APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA HAVER RUPTURA HIMENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E EVENTUAL EXPERIÊNCIA ANTERIOR QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM CONCURSO MATERIAL, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 (ARTIGOS 213 C/C 224, ALÍNEA 'A', NA FORMA DO ART. 69 COM OS ARTIGOS 214 C/C 224, ALÍNEA 'A', EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES INAPLICÁVEL NO CASO EM TELA. DELITOS CONDENSADOS NO MESMO TIPO PENAL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI, RESULTANTES DE UM MESMO IMPULSO CRIMINOSO, SENDO UMA AÇÃO DESDOBRAMENTO LÓGICO E DIRETO DA QUE LHE PRECEDEU. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO TOCANTE A PRIMEIRA FASE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DE PRESERVATIVO NO MOMENTO EM QUE FORA PERPETRADA A CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLOU AQUELA JÁ EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIA INTRÍNSECA AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 12.015/09, não há óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre a "conjunção carnal" e o "ato libidinoso", as quais eram previstas em tipos penais diversos (artigos 213 e 214, respectivamente) e possuíam diferentes espécies. Atualmente, condensadas no mesmo tipo penal, qual seja, o art. 217-A, caput, do Código Penal, basta observar se a situação realmente enseja o reconhecimento da figura da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal). 2. Caracteriza-se a continuidade delitiva se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu, existente um liame psicológico entre elas. 3. O fato de o réu/apelante não ter utilizado o método preservativo popularmente conhecido como "camisinha" durante a consumação do delito em nada influencia na dosimetria penal, haja vista que, in casu, tal situação não ensejou algum malefício à vítima, além daquele já intrínseco ao tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091994-7, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE AINDA NÃO SE ESGOTOU. PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 51 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047644-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E ASSOCIADA. CONTRATO DE CONVÊNIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSOCIADA EFETUOU COMPRAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA E EMBORA ENCAMINHADOS OS "CHEQUINHOS" À ASSOCIAÇÃO QUE AUTORIZAVAM O DESCONTO EM FOLHA, ESSA NÃO PROCEDEU CONFORME ACORDADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", E CONDENOU A ASSOCIADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR SI OPOSTOS CONTRA DESPACHO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO JULGADO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR A ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A RESPONDER PELO DÉBITO EM CONJUNTO COM A ASSOCIADA. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. JUÍZO SINGULAR QUE EMBORA NÃO TENHA DECIDIDO SEPARADAMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA, ORA APELANTE, MANTEVE SUA POSIÇÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO DESPACHO EMBARGADO, O QUE POSSIBILITOU O QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PERANTE ESSE TRIBUNAL. ADEMAIS, TESE DA APELANTE DE QUE RESTOU PREJUDICADA PORQUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUÍAM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO E ASSIM FOI CERCEADA DO DIREITO DE RECORRER DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE NÃO PROSPERA, AO PASSO DE QUE DE DESPACHO NÃO CABE RECURSO. ART. 504 DO CPC. NO MÉRITO, ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO "A QUO" QUE DEVE SER MANTIDA. REVELIA QUE EMBORA TENHA FEITO PRESUMIR O CONTRATO DE CONVÊNIO EXISTENTE ENTRE A APELANTE E ASSOCIAÇÃO, NÃO TROUXE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ASSOCIADA PELA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO A TORNA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, PORQUANTO OS PRODUTOS FORAM COMPRADOS E USUFRUIDOS PELA ASSOCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SERIA VERIFICADA SE A AÇÃO VERSASSE SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS PELA DEMORA OU INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO EM REALIZAR O DESCONTO EM FOLHA, PORQUANTO ESTARIA PERQUIRINDO UM SUPOSTO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043926-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE FAZ PROVA DE QUE A VÍTIMA ERA SOLTEIRA E NÃO DEIXOU FILHOS. HERDEIROS LEGÍTIMOS OS PAIS (AUTORES). PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. SINISTRO (MORTE) OCORRIDO EM 1990. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA 'A' DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004428-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022839-3, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30.09.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010718-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF, QUE, POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PASSOU A EXIGIR DA IMPETRANTE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO PARQUE HOTEL MARINA - PONTA DO CORAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO ESTUDO QUE ESTÁ CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL, INEXISTENTE NA CAPITAL. EXEGESE DO ART. 36 DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N. 10.257/01). AUTORIDADE COATORA QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REFORMADA. APELO PROVIDO, PARA CONCEDER A ORDEM, INCLUSIVE LIMINARMENTE. Pela leitura do art. 36 do Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de realização do referido estudo está condicionada à elaboração de Lei Municipal, tratando-se, assim, conforme ensina Luís Roberto Barroso, de norma programática, "conceituadas por Pontes de Miranda como 'aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames, que são como programas dados à sua função" (O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 117). Ou seja, segundo o mesmo autor, "as regras desta categoria apenas explicitam fins, sem indicação dos meios previstos para alcançá-los. Por tal razão, não chegam a conferir aos cidadãos uma utilidade substancial, concreta, fruível positivamente e exigível quando negada" (p. 118). Por isso, é que figurou-se como ato ilegal a exigência por parte do impetrado da apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mormente porque a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que está dito "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficácia". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020566-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SUBDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043691-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. Inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não contraído pelo consumidor. Endereço desconhecido. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. O dano moral é a lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007566-7, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXPIRAÇÃO DE PRAZO DO MANDADO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. Escoado o prazo da prisão civil por dívida alimentar, fica prejudicada a análise do habeas corpus, porquanto objetivando ele a liberação do paciente da medida de segregação imposta, o cumprimento da pena acarreta a perda do seu objeto (HC n.º 2007.000596-0, rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 12-2-2007). (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.077763-4, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INOCORRÊNCIA. A RESTITUIÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036947-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. PACIENTE CIENTIFICADO DE SEU DIREITO DE SER ASSISTINDO POR ADVOGADO. NULIDADE INOCORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO ANTES DE INTENTADA A AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL CONTIDA NO RELATÓRIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO NA FASE ADMINISTRATIVA. EIVA INEXISTENTE. AVENTADA ILEGALIDADE DO DECISUM ALICERÇADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO POR ESSE FUNDAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDADA NO RECEIO DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE VOLTE A DELINQUIR, POR SER ESTE MULTIRREINCIDENTE E FORAGIDO DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO DERROGADO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 282 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA QUANDO O DECRETO DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045872-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, A BORDO DE MOTOCICLETA, PASSAM NA RECEPÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E, MINUTOS DEPOIS, ABORDAM FUNCIONÁRIO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, CHEGANDO AO LOCAL COM A IMPORTÂNCIA DE SEIS MIL REAIS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS NO RECONHECIMENTO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS ACUSADOS UTILIZAVAM CAPACETE REFUTADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUMENTO EXPURGADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022686-2, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ECA). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXTEMPORÂNEO. NOTICIADA EVASÃO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048198-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA A CLIENTE. ESCRITÓRIO CONTRATADO PARA REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTRAPRESTAÇÃO DE R$ 10.000,00 ATÉ O DIA 24.07.2007 E UMA PARCELA VARIÁVEL DE 10% SOBRE O VALOR REAL DOS BENS ARRECADADOS PELA REQUERIDA. ACORDO FORMULADO E HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PARCELA VARIÁVEL INADIMPLIDA. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA PARCELA VARIÁVEL CONTRATADA QUE TOTALIZOU R$ 68.437,46, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) ALEGAÇÃO DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, POR ISSO NÃO PODE SER DEMANDADA PELOS HONORÁRIOS PARTICULARES INADIMPLIDOS. (2) ALEGAÇÃO DE QUE O APARTAMENTO INCLUÍDO NO ACORDO NUNCA PERTENCEU AOS CÔNJUGES, PORTANTO NÃO PODE FAZER PARTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, OBJETO DO FEITO. (3) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A LEITURA DO ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA, PORTANTO NÃO LHE FOI DADO O DIREITO DE SE ARREPENDER DO QUE ALI FOI DISPOSTO. (4) ALEGAÇÃO, POR FIM, DE QUE OS ALIMENTOS FIXADOS EM R$ 40.000,00 EM SEU FAVOR FORAM PARCELADOS EM 80 VEZES DE R$ 500,00, SEM JUROS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER POSSIBILITADO TAMBÉM O PARCELAMENTO O DÉBITO PERSEGUIDO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. (1) TESE DA APELANTE DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ARGUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE EMENDA À CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA. EXEGESE ARTS. 158 E 300 DO CPC. ADEMAIS, MESMO QUE CONHECIDA NÃO SERIA ACATADA. APELANTE QUE FOI BENEFICIÁRIA APENAS DA JUSTIÇA GRATUITA COM ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EXCETUADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 7º, 8º E 17, II DA LC N.º 155/97. (2) NO MÉRITO, ACERTO DO JUÍZO SINGULAR AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ONDE AS PARTES DECLARARAM EXPRESSAMENTE A PROPRIEDADE DOS BENS PARTILHADOS, NÃO HAVENDO ESPAÇO AGORA PARA DISCUSSÃO SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS O APARTAMENTO QUE INTEGROU O ACERCO DESTINADO À APELANTE ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO. (3) COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO QUE FOI FORMULADA EM AUDIÊNCIA, PERANTE O JUIZ DA CAUSA E OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. PRESUNÇÃO DE QUE A APELANTE TEVE O LIVRE ARBÍTRIO PARA TRANSIGIR E A OPORTUNIDADE DE QUESTIONAR OS TERMOS DA AVENÇA. SUPOSTOS VÍCIOS DE VONTADE QUE DEVERIAM SER ARGUIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. (4) CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É CLARO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES FIRMADAS PELA APELANTE E A FORMA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL DIANTE DOS TERMOS DO ACORDO. PREVISÃO PARA PAGAMENTO DA PARCELA VARIÁVEL ATÉ 30 DIAS DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETASSE A PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À TESE DA APELANTE DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TESES RECURSAIS, PORÉM DESPROVIDO NO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087915-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (Recurso Especial n. 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 9/5/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030292-8, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-H, DO CPC) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO QUE OBEDECERAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030397-5, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE DE ILICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL SIGILOSA, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OITIVA DA TESTEMUNHA PROTEGIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESGUARDADO. TESE RECHAÇADA. PRECEITO DITADO PELO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. VEREDICTO SOBERANO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036245-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Agricultor. Fratura no platô tibial lateral e na cabeça da fíbula. Concessão do benefício auxílio-doença no primeiro grau. Irresignação. Temporariedade da lesão. Possibilidade de recuperação plena após o tratamento adequado. Marco inicial do benefício perfeitamente delimitado com as provas dos autos. Sentença bem lançada. Benefício devido. Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.077605-8, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063911-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. "Fundado o recurso em tese que encontra respaldo em precedentes do órgão fracionário do tribunal competente para julgá-lo e presentes os pressupostos do art. 558 do Código de Processo Civil, deve ser ele recebido também no efeito suspensivo" (AI n. 2005.030202-6, Des. Newton Trisotto). 02. "'O recurso interposto contra sentença que confirma tutela antecipada será recebido somente no efeito devolutivo quanto à matéria abrangida pela tutela de urgência concedida. No tocante aos outros capítulos constantes do dispositivo da decisão definitiva prolatada - excluídos do comando antecipatório -, a apelação interposta haverá de ser recebida no duplo efeito, nos justos rigores da regra geral contida no art. 520, caput, do Código de Processo Civil' (AI n. 2011.047345-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 16-7-2012)" (AI n. 2012.073503-8, Des. Carlos Prudêncio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026437-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR HERDEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRA DE SEU GENITOR QUE CONTAVA COM IDADE AVANÇADA E TUMOR CEREBRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DECLAROU NULA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NO QUE EXCEDEU A METADE DO BEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE OS COMPANHEIROS. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL VENDIDO POR PREÇO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO. DE CUJUS QUE DECLAROU NA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO VIVE MARITALMENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM CONTRÁRIO. EX-COMPANHEIRA QUE ADMITE A UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA QUE DÁ O IMÓVEL COMO QUITADO FAZENDO PROVA PLENA. QUESTIONÁVEL, PORÉM, QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DO BEM PELA COMPRADORA. DOAÇÃO INOFICIOSA. DE CUJUS COM CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A PLENA CONSCIÊNCIA DO FALECIDO COM O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. COMPRA E VENDA REALIZADA COM O PROPÓSITO DE ENCOBRIR A DOAÇÃO DO IMÓVEL PELO DE CUJUS À SUA ENTÃO COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DOAÇÃO, EM FAVOR DA REQUERIDA APENAS NA PROPORÇÃO DE 50% DO IMÓVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072663-4, de Itapema, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).