AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA POSSE LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. POSSE PROVENIENTE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. O simples ajuizamento, pelo promitente vendedor, de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em razão de inadimplência parcial dos adquirentes de bem imóvel, não autoriza o deferimento, em favor do vendedor, da imediata reintegração na posse do objeto da venda, a título de tutela antecipatória. É que, não integrados os requisitos para a outorga antecipada dos efeitos da tutela, esta somente se justifica após proferida sentença de mérito em relação à rescisão do ajuste, até porque a inadimplência não torna a posse dos recorridos injusta, eis que proveniente de contrato de compromisso de compra e venda ainda em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032248-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE INDICA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. CONFISSÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por ausência de provas. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENA CORPORAL FIXADA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR APENAS 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008853-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECONSIDERAÇÃO PELA JUÍZA A QUO DA PRETENSÃO RECURSAL. TUTELA ANTECIPATÓRIA COM ÍNDOLE CAUTELAR. DEFERIMENTO EM PARTE DA MEDIDA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA (ART. 273, 7º, CPC). AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA ÀS MARGENS DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS AGRAVADOS NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MEDIDA QUE PREVINE TERCEIROS E NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS CIVIS DOS RECORRIDOS. RECURSO PROVIDO. Tendo, após a interposição do recurso, a Magistrada a quo reconsiderado a decisão em relação a pedidos objeto da pretensão buscada pelos agravantes na esfera recursal, perde o recurso deduzidos parte de seu objeto. A tutela antecipada, quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pode ser deferida com caráter acautelatório. Demonstradas as inúmeras ações judiciais a que respondem os agravados e a prática recorrente de negócios imobiliários, a averbação da existência da demanda originária junto às matrículas imobiliárias dos imóveis pertencentes aos recorridos é medida que previne terceiros, sem inibir os proprietários a prática de atos de disposição plena do domínio dos bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001164-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026081-9, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES. REAJUSTE ANUAL DE ACORDO COM O AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA COM O SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1 Na fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. Observados esses parâmetros, o valor arbitrado em primeiro grau a titulo de ressarcimento impõe-se mantido. 2 Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora começam a fluir a contar do momento do evento danoso, com a atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório. No referente aos danos materiais resultantes de ato ilícito, os juros de mora e a atualização monetária são computados a partir do dia do sinistro. 3 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. 4 É assente na jurisprudência desta Corte de que, em decorrência de orientação da Corta de Uniformização Infraconstitucional, para que ocorra a dedução do seguro obrigatório do montante indenizatório deferido à vítima de sinistro de circulação, torna-se necessário que o referido seguro tenha sido efetivamente pago, comprovado esse pagamento nos autos. Não produzida essa prova, a dedução imposta sentencialmente afigura-se equivocada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035970-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUPOSTO FORNECIMENTO SEM CONTROLE DE INÚMEROS TALONÁRIOS DE CHEQUES. SUPOSTO GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa se a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento em ilegitimidade de parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado, estando o Magistrado autorizado a julgar o feito conforme o estado em que se encontra, com fulcro no arts. 267, inciso VI, e 329 do Código de Processo Civil. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR BENEFICIÁRIO DE CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTREGA INDEVIDA DE MILHARES DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória em que lhe é imputada a responsabilidade pelo fornecimento, sem o devido controle, de milhares de talonários de cheques ao seu cliente, pois cabe à mesma fiscalizar a prestação desse serviço, assegurando-se de que o correntista terá, a princípio, capacidade econômica para honrar suas obrigações, sob pena de propiciar o seu enriquecimento ilícito em detrimento de terceiros. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008737-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (Apelação Criminal n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.12). Assim, o indeferimento do pedido de realização de exame toxicológico no acusado, sob a alegação de que é usuário de drogas, não configura cerceamento de defesa em razão da inutilidade da prova. Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083736-3, de São José, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 18-04-2013). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 15,2g DE MACONHA. RÉU QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO "VENDER" E "TER EM DEPÓSITO" VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. No caso concreto, os autos contém elementos comprobatórios suficientes de que os réus mantinham atividade de traficância. PLEITO ALTERNATIVO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. No caso concreto, o réu é primário e tem bons antecedentes, entretanto, se dedicava à atividade criminosa do tráfico. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023304-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM INTERSEÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DA CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE LEVA À PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA DA AUTORA TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE, SOB PENA DE CERCEAMENTO DA DEFESA DA RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067463-7, de Braço do Norte, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS DOIS RÉUS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MAIS DE 10 (DEZ) QUILOS DE MACONHA. RÉUS QUE ADMITIRAM A PROPRIEDADE DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO "VENDER" E "TER EM DEPÓSITO" VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. No caso concreto, os autos contém elementos comprobatórios suficientes de que os réus mantinham atividade de traficância, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida, a intensa movimentação de usuários no estabelecimento de um dos réus, bem como a apreensão de uma balança de precisão, fatores que demonstram a existência de uma sólida estrutura para a mercancia do entorpecente. RÉU FELIPE. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA. Embora a natureza da droga não seja de alta potencialidade lesiva (maconha), a quantidade apreendida dessa substância não recomenda a aplicação do redutor em grau máximo. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONCOMITANTEMENTE COM A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PERSPECTIVA REAL DE PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DE REFERIDAS MODALIDADES SUBSTITUTIVAS. MODIFICAÇÃO DA SEGUNDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Em se considerando que a prestação de serviços à comunidade, geralmente, tem seu cumprimento aos finais de semana, obrigar-se o apenado ao recolhimento por cinco horas diárias, aos sábados e domingos, em estabelecimento próprio, pode vir a frustrar o integral cumprimento daquela que é mais gravosa. Sua modificação para a prestação pecuniária, pois, torna-se imperativa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.004500-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

JÚRI. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO UNICAMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO. FIXAÇÃO DA VERBA CONSOANTE ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016662-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO PARTICULAR. DISSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA NÃO ELIDIDAS. DÍVIDA DEMONSTRADA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. A simples contestação da assinatura aposta em documento particular, representativo da dívida, desprovida de qualquer fundamento e dissociada dos demais elementos de prova não afasta a presunção de veracidade, nem obsta sua eficácia probatória. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida existente não configura ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046683-7, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, no caso de procedente o pedido condenatório, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC. Se o arbitramento atende esses critérios, é incabível a majoração do importe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046680-6, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS [ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR A MATÉRIA. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE RENUNCIOU À REPRESENTAÇÃO. PERMANÊNCIA APENAS DOS DELITOS DE MAUS TRATOS CONTRA AS CRIANÇAS. FEITO QUE DEVERIA TER SIDO REMETIDO PARA O JUÍZO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076255-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.027668-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. INDEFERIMENTO PELO JUIZ "A QUO". DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É assente que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/1950), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova em contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024736-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS LEGALMENTE PREVISTOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068928-8, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074377-4, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A DESERÇÃO DO RECURSO E O DESCABIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA E, ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA - POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO, COM INTIMAÇÃO PRETÉRITA, VIA OFÍCIO ENVIADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E RECEPCIONADO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, POR TERCEIRA PESSOA - LEGALIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492/97 - APELO DESPROVIDO. SUSTENTADA A NULIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE COM O DÉBITO - VIABILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE PRESCINDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - APELO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065813-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO QUE SUPORTOU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NO MESMO SENTIDO E QUE PRETENDIAM CONVERGIR À DIREITA. CULPA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL SEGURADO QUE, EM PISTA ÚNICA, ULTRAPASSOU PELA DIREITA, DE MANEIRA IMPRUDENTE, E CONTRIBUIU, DECISIVAMENTE, PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CULPA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067699-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA INSURGENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, sem esquecer do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária. Na não configuração de qualquer um desses pressupostos, o pleito de antecipação não tem viabilizada a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074951-8, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).