APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DEFINITIVO DO STJ QUE REFORMOU A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO ANTERIOR, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PROCESSADO NO TIPO DO ARTIGO 217-A DO CP. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em que reformou o Acórdão desta Corte no sentido de afastar a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para constrangimento ilegal, resta a este Tribunal acolher o pronunciamento da Corte Superior e restabelecer a condenação fixada na sentença, julgando desprovido o recurso apelatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100519-19.2014.8.09.0146, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE CONSTADA. A materialidade do crime se encontra demonstrada pelo Laudo de Exame Pericial Documentoscópico, especialmente na conclusão dos peritos criminais que a CNH, utilizada pelo agente, é materialmente falsa. 2- FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. A falsificação de documento somente pode ser considerada grosseira quando perceptível, a olho nu, evidente sinal de adulteração, a ponto de ser incapaz de induzir em erro qualquer pessoa. 3- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUCESSO. É inviável a absolvição por ausência de dolo quando empreendeu-se a saída do documento falso da esfera pessoal do apelante/agente, iniciando-se com o policial militar uma relação capaz de produzir efeitos jurídicos. Maiormente quando o documento falso foi utilizado como se verdadeiro fosse, com o escopo de provar fato juridicamente relevante. 4- DOSIMETRIA DA PENA. ATECNIAS NÃO CONSTATADAS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. Não há que se falar em redução da pena quando o dirigente processual obedeceu, com rigor, às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 65433-60.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A insurgência quanto à condenação não persiste se demonstradas a materialidade e a autoria pelas provas técnica e oral colhidas em Juízo, especialmente as declarações da vítima, sintonizadas com a confissão parcial do representado. 2 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INSUCESSO. Ao impor a medida socioeducativa de internação, o juiz sentenciante expressamente fundamentou a sua decisão, a partir das diretrizes do artigo 112, §1º, do ECA, e da Lei 12.594/12, entendendo ser a medida mais adequada e suficiente, haja vista a conduta praticada pelo menor - tentativa de homicídio qualificado. Ainda mais existindo atos infracionais equiparados a crimes cometidos pelo adolescente, o que denota a reiteração criminosa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 130252-23.2016.8.09.0158, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº11 DO STF. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 CPP) 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2- Se devidamente justificada a necessidade do uso de algemas em audiência, não há que se falar em nulidade da prisão por violação da Súmula Vinculante nº11 do STF. 3- Os aventados predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade, enquanto a prisão de natureza cautelar, acompanhada de fundamentação, não ofende o princípio constitucional da presunção inocência. A alegação de que, em caso de condenação, não irá cumprir pena em regime fechado, retrata situação hipotética, que somente será averiguada quando for prolatada a sentença, o que não deverá, por ora, acarretar a soltura do paciente. 4- Inaplicáveis as medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319, do CPP), se a prisão preventiva encontra-se alicerçada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42697-83.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREDICADOS PESSOAIS, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OFÍCIO CIRCULAR 042/2011/ASSJ. 1- Os predicados pessoais, o princípio da não-culpabilidade e as medidas cautelares diversas do cárcere não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 2- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 3- O prazo estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ deste Tribunal pode ser relativizado, a depender da complexidade da ação penal, por se tratar de mera recomendação. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41962-50.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1 - Se o possível autor do crime é maior de 18 anos, o fato da vítima ser menor de idade não é suficiente para atrair a competência do Juizado da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso I, do ECA. 2 - Configurada na hipótese violência doméstica e familiar contra a mulher, qualificada como violência de gênero, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia-GO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 38757-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2529 de 21/06/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO. FILHO CONTRA MÃE. PRESSUPOSTO DO GÊNERO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. Tratando-se a imputação de crime praticado por filho contra mãe, porém, não em virtude de preconceito, hipossuficiência do gênero, discriminação ou vulnerabilidade da ofendida, refoge-se da competência estabelecida pela Lei 11.340/2006 e compete à vara criminal processar e julgar o feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 21147-09.2018.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONDIÇÃO DE PADRASTO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. 1. Tratando-se de suposto crime sexual contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, refoge da competência estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, por não caracterizar violência de gênero e sim pela vulnerabilidade decorrente da menoridade absoluta. 2. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 101706-77.2014.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ATENTADO CONTRA SERVIÇO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - A conduta referente ao transporte irregular de passageiros, sem a permissão ou licenciamento, amolda-se ao tipo previsto no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/41. 2 - Conflito conhecido e julgado procedente. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 29290-37.2017.8.09.0164, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II. ALÍNEA 'B' E ARTIGO 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Comprovadas materialidade e autoria não há que se falar em absolvição da prática dos crimes previstos no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “b” e artigo 305, ambos do Estatuto Repressivo, nos termos do artigo 386, incisos IV, V ou VII do Código de Processo Penal. 2. Não há como excluir a qualificadora do crime circunstanciado, porquanto devidamente demonstrado pelo conjunto probatório o concurso de pessoas na prática do delito. 3. Inadmissível o reconhecimento de participação de menor importância quando as provas revelam a atuação contínua e decisiva do apelante na execução dos delitos 4. Impõe-se a redução da pena base quando o magistrado, equivocadamente, analisa as circunstâncias judiciais insertas no artigo 59 do CP. 5. Resta prejudicado a análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária quando já deferido na primeira instância. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 311231-32.2016.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO PRIMEIRO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o atuar concreto do agente no desenrolar do fato delituoso se deu na forma de coautoria, não há falar em ausência de participação ou em participação de menor importância. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DE OFÍCIO, RECONHECIDO O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95696-07.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Improcede o pleito absolutório por se encontrarem as declarações da vítima em convergência com as demais provas jurisdicionalizadas, conduzindo à condenação do apelante nas sanções do crime de atentado violento ao pudor. 2. Verificando-se que as fases previstas no art. 68 do Código Penal foram devidamente observadas, e a fundamentação satisfaz à garantia constitucional de ampla defesa, resultando em apenamento definitivo para o acusado próximo ao mínimo legal previsto para o tipo, afigura-se suficiente a pena fixada, a cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 172610-05.2009.8.09.0172, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria dos crimes praticados pelos apelantes, não tendo que se falar em absolvição. 2- REDUÇÃO DA PENA. Inviável se proceder com a redução da pena aplicada ao apelante, se fixada da forma mais benéfica possível, com patamares mínimos em todas as fases. Mantido, igualmente, a sanção pecuniária aplicada. 3- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INSUCESSO. Não há se falar em direito de recorrer em liberdade, se sobressaem, do conjunto probatório, justificativas bastantes para a manutenção da segregação cautelar, pela necessidade da garantia da ordem pública. Mormente em se tratando de acusado que permaneceu preso durante toda a instrução processual. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 80494-21.2017.8.09.0100, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À MENORIDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. Havendo fundada dúvida de que o acusado não tinha convicção de que se relacionava com alguém menor de 14 anos, exclui-se o dolo por erro escusável sobre a elementar do crime de estupro de vulnerável, impondo-se, pois, a absolvição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 343270-30.2016.8.09.0158, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrado que o paciente é recalcitrante no cometimento de crimes. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43077-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia ou a absolvição sumária. 2- As qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel (incisos II e III, § 2º, do art. 121, do CP), não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Deve a prisão preventiva ser mantida, tendo em vista que o magistrado a quo justificou a segregação, em estrita consonância com o artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 382607-72.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. MANEJADA PELO MP E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ATIVIDADE SUPLETIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 232 DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Nos termos do artigo 598 do CPP, a legitimidade recursal do Assistente de Acusação é supletiva, podendo ser exercida quando o Ministério Público quedar-se inerte. 2- A decisão que dá nova definição jurídica a conduta imputada determinando a remessa do feito aos Juizados Especiais Criminais, juízo competente, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, II, do CPP). 3- Não havendo dúvidas acerca do impulso a ser exercitado, com expressa previsão legal, fica caracterizado erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579, do CPP), ao que se impõe o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, mormente porque a atuação supletiva do Assistente de acusação não foi capaz de superar tal óbice. 4- Constatando-se que entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso V, c/c art. 115, ambos do CP), impõe-se declarar extinta a punibilidade do denunciado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5- Apelos não conhecidos. De ofício, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 425547-96.2012.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÁRIOS ATOS LIBIDINOSOS. NULIDADE PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1- Não há se falar em nulidade processual quando a defesa foi regularmente intimada da expedição da carta precatória, sendo desnecessária a sua notificação acerca da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). TESES ABSOLUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. 2- A ausência de vestígios da relação sexual no laudo pericial não afasta, por si só, a materialidade do crime de estupro, diante da possibilidade de sua consumação via atos constrangedores diversos da conjunção carnal, além do que, em delitos desta natureza, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui maior valor probante. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 380519-63.2014.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCOMPORTABILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. Inviável a redução da pena-base, fixada acima do mínimo legal, à luz do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, haja vista a grande quantidade de droga apreendida em poder do apelante. Todavia, deve ser reduzida a pena de multa a fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 3 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. É Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 46841-39.2016.8.09.0140, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Não prospera o pleito absolutório quando devidamente comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime imputado ao apelante, por meio da confissão judicial do réu e da prova testemunhal, colhida na fase inquisitiva e confirmada em juízo. Além disso, embora registrada a arma de fogo em nome do réu, a portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2- RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta o seu perdimento, mesmo que registrada em nome do réu. Aplicação do art. 25 da Lei 10.826/2003 e art. 91, II, “a”, do CP. 3- PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se exclui a pena de multa, por fazer parte do preceito secundário da norma penal. No entanto, deve ser aplicada na mesma proporção da corpórea, merecendo ser ajustada quando fixada elevadamente. Mantém-se a pena de prestação pecuniária como substituta da pena corpórea quando fixada em patamar compatível com a resposta penal ao delito praticado, se revelar proporcional e justa. Em caso de dificuldade para pagamento, poderá o réu requerer o parcelamento do valor arbitrado, perante o juízo da execução, em aplicação analógica aos arts. 50, do Código Penal e 169 da Lei n. 7.210/84. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, APELACAO CRIMINAL 159595-47.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)