APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS E RECURSO ADESIVO DA ACUSADA CONDENADA. CRIME DE DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, DA LEI 9.605/98). ABSOLVIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E DE SEU FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DE LIMPEZA DE BANHADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROVA DOS AUTOS NÃO PODE SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA (FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA) ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXTENSÃO DOS EFEITO À CORRÉ CONDENADA. PREJUDICA A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NO RECURSO ADESIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (ART. 68, DA LEI N. 9.605/98). ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU NÃO, DESDE QUE TENHA O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRIBUIÇÃO À DESTRUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE, POIS NÃO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTAR DO TIPO AUSENTE. MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. PREJUDICA A ANÁLISE DO ADESIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025194-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DENEGATÓRIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) PENSÃO MENSAL. INDÍCIOS DE PROVAS SOBRE A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE E A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA VÍTIMA. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. 2) REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS NA MOTOCICLETA E DESPESAS COM DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A DISPENSA DO CONTRADITÓRIO NESTE PONTO. PRETENSÃO LIMINAR, NESTE ÂMBITO, INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086095-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO ATACADA QUE AFASTA A SUA COBRANÇA, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECORRENTES QUE DEFENDEM QUE, DIANTE DO ACORDO ANTES ENTABULADO, A HIPÓTESE É, SIM, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE ARREDADA. PARTES QUE CONVENCIONARAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO QUE IMPLICA NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DA MULTA EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se as partes formalizaram acordo e pleitearam a suspensão da execução até o cumprimento do ajuste, e se este restou inadimplido, a execução deve prosseguir pelo título original, tal como previsto pelo art. 792, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em cumprimento da sentença homologatória, porquanto esta não teve o condão de extinguir o feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023769-0, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INCONFORMISMO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO APELO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com o julgamento da apelação, à qual o agravante pretendia atribuir efeito suspensivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034679-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS RELATIVOS À CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO IMPUGNADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA, PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004101-3, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA AVENÇA NO PERÍODO DE PONTUALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO ADMITE TAL PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. DECISUM QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ÚNICA MODIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA SENTENÇA, ADEMAIS, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO, À TAXA MÉDIA, DOS JUROS EXPRESSAMENTE AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, O QUE, TODAVIA, NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO A ESTE ASPECTO. TENCIONADA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA INICIAL E NEM EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, NESTE ASPECTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. MEDIDA CABÍVEL. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO DO APELO. MANTIDA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMO ESTIPULADA NO DECISUM. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA PELA MAGISTRADA A QUO (R$ 1.500,00) QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030282-5, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME AMBIENTAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, CP) E DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS COLACIONADAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA E IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CERTEZA ACERCA DA DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A ÁREA TERRITORIAL EM QUE OCORREU O CORTE DAS CENTENAS DE PALMEIRAS ESTÁ ENQUADRADA NA REGIÃO FITOGEOGRÁFICA DENOMINADA FLORESTA OMBRÓFILA DENSA ATLÂNTICA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE A PRÁTICA OCORREU DE FORMA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049176-5, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE MOTORISTA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SE APROPRIA DE CHEQUE RECEBIDO AO NÃO REPASSÁ-LO AO SUPERMERCADO VÍTIMA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTES AUTORIZOU A RETENÇÃO DA CÁRTULA PARA PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO COMPROVADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083970-7, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITEADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO CONSIDERANDO PRAZO QUE O FEITO ESTEVE SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI [REDAÇÃO ANTERIOR A ALTERAÇÃO EFETUADA PELA LEI N. 12.234/10] E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079970-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TIPO PENAL QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO CRIME NA CONDUTA DE CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. RESOLUÇÃO Nº 001/90 DO CONAMA QUE DISPÕE QUE SÃO PREJUDICIAIS À SAÚDE E AO SOSSEGO PÚBLICO OS RUÍDOS COM NÍVEIS SUPERIORES AOS CONSIDERADOS ACEITÁVEL PELA NORMA NBR-10.151 DA ABNT. AFERIÇÃO DE RUÍDOS SUPERIORES POR POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE QUE DIFERENÇA A MAIOR DE SEIS DECIBÉIS NÃO CAUSA POLUIÇÃO SONORA, QUANDO MAIS DANO AMBIENTAL, POIS A PRÓPRIA NBR DA ABNT TRAZ NOTA DIZENDO QUE NÍVEIS SUPERIORES AOS ESTABELECIDOS NA TABELA SÃO CONSIDERADOS DE DESCONFORTO, SEM NECESSARIAMENTE IMPLICAR RISCO DE DANO À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DO CONAMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO TÉCNICO PARA UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE AFERIÇÃO DE RUÍDOS, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADO A PRÉVIA CALIBRAGEM DO EQUIPAMENTO E CERTIFICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES A COMPROVAR A EFICIÊNCIA DO DECIBELÍMETRO UTILIZADO. ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.026810-1, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO [ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS MATERIAIS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA PARA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA O ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA FURTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005643-0, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA [ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. REU FOI CONDENADO POR FURTO EM COMARCA DIVERSA. PARTE DOS OBJETOS APREENDIDOS QUE INTEGRAM A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO. RESTANTE DOS BENS QUE NÃO HÁ PROVA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA SE HOUVE CRIME ANTECEDENTE. DELITO DE RECEPTAÇÃO TEM CARACTERÍSTICA DE PARASITÁRIO, NECESSITANDO DE CRIME ANTECEDENTE PARA QUE SE CARACTERIZE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081154-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES AO PAGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO OU CONVERSÃO PARA OUTRA MEDIDA QUE PODERÁ SER EFETUADO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE DEVERÁ SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088863-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSTULADA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036071-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. AGRAVOS RETIDOS. O agravo retido deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS COM O EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR UMA ARQUITETA, E NÃO POR UM ENGENHEIRO. APONTADA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E INSUFICIENTE. Como, na área da construção civil, arquiteto e engenheiro podem projetar, calcular e se responsabilizar por projetos e obras, não há falar que o arquiteto nomeado como auxiliar do juízo e, portanto, de sua inteira confiança, aparente qualquer desqualificação técnica para a elaboração da perícia. Se a impugnação dirigida contra a nomeação do perito é abstrata, isto é, sem apontar quais aptidões poderiam lhe faltar ou quais habilidades estariam presentes tão somente na qualificação profissional do engenheiro, não há falar em incorreção ou nulidade do resultado pericial. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS INÍCIOS DOS TRABALHOS. PLURALIDADE DE PROCURADORES CONSTITUÍDOS. PEDIDOS DESORDENADOS E SUCESSIVOS DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADOS DIVERSOS. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE UM, EM NOME DO OUTRO OU EM CONJUNTO. ATOS PROCESSUAIS VIABILIZADOS, A DESPEITO DISTO. VALIDADE DAS PUBLICAÇÕES. FINALIDADE ALCANÇADA. NULIDADE INEXISTENTE, INCLUSIVE PORQUE HOUVE AQUIESCÊNCIA. Se existem vários advogados constituídos, a intimação poderá ser realizada no nome de qualquer um deles. Tanto quanto pode haver nulidade de intimação quando o pedido de exclusividade não é respeitado e o ato não vem a ser atendido em nítido prejuízo do representado (AgRg no Ag nº 578962-RJ, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 21.02.06), não há falar em vício de publicação quando, a despeito de haver requerimento sucessivo e desordenado de intimação exclusiva em nome de só um causídico, outro, que atua em conjunto e goza de idênticos poderes de representação, atende todas as intimações com agilidade e presteza, dá continuidade à marcha processual e, inclusive, conta com a aquiescência daquele. O pedido de intimação com exclusividade é incompatível com a aquiescência, clara e expressa, durante o longo trajeto do feito, pela consecução dos atos por outro advogado que, tanto quanto o primeiro, tem poderes de representação e, inclusive, atua em conjunto. Tal incompatibilidade deve ser vista com tempero, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, até porque, fosse o caso de pronuncia da mácula, esta deveria ter sido arguida de plano, lá no primeiro grau de jurisdição, quando o primeiro ato praticado, em desrespeito ao pleito de exclusividade, foi praticado. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURADORA CIENTE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INCLUSIVE INTIMADA PELA PERITA PARA APRESENTAR AS PLANTAS DA UNIDADE HABITACIONAL. ASSISTENTE TÉCNICO, ADEMAIS, PRESENTE POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO. VÍCIO AFASTADO. Se a parte está indiscutivelmente ciente acerca da realização da perícia e de todas as circunstâncias a ela adjacentes, não há falar em nulidade, pois a sua ausência se fez por pura desídia. RESSEGURADOR. ILEGITIMIDADE. O ressegurador não responde diretamente perante o segurado, apenas perante aquela que ajustou o resseguro. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01ano - art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Referido prazo começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante, porque, em casos tais (vício de construção), o dano se agrava de forma gradual e progressiva, tal fato renova a cada dia o termo inicial do prazo prescricional. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL, MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI, ADEMAIS, A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, em casos tais, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. MULTA DECENDIAL DE 02% (DOIS POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067093-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA, SEGUIDA DE LANÇAMENTO DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM DA EMPRESA DETENTORA DA "BANDEIRA" DE CARTÃO DE CRÉDITO. Configura prática abusiva a renovação automática de assinatura de revista, com o envio dos periódicos à residência do consumidor, sem a anuência expressa deste. Enquadra-se no conceito de fornecedor, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a empresa detentora da bandeira de cartão de crédito, diante do princípio da aparência e tendo em vista que pratica atividade financeira, com assiduidade, no mercado de consumo. Assim, à empresa detentora da bandeira do cartão de crédito, por fazer parte da cadeia de fornecimento, incube a restituição dos valores cobrados indevidamente do consumidor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054873-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. Demandante e demandada que se amoldam, respectivamente, nas figuras de "consumidor" e "fornecedora" de produtos e serviços, a teor do que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Desta forma, sempre e sempre, a interpretação será feita em favor da parte fática e tecnicamente vulnerável (art. 47 do CDC). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIVERSO DO CONSTANTE NA RECEITA MÉDICA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CDC. NEXO CAUSAL E DANO PATENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Se o ato ilícito praticado atinge direito personalíssimo, in casu, a moral e integridade física da autora, evidente o dever de reparação do trauma experimentado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA A REINCIDÊNCIA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ATO QUE COLOCOU EM RISCO INTEGRIDADE FÍSICA DO LESADO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070728-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. A tradição de veículo maculado pela existência do gravame da alienação fiduciária não caracteriza pedido impossível, pois é assunto essencialmente vinculado ao mérito, não às condições da ação. VEÍCULO SOB O USUFRUTO DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE NA TRANSFERÊNCIA DO CRV. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. Fica impedida a transferência de veículo maculado com a existência do gravame da alienação fiduciária uma vez que ao devedor (fiduciante) compete a posse direta do bem, enquanto à instituição de crédito fiduciária atribui-se a posse resoluta (indireta), sendo, portanto, imprescindível sua aquiescência para que, antes de quitado o financiamento, se dê a tradição do bem. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DA REVENDA PARA RETIRADA DAS INSCRIÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Carece de meios, a revenda, para efetuar a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, porquanto alheia à relação contratual previamente firmada com a instituição financeira, de cujo inadimplemento advêm as inscrições em cadastros de devedores. INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DO AUTOR. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE (ART. 461 DO CPC). OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. ASTREINTES PARA O DESCUMPRIMENTO. Exclusão do nome dos cadastros restritivo que se alcança com o pagamento das obrigações vencidas e vincendas. Resultado prático equivalente (art. 461, CPC) a ser adotado. DANOS MORAIS. VALOR MÓDICO. CULPA CONCORRENTE. BAIXO PODERIO ECONÔMICO DAS PARTES. O quantum da indenização do dano moral deve ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033468-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALMEJADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA SEM QUE HOUVESSE A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. As hipóteses impeditivas da extinção da punibilidade (revogação obrigatória e facultativa) são verificáveis durante o lapso temporal da suspensão. A extinção da punibilidade do imputado, com o término do prazo, sem pedido de revogação, demonstrado em circunstâncias fáticas e jurídicas (fundamentado), insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do imputado. Cabe ao Estado, detentor do ius puniendi, durante o prazo de suspensão, ser diligente, fiscalizar não só o cumprimento das condições, mas também eventuais causas de revogação. Findo o prazo da suspensão, possíveis situações que acarretariam a revogação, estão consolidadas e superadas pela dinâmica processual e temporal (GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados especiais criminais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 232). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.053273-5, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 593, CAPUT, CPP). RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO, CONFIGURANDO, PORÉM, MERA IRREGULARIDADE FORMAL, QUE NÃO ENSEJA A SUA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE AUTORIA E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO DO AGENTE OU À FRAUDE À VÍTIMA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. FRAUDE EMPREGADA QUE SE MOSTROU EFICIENTE NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE INDUÇÃO À VÍTIMA EM ERRO. DECISÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO PREJUÍZO QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO INSIGNIFICANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE E TAMPOUCO COM A FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.059406-5, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).