APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE PROPOSTA DE ACORDO ELABORADA PELO BANCO RÉU. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. "A manutenção do nome da consumidora nos cadastros do SPC e SERASA, após quitada a dívida, mesmo com atraso, gera dano moral passível de indenização, dispensada sua comprovação, porque presumido." (TJSC. Apelação Cível n. 2012.031051-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, julgado em 03.07.2012) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ATENDIDOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. Configura dano moral a inscrição e a manutenção do nome do consumidor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito de dívida paga, independentemente da prova de prejuízo material experimentado ou de prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do fato da injusta inscrição negativa. (Apelação Cível n. 2011.035003-3, de Capivari de Baixo) Relator: Luiz Carlos Freyesleben Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Data: 15/07/2011} "A fixação dos danos morais está subordinada à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e à necessidade de repressão à reiteração de condutas lesivas, sem importar, obviamente, em enriquecimento ilícito à parte beneficiária da reparação." (Des. Stanlay da Silva Braga). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077589-8, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT. (2) LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA NÃO CONSTATADA. - A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade nem ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez." (Apelação cível n. 2012.042385-8, da Capital. Rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES. Julgada em 02.08.2012) (3) VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA ACIONADA AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025967-9, de Imaruí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO DE REJEIÇÃO. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. EXPEDIENTES DESNECESSÁRIOS. FATOS INCONTROVERSOS E MATÉRIA DE DIREITO. ESSENCIALIDADE AFASTADA. - De se admitir agravo de instrumento que deixa de juntar documentos facultativos quando, embora sejam estes mencionados na decisão, são desnecessários à compreensão da insurgência, não se mostrando essenciais, sobretudo porque tratam de fatos incontroversos e a matéria alegada é de direito. (2) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO NECESSÁRIA NO CÁLCULO. - À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de precedentes desta Corte, o termo inicial dos juros de mora quanto à execução de honorários sucumbenciais é a data da citação no processo executivo, hoje traduzida na intimação para o cumprimento de sentença, no que inexigíveis juros moratórios desde o trânsito em julgado. (3) INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. TESE REPETITIVA FIRMADA. - Desnecessária a intimação pessoal do executado para o início da fase de cumprimento de sentença e a consequente exigibilidade da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, bastando a intimação do executado por seu procurador constituído para o adimplemento da obrigação. - "1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (STJ, REsp 1.134.186/RS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. em 1.8.2011). (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. - Diante do acolhimento da impugnação, ainda que parcial, mister a condenação da parte exequente em honorários ao patrono da parte adversa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046250-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA - SITUAÇÃO FINANCEIRA - ALTERAÇÃO INDEMONSTRADA - INDEFERIMENTO IRRECORRIDO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e intimado o apelante para pagar o preparo recursal, sua inércia ao chamado judicial caracteriza a deserção. Considera-se deserto o apelo que não é acompanhado de regular e atempado preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041671-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DOMÍNIO EM FAVOR DOS AUTORES, REFUTANDO O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. FALTA DE PROVAS DO ANIMUS DOMINI. TESE REFUTADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM QUE OS APELADOS AGIAM COMO SE DONOS FOSSEM. DEMANDANTES QUE ARCARAM COM O PAGAMENTO DO IPTU, EMBORA O IMPOSTO ESTIVESSE EM NOME DA PROPRIETÁRIA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ÂNIMO DE DONO, CONSIDERANDO QUE INEXISTIA VÍNCULO ENTRE AS PARTES, TAL COMO OCORRE NA LOCAÇÃO OU COMODATO. ACESSIO POSSESSIONIS. VIABILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUCESSÃO DAS POSSES. ALEGAÇÃO DE QUE OS POSSUIDORES ANTERIORES NÃO RESIDIAM NO LOCAL. FATO IRRELEVANTE. POSSUIDOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL, É TODO AQUELE QUE TEM DE FATO O EXERCÍCIO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSÃO DE POSSES QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029276-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS AGRAVANTES, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MÁXIME QUANDO EMERGEM DOS AUTOS INDÍCIOS QUE CONSPIRAM CONTRA ESSA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz, ao contrário do que muitos apregoam, não está obrigado a conceder o benefício da assistência judiciária mediante simples pedido e alegação de pobreza daquele que a almeja, sobretudo quando os elementos constantes do autos apontam para a solvabilidade do postulante. O magistrado, na verdade, não é um ser glacial e nem pode ser confundido com um simples amanuense das leis, devendo, sempre, perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante ao pedido de assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030167-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO AVIADO POR LOCATÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERIDO. PARTE QUE PRETENDIA PROVAR A PRÁTICA DE ESBULHO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA DA POSSE ANTERIOR. COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE PODERIAM DEMONSTRAR TAL FATO. MAGISTRADO QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM O PODER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO OBJETO DO PLEITO POSSESSÓRIO INCONTESTE EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. RÉU/APELANTE QUE, EMBORA RECONHEÇA TAL FATO, PRETENDE A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM SEU FAVOR. PEDIDO LASTREADO NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INVIABILIDADE. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE REVELA QUE A PROPRIEDADE DO BEM PERTENCIA AO LOCADOR. TÍTULO DE DOMÍNIO QUE, ENQUANTO NÃO ANULADO - CONSIDERANDO A DISCUSSÃO TRAVADA EM OUTRA AÇÃO - PRODUZ EFEITOS, AUTORIZANDO A TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA PELO ENTÃO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007538-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. - (1) NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Nada obstante o desembolso na via administrativa, o que pressupõe requerimento da parte e reconhecimento, pela ré, da existência de invalidez, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038613-7, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DE AMBOS LITIGANTES. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DO AUTOR E DA RÉ REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012038-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ÓRGÃO CADASTRAL. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO ARQUIVISTA. CAUSA DE PEDIR QUE ABRANGE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA N. 359 DO STJ. LEGITIMIDADE BEM RECONHECIDA. - "Figurando o recorrente como o mantenedor do arquivo, dando plena divulgação em caráter nacional, é parte legitima para responder ação de indenização por danos morais, por ofensa ao § 2º, art. 43 do CDC" (TJSC, AC n. 2008.057285-9, rel. Des. GUILHERME NUNES BORN, j. 12.07.2011). RECURSO DA CESSIONÁRIA. (2) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA CESSIONÁRIA. ARGUMENTO SEM SUSTENTAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. - É legitimada passiva ad causam a responsável pela restrição, ainda que na qualidade de cessionária, pois cabe-lhe avaliar, no mínimo, a higidez do crédito adquirido e posterior negativação. (3) MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL ORIUNDO DA OMISSÃO NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO SUPOSTO DEVEDOR. - "Para inaugurar averbação do nome do consumidor junto aos cadastros restritivos de crédito, imprescindível se mostra a remessa de prévia notificação, tal como timbrado no § 2º do art. 43 da Lei Consumerista e no verbete da Súmula 359 do STJ" (TJSC, AC n. 011.074716-4, de São José, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. 14.03.2013). (4) ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. - "Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos" (TJSC, AC n. 2012.046807-2, de Itajaí, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 07.08.2012). (5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO À APELANTE SUFICIENTE. SOLIDARIEDADE ACERTADA. - A conduta antijurídica atribuída à insurgente (ausência de envio de notificação) difere do ato ilícito imputado às outras acionadas (negativação indevida), ambos suficientes, per se, para viabilizar o pleito reparatório manejado na espécie. Assim, não há amparar a tese da apelante, quem deverá responder pela indenização em solidariedade às demais condenadas. (6) QUANTUM. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do(s) ofensor(es) e sua(s) condição(ões) econômico-financeira(s), os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, não há falar em alteração do arbitrado na origem. (7) CESSIONÁRIA DE BOA-FÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040696-9, de Imaruí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA A SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO PELO CÔNJUGE QUE NÃO OUTORGOU A GARANTIA - MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Inocorrendo questão de ordem pública, a matéria inédita suscitada em embargos declaratórios configura inovação recursal, impondo-se a rejeição do incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073723-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.093560-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.008084-4, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. RESCISÃO DA AVENÇA, COM A CONSEQUENTE ENTREGA DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS DEVEDORES. ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DIZERES DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. 1. Quem promove o registro dos dados cadastrais de alguém nos órgãos de proteção ao crédito assume o ônus da baixa imediata após o recebimento do crédito ou a superação do motivo que ensejou a referida inscrição, não sendo demais realçar que as aludidas empresas controladoras figuram como auxiliares daqueles que atuam no oferecimento de produtos, bens e serviços, viabilizando a seleção e melhor escolha dos respectivos clientes. Por isso, quem usufrui dessa benesse, no sentido acautelar-se contra os maus pagadores, deve suportar a obrigação de, vencida a inadimplência, apagar por completo todas as anotações lançadas. 2. O prejuízo em tais circunstâncias é in re ipsa, justo que a inclusão ou a manutenção indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, na qual a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085043-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09. PAGAMENTO A SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ALUDIDO DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Mostra-se necessária a realização de perícia para apuração do grau de invalidez da vítima quando o acidente de trânsito ocorreu após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Laudo médico particular, produzido unilateralmente, impugnado pela parte adversa" (TJRS, Ap. Cív. n. 70040237919, de Porto Alegre, Rel. Desa. Isabel Dias Almeida, j. 23.02.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032659-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. SUSTENTADA AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI DIANTE DO CONHECIMENTO DO DOMÍNIO ALHEIO. DEMANDADA QUE RECONHECE QUE A PARTE AUTORA SEMPRE EXERCEU A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIA DE UMA GLEBA DE TERRAS E QUE OS AUTORES EXERCIAM A POSSE POR MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 333, INC. II, DO CPC. MOSAICO PROBATÓRIO QUE REVELA O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ÁREA VINDICADA COM ANIMUS DOMINI, EXERCIDA DE FORMA MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 20 ANOS. DEMONSTRADA, TAMBÉM, A ACESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 550 DO CC/1916 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052363-6, de Orleans, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO, ENTENDENDO QUE A PESSOA QUE A RECEBEU NÃO DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL FINALIDADE. EXTREMIDADE PASSIVA RETIFICADA NO DESPACHO SANEADOR, SEM QUE FOSSE PROMOVIDA A CITAÇÃO DA RÉ INCLUÍDA NA DEMANDA. HIPÓTESE QUE TRATA, NA VERDADE, DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA À CITAÇÃO DA RÉ, O QUE PODE OCORRER NA PESSOA DO SEU PROCURADOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 215 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017863-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO. VÍCIO OCULTO. RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS CONSTATADO PELA DEFESA CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA COMPELINDO A RÉ/LOTEADORA A ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL AO AUTOR. PROVA EXIBIDA PELO REQUERENTE QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. CAUSAS DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS QUE DEVE SER OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO QUE PODE SER REVOGADA CASO APORTEM AOS AUTOS PROVAS ISENTANDO A RÉ DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS FATOS CONSTATADOS NO LOTE. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO MATERIAL QUE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVE CEDER DIANTE DO RISCO DE DANO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO REQUERENTE E SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como soe e acontecer quando o direito à vida colide com o direito patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008865-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE DEMONSTROU, POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, QUE A DÍVIDA É DE EMPRESA DIVERSA. REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA QUE RECONHECEU QUE A DEVEDORA ERA ALUDIDA EMPRESA. DÉBITO REPRESENTADO POR CHEQUE EMITIDO PELA CONSTRUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÔS. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043388-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. (1) ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DO GRAVAME. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. - A alienação de bem imóvel, ainda que realizada após o conhecimento do devedor de demanda que possa resultar sua insolvência, porém antes da averbação da penhora no competente registro de imóveis, só caracterizará fraude à execução se comprovada a má-fé do terceiro adquirente, ônus este que recai sobre o credor, aqui não observado. (2) EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE A ARREMATAÇÃO. - A ameaça de constrição judicial do bem imóvel já permite a oposição de embargos de terceiro, quando mais verificando-se ter decorrido mais de dois anos da lavratura do auto de penhora do bem. (3) CAUÇÃO. ART. 1.051 DO CPC. EXIGÊNCIA APENAS NO CASO DE RESTITUIÇÃO. DISPENSABILIDADE, NA ESPÉCIE. - "Pela exata exegese da norma timbrada no art. 1.051 do CPC, a exigência do oferecimento de caução não é imperativa quando os embargos de terceiro não versem sobre bem apreendido que deva ser liminarmente devolvido ao embargante. Por isso, se a natureza dos embargos é meramente preventiva, objetivando a simples manutenção da posse, não há compulsoriedade legal do caucionamento para viabilizar o pedido liminar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095832-7, da Capital, Rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068343-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).