APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS - NÃO CONHECIMENTO - MAGISTRADO A QUO QUE APLICA A PENALIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PREJUDICADO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008360-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) RECUSA DE ATENDIMENTO PELO NOSOCÔMIO ACIONADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SALVO ENTREGA DE CHEQUE-CAUÇÃO OU DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INC. V, DO CDC. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A DESVANTAGEM EXAGERADA EM MOMENTO DE FRAGILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. PRÁTICA VEDADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ORIENTAVA OS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO A RECUSAR ATENDIMENTO A BENEFICIÁRIOS NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DO HOSPITAL. EXGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ABALO MORAL CONFIGURADO. COAÇÃO PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA, JÁ DEBILITADA PELO SEU ESTADO DE SAÚDE. PACIENTE QUE, ADEMAIS, CONTAVA COM 91 ANOS DE IDADE E HISTÓRICO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO À SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. (2) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PELO ABALO MORAL EXPERIMENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A CONDUTA ILÍCITA GERADORA DO PREJUÍZO. PACIENTE QUE FOI ATENDIDA LOGO APÓS A RECUSA DO NOSOCÔMIO RÉU POR INSTITUIÇÃO HOSPITALAR CREDENCIADA AO SEU PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013887-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR, CONCERNENTE AO DESACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRABALHO DO CAUSÍDICO E AO ÊXITO DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Pelo contrário, qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030557-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO PROVIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO AFASTADA TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031904-0, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESOLUÇÃO N. 39/2008-TJ, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 20/2011-TJ. ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do artigo 3º, §2º, da Lei n. 9.099/1995, são excluídos da competência dos Juizados Especiais Cíveis, as causas de natureza alimentar. Tal dispositivo, por fixar competência em razão da matéria, tem caráter absoluto, podendo ser conhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004758-3, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050082-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

REVISIONAL DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO A DESTEMPO. PARTE QUE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO DECISUM ANTES DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, contados a partir do dia em que parte teve inequívoca do conteúdo da decisão recorrida. O recurso interposto após esse lapso é intempestivo, por isso não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009593-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INFORMAÇÕES PASSADAS PELA ATENDENTE DA RÉ À AUTORA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO IDENTIFICADO. ALEGADO ERRO DE DIGITAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. TESE REFUTADA. INFORMAÇÕES OUTRAS QUE POSSIBILITAVAM O RASTREAMENTO DO CRÉDITO. DEVER DE COMUNICAR O PAGAMENTO AO SPC/SERASA. RESPONSABILIDADE DO ANOTANTE. ILÍCITO EVIDENCIADO. Age com culpa a credora/requerida que, em contato telefônico, ajusta um acordo com a autora/devedora para a quitação do seu débito, e, após a realização de depósito identificado na agência, conta, data e valor específico indicado pela empresa de cobrança, permitindo a identificação do cumprimento da obrigação, não procede a baixa da negativação do nome do consumidor dos organismos de proteção ao crédito. Incumbe à pessoa jurídica anotante determinar a baixa da negativação, quando cumprida a obrigação por parte do devedor, diante de sua autonomia para realizar o respectivo cancelamento. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU SUA ANOTAÇÃO. PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que, a inscrição ou a manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes, por aproximadamente quatro meses, com baixa somente após o ingresso da ação, torna pertinente a indenização por danos morais, por decorrer do próprio fato que os torna presumidos e, assim, sem a necessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MINORAÇÃO DEVIDA. INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIDO. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, contudo, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos têm como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO FOI VENTILADO NO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092400-6, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. ESPOSO DA AUTORA QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA LETAL EM FIO DE ALTA TENSÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE SEMÁFORO EM CRUZAMENTO. REQUERIDAS QUE NÃO SOLICITARAM O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A EXECUÇÃO DA TAREFA. ACIDENTE PREVISÍVEL. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRATANTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o direito não seja decorrente da relação de emprego, mas de acidente de trabalho, quando da prestação de serviço, com o uso de caminhão guindaste próximo de fios da rede elétrica, é dever do contratante garantir o ambiente seguro de trabalho aos seus funcionários ou contratados, devendo responder objetivamente pelos danos que lhes forem causados, por não ter minimizado os riscos da ocorrência de um acidente previsível à atividade praticada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058853-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. IMPOSIÇÃO À SEGURADORA DO CUSTEIO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO CONSUMIDOR. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Se o pedido de intervenção, que deve ser subscrito pelo próprio órgão público interessado, não for devidamente instruído, não há razão para se deslocar a competência. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço securitário oferecido no mercado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.005135-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR INDEFERIDA E QUE ADMITE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS. SUSPENSÃO DOS ATOS QUE SE FAZ OBRIGATÓRIA DIANTE DA PROVA SUFICIENTE DA POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE. A oposição de embargos de terceiro tem cabimento desde que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa, esteja na posição de terceiro quanto aos autos principais e se faça presente um ato de apreensão judicial suficiente a esbulhar ou turbar o exercício da sua posse. A concessão da liminar, por sua vez, tem respaldo na prova suficiente da posse, como preconizado pelo art. 1.051 do Código de Processo Civil. Dispensada é a prova da urgência, uma vez que legalmente presumida. Deferimento da liminar apresentada nos embargos de terceiro, diante da prova suficiente do exercício da posse há cerca de 60 (sessenta) anos no imóvel, o qual é utilizado como residência e meio de subsistência pelo cultivo de alimentos e criação de animais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.075710-6, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMAB A PORTADORA DE CICLITE CRÔNICA, GLAUCOMA, SINÉQUIAS POSTERIORES E CATARATA NOS DOIS OLHOS COM UVEÍTE GRAVE E RISCO DE PERDA DA VISÃO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - ATESTADO MÉDICO POSTERIOR QUE AFIRMA O SUCESSO DO TRATAMENTO E A DESNECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO NO MOMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O sucesso do tratamento médico, no curso do feito, com o medicamento obtido em virtude de tutela antecipada, não determina a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, devendo ser proferida sentença de mérito. Revertida a extinção do processo sem resolução do mérito e restaurada a lide, pode o Tribunal julgar o mérito desde logo, se a causa estiver madura. O fornecimento de medicamento necessário para manutenção da saúde da paciente, caso não tenha sido obtido por esta de forma voluntária, mas em razão da obrigatória decisão liminar que antecipou a tutela pleiteada, atribui-se o entendimento de que no momento da distribuição da ação havia uma lide a ser resolvida e, portanto, subsiste a necessidade de análise do mérito da pretensão. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039856-5, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063039-1, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. IDOSO PORTADOR DE DOENÇA ISQUÊMICA CORONARIANA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA CRÔNICA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS ENTRAVES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 153 DA CESC. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. MAGISTRADO SINGULAR QUE, POR ESSE MOTIVO, JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SE ACOLHER O PLEITO INAUGURAL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE, ALÉM DE MAIS BENÉFICA AO ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONDICIONADA À AQUIESCÊNCIA DO MÉDICO DO PACIENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PROVIDO. "É importante salientar que a substituição contínua dos medicamentos para o tratamento da doença pode ocasionar problemas graves e crônicos que poderão afetar, ainda mais, a saúde do paciente. Disso os administradores do SUS precisam se conscientizar. Não adianta maquiar o tratamento de saúde do enfermo. Ele tem que ser eficaz e barrar a possibilidade de complicações que deem ao sistema mais despesas do que as referentes às ações preventivas. [...] Nesse caso, é conveniente determinar a substituição. Porém, tal substituição deverá contar com a aquiescência do médico do paciente e, por outro lado, ser vantajosa ao poder público, ou seja, os medicamentos substitutos deverão ser receitados pelo médico do paciente e ter preço inferior aos medicamentos pleiteados nesta ação." (AC n. 2012.073878-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063230-2, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DO TERÇO DISTAL DO RÁDIO ESQUERDO. SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE IMPLICARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO- ACIDENTE COM BASE NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SÚMULA 178 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068613-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELEGAÇÃO AO JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 109, §§ 3º E 4º, CFRB. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)". (Apelação Cível n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051839-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO EXCLUA O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER OUTRO APONTAMENTO RELATIVO AO DÉBITO QUESTIONADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADUZIDA A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS - SUSTENTADA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - TESE RECHAÇADA - DEMANDANTE, ORA RECORRIDA, QUE PRETENDE A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA PRINCIPAL, BEM COMO, DAS DEMAIS CONTAS VINCULADAS - DIFICULDADE NA APURAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE IMPOSSIBILITA O DEPÓSITO - VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSTULADO O AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84, § 4.°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMITIDA - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DO AGRAVANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. INCONFORMISMO QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028211-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS AJUSTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO CONSTATADA A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE INCÓLUME OS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089561-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CONTRATO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. RECORRENTE QUE DEFENDE COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AVENTADA PRESCRIÇÃO. TESE JÁ AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO QUE É PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011736-7, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]". (Apelação Cível n. 2012.036304-0, de Capinzal. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 12.7.2012). PREQUESTIONAMENTO - DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO - DEMANDADA NÃO LOCALIZADA - PARTE AUTORA QUE, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024363-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).