MERA NARRATIVA ACERCA DE PROVÁVEL ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO POTENCIAL FAVORECIDO. INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA DE TRÂNSITO, PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO ENCARREGADO JUSTAMENTE DE SUA FISCALIZAÇÃO. ANIMUS DIFFAMANDI OU CALUNIANDI NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO, REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO TIPIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredir moralmente a vítima, pois, no mais, deve prevalecer o animus narrandi imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos" (Apelação Cível nº 2009.027178-5, de São José. Relator: Des. Fernando Carioni. Julgada em 29/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071615-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072691-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071024-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069216-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069177-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067009-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057379-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DEFERIR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO DA TAC QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. TEC, POR OUTRO LADO, NÃO VALORADA E, PORTANTO, NÃO CONTRATADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DA TAC. PLEITEADA CONSERVAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054161-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE QUEDOU-SE REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS E, POR OUTRO LADO, INDEFERIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA ILEGAL EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA QUE PERDUROU POR, NO MÍNIMO, 7 (SETE) MESES. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE POR PARTE DA CONSUMIDORA DESDE O PRIMEIRO MÊS. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DA CITAÇÃO E ATÉ MESMO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCASO DO BANCO E ABALO DA PARTE DEMANDANTE CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO ENTRE A CONDUTA DA FINANCEIRA REQUERIDA (INCLUIR NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA SERVIÇO NÃO CONTRATADO) E OS DANOS (DE CUNHO MORAL) SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. CULPA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO (FORNECEDORA) POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FINANCEIRA RÉ INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO TÃO ELEVADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034985-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À EXECUTADA CITADA POR EDITAL - POSTULADA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO QUE SE CONSUBSTANCIA EM RELEVANTE SERVIÇO À JUSTIÇA - ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA, NO CASO, A CASA BANCÁRIA, POR TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO - EXEGESE DOS ARTIGOS 20, CAPUT, E 267, § 2.º, DO CPC - ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080169-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).