AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2011.101010-9, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030653-1, de Mafra, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. REQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DIABETES. TRATAMENTO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N. 11.347/06 E PELA PORTARIA N. 2.583/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA E ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO À SAÚDE RESGUARDADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CRFB. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA QUE AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI N. 8.666/1993. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR BLOQUEIO JUDICIAL, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.054414-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AVIADA PELOS PAIS DO SEGURADO, CUJO ÓBITO DEU-SE EM RAZÃO DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. Não existe bêbado compulsório. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é quem demanda o pagamento do seguro que assume o ônus de provar que a ebriedade foi involuntária, comprovando, também, que o estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. SEGURO DE VIDA E PECÚLIO POR MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO QUE DEVE SER EXAMINADO TAL QUAL A HIPÓTESE DE SUICÍDIO, CONSIDERANDO QUE O BEM SEGURADO É A VIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA TIMBRADA NO § ÚNICO DO ART. 798 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA E MANTIDO EM SEDE RECURSAL. Não há que se confundir o seguro de vida (de pessoa) com o seguro de veículos (de dano). Na primeira hipótese, dizer que houve agravamento do risco, é como afirmar que houve suicídio, considerando que o bem segurado é a própria vida. Por isso, se o segurado se põe a dirigir um automóvel em estado de embriaguez, dando causa a um acidente que acaba ceifando a sua vida, não sendo a hipótese do disposto no art. 798 do Código Civil, ilegítima se mostra eventual recusa de pagamento, forte nos dizeres do parágrafo único do citado dispositivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003850-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PEÇA PREAMBULAR COM ESTEIO NO ART. 282, INC. III, DO CPC, INDICANDO AS SITUAÇÕES A SEREM ESCLARECIDAS. AUTORES QUE PROTOCOLIZARAM PETIÇÃO TEMPESTIVA, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DO PLEITO AVIADO. INDICAÇÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E MODO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, TAL COMO ORDENADO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO PERÍODO EXATO EM QUE OS VÍCIOS NA RESIDÊNCIA FORAM CONSTATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISÃO DO TERMO A QUO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE AFIGURAM COMO GRADUAIS E SUCESSIVOS. IRREGULARIDADES SANADAS. LEITURA DO PETITÓRIO VESTIBULAR QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO BEM DELINEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PETITÓRIO VESTIBULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080489-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA PROTESTADO. ILEGITIMIDADE DO EMPRESÁRIO. PESSOA FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. SEGUNDO DEMANDANTE QUE NÃO SOFREU QUALQUER DANO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO APONTE. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. "O cancelamento do protesto de título de crédito, em face da sua posterior quitação, é de responsabilidade, não da credora, mas do devedor, vez ser ele o maior interessado nesse cancelamento. Deste modo, paga a obrigação após a efetivação dos protestos, o não cancelamento dos mesmos não acarreta, para a credora, qualquer responsabilidade por danos morais" (Apelação Cível n. 2007.064992-0, Rel. Des. Trindade dos Santos, J. 26.082008). INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO QUE DEVERIA TER SIDO CANCELADO PELO CARTÓRIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. RECIBO QUE COMPROVA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PERANTE A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO TABELIONATO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DANO MATERIAL QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Os serviços notariais, à luz do art. 236 da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A natureza da função é induvidosamente contratual, assumindo os notários, tabeliães e escreventes de notas obrigação de resultado, respondendo perante terceiros no tocante aos atos praticados em desacordo com os seus deveres legais. A responsabilidade é direta, mas não objetiva, daí por que, configurada a hipótese de dolo ou culpa, deve ser proclamado o dever de reparar os eventuais danos causados no exercício das aludidas funções. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022232-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA DECISÃO SINGULAR. READEQUAÇÃO DEVIDA. RECLAMO RECURSAL EM PARTE PROVIDO. Havendo provas suficientes acerca das necessidades do menor alimentando e, bem assim, da capacidade financeira do prestador de alimentos, de mister readequar o percentual fixado liminarmente, majorando-o, à luz dos elementos probatórios contidos nos autos, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027049-4, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061244-1, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070149-4, de Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036856-2, de Biguaçu, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071525-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029609-6, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, ESPECIALMENTE PARA PERSCRUTAR SE O SINISTRO FOI MOTIVADO PELO ALEGADO DEFEITO NO EIXO TRASEIRO DO VEÍCULO. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA QUE NECESSITA DE MELHOR ESCLARECIMENTO PARA POSSIBILITAR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102269-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO REALIZADO À IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. VALORES QUE SUPOSTAMENTE NÃO FORAM REPASSADOS AO CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA AUTORA E DA ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS. APELO DA PRIMEIRA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE DAS FORMAS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONSORCIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE A IMOBILIÁRIA E A ADMINISTRADORA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LEGALMENTE CONTRATADA PARA VENDA DE COTAS DE CONSÓRCIO DA ADMINISTRADORA. PAGAMENTO EFETUADO A QUEM SE APRESENTAVA COMO PROPRIETÁRIA DA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A FALTA DE REPASSE DAS VERBAS. MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. O arcabouço jurídico vigente entre nós não oferece respostas para todo e qualquer acontecimento, pois há situações que não estão permeadas de juridicidade capaz de viabilizar alguma espécie de enquadramento legal. Aquilo que dimana de criação artificiosa e não destoa do razoável, sem carga suficiente para superar situação efêmera de mero desconforto ou desassossego cotidiano, deve ser repudiado como fundamento fático da causa de pedir nas ações de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A SUA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023146-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES. NARRATIVA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A LITIGIOSIDADE NA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, aviada com esteio no art. 550 do Código Civil de 1916, é imprescindível que a parte interessada faça prova, com espessura suficiente, para evidenciar atos de posse externados com inequívoca tranquilidade, sem embaraço algum e com ânimo de dono, por vinte anos ininterruptos. Não demonstrados tais pressupostos, incabível a outorga da propriedade originária. MANUTENÇÃO DE POSSE. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE SE DESTINA A PROTEGER O POSSUIDOR DE DETERMINADA ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS AUTORES, DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. APELO DESPROVIDO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO EFICAZMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, ALÉM DO COMETIMENTO DE ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM PELO POSSUIDOR, CONFIGURADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO INACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002774-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA, NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO EM DETRIMENTO DAQUELE FORNECIDO PELO SUS, NO CASO DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, 6º E 196, DA CF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045952-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NOVA DECISÃO QUE DECLAROU O JUÍZO A QUO, DE OFÍCIO, INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO FEITO, TORNANDO NULOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE TOCANTINS. FATO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CPC. PERDA DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044658-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSA PORTADORA DE ASMA ALÉRGICA. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR BLOQUEIO JUDICIAL, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056502-5, de Turvo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM FULCRO NA REDAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO HOMOLOGADO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MÉRITO. ILEGALIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ART. 188-A DO DECRETO N. 3.048/1999, UTILIZADO PELA AUTARQUIA PARA O CÁLCULO DA RMI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO À REVISÃO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS MOLDES ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário (AC n. 2007.056723-3, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 30-1-2008)" (AC n. 2011.010255-9, de Içara, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048722-6, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. SERVENTE DE OBRAS. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO COM PROBLEMAS NA COLUNA (LOMBALGIA E HÉRNIA DISCAL LOMBAR). LIMITAÇÕES QUE INCAPACITAM TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O LABOR, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048992-1, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO. ESBULHO CARACTERIZADO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias." (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081816-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).