AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REPELIDA. ASSEVERADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SUA CONTA. EQUÍVOCOS VERIFICADOS. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA. REQUERIDA SUPRESSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO LAUDO TÉCNICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. AFASTAMENTO IMPERATIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. TENCIONADA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017734-9, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, ACOLHENDO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA E, POR OUTRO LADO, INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 523, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA INTIMADA A PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO FISCO ACERCA DE NOTAS FISCAIS EXTRAÍDAS EM SEU NOME PELA RÉ. FALSIDADE DAS NOTAS RECONHECIDA NA DECISÃO COMBATIDA. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS, DADA A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE DEMANDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO CAPAZ DE OCASIONAR PREJUÍZO EFETIVO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO AO NOME E À IDONEIDADE DA EMPRESA. FATO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE DA AUTORA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA INICIAL. ADEMAIS, PROCESSO FISCAL AFORADO CONTRA A EMPRESA RÉ TRANSCORRIDO SOB SIGILO. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE EXPOSIÇÃO DO NOME DA EMPRESA REQUERENTE. REPUTAÇÃO DESTA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034178-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, EM VIRTUDE DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3.º DA LEI N. 10.931/04 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA TAMPOUCO QUESTIONADA PELA VIA RECURSAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ANALISADO - TODAVIA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, POIS TRANSCORRIDOS MAIS DE 90 DIAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, LAPSO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072021-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS E TARIFAS BANCÁRIAS - APRECIAÇÃO OBSTADA - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO HOSTILIZADO - ADEMAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004650-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDIRIA COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TESE ACOLHIDA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CMN, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU PERMANECER VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - APELO PROVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - VALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - RECLAMO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - COBRANÇA ADMITIDA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA DO CONTRATO, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - JUROS DE MORA QUE, APESAR DE NÃO PACTUADOS, DECORREM DE LEI - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02 - VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ACESSÓRIO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SÚMULA N. 30, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA ADMITIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053854-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. FIADORA QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. OPONIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA EM FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º, INC. VII, DA LEI Nº 8.009/90. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AFRONTA O DIREITO DE MORADIA, ESTAMPADO NO ART. 6º DA CF. CONSTITUCIONALIDADE PATENTEADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 612360/SP ACERCA DA QUESTÃO ALÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (Recurso Extraordinário nº 407688/AC, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/02/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048586-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO DESCONTO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MÚTUO DISCUTIDO EM JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, QUE DEFENDE A LICITUDE DA COBRANÇA EFETUADA, ALUDINDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 25.969,63 E, NÃO, DOS R$ 44.147,59 PRETENDIDOS PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO ALEGADO DIREITO CREDITÓRIO DA AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBSERVÂNCIA DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO RESPECTIVO QUANTUM. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 500,00. MONTANTE SUFICIENTE PARA COMPELIR A RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051382-0, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FALHA NA EMISSÃO E NA COBRANÇA DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DUPLICATA EMITIDA EM DUPLICIDADE PELA CREDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO, SOB A ASSERTIVA DE QUE COMPETIA À AUTORA EVITAR O PROTESTO. FALHA DA RÉ QUE DEU CAUSA AO ATO NOTARIAL E À INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO SERASA, DE FORMA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEU ATO FALHO (EMISSÃO IRREGULAR DE DUPLICATA). DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. QUANTUM QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. VENCEDOR NA DEMANDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 500 CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039092-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO RESPECTIVO PONTO. MATÉRIAS APRECIADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. RECLAMO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NAS MATÉRIAS APRECIADAS, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068565-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o § 1º do art. 557 do CPC, o prazo para a interposição do agravo inominado contra decisão do relator é de 5 (cinco) dias, sob pena de intempestividade e conseqüente não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054450-2, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.081449-9, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045898-2, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR CANCELADO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO NÃO VITALÍCIO (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do auxílio-suplementar a que se refere o art. 9º, da Lei n. 6.367/76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único), pois não é vitalício. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071868-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova exclusivamente pericial, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da quaestio. Atestado pela perícia médica que o segurado não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nenhum benefício acidentário é devido pelo INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068988-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 344/1998 - PREVISÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA PROMOÇÕES HORIZONTAIS NA CARREIRA - AVALIAÇÕES INICIADAS SOMENTE EM 2005 COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.188/2004 - LEGISLAÇÃO POSTERIOR, LEI MUNICIPAL N. 2.918/2011, QUE PROMOVE AVALIAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE TERMO PRETÉRITO, DE 1998 A 2004 - PRETENSÃO DE PERCEBER VALORES ANTIGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA - DECRETO N. 20.910/1932 - RECURSO DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o ato atacado que originou a alegada diferença de valores remuneratórios foi o enquadramento funcional decorrente da aplicação da Lei Municipal n. 344/1998 e Lei Municipal n. 1.188/2004, que corresponde ao fundo de direito, e a demanda foi proposta somente em setembro de 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012231-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA POR PREPOSTOS DA SEGURADORA, CONTRA O REQUERENTE, O FUNCIONÁRIO DE UMA OFICINA MECÂNICA E O REGULADOR DE SINISTROS. ALEGADA SIMULAÇÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, EM CONLUIO COM OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, A FIM DE RECEBER A COBERTURA SECURITÁRIA NO VALOR RESPECTIVO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, CONTRA DECISÃO QUE QUALIFICOU 2 DEPOENTES COMO TESTEMUNHAS, E, NÃO, COMO MEROS INFORMANTES. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES DO APELO, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. INSURGÊNCIAS VOLTADAS CONTRA O ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. COMPORTAMENTO DE INVESTIGADORES DE SINISTROS, PORQUANTO VINCULADOS A EMPRESA TERCEIRIZADA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES QUE ATUAM EM NOME E NO PRIMORDIAL INTERESSE DA CONTRATANTE, TANTO EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DE LAUDOS E SINDICÂNCIAS, QUANTO EM RELAÇÃO ÀS VISITAS REALIZADAS ÀS PARTES ENVOLVIDAS EM SINISTROS. "Empresa tomadora de serviços. Funcionário terceirizado. Atuação como preposto. Precedentes. Responsabilidade objetiva. - O fato do suposto causador do ato ilícito ser funcionário terceirizado não exime a tomadora do serviço de sua eventual responsabilidade; - A jurisprudência do STJ entende como preposto aquele que possui relação de dependência ou presta serviço sob o interesse de outrem. Precedentes; - O acórdão recorrido fixou a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, por ter o acusado agido na qualidade de agente da recorrente. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 904.127/RS , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - Terceira Turma). ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES ATENTATÓRIAS CONTRA A DIGNIDADE E IDONEIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR, QUE, POR SUA VEZ, OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS ACUSAÇÕES DE FRAUDE TERIAM DENEGRIDO SUA IMAGEM, LEVANDO-O À FALÊNCIA. INVESTIGADOR DE SINISTROS QUE, EM VISITA AO PROPRIETÁRIO DE UM VEÍCULO SINISTRADO, SUGERIU A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL DA OFICINA MECÂNICA DO AUTOR, ACUSANDO-O DE FRAUDE. POSTERIOR VISITA DO MESMO SINDICANTE AO ESTABELECIMENTO, ANUNCIANDO QUE IRIA DAR PUBLICIDADE ÀS DEMAIS SEGURADORAS, ACERCA DO DESACERTO DE SUA CONDUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CAPAZ DE COMPROVAR A PRÁTICA DE FRAUDE. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. PERDA DE CREDIBILIDADE DA VÍTIMA NO MERCADO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, C/C. O ART. 927, DO MESMO DIGESTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE PAUTAR-SE PELA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE RESULTOU NA PERDA DE CREDIBILIDADE DO AUTOR. MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA O VALOR DE R$ 35.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PONDERAÇÃO QUE DECORRE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. "Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22.07.2010 (AC n. 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo dano moral, dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível nº 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO PRINCIPAL E ACATANDO-SE O APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056974-5, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); DESCARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA; E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IOF E DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. QUESTÕES DISSOCIADAS DA LIDE. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. PACTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO, QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITO, E DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO, DIANTE DA NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028888-6, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO INSERTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE O RECORRENTE REQUERER A JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. INACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA NORMA NÃO DEMONSTRADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048686-0, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A CASA BANCÁRIA RÉ A SACAR LETRA DE CÂMBIO REPRESENTATIVA DO DÉBITO. APELO DA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE LEGALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA AO CONTRATO. QUESTÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071535-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ADUZIDA A VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO E A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TESE ACOLHIDA - ADESIVIDADE DO INSTRUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM NULIDADE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "REGISTRO DE CONTRATO" - PACTUAÇÃO EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - RECLAMO ACOLHIDO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA ORDEM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE, IN CASU, HAJA VISTA A LICITUDE DOS ACESSÓRIOS CONTRATADOS E A REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084662-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).