PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. A PROVA COLHIDAS NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE UTILIZOU DE ESFORÇO INCOMUM PARA TRANSPOR O MURO COM GRADE DO LOCAL DA SUBTRAÇÃO DA RES. QUALIFICADORA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM 1/2 (METADE). ITER CRIMINIS PERCORRIDO DE FORMA CONSIDERÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O delito cometido mediante escalada ocorre quando, para a sua realização, é necessário o emprego de esforço incomum ou utilização de instrumentos. - A redução da pena devido à tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser proporcional ao caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, possível reduzir a pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o acusado percorreu o iter criminis de forma considerável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066010-2, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, "É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos EMBARGOS de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes" (Resp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.052819-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO RECONHECIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS COM EFEITOS INFRINGENTES. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. VÍCIO EVIDENCIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INSTITUTO DA DECADÊNCIA, TODAVIA, ADSTRITO AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO. "[...]. A decadência não compreende o direito de o segurado postular o restabelecimento do auxílio-doença ou do auxílio-acidente; a prescrição compreende apenas as prestações vencidas além do quinquênio antecedente à propositura da actio; não alcança o 'fundo de direito' (REsp n. 435.220, Min. Paulo Gallotti; REsp n. 651.108, Min. José Arnaldo da Fonseca)" (AC n. 2012.080762-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21-05-2013). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, INTEGRAR O JULGADO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Constatada lacuna no julgado, necessária a sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.000464-8, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL INATENDIDOS. REJEIÇÃO. "Os Embargos de Declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento". (EDAC n. 2008.062741-5, de Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, em 28/08/2009). "É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes" (Resp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer) (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.077819-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOMBAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL N. 5.846/80. IMÓVEL DECLARADO DE INESTIMÁVEL VALOR HISTÓRICO-CULTURAL À CIDADE DE BLUMENAU, ATRAVÉS DO DECRETO N. 1.070/2000. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO O VALOR HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E ETNOGRÁFICO DA EDIFICAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EVIDENCIADA, EXEGESE ART. 5º, XXIII, DA CRFB/88. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inexistindo omissão ou contradição a serem sanadas e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.024125-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025980-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESACATO. (ARTS. 147, 168, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE INEXISTENTE. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FOI INTIMADO DO ATO. PRESENÇA FACULTATIVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. DELITO DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE APRESENTAM FATOS QUE SUBSOMEM AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉ REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA BAGATELA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. DELITOS DOS ARTS. 147 E 331, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL [ANTES DA LEI N. 12.234/2010]. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE FORMA ISOLADA. ART. 119 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.024780-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À RENÚNCIA CONTRATUAL DA FIADORA AO BENEFÍCIO DA EXONERAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DESOBRIGAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL POR FORÇA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIBERDADE INDIVIDUAL. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. ACÓRDÃO INALTERADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.010263-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV DO CDC. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS PREVIAMENTE CONTRATADOS, ASSEGURADA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL PELO IGPM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É de se reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê os percentuais de reajuste do contrato de seguro de acordo com a faixa etária do segurado, pois fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087217-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039045-9, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E RESISTÊNCIA (ART. 155, § 4º, I, ART. 180, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DO APELANTE FÁBIO ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO FURTO FAMÉLICO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA. AGENTE QUE SUBTRAIU FERRAMENTAS DE CONSTRUÇÃO (UMA SERRA CIRCULAR, UMA TRENA, ETC.). AÇÃO DELITUOSA QUE NÃO SE VOLTOU À SUBTRAÇÃO DE ALIMENTOS E GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. PERIGO IMINENTE NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DE TER SIDO, SIMULTANEAMENTE, SOPESADA NEGATIVAMENTE NA PENA-BASE E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DETÉM DUAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIOR À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE (MAUS ANTECEDENTES) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE RAFAEL ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DOS OBJETOS NA SUA MORADIA. VERSÃO INADMISSÍVEL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU O FLAGRANTE EM HARMONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE AGREDIU FISICAMENTE COM SOCOS E CHUTES O AGENTE ESTATAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL POR SER PRIMÁRIO E POSSUIR BONS ANTECEDENTES (RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA). CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NAS PENAS-BASES EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PROCESSO EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. TIPO PENAL QUE NÃO PREVÊ SANÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.081283-5, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. BENS DADOS EM GARANTIA ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. VIA DE REGRA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER DEFERIDA. CONTUDO, É POSSÍVEL MANTER A DEVEDORA COMO DEPOSITÁRIA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS ALIENADAS FIDUCIARIAMENTE, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE E QUANDO AUSENTE O RISCO DE PERECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA PARCIALMENTE DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. LAUDO APRESENTADO PELA AGRAVADA QUE INDICA APENAS PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALIENADOS COMO IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DOS DEMAIS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032480-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Carência de ação. Tema precluso. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nesta matéria. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste indemonstrado. Sucumbência recíproca mantida. Verba honorária sem compensação. Natureza alimentar. Prequestionamento. Recurso da financeira conhecido parcialmente e desprovido. Apelo dos consumidores conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018230-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. Monitória. Embargos procedentes. Insurgência. Contrato ausente. Sucumbência. Manutenção. Verba honorária. Minoração inviável. Recurso desprovido. A falta do contrato torna inviável aferir o valor originário da dívida e os encargos cobrados, acarretando extinção do pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016503-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia celular. Prescrição. Demanda extinta. Inconformismo. Termo inicial do prazo. Data em que o autor sofreu o efetivo prejuízo. Sentença desconstituída. Recurso provido. O prazo prescricional para complementação da dobra acionária é contado a partir da cisão da empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015468-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. APELO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENÇAS EXIBIDAS NO FEITO. ENCARGO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUANTO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS PRESUMIDAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO aO CÓDIGO CIVIL. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LICC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVEL DIGESTO CIVIL, baliza-se a FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR. VIABILIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO EM QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO A RESPEITO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO INPC PARA AS DEMAIS AVENÇAS, EM QUE NÃO HÁ PRESENÇA DE ESTIPULAÇÃO DE INDEXADOR. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA CUMULADA COM MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO ACERCA DO TEMA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DO AUTOR ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035264-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL E GASTOS ORDINÁRIOS, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007803-4, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVADOR DA MORA DO DEVEDOR. SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DEFERIDO. INÉRCIA DO SUPLICANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO PESSOALMENTE E POR SUA ADVOGADA COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO, INCLUSIVE SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. AVENTADO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR PESSOA QUE NÃO OSTENTARIA PODERES PARA TANTO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO ENVIADO E ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. RECEBIMENTO POR QUEM PRESUMIDAMENTE LÁ TRABALHA. VALIDADE DO ATO. DESNECESSIDADE DE QUE A CIENTIFICAÇÃO SEJA FEITA NA PESSOA DO GERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL. TRANSCURSO IN ALBIS DOS LAPSOS ASSINALADOS PARA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR, BEM COMO DESTE PESSOALMENTE. ABANDONO DA CAUSA DELINEADO. "[...] Não é nula a intimação remetida ao endereço correto da instituição financeira demandante e lá recebida, ainda que não tenha ela recaído na pessoa do seu representante legal. Ainda assim, caracterizada está, para os fins do art. 256, § 1º do CPC, a intimação pessoal da parte autora." (Apelação Cível n. 2007.005463-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, 10-5-07). ALEGADA INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, COM BASE NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUERIDO NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036625-2, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MAGISTRADO A QUO QUE MANTÉM O CONTEÚDO ECONÔMICO INDICADO PELO DEMANDANTE. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADES COMETIDAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INVIABILIDADE. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIALMENTE DECLINADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INDELÉVEL PUJANÇA DA FINANCEIRA AGRAVANTE, QUE AUFERE INESCONDÍVEL LUCRO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA QUANTIA INDIVIDUALMENTE DEVIDA AOS LESADOS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037591-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização mensal de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo na periodicidade mensal. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030847-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).