AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO RESCINDIDO. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. ABALO ANÍMICO PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040430-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS INCONTROVERSAS - FIXAÇÃO ESCORREITA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - ORIENTAÇÃO DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)." (STF, Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007961-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA APTA A CAUSAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007247-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM CONTUDO, COMPORTAR EFEITO INFRINGENTE. "Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico" (ED em AC n. 2007.019936-0, Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 12-2-2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.055750-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL - NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO DA ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 284, parágrafo único, e no art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, é possível o indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de após ter sido oportunizada a emenda da peça vestibular, a parte permanecer inerte ou a oferecer de maneira incompleta, hipóteses ocorridas no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018727-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1) CLIENTE DEMANDANTE QUE REQUEREU A SUPRESSÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS JÁ QUE OBTEVE, EM SEDE RECURSAL, A PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO INICIAL RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTA FIXADA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). TESE ACOLHIDA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPORTÂNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 2) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE CRITICOU A DECISÃO PROFERIDA NO SEGUNDO GRAU JURISDIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO FOI EXCESSIVO. TESES REJEITADAS: EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.090663-4, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM CONTUDO, COMPORTAR EFEITO INFRINGENTE. "Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico" (ED em AC n. 2007.019936-0, Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 12-2-2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.069828-0, de Içara, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.045897-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.002441-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.052469-0, de Gaspar, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECURSAL PELA NOVA RESOLUÇÃO N. 3/2012-CM. DESCABIMENTO. BOLETO GERADO COM VALOR AUTOMÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LUIZACRED. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INSCRIÇÃO ÚNICA REALIZADA POR AMBAS AS EMPRESAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS PARTES. EFEITOS ESTENDIDOS A OUTRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDENIZAR PELO MESMO FATO DUAS VEZES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS QUE DEVERÃO SER DIVIDIDAS IGUALMENTE. ARTIGO 26, § 2º, DO MESMO CÓDEX INSTRUMENTAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010018-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERIDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021905-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS DO RÉU. PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS, EM FACE DA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZATÓRIA E A CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIDO DETENTOR DO OBJETO LITIGIOSO, NO CASO, UMA LANCHA. POSSE LEGÍTIMA OU NÃO A SER PERQUIRIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APONTAMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRELIMINAR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO DE MODO A CONFIGURAR A REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM REGISTRO NA MARINHA DO BRASIL/ CAPITANIA DOS PORTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITO E LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO INVIÁVEL NA HIPÓTESE, QUE TEM POR OBJETO O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, JÁ TENDO SIDO ESTE TRANSFERIDO A OUTREM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053697-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS DO RÉU. PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS, EM FACE DA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZATÓRIA E A CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIDO DETENTOR DO OBJETO LITIGIOSO, NO CASO, UMA LANCHA. POSSE LEGÍTIMA OU NÃO A SER PERQUIRIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APONTAMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRELIMINAR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO DE MODO A CONFIGURAR A REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM REGISTRO NA MARINHA DO BRASIL/ CAPITANIA DOS PORTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITO E LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO INVIÁVEL NA HIPÓTESE, QUE TEM POR OBJETO O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, JÁ TENDO SIDO ESTE TRANSFERIDO A OUTREM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053698-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA E INVESTIMENTO DESTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. QUANTIA LOCALIZADA APÓS LONGO PERÍODO DE BUSCA. DANO MORAL INCONTROVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória, com atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem causar enriquecimento sem causa à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e tempo na ação. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos têm como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004529-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. Além disso, não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.077909-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiada a formalização de acordo extrajudicial, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.025068-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA AVENÇA CELEBRADA COM A REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO EM FAVOR DA RÉ DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO, PELA RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELOS ALEGADOS INCÔMODOS SOFRIDOS. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. APELO DA RÉ. PLEITO DE ABATIMENTO DOS JUROS DE MORA DE TODO O PERÍODO EM QUE A AUTORA NÃO ADIMPLIU O CONTRATO CONSIGO ENTABULADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES QUE FORAM RENEGOCIADAS E ADIMPLIDAS COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE DO SEU PEDIDO, DEVENDO SER CONDENADA TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO, NESTE TOCANTE, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, A SEREM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 80% PELA RÉ E 20% PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075530-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.070298-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DA ADQUIRENTE. MOTOCICLETA QUE É REPASSADA A TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO APTO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONVERSÃO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. BEM MÓVEL REPASSADO À TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075726-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).