APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. APELO MINISTERIAL. APREENSÃO DE DUAS PEDRAS DE CRACK NA POSSE DO ACUSADO E DE 45 PEDRAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DO AGENTE SOBRE A APREENSÃO DE TÓXICOS EM SUA CASA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA SUPERVENIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06. LAPSO JÁ TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.046826-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO COMUM. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE COMETIDA PELO INFRATOR CONTRA EX-COMPANHEIRA. CARACTERIZADA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONVIVÊNCIA. CONFIGURADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, III, DA LEI N. 11.340/2006. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA À HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. Se, não obstante a inexistência de coabitação, agente e ofendida mantenham, ou tenham vivenciado, relação íntima de afeto e de convivência, eventual violência por aquele praticada deverá ser submetida aos ditames da Lei Maria da Penha. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.045549-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO (ART. 102, LEI N. 10.741/2003). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO GENÉRICA, DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, DA ATIPICIDADE DOS FATOS E DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO NATURALÍSTICO DO CRIME. QUESTÃO SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AFASTADA PELA MAGISTRADA A QUO SEM FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, TODAVIA, PARA RECONHECER A NULIDADE DO DECISUM (ART. 93, IX, CF), DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DE ORIGEM QUE PROCEDA À ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA PEÇA DEFENSIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041320-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. TENTATIVA. APONTADA NULIDADE POR NÃO OBERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO § 3º DO ART. 282 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO PRAZO LEGAL DE 24 HORAS. DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER AO "CONTRADITÓRIO PRÉVIO" COM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP. PROCEDIMENTO JUDICIAL ESCORREITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE MORADOR DE RUA, SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, INCLUSIVE COM ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. Conforme demonstram as informações obtidas na página eletrônica deste Tribunal, os autos encontram-se na fase de alegações finais, incidindo, dessarte, o enunciado sumular n. 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043813-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONGRUÊNCIA DA VÍTIMA NAS TRÊS OPORTUNIDADES EM QUE RELATA O OCORRIDO. ACUSADO QUE AO SER INTERROGADO CORROBORA FATOS IMPORTANTES DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMO TER ENCONTRADO ELA NO LOCAL E HORA DESCRITOS NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO É AMPARADO NEM NO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO. RÉU QUE DIZ NÃO LEMBRAR DE TER AMEAÇADO A VÍTIMA, APENAS DISCUTIDO COM ELA. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (Apelação Criminal n. 2012.025166-6, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 18.12.2012). DOSIMETRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084158-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE MOTOCICLETA FURTADA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA ANÁLISE DOS MESMOS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE FOI OBJETO DE EXAME NO DESPACHO SANEADOR. PARTE QUE, APESAR DE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO, NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A SUA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2) MÉRITO. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO (HOSPITAL). EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS. LOCAL COM CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA VIGIADOS POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE QUE PROPORCIONOU O PREJUÍZO PATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. INOCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE ESTACIONOU O VEÍCULO NO INTERIOR DA ÁREA DO NOSOCÔMIO COM O FIM DE LABORAR, COMO POLICIAL MILITAR, NAQUELE LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDADA DETINHA A OBRIGAÇÃO DE ATUAR EM TODA A ÁREA QUE FAZ PARTE DO ESTACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (3) ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098074-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, CPC. INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (1) FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AFASTADA. TRANSMISSÃO DA POSSE OPERADA DE PAI PARA FILHO. ATO ENTRE VIVOS. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS IRMÃOS, JUSTO QUE A TRANSMISSÃO NÃO SE DEU EM CAUSA MORTIS. (2) INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. TESE REFUTADA. PEDIDO CENTRADO NO EXERCÍCIO DA POSSE. MÉRITO. LAPSO TEMPORAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. LITIGIOSIDADE DA POSSE NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA. NECESSIDADE DE QUE O PROPRIETÁRIO ADOTE MEDIDAS EFETIVAS VISANDO ROMPER A CONTINUIDADE DA POSSE. OPOSIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ANIMUS DOMINI E BOA-FÉ PRESENTES. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026543-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPRODUZIR O QUE TIMBRADO NA CONTESTAÇÃO, SEM ATACAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000320-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. DEMANDANTE QUE, ENCONTRANDO-SE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACIONADO, FOI INSULTADO COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E ACUSADO DE TROCAR AS ETIQUETAS QUE INDICAVAM O PREÇO DOS PRODUTOS, COMO FORMA DE OS ADQUIRIR POR MENOR VALOR. MOSAICO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR OS FATOS NOTICIADOS NA PEÇA PÓRTICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FORTIFICADO POR TESTEMUNHA ISENTA, COMPROMISSADA E PRESENTE AO PALCO DOS ACONTECIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR O ACERVO PROBANTE APRESENTADO PELO AUTOR. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR CONFIGURADA. AGRESSOR QUE FIGURA, AINDA QUE APARENTEMENTE, COMO PREPOSTO DO ACIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. EXEGESE DO ART. 932, INC. III, DO CC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089226-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012522-0, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. SUBLOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA/SUBLOCADORA. ARTS. 15 e 59, § 1º, V, DA LEI N. 8.245/91. CAUÇÃO OFERECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Vislumbrando-se, ainda que em cognição sumária, que o contrato de locação foi extinto, com a entrega das chaves pela locatária (à exceção da área sublocada), e oferecida caução pela locadora, tem-se por correto o deferimento do despejo liminar em relação ao sublocatário, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, V, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA CINCO DOS AUTORES. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CPC EM RELAÇÃO AQUELES DEMANDANTES. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA (EMPREGADORA) À FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA FUNDAÇÃO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059732-8, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do Estatuto Processual Civil, ou seja, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável o manejo do recurso apenas para fins de rediscussão da matéria devidamente analisada. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO IMPERATIVA. NOME DA EMPREGADORA E PLANO DE BENEFÍCIOS. - Constatado erro na designação da empregadora e do plano de benefícios do qual faz parte a demandante, imperativa a sua correção. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.016620-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS - PERDA DE OBJETO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A EXTINÇÃO DA CAUTELAR - APELO PREJUDICADO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto à cautelar pelo superveniente julgamento do processo principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058768-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - ART. 511, CAPUT, DO CPC - APELO INTERPOSTO VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - OBRIGATORIEDADE DE ENVIO ELETRÔNICO, COMO ANEXO, DOS DOCUMENTOS QUE COMPLEMENTAM A PETIÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2008-GP/CGJ - DESERÇÃO CARACTERIZADA - APELO NÃO CONHECIDO. É deserta a apelação desacompanhada de preparo, sendo que em razão da preclusão consumativa é inviável a juntada posterior do respectivo comprovante de pagamento, mesmo que se trate de recurso via peticionamento eletrônico, porquanto há obrigatoriedade de envio eletrônico, como anexo, de qualquer documento que complemente a petição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093082-4, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C AFASTAMENTO COERCITIVO DA VIRAGO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - INCONFORMISMO DO VARÃO - AFFECTIO SOCIETATIS INEXISTENTE - SAÍDA VOLUNTÁRIA DA VIRAGO DO LAR CONJUGAL - DESINTERESSE DO VARÃO NA MANUTENÇÃO DO CASAMENTO - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - DECISUM REFORMADO - PROVIMENTO. Para o deferimento da medida cautelar de separação de corpos, basta a prova da existência do casamento entre os consortes. O ajuizamento de separação de corpos c/c afastamento de cônjuge do lar conjugal, dispensa a necessidade de outras provas para o afastamento da moradia familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023702-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ENTE MUNICIPAL FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que ente municipal figure como parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034959-3, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037636-3, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO FURTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - EXONERAÇÃO INADMISSÍVEL - 1.2 REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - PEDIDO AFASTADO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DOS FATOS - REPARAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1 DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2.2 AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE INACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A empresa que explora atividade comercial responde perante o cliente por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 1.2 O valor da indenização pela perda total do veículo deve corresponder ao valor médio de mercado do bem à época do sinistro. 2.1 O furto de motocicleta em estacionamento de supermercado constitui aborrecimento, não ensejando lesões aptas a caracterizar dano moral. 2.2 Devem ser compensados honorários advocatícios se houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097327-1, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 9 (NOVE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY EM MOMENTO EM QUE O AGENTE OFERECIA "BALA" PARA A VENDA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO REALIZADO EM FRENTE A UMA CASA NOTURNA. VALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. "O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria razão plausível para que incriminassem o réu injustamente" (TJ/RS - Ap. Crim. n. 70052275179, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas, j. em 29/05/2013). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE INCOMPATIBILIZA COM A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA SIMPLES PORTE/POSSE PARA USO PRÓPRIO, AINDA QUE SE TRATASSE DE ACUSADO/USUÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076253-0, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).