APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURADORA QUE, UNILATERALMENTE, COMUNICA A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA, À SEGURANÇA JURÍDICA E À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. Aplicam-se às relações contratuais de natureza securitária, os dispositivos protetivos do Código de Defesa do Consumidor. A intenção da seguradora de não renovar o contrato de seguro de vida, quase vinte anos após a sua celebração, ofende frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da confiança, da segurança jurídica e da função social dos contratos, frustrando a legítima expectativa do consumidor que, ao aderir a um contrato de seguro, busca justamente a tranquilidade de ver-se patrocinado quando da ocorrência de um evento futuro. Reputam-se abusivas as cláusulas contratuais que conferem à seguradora a prerrogativa de, unilateralmente, optar pela não renovação do contrato, deixando o consumidor em situação de exagerada desvantagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040412-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EIVAS INEXISTENTES. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DOIS ACÓRDÃOS, EM SENTIDOS CONTRÁRIOS, JULGANDO O MESMO RECURSO DE APELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. UMA ÚNICA DECISÃO, CUJA EMENTA FOI REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A CONTAR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Demonstrada a inexistência da situação de fato suposta pelo Recorrente (qual seja, a existência de dois acórdãos em sentidos contrários julgando o mesmo recurso apelatório), pois o imbróglio se limitou a um erro material na publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, mormente em se considerando que o equívoco já foi corrigido e não houve, para o Embargante, nenhum prejuízo processual. À míngua dos requisitos previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.033973-0, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065555-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS [ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: PLEITEADA NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO RÉU. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE IMPUTANDO A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL AO RÉU. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS IRRELEVANTES. VERSÃO QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PRESENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, FACE O RECENTE ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO FIXADA DE FORMA COMPLEMENTAR AQUELA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA DEFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM VIGOR NA ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044185-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINARES: 1) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E PELA INEXISTÊNCIA DE OUTRO MARCO ENTRE A DATA DOS FATOS E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXPRESSA E CLARAMENTE RECEBIDA. MUDANÇA PROCEDIMENTAL DECORRENTE DA LEI Nº 11.719/2008. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. 2) NULIDADE DE LAUDO PERICIAL POR TER SIDO SUBSCRITO POR POLICIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE SEREM PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO MACULA DE NULIDADE O AUTO DE VERIFICAÇÃO DE MECANISMO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INCONTESTE HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O EXAME. A perícia foi realizada por dois policiais, nomeados pelo Delegado de Polícia, que assumiram o compromisso, sob as penas da lei, de bem e fielmente desempenharem o encargo. 5. Ainda que o laudo pericial não tenha informado se os peritos nomeados para o exame tinham ou não diploma de curso superior, é inegável que, enquanto policiais, possuíam a necessária habilitação técnica para aferir a eficácia de uma arma de fogo. 6. Habeas corpus denegado. (HC 98306, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-02 PP-00336) MÉRITO: 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSIVIDADE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO MISTO ALTERNATIVA. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS NÚCLEOS VERBAIS PREVISTOS NA NORMA. ADEMAIS, POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA PELOS POLICIAIS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL RECONHECIDO QUANDO DO AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE NULIDADE. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o tipo penal do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 incrimina o mero porte de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não fazendo registro quanto à necessidade de se aferir a potencialidade lesiva do artefato. Precedentes. (AgRg no HC 223.043/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO APONTADO COMO SENDO O CRIME-MEIO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ADEMAIS, POR TEREM OBJETIVIDADE JURÍDICA E MOMENTO CONSUMATIVO DIVERSO NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME DE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063503-7, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO EXCEPTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS INSTRUMENTAIS DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL. INCIDENTE A SER INSTAURADO POR MEIO DE PEÇA AUTÔNOMA PARA PROCESSAMENTO EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS. ARGUIÇÃO REALIZADA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Antes de apreciar o mérito da exceção de suspeição, compete ao Tribunal perquirir sobre a presença dos requisitos instrumentais de admissibilidade do incidente, até mesmo porque ao Magistrado excepto é vedada tal aferição, ainda que a peça apresentada contenha vícios de forma ou esteja desprovida de fundamentos fáticos ou jurídicos relevantes, tendo em vista que, nesses casos, ele passa a figurar no polo passivo do feito, cabendo-lhe, portanto, tão somente proferir um mero despacho de recebimento. II - Conforme dispõe o art. 299, parte final, do Código de Processo Civil, a exceção de suspeição deve ser apresentada em peça autônoma, para processamento em apenso aos autos principais, uma vez que acarretará a instauração de uma relação jurídico-processual acessória, inclusive com possibilidade de produção de provas, motivo pelo qual não há de ser conhecida a arguição em tela quando realizada no bojo da contestação ofertada na ação principal, em face do manifesto vício formal insanável que a atinge. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.039754-9, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR. COLOCAÇÃO DE ADOLESCENTE EM FAMÍLIA EXTENSA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040830-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074112-7, de Ascurra, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. LIMITE EXTRAPOLADO. INFRAÇÃO COMPROVADA. DECRETO N. 1.790/97. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADA. MULTA DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005459-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DOENTE MENTAL. ADOLESCENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038108-9, de Taió, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E AUTUARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação é benefício concedido ao trabalhador para o ressarcimento das despesas com alimentação, tendo em vista as suas necessidades nutricionais na jornada laboral. Cuida-se, portanto, de vantagem cujo pagamento tem natureza indenizatória, e só se justifica durante a vigência do contrato de trabalho, pelo que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082666-3, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de empréstimo agrícola e industrial. Negócio que, segundo alega, não foi por ela efetuado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085861-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, b, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO ENTRE O PAGAMENTO PARCIAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE DO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser aplicado o prazo ânuo aos casos de ação ajuizada contra a seguradora, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, b, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009386-8, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, DENEGOU O PEDIDO DE LIMINAR. CONECTIVIDADE DA DEMANDA SUBJACENTE COM OUTRA AÇÃO, TAMBÉM AJUIZADA CONTRA A AGRAVADA, E ONDE SE DISCUTE ANÁLOGA SITUAÇÃO JURÍDICA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA NAQUELES AUTOS, QUE JÁ FOI PROCESSADO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR IMPERATIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052482-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, C/C ART. 586 E 618, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ADUZIDA A TESE DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO - EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931/04 - PROMESSA CONSTANTE DA CÉDULA, DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM DINHEIRO, CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL UTILIZADO DO CRÉDITO ABERTO - APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE SE FAZ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, BEM COMO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 28, § 2.º, INCISOS I E II, E ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 10.931/04 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - ATENDIDOS OS POSTULADOS DOS ARTIGOS 566, INCISO I, 580, 585, INCISO VIII, 586 E 614, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016491-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, C/C ARTS. 586 E 618, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ADUZIDA A TESE DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO - EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931/2004 - PROMESSA CONSTANTE DA CÉDULA, DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM DINHEIRO, CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL UTILIZADO DO CRÉDITO ABERTO - APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE SE FAZ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, BEM COMO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 28, § 2.º, INCISOS I E II, E ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 10.931/2004 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - ATENDIDOS OS POSTULADOS DOS ARTS. 566, INCISO I, 580, 585, INCISO VIII, 586 E 614, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036958-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM FACE DE UMA DAS DEMANDADAS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS, PORÉM QUE SE APRESENTAM AO PÚBLICO CONSUMIDOR COM NOME FANTASIA IDÊNTICOS. TESE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS APELADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O consumidor, no mais das vezes, é movido pela publicidade, pelas informações divulgadas e pela forma como se apresenta determinada empresa para cativar o público alvo e viabilizar a venda dos seus produtos. Por isso, quando duas empresas, ainda que possuindo personalidades jurídicas distintas, em razão da utilização de nome fantasia idêntico, divulgação de semelhante material publicitário e propagação dos mesmos sinais identificativos da marca, deixam transparecer fazerem parte do mesmo grupo econômico, tem-se configurados os requisitos para aplicação da Teoria da Aparência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039629-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO À SEGURADORA. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA QUE O TORNOU INCAPAZ PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA (TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR O DIREITO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR QUE CORRESPONDE AO PREVISTO NA APÓLICE RENOVADA POR DECISÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A REALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DO PRÊMIO EM ATRASO. DESCONTOS QUE DEIXARAM DE SER FEITOS POR DECISÃO UNILATERAL DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DA MORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005647-2, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. CARÊNCIA DISPENSADA. Evidenciado que no caso de acidente de trabalho ou de doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho) a ele equiparado é dispensado o período de carência, é necessário perscrutar, como se fará adiante, o nexo etiológico entre a doença incapacitante e o exercício da atividade laboral da autora, além da incapacidade, para que ela possa obter o benefício acidentário que almeja (Ap. Cív. n. .003508-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-4-2013). NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. "O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício, se ficar comprovado que na época já havia incapacidade total e permanente." (Ap. Cív. n. 2012.059703-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-11-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080493-5, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACTO FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Embora na ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial e atestam a narrativa nela contida, pois o seu objetivo é a constituição de título executivo que só pode ser alcançada com a indicação precisa do valor que se pleiteia.' (Resp. n. 147548-MG, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU de 27/09/99, pág. 95) (Apelação Cível n. 2006.038011-9, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16.8.2007)" (AC n. 2009.046330-2, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085785-7, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).