EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA E SANADA. DEMAIS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086086-4, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.048909-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DE OFÍCIO, APLICADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.061523-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDIMENTO E DIFICULTAÇÃO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ARTS. 38 E 48 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CORTE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS QUE CONFIRMAM O DEPÓSITO DE ENTULHO, DIFICULTANDO A REGENERAÇÃO DE MATA CILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE REALIZA OBRA EM TERRENO EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EMANADA PELA PREFEITURA, DEPOSITANDO, AINDA, LIXO E ENTULHO AO ENTORNO DE CURSO D'ÁGUA, PREJUDICANDO A REGENERAÇÃO DE FORMAS DE VEGETAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Existindo provas robustas, inclusive pericial, atestando que a área em que se realiza obra é de preservação permanente, impossível a absolvição do agente. 2. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre a data do fato e do recebimento da denúncia decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. Note-se que a Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do § 1º e revogou o § 2º do art. 110 do Código Penal, para impedir que a prescrição tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, não tem aplicação no caso em tela, porque se trata de lei penal mais gravosa, que não pode retroagir para prejudicar o réu. Da mesma forma, a aplicação da antiga redação do art. 109, VI, do Código Penal justifica-se na medida em que "a redação vigente à época dos fatos é mais benéfica ao réu, porquanto previu lapso temporal menor para a ocorrência da prescrição, devendo, portanto, ser integralmente aplicada nessa hipótese, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei penal maléfica". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.054344-2, de Lauro Müller, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 03/08/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019761-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ALUCINÓGENOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE ENCONTRADA NA CASA DO ACUSADO, FAZENDO USO DE ENTORPECENTES. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM ENVOLVIMENTO AFETIVO DO RÉU COM A MENOR. MANTIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO MANTIDO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAGISTRADA QUE MINOROU A PENA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS JÁ EFETUADA NO MÍNIMO (1/6). IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, ART. 33 DA REFERIDA LEI. JUÍZA A QUO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/3. MANUTENÇÃO EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. APELO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030935-5, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUERIMENTO DA OFENDIDA DE EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO OBJETO DA CONTENDA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA DESNECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044017-0, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DETRIMENTO DA LIBERDADE ASSISTIDA IRROGADA AO ADOLESCENTE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE TEM APLICAÇÃO SOMENTE NAS RESTRITIVAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO HÁBIL PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033517-8, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICA A CONDUTA DELITIVA NA CONDIÇÃO DE MEMBRO E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CARACTERÍSTICA PRÓPRIA DOS AUTORES DE DELITOS DESSA NATUREZA. EXISTÊNCIA DE REGISTROS JUDICIAIS PRETÉRITOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS A ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE. REQUERIDA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, TAMBÉM, COM BASE NAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO EXCEDEU ÀQUELE JÁ INERENTE AO TIPO PENAL. POR FIM, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, PEDIDO DE AUMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. QUANTUM JÁ APLICADO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o acusado ter praticado o delito como membro e administrador de uma sociedade empresarial e, portanto, conhecedor das possíveis consequências de seu ato não confere especial nocividade à sua personalidade ou gravidade à conduta, uma vez que foi justamente essa circunstância que o fez responder pela empreitada criminosa - ter a titularidade da administração da empresa, controlar o recolhimento dos impostos e, de maneira livre e consciente, deixar de fazê-lo. 2. A simples condição de ao réu/apelado ter sido imputada a prática de atos delitivos em mais de uma oportunidade, sem que sobre esses tenha sido proferida decisão condenatória transitada em julgado, é, por si, inábil a ensejar o aumento da pena-base em decorrência de má personalidade. 3. A gravidade das consequências que justifica a exasperação da reprimenda com base nessa circunstância deve exceder àquela já inerente à prática do delito. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando tanto entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, quanto desta até a publicação da sentença condenatória decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032305-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARROS A ADOLESCENTES (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE. ACUSADO QUE VENDEU A ADOLESCENTES PRODUTO CUJO COMPONENTE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agente que, sem justa causa, vende a adolescentes cigarro - produto cujos componentes podem causar-lhes dependência física e psíquica - comete o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a ocorrência do fato típico, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025209-4, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.014592-6, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE EXPÕE AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE LHE FUNDAMENTAM. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CRFB. TESE RECHAÇADA. Se a autoridade judicial expõe, ainda que suscintamente, as razões fáticas e jurídicas que assentam sua decisão, resta cumprido o disposto no art. 93, IX, da CRFB, tornando-se inviável a acolhida da alegação de carência de motivação. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037001-7, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM REALIZADA EQUIVOCADAMENTE EM NOME DE ADVOGADA QUE SUBSTABELECERA, SEM RESERVA, TODOS OS PODERES A OUTRA PROCURADORA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO SEGUNDA CAUSÍDICA TODAVIA QUE REPRESENTA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DECISÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUI A PUBLICAÇÃO ERRÔNEA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.014808-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA, ADEMAIS, ISOLADA NO ACERVO PROBANTE. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. TERCEIRA ETAPA. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO CONSERVADA. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. VIABILIDADE. PROCURADOR QUE ELABORA ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSÁRIO INCREMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089283-3, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAUSA COMPLEXA. INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AVENTADA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DELITO QUE PODE TER SIDO PRATICADO EM RAZÃO DE FURTO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS QUE ENSEJAM A IMPERATIVIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CARACTERIZADO O MALFADADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043588-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA INDICIÁRIA E DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP A AUTORIZAR A MEDIDA EXTREMA. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FORTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA A FOMENTAR O COMÉRCIO ILEGAL NA REGIÃO DE VIDEIRA, COM DROGA PROVENIENTE DE FOZ DO IGUAÇU/PR. DECRETO FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDA EXTREMA COMO ÚNICA FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM O CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045355-5, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038397-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO O PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.067117-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

ASSITÊNCIA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO POR NÃO TER O AUTOR COMPROVADO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE A NECESSIDADE ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM, POIS INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (art. 5º, inc. LXXIV). Essa restrição não consta expressamente das disposições que tratam do denominado "direito à saúde". Os constituintes estabeleceram que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Esse direito - que compreende a "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea "d"), e a "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa) - deve ser assegurado a todos, e não apenas aos hipossuficientes (1ª CDP, AC n. 2010.002444-1, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AI n. 2011.002834-9, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2011.025755-5, Des. Cesar Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.078042-8, Des. Sônia Maria Schmitz). (AC n. 2013.004091-8, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070748-6, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório" (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon). Prestam-se os embargos de declaração para expungir contradição entre os fundamentos do acórdão com o seu "dispositivo" e a "certidão" de julgamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087577-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE FIRMARA PLANO COM OPERADORA DE TELEFONIA. EMPRESA RÉ QUE EFETUOU COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INJUSTIFICADA DE VALORES. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A PAGAR O DÉBITO INDEVIDO PARA NÃO TER SEU NOME NEGATIVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA SUSPENSO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA DEMANDANTE PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE TRATOU COM MENOSPREZO E MENOSCABO AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO JUNTO AO PROCON E CONTINUOU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE TODAVIA DEVE REDUZIDO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013186-2, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).