APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. COMANDO JUDICIAL VAZADO POR ESTA RELATORIA ORDENANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO ASSINADO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. DESERÇÃO ESTAMPADA. REBELDIA ADESIVA NÃO CONHECIDA. REBELDIA DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. ANATOCISMO VEDADO. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE OPERADA PELO JULGADOR. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECLAMO DO BANCO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036854-8, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO INSERTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045013-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AGRAVANTE NA FORMA DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO AUTOR. ELEMENTOS COLHIDOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE O REQUERENTE SOLICITOU O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA E QUE NÃO HAVIA QUALQUER SALDO DEVEDOR QUANDO DO CANCELAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE INDEVIDA. TESE REPELIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO AO REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO FIXADO CORRETAMENTE NO DECISUM. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA PARA 20% (VINTE POR CENTO). BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID QUE REVELAM O ACERTO DO ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A QUAL FORA AUMENTADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO; RECLAMO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO; INCONFORMISMO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044095-0, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037528-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039253-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROTESTO DE TITULOS E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS CONVENCIONADAS EM INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO PREVISTO NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO. PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS APÓS O REPARCELAMENTO. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PELA AUTORA QUE DEIXOU FLUIR O PRAZO SEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO JUNTO AO TABELIONATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045155-1, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão. "Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo" (AC n. 2009.044043-8, de São José do Cedro, rel: Des. Vanderlei Romer, j. 27-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039678-8, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. EX-COMPANHEIRO QUE AJUIZOU MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. PROCESSO PRINCIPAL COM. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM. DECLARAÇÃO DE UNIÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES DURANTE 22 ANOS, COMPREENDIDOS ENTRE OS ANOS DE 1985 A 2007. PROMOVIDA A PARTILHA DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA DA MEDIDA CAUTELAR QUE PROCEDEU O ARROLAMENTO DOS BENS, DE FORMA QUE DEFERIU A MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA EM AMBOS OS PROCESSOS. PEDIDO DE: A - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA; B - PARTILHA DE UM AUTOMÓVEL, QUE NÃO FOI APRECIADA NA SENTENÇA; C - IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR; D - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL ARBITRADA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PROCESSO PRINCIPAL: A - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA HERANÇA RECEBIDA PELA EX-COMPANHEIRA DE SEU GENITOR - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO. B - PARTILHA DE AUTOMÓVEL QUE SE IMPÕE - EX-COMPANHEIRO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DO BEM. FUNDAMENTOU QUE PROMOVEU A VENDA DO VEÍCULO PARA PAGAR UM FINANCIAMENTO JUNTO AO PRONAF, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO FINANCIAMENTO, OU MESMO DE DESTINAÇÃO DA VERBA (ART. 333, II, DO CPC) - PARTILHA DO VEÍCULO PELO VALOR ESTIMADO PELO EX-COMPANHEIRO R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). MEDIDA CAUTELAR: C - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR FUNDAMENTO DIVERSO DO REQUERIDO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) - PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS JULGADA EXTINTA. D - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPROCEDÊNCIA - EX-COMPANHEIRA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO APENAS DAS CUSTAS E DESPESAS COM O PROCESSO, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA TÃO SOMENTE PARTILHAR O AUTOMÓVEL GOL E EXTINGUIR A MEDIDA CAUTELAR, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012741-7, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELAS VÍTIMAS. ÁLIBI DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA. FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS FIRMES E COERENTES. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099215-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE DISPENSOU A DROGA QUANDO SE APROXIMAVAM E EMPREENDEU FUGA. RELATOS DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL E DE OUTROS ADOLESCENTES QUE CONFIRMAM A MERCÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NO INTERROGATÓRIO DE SER A MACONHA DESTINADA A USO PESSOAL. REPRESENTADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER APLICADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 122, DA LEI Nº 8.069/90. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA GRAVOSA E EXCEPCIONAL QUE FAZ-SE NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.037811-3, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PRONÚNCIA DO RÉU POR HAVER INDÍCIOS DA AUTORIA NA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO MODIFICARAM A VERSÃO POR TEMOR DO RÉU. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO ESTABELECEU O NECESSÁRIO LIAME ENTRE O RÉU E A PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL OU QUE HOUVE COAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. SITUAÇÃO QUE DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS E NÃO MERA PROBABILIDADE. INDÍCIOS PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL QUE DEVEM CORROBORAR COM A PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FASE DA PRONÚNCIA QUE NÃO EXIGE CERTEZA DA AUTORIA, MAS HÁ DE HAVER INDÍCIOS SUFICIENTES DELA PARA QUE O RÉU SEJA LEVADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014737-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

EXIBIÇÃO INCIDENTE. Contratos de participação financeira. Juntada de todos os documentos sob pena de presunção de veracidade. Insurgência da empresa de telefonia. Decisão agravada que repetiu duas interlocutórias antecedentes. Falta de recurso oportuno. Preclusão. Conhecimento do agravo inviabilizado. A decisão ora questionada apenas reiterou deliberações anteriores, das quais a empresa de telefonia não se insurgiu, ensejando preclusão dos temas debatidos no presente reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084807-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 12.760/12). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIRMAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FACE A POSSIBILIDADE DE SEU OFERECIMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE TRAZ INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DE CRIME. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM UTILIZADOS PARA EMBASAR A DENÚNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DESTA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.040825-1, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA IMPUTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS INVIÁVEL. TEMOR DAS VÍTIMAS CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031847-1, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS IMPOSTAS AO APENADO E NEGOU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA. EXECUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRA COMARCA, NOVA SOMA DE PENAS REALIZADA. DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM COM O MESMO RESULTADO. NENHUMA CONDENAÇÃO SOMADA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. NOVA DECISÃO QUE APENAS PROCEDE COM SANEAMENTO DO FEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR E FIXA AS DATAS PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O REEDUCANDO NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 83, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO CORRETO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.017849-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo em que a decisão hostilizada foi proferida, acarreta na perda do objeto do reclamo, restando prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (TJSC, AI n. 2006.014619-1, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, em 03/08/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008300-4, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO O QUAL RESTOU PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.017655-0, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE 1 Constatada omissão no acórdão, prestam-se os embargos declaratórios para supri-la. 2 Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.025173-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSCITADA INVIABILIDADE DE O CÁLCULO SER REALIZADO PELO VISTOR. MATÉRIA NÃO ALEGADA QUANDO DA DESIGNAÇÃO DO LOUVADO. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008744-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044265-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).