AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO REFORMA. RECURSO PROVIDO. É assente que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/1950), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova em contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025775-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO ART. 2º, IV, DA LEI 5.741/71 ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. "Consoante o iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ, considera-se satisfeito o requisito previsto no art. 2º, IV, da Lei 5.741/71, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir." (STJ, AgRg no REsp n. 647.592/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-3-2010) "Na execução hipotecária de que trata a Lei 5.741/71, basta a remessa do aviso de cobrança ao domicílio do devedor, sem necessidade de comprovação de recebimento pessoal." (STJ, AgRg no AREsp n. 110945/GO, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15-3-2012) PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU EM CURITIBA/PR. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE PERMANECE HÍGIDO EM SEUS ULTERIORES TERMOS, RESSALVADA A ADEQUAÇÃO QUANTO AO VALOR A SER PERSEGUIDO. QUESTÃO A SER OPORTUNAMENTE RESOLVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INVIABILIDADE DE SE RESOLVER, POR ORA, A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018274-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade, a exemplo do caso concreto, onde o réu subtraiu 30 (trinta) metros de cabo de fio trifásico, além de ferramentas usadas, sendo tudo avaliado em R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), valor irrisório para a vítima, empresa de construção de imóveis. Além disso, a res furtiva foi restituída, não havendo se falar em prejuízo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091440-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

CRIME DE ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE ROUBO. ARTIGOS 213 E 157, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME SEXUAL. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR EM CRIMES SEXUAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. PROVA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESQUALIFICA AS DEMAIS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ASSUNÇÃO PARCIAL DOS FATOS, MAS NÃO DO CRIME PRATICADO. REDUÇÃO NÃO APLICÁVEL. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. CRIME DE ROUBO. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA EM FUNÇÃO DO CRIME SEXUAL PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO AUTÔNOMO QUE RECEBEU APENAMENTO PRÓPRIO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO AFASTADO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL INERENTE AOS DELITOS DESSA NATUREZA. INCREMENTO OBSTADO. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO AUMENTO ADVINDO DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE ROUBO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034257-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBSERVADAS. DUPLICATA ENVIADA PARA PROTESTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSANTE SUBSISTENTE. EXCESSO DE MANDATO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. "Reconhecendo a demandada ter sido o título indevidamente protestado repassado à instituição financeira que o apresentou em Cartório para fins de mera cobrança, o endosso a identificar-se é o endosso-mandato. Em tal quadro, subsiste a responsabilidade da credora pelos prejuízos morais decorrentes do ato notarial indevido e, pois, a sua legitimação para arcar com a respectiva indenização, descabendo a denunciação à lide da instituição endossatária" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010968-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-6-2008). 2. É presumível o dano moral decorrente de protesto indevido, tornando-se desnecessária a produção de prova nesse sentido. 3. A fixação do quantum indenizatório deve balizar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a não participação culposa do ofendido no evento (inexistência de culpa concorrente), a condição econômica favorável da ofensora e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049596-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVELIA DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE CONTESTOU TEMPESTIVAMENTE A AÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ARTS. 333, I, CPC. Impertinente a aplicação dos efeitos da revelia quando a Ré, contestando tempestivamente a ação, impugna satisfatoriamente os fatos narrados pela Autora na inicial. O fato de não ter juntado, à peça defensiva, documentos aptos para fazer prova de suas alegações, não induz os efeitos da revelia, devendo ser ponderado no momento da prolação da sentença, tendo em vista as regras de distribuição do ônus da prova. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA ARQUIVISTA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO E ENDEREÇO CONSTANTE NA CÓPIA POR ELA JUNTADA QUE NÃO CORRESPONDE AO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ILÍCITO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESENTE. Não se desincumbe do dever de notificação prévia a entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito que não comprova o encaminhamento da correspondência, além de apresentar cópia de notificação com endereço diverso do da residência do consumidor, comprovado por relatório emitido pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de sua cidade, mormente à míngua de prova de que seria da empresa credora a culpa pela informação equivocada. A inscrição em cadastro de inadimplentes, sem notificação prévia por parte da mantenedora, enseja danos morais que independem da prova do prejuízo, porquanto decorrem do próprio fato (in re ipsa). Assim, não tendo a Ré provado que a consumidora foi cientificada a respeito da negativação de seu nome, a condenação ao pagamento de indenização é medida que se impõe. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038957-0, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. GERATRIZ. ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL. ENTREGA DA CRIANÇA AOS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA NOS PRIMEIROS DIAS DE VIDA. REVELIA DA GENITORA NA DEMANDA DESTITUTÓRIA. RENÚNCIA JUDICIAL EXPRESSA AO PODER FAMILIAR, NA FORMA DO ART. 166, §1.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANIFESTO DESINTERESSE DA MÃE BIOLÓGICA COM O DESTINO DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO DESFECHADO APENAS PELA AVÓ MATERNA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECORRENTE SUSCITADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AVÓ MATERNA QUE, NA CONDIÇÃO DE GUARDIÃ DE FATO, INTEGROU A LIDE. LEGITIMIDADE E SUCUMBÊNCIA DA APELANTE NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE CONSERVAR A MENOR SOB SUA GUARDA, PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA MENOR COM A FAMÍLIA EXTENSA. INVIABILIDADE. MENOR VÍTIMA DE ABUSOS E AGRESSÕES SEXUAIS COMETIDAS PELO TIO MATERNO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE. CIÊNCIA DOS FATOS PELA AVÓ. INÉRCIA, OMISSÃO E CONIVÊNCIA COM OS ATOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. ORIENTAÇÃO E APOIO DOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE À FAMÍLIA EXTENSA INFRUTÍFEROS. INSURGÊNCIA RECURSAL DESATENDIDA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DECRETA TAMBÉM A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA AVÓ. PODER FAMILIAR EXCLUSIVO DA GENITORA. AVÓ QUE DETINHA MERA GUARDA DE FATO. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, EX OFFICIO. COMANDO SENTENCIAL, NO RESTANTE, MANTIDO. 1 A perda do poder familiar da genitora, pela renúncia judicial expressa, não afasta a legitimidade ou o interesse jurídico da apelante, avó materna que integrou a lide por ser a guardiã de fato de menor, em ver reformada a sentença de primeiro grau, não com vistas a preservar o poder familiar da geratriz, mas a fim de manter a menor sob a sua guarda e cuidados, na condição de família extensa (ECA, arts. 25 e 39, §1.º). 2 Muito além de evitar a ruptura das relações biológicas, a manutenção da criança ou adolescente com a família extensa há que ser a solução eleita tão-somente sob o prisma do maior benefício à criança ou adolescente, propiciando-lhe efetivas condições de exercício do direito fundamental à integridade física, ao digno desenvolvimento de sua sexualidade, ao afeto e à convivência familiar saudável e enriquecedora, no seio da qual poderá desenvolver-se como ser humano e cidadão. 3 Evidenciada a situação de risco a que era exposta a menor pela omissão, inércia e conivência da guardiã de fato, sua avó materna, deixando ela de salvaguardar a menina das investidas e agressões sexuais perpetradas pelo tio materno, portador de deficiência mental leve, impossibilitada a permanência da menina com a família extensa, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a destituição do poder familiar e o encaminhamento da infante a outra família em adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028793-2, de Tangará, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUPOSTO FORNECIMENTO SEM CONTROLE DE INÚMEROS TALONÁRIOS DE CHEQUES. SUPOSTO GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA BENEFICIÁRIO DE CHEQUES EMITIDOS POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTREGA INDEVIDA DE MILHARES DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória em que lhe é imputada a responsabilidade pelo fornecimento, sem o devido controle, de milhares de talonários de cheques ao seu cliente, pois cabe à mesma fiscalizar a prestação desse serviço, assegurando-se de que o correntista terá, a princípio, capacidade econômica para honrar suas obrigações, sob pena de propiciar o seu enriquecimento ilícito em detrimento de terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043316-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BENS OMITIDOS PELO CÔNJUGE VARÃO. ERRO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA DOS BENS OMITIDOS DE MODO A TORNAR EQUÂNIME A DIVISÃO. RECUSO PROVIDO. Se no acordo quanto à partilha de bens formulado em ação de separação consensual deixa de constar a universalidade do patrimônio do casal litigante, mostra-se desnecessária a comprovação da ocorrência de algum vício do consentimento capaz de macular a transação realizada, uma vez que, nessa hipótese, está-se diante de erro in re ipsa, que, aliás, poderia ser alegado por qualquer uma das partes, independentemente da verificação de prejuízo. Todavia, em situações desse jaez não se afigura adequada a anulação ou a desconstituição do acordo entabulado entre as partes na ação de separação, mas sim a realização de sobrepartilha dos bens omitidos naquela demanda, mantendo-se, no que couber, íntegra a partilha anterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014703-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL. EXPLOSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "f", C/C ART. 14, II, E ART. 251, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE INCÊNDIO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. Não havendo elementos que comprovem que além da intenção de explodir o posto, o réu também pretendia causar incêndio, deve ser absolvido da prática do crime previsto no art. art. 250, caput, com a causa de aumento do § 1.º, II, "f", em combinação com o art. 14, II, todos do Código Penal com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais. QUESTÕES CONHECIDA DE OFÍCIO. EXPLOSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO CRIME. CONCRETA EXPOSIÇÃO A PERIGO. USO DE GASOLINA. SUBSTÂNCIA QUE NÃO CONSISTE EM EXPLOSIVO DE EFEITOS ANÁLOGOS À DINAMITE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. CÓDIGO PENAL, ART. 251, § 1.º. RESULTADO NÃO PRODUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA EVIDENCIADA. Se o agente, para causar a explosão, vale-se de substância diversa da dinamite ou explosivo de efeitos análogos, a conduta perpetrada amolda-se à figura privilegiada definida no § 1.º do art. 251 do Código Penal. Por outro lado, se a explosão pretendida não se consuma, em razão da rápida intervenção de outrem, que impede que o agente acione o isqueiro e cause a combustão da gasolina espalhada, forçoso o reconhecimento da tentativa. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048568-3, de Ascurra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (SEGURO-APAGÃO). SUSPENSA POR MEIO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA E REVOGOU A LIMINAR. LEGALIDADE DO ENCARGO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA CELESC PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "1. Como arrecadadoras do 'encargo de capacidade emergencial', possuem as concessionárias de energia elétrica legitimidade para propositura de ações que busquem o adimplemento da obrigação. 2. 'Se a sentença denegatória da ordem de mandado de segurança apreciar o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo, no caso, a mesma questão ser reapreciada em outra ação' (STJ/AgRg. no REsp. n. 1.117.651). 3. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora, assim como a correção monetária, devem incidir a partir da data do vencimento da obrigação" (AC n. 2010.016923-3, Rel. Des. Newton Janke). "O Encargo de Capacidade Emergencial, portanto, integra o preço final da energia elétrica e, dessa forma, está compreendido no "valor da operação", que vem a ser a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, da LC 87/96" (STJ, REsp n. 1.054.011, Rel. Designado Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047410-3, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, ARTIGO 157, § 2, I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO LEVADO A TERMO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, QUE OBSERVOU A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ACUSADO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO E MEDIANTE FOTOGRAFIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MERAS SUSPEITAS OU PROCESSOS CRIMINAIS POR FATOS ANTERIORES À MAIORIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA. EXEGESE DA SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. CONSEQUÊNCIA TÍPICA AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUMENTO DE PENA QUE NÃO TEM COMO PREVALECER. ABALO PSICOLÓGICO. VÍTIMA QUE MUDOU SUA VIDA APÓS A PRÁTICA DELITIVA. AUMENTO HÍGIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PARCIALMENTE AFASTADAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACUSADO PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO UNICAMENTE PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. NOTÓRIA DEFASAGEM NO NÚMERO DE DEFENSORES. INSTITUIÇÃO AINDA NÃO INSTALADA NA COMARCA DE ORIGEM. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044393-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.085532-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.046495-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.101195-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.063958-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.008405-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.038011-8, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.060859-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.052401-9, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).