FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CRIANÇA COM DEFORMIDADE CRANIOFACIAL. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS POSTULADOS E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055011-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO PARA A TAXA ANUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VEDADA PORQUE NÃO PREVISTA NO PACTO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DA TR. MANUTENÇÃO DO INPC. RECURSO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COMPROVADO. MORA DESCONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENALIDADE ADEQUADA PARA O CASO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033278-7, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040206-0, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NÃO AFASTA A COBRANÇA DOS ENCARGOS A ELA ATINENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. ENCARGOS DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018408-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INC. I, E 295, INC. III, AMBOS DO CPC, E ART. 4º DA LEI Nº 9.307/96. RAZÕES RECURSAIS QUE RESTRINGEM-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA PREFACIAL. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS ELENCADOS PELO TOGADO DE 1º GRAU. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075274-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELOS AUTORES, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM FALSÁRIO. INCLUSÃO, NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AUTORA, DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO, PELA RÉ, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SEGUNDO AUTOR QUE, EMBORA TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DOS FRAUDADORES, NÃO SOFREU NENHUM DANO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIVERSAS RESTRIÇÕES. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO SEGUNDO DEMANDANTE A FIM DE ADEQUÁ-LA AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093117-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES TRANSACIONADOS. RENÚNCIA EXPRESSA À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.025 E 1.030, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. "A transação estipulada livremente entre as partes, e homologada judicialmente, adquire força de título executivo judicial, nos termos da redação anterior do art. 584, III, do CPC, atual art. 475-N, III, do CPC, compondo definitivamente a lide havida, provida de caráter de irretratabilidade e definitividade. Por conseguinte, a não ser pelo permissivo do art. 486, do CPC, não se mostra viável ao devedor, sem antes rescindir o acordo homologado, pretender discutir encargos avençados no contrato de abertura de crédito em conta corrente que o antecedeu, pois eventuais excessos acometidos durante a relação material pretérita restam incorporados e sanados frente a autocomposição coberta pela coisa julgada. [...]" (AC n. 2004.001188-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21.06.2007) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO ÚNICO SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO DO DEVEDOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.021353-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURREIÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PROVA DA MENORIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A prova da menoridade penal de alguém se faz por intermédio de prova documental, estabelecendo expressamente o art. 155 do CPP que, sobre o estado das pessoas, observam-se as restrições previstas na lei civil" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 44). TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DROGA COM NATUREZA NOCIVA (COCAÍNA) E APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE PONTOS DE LSD. MITIGAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) QUE SE AFIGURA ADEQUADA. PENA MAJORADA. A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SEREM DE TODO DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E CONCESSÃO DO SURSIS. QUANTIDADE DE PENA QUE SUPLANTA QUATRO ANOS. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052616-4, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E EXTORSÃO (CP, ART. 158, § 3º). CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA PREVENÇÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS COM VISTAS À APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO SUMULAR N. 235 DO STJ. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO REALIZADA POR JUIZ SUBSTITUTO EM FACE DAS FÉRIAS DA TITULAR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS DAS PENAS. CONDENAÇÕES DISTINTAS, TRANSITADAS EM JULGADO, UTILIZADAS INDIVIDUALMENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE E AGRAVAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COM PREPONDERÂNCIA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, V). ELEMENTO DA QUALIFICADORA DA EXTORSÃO COMETIDA APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP, DADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 155/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061526-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTERIORMENTE À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS REJEITADA. "Se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do procedimento comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas" (STJ, HC n. 184.530, rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.2.2013). "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (ACrim n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.12). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO POR CONTA DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS A INDICAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DO REDUTOR. REGIME INICIAL FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). INVIABILIDADE NO CASO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206266/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). A natureza da droga apreendida justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). PERDIMENTO QUE SE IMPÕE (ART. 63 DA LEI DE DROGAS). RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR POSSÍVEL DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065732-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070519-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.067148-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067201-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069298-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036480-1, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.042519-9, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILEGAL O EMPREGO DA TABELA PRICE, PERMITINDO, TODAVIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, DESDE O DESEMBOLSO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA MANTENÇA DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. MEDIDA ATENDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SERIA INÓCUA, NA MEDIDA EM QUE O PACTO NÃO PREVÊ ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. TESE AFASTADA. DECISUM COMBATIDO QUE ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. MEDIDA ADEQUADA A FIM DE EVITAR A DESATUALIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, NOTADAMENTE PORQUE CARACTERIZADA A MORA. DESCABIMENTO. RECORRIDO QUE COMPROVA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, BEM ASSIM O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, CONFORME DETERMINADO LIMINARMENTE. ASPECTOS QUE, ALIADOS À CONTESTAÇÃO DO DÉBITO E À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE, IMPÕEM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055219-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069116-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO INEXITOSA, POIS NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - PROTESTO POR EDITAL PROMOVIDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/97 - MORA COMPROVADA - EXEGESE DO ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO LEI N. 911/69 E DA SÚMULA N. 72, DO C. STJ E - ADEMAIS, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO QUE SEQUER FOI COMUNICADA À CASA BANCÁRIA EVIDENCIADO A OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - DECISUM CASSADO. SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068170-7, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISUM QUE NÃO SE COADUNA COM OS FATOS NARRADOS E COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DEMANDA AMPARADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DEVIDAMENTE RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SÚMULA N. 72, DO C. STJ - DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068150-1, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).