APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043447-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEQUELA DE QUADRIL ESQUERDO LEGG-CALVE-PERTHES QUE RESULTOU EM ARTROSE. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR EM GRAU MODERADO COM NECESSIDADE DE EVITAR MOVIMENTOS REPETITIVOS E ESFORÇOS FÍSICOS POR MAIS DE OITO HORAS DIÁRIAS. NATUREZA TEMPORÁRIA DA LESÃO CARACTERIZADA PELO FATO DE QUE O ATUAL TRATAMENTO CLÍNICO E FISIOTERÁPICO POSSIBILITOU COM QUE O AUTOR VOLTASSE A DEAMBULAR. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO A PARTIR DE QUANDO FOI INDEFERIDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM 29.07.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO EM 26.10.2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045146-5, de Guaramirim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, j. em 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. "Para a caracterização da legítima defesa, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos estampados no art. 25 do Código Penal, quais sejam: a) injusta agressão, atual ou iminente; b) uso moderado dos meios necessários; c) defesa de direito próprio ou de terceiro. Não visualizada, de plano, a presença dos requisitos, descabe falar em absolvição sumária" (Recurso Criminal n. 2012.002547-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 5-2-2013). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. "Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011) [...] (Recurso Criminal n. 2011.063067-0, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, em j. 27-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.084162-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTS. 12, CAPUT, E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. "O habeas corpus não é substitutivo do agravo no processo de execução penal, que tem incidente e recurso próprios" (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.044231-5, de Curitibanos, rel. Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara Criminal, j. em 25-8-2009). PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "[...] O art. 197 da Lei de Execuções Penais expressamente determina que o recurso de agravo será recebido apenas no seu efeito devolutivo, não se prestando o mandado de segurança a conferir o almejado efeito suspensivo não previsto em lei" (STJ - RMS 23086/MG, Min. Laurita Vaz, j. em 7-10-2008). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043396-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGEM AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029848-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "MODIFICAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS PELOS LITIGANTES. JULGADOR QUE SEQUER EXAMINA AS ABUSIVIDADES E OMISSÕES DO CONTRATO, QUE SE AFIGURAM AS PRINCIPAIS CAUSAS DE PEDIR INVOCADAS PELA AUTORA NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045537-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE FOI OPORTUNIZADO À EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL REJEITADA. Após constatar a irregularidade no fornecimento do material contratado o Município tratou de enviar a notificação à apelante, na qual solicitava o estrito cumprimento do que foi acordado na ata de registro de preços assinada pelas partes. A notificação foi recebida e respondida pela ré, tendo a parte autora decidido, com base no parecer jurídico do procurador do Município, aplicar as penalidades previstas no edital e na Lei n. 10.520/02. Referida decisão foi publicada no mural público municipal, tendo a empresa apresentado recurso administrativo, o qual restou indeferido para confirmar a penalidade. Assim, tendo empresa ré, inequivocadamente, exercido seu direito de ampla defesa e contraditório, não há que se falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO DA DEPRECATA NO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. DESISTÊNCIA TÁCITA NA OUVIDA DO TESTIGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 183 DO CPC. Ao deixar transcorrer in albis os prazos fixados pelo togado para a retirada da carta precatória e para a comprovação de sua distribuição, sem justificar o descumprimento da determinação judicial, a parte ré sujeita-se às consequências do art. 183 do CPC ("Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa"). EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME QUE NÃO FORNECEU OS PRODUTOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO EDITAL. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO EDITAL E NA LEI N. 10.520/02. Considerando que o edital do certame estabelece expressamente as especificações e condições em que os produtos devem ser entregues à municipalidade, a sua entrega em desconformidade com os padrões exigidos importa na aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório e na Lei n. 10.520/02, que disciplina a modalidade de licitação eleita. ENCARGOS DE MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMO INICIAL. No caso de inadimplemento contratual, quando não houver informação acerca da data específica do cumprimento, a correção monetária é contada a partir da medição (entrega do serviço ou do bem),devendo ser aplicado o INPC até até a data da citação, quando a partir de então aplica-se a Taxa Selic, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, REAJUSTANDO-SE DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002577-2, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.007040-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035542-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007111-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE AFASTADA. RELATÓRIO SUCINTO, QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE, ANTE A SINGELEZA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO OU EM AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO, TAMPOUCO DE CONVERSÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043041-6, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DE PLANO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. JUNTADA AOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, QUE PERFAZ O MONTANTE LÍQUIDO DE R$ 1.480,73 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REAL NECESSIDADE DA BENESSE. DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM MOTIVO INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950 C/C RESOLUÇÃO N. 4/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017545-5, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANTE À DEMOLIÇÃO DE OBRA DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO. ALEGADO SUBDIMENSIONAMENTO DO DUTO A GERAR ALAGAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, REANALISANDO O PEDIDO, CONCEDEU PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE NOVA MOLDURA FÁTICA A AMPARAR A DECISÃO AGORA RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O provimento antecipatório de tutela pode ser revisto a qualquer tempo (art. 273, § 4º, CPC), pelo que não se há de cogitar da existência de coisa julgada in casu. Mas, inexistindo, na espécie, moldura fática nova a amparar a modificação do decisum anterior, e avultando que a adoção da medida demolitória requestada importaria em irreversibilidade, fazendo exsurgir claro periculum in mora inverso, tem-se que o provimento do recurso mostra-se impositivo para preservar a situação na forma como originariamente decidida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024094-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 1983. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1996. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 9º, P. ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. O auxílio-suplementar concedido com fincas em acidente de trabalho ocorrido sob a vigência da revogada Lei n. 6.367/76 não era vitalício, cessando mercê da obtenção de aposentadoria de qualquer espécie, conforme o normado pelo p. único do seu art. 9º, razão pela qual deferida ulterior aposentadoria por tempo de contribuição, ele não mais pode subsistir. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029679-7, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO (ART. 535, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo o apontado vício da omissão (art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil), rejeitados devem ser os embargos de declaração opostos que, ademais, não se prestam a viabilizar a rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000724-8, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMANDO JUDICIAL PARA MANTER O INTERNAMENTO DE INFANTE, SOB O CUSTEIO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029546-5, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. INACOLHIMENTO. PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA COM O USO DE AMEAÇA. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036181-2, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE INCONSTITUCIONAL O TIPO. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, INCIDENTALMENTE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. FATO QUE EFETIVAMENTE NÃO CONSTITUI CRIME (ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022187-9, de Garuva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DO ACUSADO, INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). APLICAÇÃO INVIÁVEL. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DA PENA DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. MANUTENÇÃO DE REGIME FECHADO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013285-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/04, POR CONFRONTAR O ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/98. IMPOSSIBILIDADE. MERA ATECNIA DO LEGISLADOR. IRREGULARIDADE FORMAL DA LEI QUE NÃO CONFIGURA ESCUSA VÁLIDA PARA O SEU DESCUMPRIMENTO. EXEGESE DO ART. 18 DA COMENTADA LEI COMPLEMENTAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DOS ARTS. 28, § 2º, INCISO II, E ART. 29, INCISO II. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO PROMOVIDA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE FORMA ESPECÍFICA O TEMA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE POSSUI DATA DE VENCIMENTO, FORMA DE PAGAMENTO E INSERÇÃO DO MONTANTE DE CRÉDITO CONCEDIDO. TÍTULO SUFICIENTE PARA APARELHAR A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. ARTS. 585, INCISO VIII, E 586, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENÇA DOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE SERIA IMPERATIVA, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DEVERIA SER CREDITADO NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA, E NESTA MESMA CONTA DEVERIAM SER DEBITADOS OS VALORES DAS PARCELAS. ASSERTIVA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES, NA EXORDIAL DOS EMBARGOS, NO SENTIDO DE QUE JÁ EFETUARAM O ADIMPLEMENTO DE QUINZE PRESTAÇÕES DO MÚTUO, RESTANDO INCONTROVERSO, PORTANTO, QUE O QUANTUM FOI EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA EMPRESA E QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS ATÉ A DÉCIMA QUINTA MENSALIDADE. AVENTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR ESTAR NELE INSERIDO VALOR QUE NÃO REPRESENTA O QUE FOI REALMENTE MUTUADO. INACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO DE QUE O TOTAL A SER ADIMPLIDO CORRESPONDERIA AO VALOR LIBERADO/SOLICITADO PELOS MUTUÁRIOS, ACRESCIDO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA AVENÇA E QUE NÃO FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO PELOS DEVEDORES. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA AVENÇA PATENTEADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046074-9, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).