APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL (ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010) SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). TORTURA COMETIDA CONTRA CRIANÇA COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÃO (ARTIGO 1º, I, "A" E § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS APRESENTADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PERPETRADOS NA MESMA DATA E LOCAL, COM MODO IDÊNTICO DE EXECUÇÃO E COM UNIDADE DE DESÍGNIOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065375-0, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM. ATUAÇÃO EM TODO O PROCESSO. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15 (QUINZE) URHS CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.019889-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DA AVENÇA; A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO; CONDENOU A PARTE RÉ AO PERDIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PAGAS E AO PAGAMENTO DAQUELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO; DENEGOU O PLEITO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, ADEMAIS, PROCEDIDA APENAS EM PARTE NO PRESENTE JULGAMENTO. MANTENÇA DA REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA MITIGAÇÃO. PRETENSÃO INÓCUA. ÉDITO QUE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PELA PARTE RÉ, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE CITADA, DEIXA DE CONDENAR A CASA BANCÁRIA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019457-9, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES JULGADAS POR SENTENÇAS DISTINTAS. RECURSO UNIFICADO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A REFORMA DE AMBAS AS SENTENÇAS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. NECESSIDADE DE PREPARO EM AMBAS AS DEMANDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL ACOLHIDA. Julgadas as ações por sentenças distintas e interposto recurso único para ambas as demandas, não se aplica o disposto no art. 4º do Ato Regimental n. 84/2007, deste Tribunal, pelo qual "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330, I, CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. "1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955 / DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DUPLICATA LEVADA A APONTAMENTO SEM A CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. APONTAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "O apontamento de título para protesto, ainda que sustada a concretização do ato por força do ajuizamento de medidas cautelares pela autora, causa alguma repercussão externa e problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, geradores, ainda que em pequena expressão, de dano moral, que se permite, na hipótese, presumir em face de tais circunstâncias, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado moderadamente, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito" (STJ, REsp 254073/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AOS OFENSORES. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043606-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PURGA DA MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001730-4, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. OBRIGAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. COBERTURAS SECURITÁRIAS PACTUADAS EM CLÁUSULAS AUTÔNOMAS PARA OS DANOS MORAIS E PARA OS DANOS CORPORAIS. CLÁUSULA DISTINTIVA EXPRESSA EM RELAÇÃO AOS DANOS ANÍMICOS QUE ARREDA A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA PREVISTA PARA OS DANOS CORPORAIS. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO SUMULAR 402 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INCENSURÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DESACOLHIDA. À vista do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 402, em casos de se ausentar da respectiva apólice de seguro previsão acerca dos danos morais, mas existente no mesmo documento a cobertura para danos pessoais, é de se considerar que o ressarcimento para os abalos psíquicos sofridos pela vítima estão intrínsecos nos danos pessoais contratados. Em reverso, excluídos, expressamente, da apólice securitária os danos morais, ou estando eles previstos, de modo claro e compreensível, em cláusula individual, autônoma e distinta daquela que trata dos danos corporais ou pessoais, não é dado considerar o dano anímico compreendido na cobertura prevista para os danos pessoais ou corporais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029868-1, de Taió, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

FURTO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PERSEGUIÇÃO. ORDEM DE PARADA PROFERIDA PELOS MILICIANOS. DESOBEDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO EM ALTA VELOCIDADE, GERANDO PERIGO DE DANO. POSTERIOR ACIDENTE QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO ACUSADO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035180-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUPOSTO FORNECIMENTO SEM CONTROLE DE INÚMEROS TALONÁRIOS DE CHEQUES. SUPOSTO GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORAS BENEFICIÁRIAS DE CHEQUES EMITIDOS POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTREGA INDEVIDA DE MILHARES DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória em que lhe é imputada a responsabilidade pelo fornecimento, sem o devido controle, de milhares de talonários de cheques ao seu cliente, pois cabe à mesma fiscalizar a prestação desse serviço, assegurando-se de que o correntista terá, a princípio, capacidade econômica para honrar suas obrigações, sob pena de propiciar o seu enriquecimento ilícito em detrimento de terceiros. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067648-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IDÊNTICA ÀS RAZÕES DO APELO. PREJUDICIALIDADE. ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM AUMENTO DA PROLE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUMENTO PRESUMIDO DE DESPESAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL EM RELAÇÃO A OUTRA DEPENDENTE COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDEFINIÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. DECISUM MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A modificação das condições econômicas das partes, é o elemento condicionante, por excelência, da ação de exoneração ou de revisão dos alimentos. 2 A modificação nas condições econômicas de quem presta alimentos e nas necessidades de quem deles é beneficiário, se erige, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, no suporte inarredável da possibilidade jurídica da revisão da verba alimentar. Presentes esses pressupostos, prosperável é a pretensão revisional manifestada pelo alimentante. 3 No arbitramento dos alimentos, em tendo o alimentante outro filho a quem também paga alimentos, é de se aplicar o princípio da isonomia (CF, art. 227, § 6.º), de forma que os alimentos, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, sejam fixados de forma igualitária para ambos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010767-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade, a exemplo do caso concreto, onde o réu subtraiu bebidas e cigarros, sendo tudo avaliado em R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais), valor irrisório para a vítima, bar de médio porte dessa Capital. Além disso, a res furtiva foi restituída, não havendo falar em prejuízo. CRIME QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. O simples fato da ocorrência de crime qualificado, por si só, não obsta ao reconhecimento da atipicidade material decorrente da aplicação do princípio da insignificância, desde que preenchidos os demais requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005291-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO BANCO RÉU. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. "Sabe-se que, com relação a notificação prévia, a regra cogente insculpida no art. 43, § 2º, do CDC, tem natureza preventiva e escopo preciso, qual seja, comunicar o consumidor de maneira cabal acerca do registro efetuado antes de colocar a informação no domínio público, evitando causar-lhe, desta maneira, danos materiais e morais, na exata medida em que possibilita ao inscrito a tomada de todas as providências que entender cabíveis a fim de rechaçar a inscrição (devida ou indevida)." (AC n. 2006.006618-5, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, DJ de 6-6-2006). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062191-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR O ALIMENTANTE COM O VALOR IMPOSTO JUDICIALMENTE. PROVAS A RESPEITO. READEQUAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1 O vetor axiológico que se impõe observado para solucionar o julgador a alegada inadequação dos alimentos provisórios é o da proporcionalidade entre as necessidades do beneficiário e as disponibilidades do obrigado a prestá-los. Esse binômio legal resulta desequilibrado quando o percentual fixado sobre os rendimentos mensais brutos do alimentante afigura-se desproporcional, em se considerando a sua renda líquida mensal e, também, o fato de ter ele acentuados gastos com sua saúde, posto ser portador de doença que demanda uso contínuo de medicação e tratamento. 2 Tendo o prestador de alimentos ganhos salariais certos, é de bom alvitre que a pensão em favor do filho menor seja fixada, não com base no salário mínimo, mas em consideração aos rendimentos assalariados brutos, excluídos da base de cálculo os descontos obrigatórios (previdência social e imposto de renda), daquele a quem é imposta a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031332-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS EM RELAÇÃO À CULPA DO AGRAVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. AGRAVADA COM MODESTA CONDIÇÃO ECONÔMICA . REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTEGRADOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA ASTREINTE OU, AO MENOS, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPORTE FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. DECISÃO CORRETA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, considerada a verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. E, uma vez presentes nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante em relação à culpa do recorrente para a causação do acidente de trânsito do qual resultou ela gravemente lesionada, subsistente é a decisão que, na instância singular, concede a tutela antecipada para impor aos demandados o dever de custear as despesas farmacêuticas e médico-hospitalares necessárias à completa recuperação física da recorrida. 2 É conferido ao magistrado singular, como ressalta do art. 461, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, o poder de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vista a garantir a efetividade das determinações que impõe. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, impõe-se arbitrada em quantia expressiva o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099695-6, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA. NÃO REALIZAÇÃO A CONTENTO. - Se, oportunizada a emenda, o autor não esclarece satisfatoriamente os pressupostos de fato para o julgamento da demanda, não há que ser alterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006479-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. EQUÍVOCO DO JULGADOR PRIMÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039892-9, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. DEMANDA QUE OBJETIVA REAVER A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. VALOR VENAL DO BEM. O valor atribuído à causa em que se pretende reaver a propriedade imobiliária é aquele correspondente à estimativa oficial para lançamento do IPTU, ou seja, o valor venal do bem (art. 259, VII, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021575-9, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CULPA EXCLUSIVA DO ARQUIVISTA (SPC). INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO PRESUMÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013839-9, de Caçador, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Inadmissíveis os embargos de declaração que, sob o pretexto da omissão, mascaram inconformismo com o acórdão impugnado e visam à sua adequação aos interesses jurídicos do recorrente. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.047203-7, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ALIMENTAR EXECUTADA. RITO DO ART. 732, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA NA PESSOA DA PROGENITORA DO EXEQUENTE FALECIDO NO CURSO DA LIDE EXECUTIVA. PRESTAÇÃO ALIMENTAR LIGADA AO PODER FAMILIAR ENTRE PAI E FILHO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO. INSUSCETIBILIDADE DE SUA TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. 1 Do poder familiar do pai nasce o seu dever de prestar sustento aos filhos, com a assistência paterna sendo traduzida, quando não estiverem os menores sob sua guarda, pela prestação de pensão alimentícia, obrigação que tem como escopo garantir a subsistência dos mesmos. 2 O caráter personalíssimo do alimentos não permite que seja ele transmitido ou cedido a outrem, posto derivarem eles do vínculo singular existente entre pai e filho, sendo inseparável essa relação obrigacional. 3 Com o falecimento do alimentário, desfaz-se tanto o poder familiar como a relação obrigacional existente entre credor e devedor da prestação alimentícia, resultando na extinção da execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006683-0, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA PARA O PROCESSO E DÚVIDA QUANTO À SUA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (CPP, art. 118). Havendo dúvida acerca da origem lícita do bem apreendido, apresenta-se correta a decisão de improcedência do pedido de restituição (Apelação Criminal n. 2012.025423-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 9.4.2013). JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDO. PEDIDO DEFERIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o recorrente que, em incidente de restituição de bem apreendido, demonstra sua hipossuficiência nos moldes da Lei n. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011830-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).