APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR E A CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DESDE A SUA APOSENTADORIA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA, DE 58 ANOS, PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 81.240/1978 QUE DELINEOU O LIMITE ETÁRIO, QUE NÃO CARACTERIZA AFRONTA À LEI N. 6.435/1977. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062538-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO, CONTUDO, QUE RECOMENDAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE DOLO DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076551-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, por disposição legal, é transmissível por endosso e a via pertencente ao credor é negociável. Logo, é necessária a exibição do original em ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor do negócio fiduciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075238-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. COBRANÇA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO. LEGALIDADE. Constatada alteração fraudulenta no equipamento medidor do consumo de energia elétrica, é lícito à concessionária suspender o fornecimento e cobrar do consumidor a quitação da conta, calculada em consonância com a legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012632-9, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA ADEQUADAMENTE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076136-6, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOMENTE PELA SEGURADORA - OBRIGAÇÃO DO IRB LIMITADO À RESPONSABILIDADE CONTRATADA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - LUCROS CESSANTES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E IRB - ALEGAÇÃO AFASTADA -INTERLOCUTÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB - na condição de litisdenunciado, responde pela obrigação da seguradora até o limite da sua responsabilidade contratual, restando afastados os lucros cessantes, pois não inclusos na apólice securitária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055271-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Saúde Pública. Fornecimento de remédio. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036542-5, de Laguna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de despejo. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMODATO VERBAL. APROVEITAMENTO E CONVERSÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA RÉ. BEM COMUM INDIVISÍVEL, PERTENCENTE AO ESPÓLIO E À NETA DO FALECIDO, EM PROPORÇÕES IGUAIS. PARCELA DA DESCENDENTE QUE É GRAVADA COM USUFRUTO EM FAVOR DO SEU GENITOR, SÓCIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEMANDADA. DESEJO DO ESPÓLIO DE DESFAZIMENTO DO EMPRÉSTIMO GRATUITO DA COISA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE RÉ. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA CONDÔMINA, REPRESENTADA PELO USUFRUTÁRIO, CUJOS INTERESSES, FACTICAMENTE, ESTÃO A SE CONFUNDIR COM OS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A RETOMADA COM EXCLUSIVIDADE, EM DETRIMENTO DO OUTRO PROPRIETÁRIO E COMPOSSUIDOR. VEDAÇÃO QUE EMERGE DO ART. 1.314 C/C O ART. 1.199 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. FEITO EXTINTO NESTE PONTO. COMODATO QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM FACE DA PARCELA DE DIREITOS DO ESPÓLIO. USO DA COISA COMUM, EM PROL DE APENAS UM DOS CONDÔMINOS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAR ALUGUEL, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO. FRUTOS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS EM IGUAL MEDIDA. PLEITO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO (ART. 1.319 DO CC). PROCESSADO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA POSTULAÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014745-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Responsabilidade civil do Poder Público. Omissão. Acidente provocado pela má conservação da via. Ausência de sinalização. Dano material. Se do conjunto probatório restar evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Município, que deixou de sanar a imperfeição da via pública ou advertir a anormalidade ali existente, dando margem ao sinistro, inevitavelmente estará obrigada a suportar os prejuízos que a inércia acarretou. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM RESSARCITÓRIO. Havendo concorrência de culpas, a condenação ao pagamento dos danos materiais deve ser reduzida pela metade, dada a impossibilidade de se determinar a gravidade da conduta de cada agente. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência desta. Até então a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora são de 1%. (AC n. 2012.011541-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001283-1, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, C/C SEU § 2.º, II. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRESSÃO POR DIVERSOS AGENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071364-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EXECUTADO. PROEMIAL AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. TESE RECHAÇADA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART, 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ORIGEM DO INSTRUMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO SUBSTRAI A HIGIDEZ DO TÍTULO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 300, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com a Súmula 300, do STJ, aplicável à hipótese por analogia, "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050652-0, de Tangará, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA. RECURSO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ABORDADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. " 'É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental' (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010)." (Agr. (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2012.023798-9, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 06.06.2013). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PLEITO DE COBRANÇA. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO BACEN N. 3.919/2010. EMERGEM PASSÍVEIS DE COBRANÇA OS ITENS CLASSIFICADOS COMO SERVIÇOS PRIORITÁRIOS, ESSENCIAIS OU DIFERENCIADOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REPELIDA. EXIGIBILIDADE DESAUTORIZADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Somente serão passíveis de cobrança os serviços considerados prioritários, essenciais e diferenciados, elencados na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029684-5, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006) - DECISUM QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DA RÉ DO FECHADO PARA O SEMIABERTO EM ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENCIADA QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59 CP) - REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'B', CP, ATENDIDOS - REPRIMENDA A SER RESGATADA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33)" (ACrim n. 2012.080102-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.12.2012). 2. "Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que o Tribunal a quo não analisou os elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, negando a modificação de regime, apenas em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (com a nova redação dada pela Lei n.º 11.464/07)" (STJ, HC n. 257.159/SP, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 6.12.2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057797-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA APENADA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) EM CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM MAIS 2/5 (DOIS QUINTOS) DA REPRIMENDA RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO. REQUISITO OBJETIVO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONDIÇÃO SUBJETIVA, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Assim, o apenado, não reincidente, deve resgatar 2/5 da pena estipulada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, seguido de mais 1/6 da reprimenda referente à condenação por associação para o tráfico [...]" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.006035-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 15-03-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055531-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS (ARTS. 39, II, E 181, I, DA LEP E ART. 103, IV, DO DECRETO ESTADUAL 3.494/89) - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - APENADO QUE AGRIDE COMPANHEIRO DE CELA - INEXISTÊNCIA DE EXCULPANTES PARA SUA CONDUTA - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061349-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV). RECURSO DO RÉU EVERTON. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051006-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO QUE INCITA GREVE DE FOME EM MEIO A TENTATIVA DE MOTIM - FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50, INC. I, DA LEP) - DECISÃO QUE DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXA NOVA DATA PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - EXEGESE DOS ARTS. 57, 118, INC. I, E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.044490-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS O RECEBIMENTO E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETRATAÇÃO INVIÁVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. "Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação" (STJ, HC 86.903/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.5.2008). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053122-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO ESPECIFICOU SE A EXECUÇÃO TEM POR OBJETO O CONTRATO OU A NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. PEÇA EXORDIAL QUE, COM CLAREZA, AFIRMA QUE A EXECUÇÃO EMBASA-SE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PROEMIAL REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART, 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233, DO STJ, RESTRITA À HIPÓTESE DE CRÉDITO ROTATIVO. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. "O contrato de abertura de crédito fixo, ainda que originário de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, constitui título executivo extrajudicial, em razão de ter preenchido os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e reconhecido por duas testemunhas, conforme determina o art. 585, II, do CPC, configura um título extrajudicial exeqüível" (AC 2006.020855-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12.07.2010). ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. AVAL PRESTADO NO CONTRATO E NA NOTA PROMISSÓRIA. INSTITUTO EXCLUSIVO DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. EMBARGANTES QUE TINHAM CIÊNCIA QUE ESTAVAM ASSUMINDO SOLIDARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados 'avalistas' respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como 'avalista', se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários" (RESP 200.421/ES, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)." (AC n. 2002.011759-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21.08.2008). EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE PACTUADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.2000. ARGUMENTO ACOLHIDO. Exsurge inviável a prática da capitalização mensal de juros aos contratos pactuados anteriormente à MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, salvo as exceções legais. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO CONSTRITADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPRESCINDÍVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO DESPROVIDO NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035258-7, de Catanduvas, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075137-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).