AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.063165-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.052722-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.080272-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO AJUIZADA PELO COORDENADOR-GERAL DO CECCON - DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. LC n. 197/2000. PRELIMINAR REJEITADA. Nos termos do art. 93, XVI, da Lei Complementar n. 197/2000, além de outras previstas em normas constitucionais ou legais, são atribuições processuais do Procurador-Geral de Justiça delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução, inclusive a de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 14.654/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA PARA RECONSTRUÇÃO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, DENOMINADO "CONTRIBUIÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE SANTA CATARINA". SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA CRIAÇÃO DE TRIBUTO CLASSIFICADO COMO CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NORMA QUE PREVIA CONTRIBUIÇÃO A SER COBRADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. LAPSO TEMPORAL ESCOADO. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "O STF não admite a interposição de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida, na medida em que 'não deve considerar, para efeito do contraste que lhe é inerente, a existência de paradigma revestido de valor meramente histórico' (cf. RTJ 95/980, 95/993, 99/544 e 145/339)." (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 201). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.026338-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ELENCADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA DA PRETENSÃO CONDICIONADA A ESSA MEDIDA. FALTA QUE IMPLICA A INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. "Ausente um dos requisitos, é de ser indeferida, na espécie, a pretensão de antecipação de tutela concernente ao impedimento do exercício da cláusula de alienação fiduciária pelo credor, porquanto inexistente prova de depósito de valores em discussão ou de prestação de caução idônea" (Agravo de Instrumento n. 2011.089968-3, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077919-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 04/08/2007, EM VIA PÚBLICA NA COMARCA DE TUBARÃO/SC. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA QUE A SEGURADORA PAGUE A DIFERENÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO (R$ 13.500,00), NO IMPORTE R$ 11.812,50 (ONZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PARA O SEGURADO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 11.812,50). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. (1) DECISÃO EXTRA PETITA, POR ENTENDER QUE NA SENTENÇA FOI CONCEDIDA INDENIZAÇÃO SUPERIOR À PLEITEADA. TESE REJEITADA: DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ENTRETANTO NULA, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO. (2) AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS AO GRAU/PERCENTUAL DE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL, PARA QUE POSSA SER CALCULADO A DEVIDA INDENIZAÇÃO. TESE ACOLHIDA: PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. (3) AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ENTENDER QUE NÃO ATUOU DE FORMA ILEGÍTIMA NO SEU DIREITO DE DEFESA. TESE REJEITADA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVA AO PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SENTENÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO APENAS NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023885-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DE NOVO VALOR DA CAUSA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÓRIO NÃO AGRAVADO OPORTUNAMENTE - TEMÁTICA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - EXAME INVIABILIZADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente a oportuna insurgência da parte autora acerca da necessidade de emenda da inicial, mediante atribuição de novo valor da causa nos moldes do art. 259, V, do Código de Processo Civil, é alcançada pela preclusão a análise do acerto ou desacerto de tal providência no bojo do recurso de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020101-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ACORDADA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELA PENSÃO ALIMENTÍCIA E PELO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA DESPESAS DOS FILHOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, é de exclusividade do autor comprovar, de forma indelével, o fato constitutivo do seu direito. Ao revés, se assim não o fizer, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044605-5, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS ACORDADAS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. FATOS DESCRITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTO SUBSISTENTE. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM DEVIDAMENTE ACEITO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. PENSIONAMENTO DEVIDO NA FORMA LIVREMENTE ACORDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A desconstituição de sentença homologatória de acordo proferida em ação de separação consensual deve ocorrer por meio de ação anulatória. É válido o acordo pactuado livremente pelas partes, mormente quando não caracterizados vícios de consentimento que tenham atuado como causa determinante do negócio. Inexiste fundamento para modificar situação livremente aceita em acordo realizado em ação pretérita em que houve o ajuste da obrigação alimentar quando ausentes provas ou mesmo indícios que evidenciem significativo decréscimo na capacidade financeira de quem é obrigado a prestar alimentos, tampouco modificação nas necessidades dos alimentandos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044606-2, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTOS EM SERVIÇOS, SAÚDE, COMÉRCIO E LAZER. RESILIÇÃO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORMALIDADES LEGAIS À RESILIÇÃO. OMISSÃO CONTRATUAL NESSE ASPECTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. "Havendo comunicação expressa da autora de que não tem mais interesse na continuidade do contrato e, tendo a ré recebido o comunicado sem qualquer insurgência, deve ser considerado encerrado o ajuste na data da comunicação, independentemente do cumprimento de formalidades previstas em cláusula contratual, porquanto o silêncio da ré induz à presunção de que aceitou o fim da relação negocial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.006125-6, de Chapecó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 28-5-2009). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045210-6, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUANTO À FREQUÊNCIA, HORÁRIOS E CONDIÇÕES DA VISITAÇÃO FIXADA PROVISORIAMENTE. TENRA IDADE DO INFANTE QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE AO DIREITO DE PLENA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE MOTIVEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os elementos referentes à necessidade de convivência mínima, como forma de assegurar o interesse prevalente da criança e do adolescente. 2. Não demonstrada satisfatoriamente a ocorrência de prejuízo aos interesses tuteláveis do menor quanto à periodicidade das visitas do genitor fixada com razoabilidade pelo magistrado em cognição sumária, deve a decisão ser mantida até que, porventura, reste configurado algum fator que dê ensejo a sua modificação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026676-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DO RECURSO QUE ATACA DECISÃO DAQUELE ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe à Turma de Recursos competente julgar recurso interposto contra decisão oriunda do Juizado Especial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045091-3, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS (AMBAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). INSUBSISTÊNCIA. OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. EXEGESE DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A conexão ocorre quando as ações intentadas tenham identidade quanto à causa de pedir, podendo sê-lo tanto na causa petendi remota quanto próxima. Não demonstrada uma destas identidades e a evidente possibilidade de julgamento contraditório entre as ações deflagradas - o que acarretaria não apenas prejuízo às partes, mas também à credibilidade da Justiça - não há reconhecimento da conexão entre estas ações. 2. Conquanto não configurada a conexidade entre demandas ajuizada por um autor em face de diversas intituições financeiras, em razão de inscrições indevidas de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, é importante que o magistrado singular, em tais situações, pondere sobre a existência de outras demandas envolvendo o mesmo autor ao proferir decisão sobre o mérito da causa, devendo sopesar as ações em seu conjunto para a fixação do quantum indenizatório, tudo isso a fim de coibir a famigerada indústria do dano moral e o enriquecimento ilícito do ofendido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.037455-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUIZADO A QUO NO EQUIVALENTE A 50%. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 11.482/07 RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. BENEFÍCIO CONSTITUCIONALMENTE CARACTERIZADO COMO INTEGRAL. REQUISITOS AUTORIZADORES POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. 2. O benefício da justiça gratuita, por se caracterizar constitucionalmente como integral, não pode ser concedido em parte pelo Magistrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086594-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 40ª MENSAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - POSSIBILIDADE - LC N. 137/95 É devido pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal. BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - EXEGESE DO ART. 7º, INC. VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria. 2 Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono. JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA. As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030975-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PNEUMOCONIOSE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante e as atividade desenvolvidas pelo segurado ao longo de sua vida profissional que culminou na diminuição de sua capacidade laborativa, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.026033-8, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROGRAMA SMILES - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL Não é a presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público e sim a natureza do litígio. A conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, de 20.10.2010, permite a conclusão de que somente os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito diretamente relacionado ao serviço público de transporte aéreo é que afastaria a competência das Câmaras de Direito Civil. Problema relacionado ao programa de milhagem da companhia aérea diz respeito à forma de financiamento ou da aquisição da passagem aérea e não diretamente ao serviço prestado. Logo, a lide que trata dessa matéria refoge à competência das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022179-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA DE FRATURA NO FÊMUR DIREITO E NA TÍBULA E FÍBULA DA PERNA ESQUERDA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho in itinere e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032928-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

ADMINISTRATIVO - PROCON - PENALIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA - ILEGALIDADE O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028088-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - BENESSE DEVIDA Reconhecida e devidamente comprovada a existência de subordinação laboral do falecido segurado com o empregador, e presente a dependência econômica de sua esposa enquanto ele ainda era vivo, é devido a ela o pagamento de pensão por morte desde a data do óbito do de cujus. PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.090800-2, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).