AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES GASTOS PELO LOCADOR COM REPAROS EFETUADOS NO IMÓVEL LOCADO, BEM COMO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. APELADA QUE CONTESTOU A AÇÃO ALEGANDO TER DEIXADO O IMÓVEL EM MELHORES CONDIÇÕES DO QUE QUANDO RECEBEU, ASSIM COMO O FATO DO AUTOR TER EXIGIDO NO DECORRER DO CONTRATO REAJUSTE POR ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO PACTUADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM REPAROS DO IMÓVEL LOCADO E A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA IMPOSTA PELO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91, RECONHECENDO O DIREITO DA REQUERIDA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE QUITADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS CASO APLICADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM REPARAÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO FOI RESTITUÍDO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO VIZINHO QUE AFIRMA QUE PARA INSTALAR A LOJA FOI NECESSÁRIO TROCAR VIDRO QUEBRADO E ALGUMAS PEÇAS DE PISOS QUE TAMBÉM ESTAVAM QUEBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. 2) COBRANÇA DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO TARDIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO QUE PARTIU DO LOCADOR. 3) PEDIDO CONTRAPOSTO ELABORADO PELA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. DEMANDA QUE TRAMITA PELO RITO SUMÁRIO. EXEGESE DO §1º DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ADEQUADO AO VALOR E À MATÉRIA. RELAÇÃO DE FATOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IGPM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO ALUGUEL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE QUITADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS CASO APLICADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007993-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIUNDO DE COMARCA INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. REDISTRIBUIÇÃO. Os recursos referentes a processos que tramitam na comarca de Chapecó, inserta na VIII Região Judiciária, e que não compõem a "Meta 2" do CNJ, devem ser processados e julgados pela Câmara Especial Regional de Chapecó (art. 5º do Ato Regimental n. 115/11-TJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081620-4, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO PRESENTE NA DECISÃO RETRO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL ESCLARECIDO. INÍCIO DA CONTAGEM DOS ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO POSTO TRATAR-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051608-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, do CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, INCISO I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030713-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. I . ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. III. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. V. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VI. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VII. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. VIII. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024712-7, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR E ABALO ANÍMICO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.003053-9, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPREITADA. COLHEITA DE ERVA-MATE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RECIBO. PROVAS TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O REFERIDO DOCUMENTO. FATO EXTINTIVO. APELADO QUE CUMPRE COM O DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068881-8, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026820-0, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026822-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. NÃO OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036459-2, Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 23.05.2013) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072085-5, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. AUTORA INTEGRALMENTE VENCIDA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA REJEITADO. RECURSO DA REQUERIDA ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013703-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DE LAUDO PERICIAL. APÓLICE QUE CONTEMPLA APENAS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASOS DE INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004962-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A não exibição incidental de documentos em sede de ação revisional não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC)". Apelação Cível n. 2009.036755-0, de Videira Relator: Desembargador Robson Luz Varella. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026523-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.040353-6, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (ED na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26-5-2003). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.041964-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SINISTRADO SE ENCONTRAVA SOB A RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DE TODAS DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ANTECIPATÓRIO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. (Agravo de Instrumento n. 2012.062546-9, de Lages, Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2/5/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025029-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044143-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE APONTAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA A DEMANDA DECLARATÓRIA E CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PROTESTO REGULAR. TÍTULO APRESENTADO A INDICAÇÃO QUE SE REFERE A DUPLICATA VIRTUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97. VALIDADE DO APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027279-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA MARITAL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS À PROLE. PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO AO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO DURANTE O CONVÍVIO QUE DEVE INTEGRAR NA PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS FIXADOS EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE NECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM REFERIDO MONTANTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERBA MINORADA AO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA. "[...] A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, com a sua minoração se revelando viável no momento em que cabalmente demonstrada a desproporcionalidade em relação ao referido binômio, especialmente quando o Alimentante possui outros dois filhos que percebem verba alimentar em percentual menor ao arbitrado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009752-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028148-0, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE PRÉ-DATADO. DESCONTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do prejuízo suportado pela vítima do desconto antecipado do cheque pré-datado, inexiste, também, abalo moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039743-9, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).