AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REAJUSTES DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR OS EXTRATOS FALTANTES OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAL INEXISTÊNCIA OU ENCERRAMENTO DAS CONTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, INAPLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO. INCONFORMISMO ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TINHA O DEVER DE GUARDAR OS DOCUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO ANTERIOR, INCLUSIVE IRRECORRIDA, QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO PROCESSO - PRECLUSÃO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029223-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069027-0, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RATIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDA - DOCUMENTAÇÃO QUE, POR EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA, PERMITE O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040501-1, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DEFINITIVA DE PERFIL DO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. COMENTÁRIOS OFENSIVOS À IMAGEM DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE GUARDA DO RESPECTIVO CONTEÚDO ELETRÔNICO PELO PRAZO DE 2 ANOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM NO TOCANTE À GUARDA DE DADOS DO PERFIL OFENSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANTÍTESE NÃO MANEJADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DO ARGUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE ALICERCE JURÍDICO PARA O ARRAZOADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. INVIABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELA DEMANDANTE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033642-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROFESSOR. PRÊMIO EDUCAR. ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008. SUPRESSÃO. DISPOSITIVO ANALISADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E AO ART. 97 DA CRFB. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO. EXEGESE DO ART. 481 DO CPC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arg. de Inconst. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065988-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROFESSOR. PRÊMIO EDUCAR. ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008. SUPRESSÃO. DISPOSITIVO ANALISADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E AO ART. 97 DA CRFB. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO. EXEGESE DO ART. 481 DO CPC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arg. de Inconst. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.060432-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROFESSOR. PRÊMIO EDUCAR. ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008. SUPRESSÃO. DISPOSITIVO ANALISADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E AO ART. 97 DA CRFB. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO. EXEGESE DO ART. 481 DO CPC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arg. de Inconst. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019379-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROFESSOR. PRÊMIO EDUCAR. ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008. SUPRESSÃO. DISPOSITIVO ANALISADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E AO ART. 97 DA CRFB. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO. EXEGESE DO ART. 481 DO CPC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias (Arg. de Inconst. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.060982-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO EM POSTE DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. FATO DE TERCEIRO. ÔNUS DO RÉU, CONSOANTE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Uma vez incontroverso entre as partes que o Réu deu causa aos danos sofridos pela Autora ao colidir em poste de sua rede de energia, ao alegar o fato de terceiro, conforme o disposto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, competia a ele o ônus de demonstrar a tese levantada. Contudo, não havendo nos autos sequer indício da participação de terceiro no acidente, correta a sentença de procedência do pedido indenizatório. II - A correção monetária incidente sobre a indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045752-9, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Responsabilidade civil. Município. Omissão. Queda de ciclista em tubulação de água e esgoto. Ausência de sinalização. Dano material e moral. Se do conjunto probatório restar evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Município, que deixou de sanar a imperfeição em tubulação de água e esgoto na via pública ou advertir a anormalidade ali existente, dando margem ao sinistro, inevitavelmente estará obrigada a suportar os prejuízos que a inércia acarretou. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência desta. Até então a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora são de 1%. (AC n. 2012.011541-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036705-9, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO RÉU - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AFASTAMENTO - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pelo réu, procede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060711-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO VIÁVEL SOMENTE EM CASO DE ADMISSIBILIDADE SEM ADENTRAR NO MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. CABIMENTO DA DECISÃO UNIPESSOAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENCIONADA INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE REPELIDA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030907-0, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROFESSOR. PRÊMIO EDUCAR. ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008. SUPRESSÃO. DISPOSITIVO ANALISADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E AO ART. 97 DA CRFB. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO. EXEGESE DO ART. 481 DO CPC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arg. de Inconst. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019226-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRICULTOR - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 4º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa habitual do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068412-9, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL QUE AVANÇOU O SINAL VERMELHO. IMPRUDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. "Age com manifesta imprudência o motorista que ingressa em cruzamento sem atentar para o indicativo "pare" decorrente do sinal luminoso na cor vermelha e vem a colidir com o veículo que, devidamente autorizado, trafegava por via transversal." (AC n. 2002.024065-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 07.04.2003). JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Confere-se justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a insuficiência de recursos da parte que a requerer. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072301-3, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INCONFORMISMO DO AUTOR - COLAÇÃO DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a juntada de documentos novos em sede recursal se inconfigurados a má-fé, a deslealdade processual e o espírito de ocultação premeditada (art. 397, CPC). Em sede de ações demarcatória e divisória em que hajam litisconsortes passivos necessários, inexistindo citação de todos os réus e litisconsortes necessários, anula-se o feito (arts. 47, 947 e 950 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011513-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não pode ser julgado o feito após a juntada de laudo pericial, sem que se dê vista às partes, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100284-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DURANTE A CONTRATUALIDADE - CONDENAÇÃO FORA DO PEDIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - APELO DA RÉ PREJUDICADO - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - JULGAMENTO DO PROCESSO - PRELIMINARES - 3. CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS COMPROVADOS E MATÉRIA DE DIREITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 4. INÉPCIA DA INICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CAUSA DE PEDIR NÃO INDICADA - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DECORRENTE DE LEI - 5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE INSTITUIÇÃO PATROCINADORA - INCABIMENTO - 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA - DECADÊNCIA DECENAL INAPLICÁVEL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO FLUIDO - TERMO A QUO - PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - 7. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA NULA - 8. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - 9. JUROS COMPENSATÓRIOS - CONTRATO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INCABIMENTO - 10. COMPENSAÇÃO - DÍVIDAS RECÍPROCAS, LÍQUIDAS E VENCIDAS DE COISAS FUNGÍVEIS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO - 11. FONTE DE CUSTEIO - FORMAÇÃO AO LONGO DA CONTRATUALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVOS PAGAMENTOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECRETADA. 1. Sentença extra petita é nula - não tem valor - porque não decide a lide que lhe foi submetida a apreciação. 2. Estando a causa madura, é dever do tribunal ad quem proferir imediato julgamento, solucionando o adjetivado conflito de interesses sob jurisdição. 3. Julgar antecipadamente a lide, indeferindo perícia atuarial, não importa em cerceamento de defesa quando a matéria debatida é exclusivamente de direito. 4. A inicial que postula juros compensatórios, mas não indica o dispositivo contratual em que o pedido está fundamentado, não é inepta por ausência de indicação da causa de pedir (art. 295, I c/c parágrafo único, I, do CPC), porque referido pedido decorre de lei. 5. Em ações que versam sobre correção monetária de reserva de poupança inexiste litisconsórcio passivo necessário entre instituição patrocinadora e entidade de previdência privada. 6. O prazo de decadência decenal de revisão de ato aposentatório previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 não se aplica à pretensão que objetiva atualizar monetariamente reserva de poupança de previdência suplementar, sujeita que é a prazo prescricional quinquenal, fluído a partir do pagamento da renda suplementar. 7. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. 8. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. 'É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I' (Súmula n. 25 do TJSC). Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. 9. São incabíveis juros remuneratórios em contratos de natureza previdenciária-contributiva nos quais não foram ajustados contratualmente. 10. Inexistindo dívidas recíprocas, líquidas e vencidas de coisas fungíveis entre a fundação de previdência privada e o associado, porque as contribuições deste não pertencem àquela, indevido é o pedido de compensação. 11. Custeada a formação da poupança ao longo da contratualidade, por associado e patrocinadora, indevido é o pedido de formação de fonte de custeio para aplicação dos índices corretos de atualização monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000300-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- ICMS. SONEGAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NORMA DE CARÁTER PENAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. A Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA RÉU. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DE DENÚNCIA GENÉRICA. PRECEDENTES. A regra geral é que a conduta de cada réu seja descrita pormenorizadamente para que seja possível o exercício da ampla defesa. Todavia, em sendo o crime é cometido em concurso de agentes, admite-se, excepcionalmente, a denúncia genérica, na hipótese de não haver elementos suficientes para a individualização da conduta de cada acusado, sob pena de inviabilizar-se a persecução do crime. Tem-se admitido a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação. O importante é que os fatos sejam narrados de forma suficientemente clara, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, como se verifica no caso sub judice, pois os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação feita pelo Ministério Público. (STJ. HC 176.456/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 16.11.10, v.u) REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DISPENSABILIDADE NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Como é cediço, há suporte normativo no artigo 184 do Código de Processo Penal para o indeferimento de requerimento de prova formulado pela parte, quando esta não for necessária ao esclarecimento da verdade. Trata-se "de uma providência natural, no quadro de produção probatória, que a autoridade policial ou judiciária indefira aquelas que forem impertinentes para a solução do caso" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 403). Assinale-se que a decisão indeferitória está em consonância com a jurisprudência, que compreende ser dispensável a perícia no exame dos delitos contra a ordem tributária, mercê da documentação que, via de regra, compõe o procedimento administrativo-fiscal, suficiente, no mais das vezes, à constatação da ocorrência dos crimes conceituados na Lei 8.137/90. (Apelação Criminal Nº 2003.70.01.006339-3/PR do TRF da 4ª Região, Relator Juiz Federal Pedro Carvalho Aguirre Filho, em 30/03/2012). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. Não é exigido dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal, pois o tipo penal em questão traz como fundamentos "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". Como se vê, o crime se consuma com a simples omissão do pagamento do tributo, não levando em consideração as intenções do agente para tanto, inexistindo qualquer necessidade de dolo específico ou emprego de qualquer ardil. RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. A inexigibilidade de conduta diversa em função de dificuldades financeiras deve ser analisada em cada situação, pois, de acordo com o entendimento deste Tribunal, em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057061-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ICMS. SONEGAÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NORMA DE CARÁTER PENAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. A Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA RÉU. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DE DENÚNCIA GENÉRICA. PRECEDENTES. A regra geral é que a conduta de cada réu seja descrita pormenorizadamente para que seja possível o exercício da ampla defesa. Todavia, em sendo o crime é cometido em concurso de agentes, admite-se, excepcionalmente, a denúncia genérica, na hipótese de não haver elementos suficientes para a individualização da conduta de cada acusado, sob pena de inviabilizar-se a persecução do crime. Tem-se admitido a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação. O importante é que os fatos sejam narrados de forma suficientemente clara, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, como se verifica no caso sub judice, pois os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação feita pelo Ministério Público. (STJ. HC 176.456/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 16.11.10, v.u) REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DISPENSABILIDADE NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Como é cediço, há suporte normativo no artigo 184 do Código de Processo Penal para o indeferimento de requerimento de prova formulado pela parte, quando esta não for necessária ao esclarecimento da verdade. Trata-se "de uma providência natural, no quadro de produção probatória, que a autoridade policial ou judiciária indefira aquelas que forem impertinentes para a solução do caso" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 403). Assinale-se que a decisão indeferitória está em consonância com a jurisprudência, que compreende ser dispensável a perícia no exame dos delitos contra a ordem tributária, mercê da documentação que, via de regra, compõe o procedimento administrativo-fiscal, suficiente, no mais das vezes, à constatação da ocorrência dos crimes conceituados na Lei 8.137/90. (Apelação Criminal Nº 2003.70.01.006339-3/PR do TRF da 4ª Região, Relator Juiz Federal Pedro Carvalho Aguirre Filho, em 30/03/2012). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. Não é exigido dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal, pois o tipo penal em questão traz como fundamentos "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". Como se vê, o crime se consuma com a simples omissão do pagamento do tributo, não levando em consideração as intenções do agente para tanto, inexistindo qualquer necessidade de dolo específico ou emprego de qualquer ardil. RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. A inexigibilidade de conduta diversa em função de dificuldades financeiras deve ser analisada em cada situação, pois, de acordo com o entendimento deste Tribunal, em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057062-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).