AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO GERENTE. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COMPROVADA POR CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 135, III, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A certidão emitida por oficial de justiça, quando atesta que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento. (AgRg no AREsp 224162/BA, Min. Eliana Calmon) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099642-0, de Navegantes, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2011.101010-9, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030631-1, de Mafra, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DUAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI PRIMEIRO PROTOCOLADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA APRESENTADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 293 DO STJ E NO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), diluída nas prestações, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing. Isso porque, o pagamento antecipado não significa que tenha sido efetuada previamente a opção pela compra do bem, uma vez que permanecem asseguradas ao arrendatário, ao final, as alternativas de devolução do bem, prorrogação do contrato ou compra. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS. TESE DEFENDIDA PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA A MAIS CORRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU A COBRANÇA DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DO JULGADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDOS E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084506-1, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DUAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI PRIMEIRO PROTOCOLADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA APRESENTADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 293 DO STJ E NO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), diluída nas prestações, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing. Isso porque, o pagamento antecipado não significa que tenha sido efetuada previamente a opção pela compra do bem, uma vez que permanecem asseguradas ao arrendatário, ao final, as alternativas de devolução do bem, prorrogação do contrato ou compra. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS. TESE DEFENDIDA PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA A MAIS CORRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU A COBRANÇA DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DO JULGADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDOS E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084505-4, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, TANTO NO APELO COMO NAS CONTRARRAZÕES, PARA CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO. SEMÁFORO AMARELO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. SITUAÇÃO QUE EXIGE MAIORES CAUTELAS DOS CONDUTORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE POR PARTE DO AUTOR, CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO DO RÉU TRANSITAVA COM CAUTELA E EM VELOCIDADE REDUZIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (1) DANO MATERIAL. AVARIAS CAUSADAS NA MOTOCICLETA. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. LOCOMOÇÃO DA DEMANDANTE AO HOSPITAL PARA ATENDIMENTO. NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM OS GASTOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (2) DESPESAS FUTURAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A AUTORA NECESSITOU TRATAMENTO MÉDICO POSTERIOR EM RAZÃO DE FRATURA DA PERNA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. MONTANTE QUE PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (3) DANO MORAL CARACTERIZADO APENAS EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE SOFREU FRATURA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, CARECENDO DE TRATAMENTO MÉDICO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. AFASTAMENTO DO PLEITO AO AUTOR, JUSTO QUE O SINISTRO NÃO SURTIU REPERCUSSÕES NA SUA ESFERA ÍNTIMA. LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O SEGURADO ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. PLEITO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA À DENUNCIAÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075421-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A CONEXÃO PROLATADA NO DESPACHO SANEADOR, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE NENHUMA INSURGÊNCIA DAS PARTES. AÇÃO CONEXA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. PREFACIAL REFUTADA. CULPA PELO EVENTO DANOSO. DEMANDADO QUE, POR MANOBRA INOPINADA DE TERCEIRO, ACABA COLIDINDO COM ESSE E, NA SEQUÊNCIA, É PROJETADO PARA CONTRAMÃO, ATINGIDO O CAMINHÃO DA AUTORA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA À REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. FATO DE TERCEIRO QUE, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU, CARACTERIZA-SE COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. "Carece de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda o proprietário de veículo que, após ser abalroado por automóvel dirigido por terceiro, que invade sua mão de direção, é projetado contra o veículo no qual estava a Autora. Neste caso, diante da inexistência de ato comissivo ou omissivo, uma vez que o caminhão foi apenas um instrumento da conduta culposa de terceiro, incide a denominada teoria do corpo neutro". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005534-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 14-03-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010102-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGENDAMENTO PARA PAGAMENTO DE BOLETO CORRESPONDENTE A PRESTAÇÃO DE LEASING. SALDO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO PELO BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO INCONTROVERSO. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ORGANISMOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PROVIMENTO DO APELO DA ACIONANTE PARA MAJORAR A VERBA FIXADA. READEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ARBITRADOS CORRETAMENTE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. APELO DO BANCO DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 A existência do dever de reparação correspondente aos danos materiais é condicionada à demonstração do nexo de causalidade entre a conduta indevida e o efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte reclamante. 2 A inserção indevida do nome de consumidor em cadastro de negativação creditícia acarreta transtornos e constrangimentos para o inscrito, que tem o seu crédito abalado, impedindo-o de realizar transações comerciais, com tal situação tipificando, por si só, um ilícito gerador de dano moral. Em tal hipótese, o dano anímico decorre da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não exigindo a comprovação da produção, para o lesado, de efetivos prejuízos. 3 Impõe-se majorado o valor fixado sentencialmente a título de compensação por dano moral, quando o importe arbitrado se revelar em dissonância com as peculiaridades do caso concreto, colidindo, pois, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 Aumentado em grau de recurso o 'quantum' estipulado na instância singular a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 5 Nas ações indenizatórias de danos morais, decorrentes de infração extracontratual, os juros de mora incidem, consoante a contar da data do evento danoso, ou seja, na hipótese da data da inserção indevida do nome do consumidor em serviço de restrição creditícia. 6 Tendo os honorários advocatícios sido arbitrados em obediencia às regras previstas no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, não há razão lógica para modificar-se a sua fixação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077957-3, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. PREVI. ABONO SALARIAL ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ONUS SUCUMBENCIAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO IRRISÓRIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. 10 (DEZ) AUTORES. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. TESE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. Segundo os critérios sedimentados pelo Código de Ritos, nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas expostas nas alíneas "a" a "c" do § 3.º do art. 20 daquele estatuto ( art. 20, § 4.º). Neste viés, conquanto possua o magistrado a faculdade de fixar estipêndios advocatícios com base na equidade, balizado em aspectos objetivos, tal faculdade há que estar aliada ao dever de remunerar condignamente o procurador da parte vencedora, coibindo-se a cominação de verba advocatícia ínfima ou irrisória. No caso dos autos, o valor fixado pelo magistrado a quo não condiz com os parâmetros estipulados pela doutrina e jurisprudência, uma vez que, levando-se em conta o número de autores (10), o tempo de duração da demanda (5 anos), a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o grau de zelo exercido pelo profissional do Direito, a majoração dos honorários advocatícios é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070369-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. EXECUÇÃO. COMINAÇÃO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. QUESTÕES PERIFÉRICAS ESTRANHAS AO RESTRITO ÂMBITO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL AGITADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO E PAGAMENTOS PARCIAIS. ASSERTIVAS NÃO ACEITAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO JUDICIA ESPANCADA. ORDEM NEGADA. 1 O angusto âmbito do 'habeas corpus', admite apenas a análise do acerto ou não da decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos, arredando a possibilidade da instauração de discussões a respeito da carência de condições financeiras do executado para implementar os valores em atraso. 2 Em execução de alimentos, o pagamento de parte ínfima das prestações em atraso não é suficiente para elidir o decreto prisional imposto ao alimentante inadimplente. É que, para eximir-se da segregação decretada, incumbe ao devedor pagar as três últimas parcelas vencidas precedentemente à instauração do processo executivo e todas as que se vencerem no curso da demanda. 3 Não há que se cogitar da perda do caráter emergencial dos alimentos, em razão do pagamento das três últimas prestações alimentícia, pois todas as parcelas vencidas a partir da ação de execução intentada pela alimentada possuem natureza emergencial e não apenas as três últimas, sendo, desta forma, totalmente legítima a prisão do executado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073042-6, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053453-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064469-9, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062855-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070204-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052916-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064975-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE, ACOMPANHADA POR SEU GENITOR. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. DECURSO DO PRAZO SOLICITADO PARA O DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Exauridos no tempo os efeitos do indeferimento do pedido de autorização para viagem de menor em período previamente determinado, prejudicado está o julgamento do apelo contra ele detonado" (AI nº 2003.000679-6, de Chapecó, rel.: Des. Mazoni Ferreira, j. 08/05/2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059684-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032400-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA, PORÉM NÃO RECEBIDA PELA RÉ. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA EM 1º GRAU. OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO VALIDAMENTE. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ART. 183, CAPUT, DO CPC PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077090-1, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTRODESE DO MEDIOPÉ (OU ARTRODESE DO PÉ ESQUERDO) - PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE QUE PLEITEOU O TRATAMENTO PELO SUS EM FEVEREIRO DE 2011 E AINDA NÃO FOI ATENDIDA - RISCO DE SEQUELA - AUSÊNCIA DE PESSOAS NA FILA DE ESPERA - DESCASO DO PODER PÚBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ESTADO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO SE ESTE NÃO FOR DISPONIBILIZADO NO PRAZO DADO - POSSIBILIDADE. É cabível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitada, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para a realização de cirurgia essencial à paciente, sem o qual a beneficiário encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento médico necessário para a enferma, pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a realização do procedimento, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061581-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONTRATO DEBATIDO NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063757-7, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).