AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001320-3, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENS EM QUE RECAEM ÔNUS. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional, é possível garantir o juízo com direitos de crédito originados de vendas realizadas através de cartão de crédito - CIELO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027642-7, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE APENAS DOS TERMOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESÍDIA DO AGRAVANTE. DETERMINADA A DEMOLIÇÃO DE TRILHOS CONSTRUÍDOS DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI N. 14.661/2009 QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO DO ÓRGÃO AMBIENTAL QUE CONCLUI QUE O TERRENO ESTÁ DENTRO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NÃO EDIFICÁVEL. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080617-6, de Garopaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE INTEGRALMENTE VENCEDORA. ART. 499 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCOMITANTE COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 741 E 743 DO CPC. "É descabida a rediscussão, em sede de embargos à execução, da matéria discutida e decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada" (REsp - AgRg no REsp 1142493/SC, rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088959-9, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO (POR SESSENTA E SEIS VEZES), ESTELIONATO E DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE OCUPA CARGO DE CHEFIA DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA INSTALADAS NA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. MODUS OPERANDI ATRELADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE A PRÁTICA REITERADA, EM TESE, DE CONDUTAS ATINENTES AO CONSERTO DE VIATURAS POLICIAIS. REPARO DE 1 (UM) VEÍCULO PARTICULAR, DANIFICADO POR SERVIDOR PÚBLICO DURANTE A VISTORIA VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA PERICULOSIDADE DA AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR INDEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS E NA REPERCUSSÃO SOCIAL. SUPOSTA AMEAÇA À TESTEMUNHA, QUE NÃO DEIXOU DE DELATAR OS FATOS NA FASE INVESTIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A DELEGACIA DE POLÍCIA E DE MANTER CONTATO COM AS TESTEMUNHAS). ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA, APÓS A CONCESSÃO DA ORDEM. OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE ALGUMAS MEDIDAS, AD REFERENDUM DA CÂMARA JULGADORA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042540-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA EM SOLENIDADE POR OCASIÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. FORMALIZAÇÃO DE DUAS REPRESENTAÇÕES PELO PRIMEIRO E PELA SEGUNDA RÉ CONTRA O DEMANDANTE PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL AO QUAL ESTE É SUBORDINADO. FUNÇÃO FISCALIZADORA DO ÓRGÃO DE CLASSE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERCEIRO DEMANDADO TERIA CONFECCIONADO DOCUMENTO E REMETIDO-O PARA SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, O QUAL ATRIBUIU EXPRESSÕES DIFAMATÓRIAS AO AUTOR. RELATO QUE APENAS DESCREVE A OPINIÃO DO SUBSCRITOR ACERCA DE FATOS OCORRIDOS EM PROCEDIMENTO DA POLICIA CIVIL. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELO PRIMEIRO E SEGUNDA RÉ NA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA CONTRA O AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERCEIRO ACIONADO TENHA FORNECIDO O DOCUMENTO AOS DEMAIS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037297-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. IMPRESSÃO DE LIVROS DE BOLSO, POSTERS E FOLDERS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELO AUTOR. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RAZÕES DISSOCIADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso de apelação deve a parte apontar de forma específica os pontos da sentença que pretende sejam reformados e suas eventuais irregularidades, demonstrando os fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do reclamo. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FAMILIAR. RECIBO ASSINADO POR FILHO, ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. PARTE QUE PARTICIPA DA NEGOCIAÇÃO COM OS MEMBROS DA PESSOA JURÍDICA E ASSINA OS "AR" DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DEMANDADOS E DA PRÓPRIA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. RÉUS PESSOAS FÍSICAS. DISTINÇÃO DESTES E DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. AUTONOMIA DA EMPRESA EM SUAS OBRIGAÇÕES. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Responde a pessoa jurídica por contrato não cumprido e fundado em recibos assinados e reconhecidos em audiência, por terceiro não integrante do quadro societário, mas que, por ser membro do grupo familiar que compõe a empresa, participa do acerto verbal e recebe as correspondências de citação de todos os demandados, no endereço da própria firma demandada. "Atos praticados pela pessoa jurídica não podem ser imputados aos seus sócios, salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de afrontar a autonomia entre pessoa física e pessoa jurídica. Se o ato danoso ao ofendido foi praticado por pessoa jurídica, os respectivos sócios não possuem legitimidade passiva ad causam para responder diretamente pela ofensa face à distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, respondendo cada qual apenas pelas obrigações contraídas em nome próprio" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010163-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 1º-11-2012)". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045278-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DA EXECUTADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. A matéria que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. JUROS DE MORA. OMISSÃO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os juros de mora devem ser inseridos no cálculo do débito, independentemente de pedido expresso ou de previsão na sentença condenatória, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026268-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. ART. 155, CAPUT E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INDEVIDAMENTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DO MARCO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. POR CONSEQUÊNCIA PASSOU-SE À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DAS APELAÇÕES CRIMINAIS ANTES INTERPOSTAS. RECURSO DO RÉU MAURO: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RES FURTIVA NÃO POSSUI VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA QUE A PENA SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A ESTA FIXAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO CONSIDEROU O APELANTE COMO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS SEM INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E OUTRO PRATICADO APÓS OS FATOS ORA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NESTES ELEMENTOS. AJUSTE DA PENA COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU JOÃO LUIZ: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO: DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE 1/2 (UM MEIO) EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PATAMAR EXCESSIVO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS QUE EMBASAM O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES QUASE DUAS DÉCADAS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME ORA EM ANÁLISE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AJUSTE DA PENA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.010083-3, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DELIBERADAMENTE CEDEU A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM AO AUTOR, QUE, POR SUA VEZ, DEMORA PARA INGRESSAR NA VIA. APÓS, AMBOS OS CONDUTORES INICIAM A MANOBRA E DESLOCAM OS SEUS VEÍCULOS AO MESMO TEMPO, RESULTANDO NA COLISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO ACERCA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não logrando êxito em provar a culpa do Réu pelo acidente, embora ônus incidente ao Autor, como fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição do seu pedido. Verificado nos autos que o Réu, por mera liberalidade, permitiu o ingresso do veículo do Autor na via preferencial, mas, após a inércia deste, ambas as partes iniciam a manobra dos seus veículos no mesmo momento, vindo a colidir, sem ser possível determinar qual deles foi o culpado pelo sinistro, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058065-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REVELIA. APLICABILIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RELIGAMENTO EFETUADO 24 HORAS APÓS INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte de Justiça já decidiu que "a empresa concessionária não pode fugir à responsabilidade no caso, uma vez que não contestou o pedido, e como sociedade de economia mista está afeta à revelia, reputando-se 'verdadeiros os fatos afirmados pelo autor', nos termos do art. 319 do CPC'" (Apelação Cível n. 2011.056764-5, de Joinville, Relator: Des. Vanderlei Romer, j. em 1°.11.2011). (Apelação Cível n. 2012.031261-0, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 20.08.2012) Nas ações em que inexiste o provimento condenatório, os honorários advocatícios serão fixados por eqüidade. (Apelação cível n. 2006.016996-2, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, j. em 25.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074656-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PONTOS DEVIDAMENTE COMBATIDOS NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.013923-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, AO CONSIDERAR A DATA DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033230-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORRETA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO PELA ENERGIA DESVIADA. ART.72, IV, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO DA ANEEL (456/2000). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros" (Ap. Cív. n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, de Blumenau, j. 16-8-2007). "A Celesc arbitrou o quantum devido em conformidade as normas da ANEEL, sendo que deveria o consumidor demonstrar de forma inequívoca que os cálculos efetuados pela concessionária estão incorretos" (Ap. Cív. n. 2011.059730-1, de Joinville, rel. Des. Sério Roberto Baasch Luz, j. 27-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016922-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉ QUE EMITE CHEQUES QUE NÃO SÃO COMPENSADOS EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO POR MOTIVO DE ROUBO OU FRAUDADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE O MAGISTRADO UTILIZOU. ABSOLVIÇÃO OCORRIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO INC. VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE REQUER O RECONHECIMENTO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUIU INFRAÇÃO PENAL (INC. III DO ART. 386 DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A CONFIGURAÇÃO DO CRIME A QUE RESTOU DENUNCIADA. PORÉM, PROVAS PRODUZIDAS QUE CAUSARAM DÚVIDAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DÚVIDAS QUANTO A INTENÇÃO DA RÉ EM CAUSAR PREJUÍZO À VÍTIMA, MANTENDO-A EM ERRO, ATRAVÉS DE MEIO FRAUDULENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040678-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH). ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CLAREZA NA DENÚNCIA, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RÉU NÃO APRESENTOU A CNH. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. RÉU QUE LEVAVA CONSIGO A CNH E APRESENTOU AOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE MERECEM CREDIBILIDADE QUANDO NÃO EIVADOS DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. USO DO DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO. ADEMAIS, TRATA-SE DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO (ART. 159, §1º DO CTB). ALEGAÇÃO DE FALSIDADE GROSSEIRA. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E COAÇÃO MORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS INVIÁVEL A APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055367-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS CALCULADAS EM VALOR ELEVADO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JUÍZO A QUO QUE PODE REVER ESTA DECISÃO CASO NOVAS PROVAS SEJAM ACOSTADAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido, ao menos em cognição sumária, se os elementos constantes nos autos apontam que a parte é hipossuficiente e pode prejudicar seu sustento e de sua família caso seja compelida ao pagamento das custas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023750-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE. NOVO RELACIONAMENTO. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POUCA FORMAÇÃO EDUCACIONAL E NENHUMA EXPERIÊNCIA LABORAL. QUADRO DE DEPRESSÃO. DIFICULDADES DA ALIMENTANDA PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. Não cessa o dever alimentar do ex-cônjuge quando não segue cabalmente comprovado novo relacionamento da Alimentanda, mesmo porque "um simples vínculo afetivo, sem maiores responsabilidades e sem a intenção de constituir família, não pode servir de motivação para a exoneração da precedente obrigação alimentar, porque esta possibilidade autorizaria ao devedor de alimentos a exigir um dever incondicional de fidelidade e castidade em homenagem à memória do ex-cônjuge alimentante do casamento já desfeito" (Rolf Madaleno). Deve ser mantida a prestação alimentícia em prol da ex-cônjuge quando as peculiaridades do caso apontam para a dificuldade enfrentada pela Alimentanda para inserir-se no mercado de trabalho, especialmente quando carece de qualificação e experiência profissional, tendo se dedicado exclusivamente ao lar conjugal durante mais de 20 (vinte) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053940-5, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE SE LIMITA A REITERAR IPSIS LITERIS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PLEITO DE INVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ QUE DEVE SER APLICADA, PELO QUE A MULTA DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. O recorrente deve dar as razões de fato e de direito por meio das quais entende deva ser a decisão recorrida anulada ou reformada. Não há simplesmente requerer a reapreciação dos argumentos já analisados sem que se demonstre o real motivo do inconformismo com a sentença, sob pena de não conhecimento do reclamo (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 739). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037640-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CONTRA-ARRAZOAR OS ACLARATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios exige a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. À míngua de tal providência, indispensável às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059114-1, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).