APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REPRIMENDA DEVIDAMENTE SOPESADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043747-2, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO. REQUERIDA A MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. FIANÇA PRESTADA QUE SE DESTINA AO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. EXEGESE DO ART. 336 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042969-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.047844-4, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. ARGUIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DOS RÉUS QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO, POR DISCIPLINAR PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. SANÇÃO DE NATUREZA PENAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ADMINISTRADORES DE EMPRESA QUE DEIXARAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS VALORES DE ICMS RECEBIDOS DOS CONSUMIDORES FINAIS. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029572-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE DESCUMPRIU O PRECEITUADO NO ART. 173 DO CPP. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO INDIRETO. NÃO COMPROVADO O PERIGO EFETIVO OU CONCRETO INDISPENSÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034489-2, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS CALCADOS NA FRAGILIDADE DE PROVAS. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO TRANSPORTANDO COCAÍNA EMBALADA EM INVÓLUCROS PLÁSTICOS. DROGA LOCALIZADA NA VESTIMENTA ÍNTIMA DA ACUSADA ALINE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO EM PODER DO RÉU LEONARDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES QUANTO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE CRIMINOSA POR PARTE DOS APELANTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO FORMULADO PELO RÉU COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA MERCANCIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA E A APLICAÇÃO DA REDUTORA DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. REPRIMENDAS ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL E REDUZIDAS EM 1/3 (UM TERÇO) POR CONTA DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. PONDERAÇÃO NEGATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS APENAS NO TOCANTE À NATUREZA DO ENTORPECENTE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI INDICATIVO DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESPOSTA ESTATAL CONDIZENTE À PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036870-6, de Campos Novos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. EFEITO DO RECEBIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC. PRECEDENTES. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. FIXADA A SEMILIBERDADE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PERPETRADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 122 DO ECA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MEDIDA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.042670-9, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013829-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090943-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO DA LINHA EM DATA ANTERIOR AOS DÉBITOS COBRADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA, DA EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS REMANESCENTES A JUSTIFICAR A COBRANÇA POSTERIOR. ART. 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. POR OUTRO LADO, CORREÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014571-3, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039028-4, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. TODAVIA, ANOTAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO ENSEJAM A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034918-4, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTORA QUE BUSCA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL, DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO DA INCAPACIDADE ATESTADA POR PERITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA TAXA DE 100% CONFORME TABELA ANEXA A REFERIDA LEI. 1) RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PARA O PERCENTUAL DE PERDA DE 25% DO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL POR PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM JOELHO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. LAUDO PERICIAL DO IML QUE CONCLUIU PELA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. PERCENTUAL APLICÁVEL DE 70% DO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO EXCLUSIVO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE PLEITEA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028913-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA E DETERMINOU MULTA DIÁRIA COMO MEIO DE COERÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE FOI CUMPRIDA MEDIANTE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional" (AgR em RE n. 393.175/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJe 2-2-2007). DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE A PACIENTE REALIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO. EXAME NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM O CANCELAMENTO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA QUE SE CARACTERIZA COMO MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084948-5, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas' (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2011.039796-9, Des. Newton Trisotto). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056507-7, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA DE UMA CASA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM VEGETAÇÃO CARACTERÍSTICA DE RESTINGA, NOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL N. 14.661/2009) QUE ALTEROU OS LIMITES FÍSICOS DO PARQUE. IMÓVEL, NESSE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, QUE ATUALMENTE SE SITUA FORA DO PERÍMETRO DO PARQUE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE NÃO INSERIDA NOS LIMITES DO PARQUE. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. OBRA, ADEMAIS, CLANDESTINA. RESPONSABILIDADE DA FATMA RECONHECIDA NO DECISUM. PROVA, PORÉM, DE QUE A FUNDAÇÃO AMBIENTAL NÃO FOI OMISSA NO TOCANTE AOS SEUS DEVERES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DE PARTE, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO ÓRGÃO AMBIENTAL, A SER AFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. OMISSÃO VERIFICADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010095-3, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM CONTUDO, COMPORTAR EFEITO INFRINGENTE. "Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico" (ED em AC n. 2007.019936-0, Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 12-2-2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026716-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. ALEGADA ADULTERAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. FRAUDE E FURTO NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. DÍVIDA INEXISTENTE. ADEMAIS, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO. PRÁTICA ILEGAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076227-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJETO DA ANOTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030511-3, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).