APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL JULGADA PROCEDENTE. COMINAÇÃO AOS APELANTES DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O LOTEAMENTO POR ELES EFETIVADO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. SENTENÇA QUE NÃO BUSCOU ALICERCE NA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS RECORRENTES NESTE TÓPICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REGULARIZAR O LOTEAMENTO. ILEGALIDADE DA CONDUTA DOS APELANTES, QUE MANTIVERAM-SE INERTES NO TOCANTE AO DEVER DE PROCEDER O ADEQUADO PARCELAMENTO DO SOLO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE PLENA FRUIÇÃO DO LOTE DE TERRAS ADQUIRIDO PELA APELADA, COM O RESPECTIVO RISCO CONCRETO DE SOFRER O EMBARGO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE SUA CASA, BEM COMO DE SER DEMANDADA EM JUÍZO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C. DEMOLITÓRIA, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008058-9, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AGRAVO RETIDO. MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA 'A QUO'. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. 1 Da decisão judicial que determina ao autor da ação a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento, é cabível o recurso de agravo de instrumento, posto que o não atendimento a essa determinação poderá acarretar à parte lesão de grave e de difícil reparação: a extinção do feito. Portanto, incabível o uso do agravo na sua forma retida, não podendo conhecer, por conseguinte, das razões nele invocadas como preliminares do reclamo apelatório. 2 Determinada a juntada de documento não indispensável à propositura da demanda, de mister desconstituir a sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de documento tido como essencial, dando-se normal prosseguimento ao feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069201-6, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

CONTRATO DE SEGURO. AUTOMÓVEL. COBERTURA NEGADA. CONDUTOR ALCOOLIZADO. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DA APÓLICE. RECLAMO APELATÓRIO EM PARTE ACOLHIDO. 1 A ebriedade do segurado, caso comprovada satisfatoriamente, não isenta, por si só, a seguradora da responsabilidade pelo pagamento da indenização avençada contratualmente. De mister, para que prevaleça a clausula de isenção em favor da seguradora é a comprovação eficiente quanto a ter sido o estado etílico do segurado determinante para a ocorrência do sinistro. Existente, ademais, dúvidas sérias acerca da alcoolização do condutor do veículo objeto de contrato de seguro, essas dúvidas impõem-se resolvidas em favor do segurado. 2 Avençada, em contrato de seguro, cláusula expressa acerca da indenização a ser paga na hipótese de perda total do veículo e não sendo ela abusiva, é de se estabelecer o valor da indenização em conformidade com o pacto firmado pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052310-6, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DA LEGISLAÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO ACOLHIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL REFUTADA. APELO ADESIVO PROVIDO. 1 O Fundo de Investimento que adquire, por meio de contrato de cessão, créditos de determinada empresa, nele incluído suposto débito de responsabilidade de consumidor que nega qualquer contratação com a cedente, e de forma indevida lança o nome dele em organismo de negativação creditícia, detém legitimação para ser demandada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais promovida pelo prejudicado. 2 Nas hipóteses de cessão de crédito, indispensável faz-se, para a sua eficácia contra o devedor, nos moldes do art. 290 do Código Civil, a notificação do mesmo acerca da cessão creditória realizada. 3 O indevido alistamento do nome de alguém em cadastro de negativação creditícia acarreta transtornos e constrangimentos para o inscrito, que tem o seu crédito maculado, obstando-o de adquirir bens a prazo, situação essa que, por si só, tipifica um ilícito gerador de dano moral. Em tal hipótese, o dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos. 4 O valor indenizatório para a composição dos danos morais há que observar o critério da razoabilidade, sem fomentar, no entanto, qualquer enriquecimento indevido em favor do lesando, atendendo, acima de tudo, a sua função de sancionar o responsável pelo ato ilegal com equidade e modicidade, dentro do caráter educativo e inibitório que lhe é conferido. 5 Tendo os honorários advocatícios sido arbitrados em obediencia às regras previstas no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não há respaldo legal para modificar-se a sua fixação. 6 Debatida e decidida com suficiência, tanto pela sentença combatida, como pelo acórdão que a reexaminou, a matéria colocada em juízo, não há que se cogitar da violação dos dispositivos legais grifados pelo recorrente, quando nem ao menos indica ele os pontos do decisum em que teria havido a pretensa violação, violação essa da qual nasceria a indispensabilidade do prequestionamento pretendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055255-4, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO 'DECISUM'. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR ATRAVÉS IMPRENSA OFICIAL E INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 267, III, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DE EXTINÇÃO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM 5 (CINCO) DIAS. ART. 5.º, § 1.º, DO ATO REGIMENTAL N.º 84/2007 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 É pressuposto de legitimidade da extinção do processo, sem conhecimento do mérito, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do art. 267, do Código de Processo Civil, a precedente intimação pessoal da parte inerte, a fim de que promova ela o impulso do feito, conforme ressai do § 1.º, do citado dispositivo. Após o cumprimento dessa exigência legal, está o sentenciante autorizado a extinguir o feito. 2 Constatando-se dos autos, como ocorre no caso presente, ter sido o embargante intimado por duas vezes para dar prosseguimento aos embargos à execução propostos, sendo uma dessas intimações dirigida ao seu patrono, e a outra realizada pessoalmente através do oficial de justiça, sem que, ainda assim, houvesse qualquer manifestação no processo por cerca de um ano, autorizado estava o julgador singular a extinguir o feito sem o julgamento de mérito. 3 Segundo orientação pacífica desta Corte, a comprovação da hipossuficiência financeira não restringe-se somente à declaração de hipossuficiência, pois, não estando o julgador convencido da carência financeira da parte postulante dos benefícios da justiça gratuita, é viável seja determinado ao requerente que comprove ele, por meio de documentos idôneos, a sua miserabilidade jurídica. E não tendo o postulante dado atendimento à determinação judicial, não trazendo aos autos ao menos a necessária declaração da sua hipossuficiência, incensurável é a decisão que indefere o pedido de gratuidade judicial formulado pelo autor de embargos à execução. 4 Atacando um dos pedidos recursais a não concessão dos benefícios da justiça gratuita, lembrando-se sempre que esse instituto não se confunde com o da assistência judiciária gratuita, e não concedida a benesse em comento, impõe-se à parte comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 5.º, § 1.º, do Ato Regimental n. 84/2007, no prazo de 5 (cinco). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052295-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO AUSENTE. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VALOR REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são dadas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 2 Majorado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 3 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada a fixação dos honorários de sucumbência no percentual médio de 15% (quinze por cento). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069008-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070227-6, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057742-2, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068608-2, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071698-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE REVELA A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS QUE POSSIBILITAM À PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042084-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018861-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESPECTIVA RECONVENÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, VIA FAX, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - EXEGESE DO ARTIGO 2.º DA LEI 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - APELAÇÃO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM É INTEMPESTIVA - INTERPOSIÇÃO APÓS O LAPSO TEMPORAL DITADO PELO ARTIGO 508 DO CPC - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074033-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. PROVA DOCUMENTAL FORTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA EM DUPLICIDADE. PENALIDADE QUE SÓ SE JUSTIFICA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074300-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL DESFEITO POR INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ENTRADA. PAGAMENTO EFETUADO EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO ENTABULADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DESCABIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034738-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - RECURSO QUE VISA APENAS À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049447-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR OS AGRAVANTES DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE O EMBARGO, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO IMÓVEL VIZINHO SÃO PREEXISTENTES À EDIFICAÇÃO EXECUTADA PELOS RÉUS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DA DECISÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. ARTIGO 937 DO CPC. PLEITO ALTERNATIVO DE CONCLUSÃO DE PARTE DA OBRA, A FIM DE EVITAR A DETERIORAÇÃO DO MATERIAL. ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL QUE ACARRETARIA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045906-9, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA E DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PERITO ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS - CONHECIMENTO TÉCNICO BASTANTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA EM DEDOS DA MÃO DIREITA E DOR LOMBAR (DORSALGIA) - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. O médico especialista em perícias médicas está apto a realizar perícias referentes a problemas ortopédicos. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que as lesões sofridas em acidente de trabalho não causaram incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065100-3, de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANTO AO VALOR EXEQUIDO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O erro material passível de revisão é aquele decorrente da manifestação viciada da vontade do julgador, ou seja, que não traduz a conclusão desejada. É o equívoco ou erro de digitação, ou, noutras palavras, 'aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença' (RSTJ 102/278)" (Agravo de Instrumento n. 2012.019016-2, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (grifei). [...] 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critério de cálculo. (AgRg no Ag. em Resp n. 145.763/MT, rel. Min. Herman Benjamin) (grifou-se). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034559-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO DECIDIDO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES REFERENTES AO SEMESTRE EM CURSO. ESTUDANTE AGRACIADA PELO FINANCIAMENTO DO FIES. PEDIDO DE BOLSA DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NO ATO DA MATRÍCULA. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051265-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).