APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. ACUSADO QUE PROTOCOLA EM JUÍZO CONTROLE DE DIAS TRABALHADOS COM DATAS POSTERIORES AO DIA DA JUNTADA DO DOCUMENTO. EMPREGADOR, ADEMAIS, QUE AFIRMA NÃO TER O ACUSADO LABORADO TODOS OS DIAS AFIRMADOS PELO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU PARA LABORAR NO FEITO. JULGADOR QUE DEIXA DE ARBITRAR A VERBA DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039223-3, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATESTADOS MÉDICOS A INDICAR QUE O DEMANDANTE, DE PROFISSÃO AGRICULTOR, SOFRE DE LOMBALGIA (CID M54.5). LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A INOCORRÊNCIA DE PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÕES DO EXPERT TODAVIA QUE DESTOAM DAQUELAS OBTIDAS EM CASOS ANÁLOGOS, A ENVOLVER A MESMA PATOLOGIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA APTIDÃO DO SEGURADO AO TRABALHO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOMEADO OUTRO MÉDICO, PARA QUE O DEMANDANTE POSSA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO OU A AUTARQUIA RÉ POSSA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 130, 131, 333, INCISOS I E II, E 437. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BUSCA DA VERDADE REAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046072-2, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

TRIBUTÁRIO - ICMS - CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCESSO INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO LEGAL - DECRETO N. 640/02, ART. 1º - CREDITAMENTO - VIABILIDADE As concessionárias de telecomunicações fazem jus ao creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996, pois promovem processo industrial por equiparação legal, na forma prevista no art. 1º do Decreto n. 640/62 (REsp n. 842270/RS, Min. Castro Meira, representativo de controvérsia). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070484-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEQUELA DE LESÃO NA COLUNA COM ORIGEM DE DORSALGIA CRÔNICA - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a lesão que culminou na invalidez do obreiro e o acidente de trabalho, impõe-se a implementação do benefício aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO PRETÉRITO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE - BENEFÍCIO RETROATIVO DEVIDO Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, não lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, perfeitamente cabível a imposição ao Órgão Ancilar do pagamento das parcelas inadimplidas desde o requerimento administrativo. PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047575-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TELEFONIA - FATURAS ANTERIORES À JANEIRO DE 2006 - REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, ART. 22 (RESOLUÇÃO ANATEL N. 426/05, ART. 1º) - DEVER DE MANUTENÇÃO DOS DADOS DO CONTRATO DE TELEFONIA - PRAZO MÍNIMO 5 ANOS Considerando que o dispositivo que prevê a obrigação da prestadora de manter os dados do contrato de telefonia pelo prazo mínimo de 5 anos entrou em vigor apenas na data de 1º de janeiro de 2006 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, art. 22 / Resolução ANATEL n. 425/05, art. 1º), não se pode exigir que a concessionária disponha dos documentos anteriores a esse prazo, mormente aqueles disponibilizados oportunamente ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024739-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OBTIDO PELO SEGURADO DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL COM O INTUITO DE VER-SE IMPLEMENTADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SÚMULA N. 89 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. "Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa (Ap. Cív. n. 2004.032033-7, de Itajaí, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.11.2004)". (Apelação Cível n. 2008.076837-1, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061161-1, de São José do Cedro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO TOTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-aci-dente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. 3 "Há incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização de dano moral decorrente do indeferimento administrativo de benefício previdenciário ou acidentário, mesmo cumulado com outros pleitos relativos a acidente de trabalho" (AC n. 2012.087379-2, Des. Jaime Ramos). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045494-9, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NA SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao manter de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito aquela responderá pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta ser razoável e guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO (ART. 405, CC) - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026089-5, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08/10/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CORRESPONDÊNCIA DA INCAPACIDADE COM AS HIPÓTESES CONSTANTES NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011847-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRAVAÇÕES DE PROGRAMA DE RÁDIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. DECISÃO REFORMADA. COMPROVADA A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS GRAVAÇÕES. RECUSA EXPLÍCITA DAS REQUERIDAS EM FORNECER OS DOCUMENTOS. ACEITAÇÃO SOMENTE QUANTO À CONSERVAÇÃO DA MÍDIA. ART. 844, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 356 DO CPC PRESENTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. "Descabido falar em ausência de interesse de agir daquele que notificou extrajudicialmente emissoras de rádio que veicularam programas cujo conteúdo lhe interessa para produzir provas em futura ação judicial, se estas se recusaram a fornecer cópia das gravações. Preenchidas as condições insertas no art. 356 do CPC, configurado o dever de exibição, pretensão que está albergada pela previsão do art. 844, II, do mesmo Estatuto." (AC n. 2010.061921-9, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 1-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061921-9, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA - AJUSTE EM COMENTO SEM CLÁUSULA ACERCA DO ENCARGO - EXCLUSÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada e desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - POSSIBILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE AJUSTADA - ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INPC DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECLAMO DESPROVIDO. A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - APURAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA SENTENÇA CONDICIONAL - ANÁLISE E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Não se trata de sentença condicional aquela que, ao analisar e expurgar especificamente os encargos previstos no ajuste objeto da demanda e que são considerados abusivos, apenas relega para a fase de liquidação de sentença o quantum a ser objeto de compensação ou repetição do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038096-0, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINA SUA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NOS MOLDES DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APELO QUE SE LIMITA A DEFENDER A LEGALIDADE DO ENCARGO, SEM QUALQUER MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA, CONSOANTE AVENÇADO - DECISUM QUE NÃO IMPÕE QUAISQUER RESTRIÇÕES AOS INTERESSES DA CASA BANCÁRIA NESSE TÓPICO - PRETENSÃO RECURSAL QUE, NA FORMA DEDUZIDA, COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE A POSSIBILITA DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO, NA FORMA SIMPLES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO - INSURGÊNCIA ACERCA DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSURGÊNCIA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Não há interesse recursal em pleitear o afastamento da repetição ou compensação do indébito em dobro se a sentença permitiu a devolução de eventual pagamento indevido apenas na forma simples. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - CONTUDO, MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, IN CASU NO MONTANTE DE R$ 45.162,00 (VALOR DO CONTRATO) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONTROLE POR ESTA CORTE AD QUEM - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES E TABELAS DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. O julgador só está autorizado a arbitrar, com base em seu livre convencimento motivado, o valor dos honorários advocatícios, por expressa previsão legal e com base nos parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º); autorização essa que não se estende, de outro lado, à fixação do valor das custas judiciais, sujeitas que estão a regras próprias e valores tabelados pela organização judiciária de cada Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042322-2, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. APELANTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA QUANDO RETORNAVA À PENITENCIÁRIA. ACUSADO QUE CONFESSOU A POSSE DO ENTORPECENTE, ALEGANDO QUE SE DESTINAVA AO SEU PRÓPRIO CONSUMO. EVENTUAL ENTREGA DA DROGA AOS DEMAIS DETENTOS NÃO EVIDENCIADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038688-3, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO E FRATURA DE FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO, AMBOS DA MÃO DIREITA, E FRATURA DE PATELA DE JOELHO ESQUERDO COM INSTABILIDADE ROTACIONAL PROVOCADAS POR ACIDENTE DE TRAJETO. AUTOR, OPERADOR DE ELTROEROSÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FERRAMENTARIA JOINVILLE LTDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE COM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 517.305.876-1 EM 28.10.2006. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, §§ 1º E 2º. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DEFINIU A ATUALIZAÇÃO PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS EM 29.10.2006 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO EM 27.11.2008 ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PREJUDICADO E NO REMANESCENTE DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046355-6, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DE OMBRO DIREITO, BURSITE SUBACROMIAL, LIPOMA PRÉ-ESCAPULAR E SÍNDROME DO TÚNEL ULNAR NO COTOVELO. AUTORA, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA GIDION S/A - TRANSPORTE E TURISMO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO A PARTIR DE 16.09.2010, DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 539.299.470-5. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 01.03.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.044457-0, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO CONCEDIDO DE 14.12.2007 ATÉ 25.05.2008. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 20.09.2012. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO IMPLEMENTADA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO OCORRIDA EM 29.10.2012, POIS, NA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 12.12.2012, O RÉU AFIRMOU QUE TAL PROCEDIMENTO ESTARIA SENDO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO PELO RÉU DO PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 269, INC. II. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 29.10.2012, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043151-1, de Porto União, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRAUMATISMO DO NERVO RADIAL AO NÍVEL DO BRAÇO - CID S44.2. AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADES LABORAIS NAS FUNÇÕES DE PEDREIRO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 541.964.131-0 EM 17.11.2010. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2011. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA DEFINIR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 18.11.2010 ATÉ A CITAÇÃO EM 28.02.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041950-8, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR SUPRESSÃO DE QUESITO ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INVIABILIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO VERIFICADA. QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) DEVIDAMENTE OBSERVADA PELA MAGISTRADA. NULIDADE RELATIVA PORVENTURA OCORRIDA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA ALIADO ÀS DECLARAÇÕES DE INFORMANTES QUE ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO DO CRIME E QUE VISUALIZARAM O RÉU DAR UM GOLPE DE FACA NO PEITO DA VÍTIMA, O QUE OCASIONOU A SUA MORTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PROCESSO EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSONALIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO OU DE ELEMENTOS PLAUSÍVEIS QUE INDIQUEM SUA PONDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ARGUMENTOS RELATIVOS À PRÓPRIA ESTRUTURA DO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080230-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ERRO MATERIAL - EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DO SEGURADO CONSTANTE NO RELATÓRIO DO ARESTO - CORREÇÃO. Constatado evidente erro material no acórdão embargado, incumbe ao Tribunal corrigi-lo, fulcrado nos artigos 535, I e 463, I, ambos da Lei Instrumental, mesmo de ofício, mantendo-se, no mais, a integralidade do decisum. "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente ocorridas no julgamento. Admissível também sua utilização para a correção de erro material." (EDcl no REsp 1010540/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/02/2009). OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO QUANTO AO BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - VÍCIO EVIDENCIADO - SUPRIMENTO PARA INTEGRAR O ARESTO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Constatada lacuna no julgado, necessária a sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.066524-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 180, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM RITO SUMARÍSSIMO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099/1995). COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR O FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVER SER REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A DATA ATUAL DE JULGAMENTO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044998-9, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).