APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DA ENTREGA DE OUTRO AUTOMÓVEL, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM PAGAMENTO, DETERMINADA ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PESSOA QUE VENDEU O VEÍCULO AO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PREJUÍZO NARRADO NA PEÇA DE INGRESSO, POR SER ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA FUNDADA NOS PREJUÍZOS SUPORTADOS POR QUEM VENDEU E NÃO RECEBEU PELO BEM NEGOCIADO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AUTORA E O RÉU. APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO QUE GEROU O INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. DIREITO DA DEMANDANTE DE BUSCAR A INDENIZAÇÃO DAQUELE QUE LHE ENTREGOU O AUTOMÓVEL POSTERIORMENTE APREENDIDO. RÉU QUE, ADEMAIS, TEVE O SEU DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO NO PRESENTE FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO LITISDENUNCIADO. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE REQUEREU A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM O RÉU OU O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS PREJUÍZOS DERIVADOS DAQUELE NEGÓCIO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS LIMITES DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PREJUDICIAL REFUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO FOI ADQUIRIDO PELO RÉU DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELANTE É SÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O DEMANDADO ADQUIRIU O AUTOMÓVEL DIRETAMENTE DO LITISDENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA FORMAL DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL, EM TESE, O DENUNCIADO FARIA PARTE. PRESCRIÇÃO. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO DE EVICÇÃO. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO QUE NASCE QUANDO DA APREENSÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO INSTITUTO QUE, ADEMAIS, RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, §1º, DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM MALÍCIA, POIS TINHA CONHECIMENTO ACERCA DO VÍCIO QUE ENVOLVIA O NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA DE RESCISÃO, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO BEM, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO LITISDENUNCIANTE QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DIREITO DO DEMANDADO DE BUSCAR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO GERADO POR AQUELE QUE LHE VENDEU O AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098746-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU NULA A CITAÇÃO POR EDITAL E DETERMINOU QUE A AUTORA APRESENTASSE NOVO ENDEREÇO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO FORNECIDO PELA REQUERENTE, NA EXORDIAL, QUE CONFERE COM AQUELE INFORMADO PELA RECEITA FEDERAL, PERANTE O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Não há nulidade da citação por edital quando a sua realização pela via postal não obteve êxito, em razão de ser desconhecida a requerida no único endereço constante dos autos. Ainda assim, não se anula o ato citatório se a defesa da recorrente foi resguardada pela nomeação de curador especial, que contestou a ação. (...)." (TJSC, Apelação cível n. 2000.000058-2, de São Lourenço do Oeste, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003583-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA CÉDULA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. REQUERENTE QUE, INSTADA PARA EMENDAR A INICIAL, PERMANECEU SILENTE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039653-0, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES EFETUADAS POR DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DEVIDA. O quantum indenizatório deve visar efeito pedagógico da condenação e inclusive servir para evitar a reincidência, obedecendo à proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou de desestímulo. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer a função de desestimular novas práticas ilícitas. O fato de existirem outras ações indenizatórias em curso, também decorrentes de inscrições indevidas do nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, registradas por diferentes instituições financeiras, não justifica a fixação da indenização em valor muito inferior àquele ordinariamente arbitrado para situações análogas. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos têm como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080055-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.097887-9, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. LESÕES ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474. DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035954-6, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO PACIENTE DECRETADA EM FACE DE INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E DOS VALORES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA. PAGAMENTO PARCIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM A QUO. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042928-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALICERCE EXISTENTE, EMBORA SUCINTO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ACENTUADO DECRÉSCIMO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNAM COM SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038293-3, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RECONVENÇÃO CONSISTENTE EM PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. REDUÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PARCELADO QUE NÃO PODE SE EQUIPARAR AO VALOR À VISTA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE. CF, ART. 7º, IV. SUBSTITUIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO INPC EM PERIODICIDADE ANUAL, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS, ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. ART. 28, § 1º, DA LEI 9.069/95. DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA). MORA DO ADQUIRENTE INEXISTENTE. PROFUNDA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, ALIADA AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE CONTRATO PROCEDENTE EM PARTE. RESCISÃO DA AVENÇA NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014775-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDENIZAÇÕES ALMEJADAS NÃO DEFERIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL, DOIS ANOS APÓS O NEGÓCIO. ATO MOTIVADO PELA FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO HAVIA SIDO FEITA EM RAZÃO DA FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO RECORRIDO NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS REGISTROS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE TOCAVA AO RECORRENTE. CTB, ART. 123, § 1º. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INÉRCIA DO AUTOR EM EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E A APREENSÃO. PLENA POSSIBILIDADE DE FORMULAR A EXIGÊNCIA JUNTO AO ALIENANTE. ASSUNÇÃO, PELO RECORRENTE, DO RISCO DE TRANSITAR COM O AUTOMOTOR SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. DANOS QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS AO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E A ALEGADA OMISSÃO DO RÉU. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011347-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da prescrição em relação ao contrato n. 0019157627. Procedência, no tocante aos demais pactos. Insurgência das partes. Ilegitimidade ativa. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ajustes pactuados na modalidade de habilitação, após 30.06.1997. "Radiografias" acostadas ao feito que revelam, todavia, a celebração dos contratos anteriormente à mencionada data. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais não acolhidas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Juntada dos contratos e relatórios de informações cadastrais que se mostram desnecessárias. Radiografias. Documentos suficientes à propositura da ação principal, por conter os principais dados referentes à contratação. Ausência, ademais, de prejuízos aos requerentes. Pleito de litigância de má-fé da requerida. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso dos autores desprovido. Apelo da demandada acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079171-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Preliminar de decadência. Prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal, a contar da efetivação de medida cautelar preparatória (art. 806 do CPC). Termo final que coincide com domingo. Admitida a propositura no primeiro dia útil subsequente. Inteligência do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes. Prefacial rejeitada. Mérito. Duplicata sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria. Ônus que compete ao emitente do título. Nota fiscal desprovida de comprovante de entrega e recebimento dos produtos. Inexistência, ademais, de prova nesse sentido. Inexigibilidade caracterizada. Sentença mantida. Contrarrazões. Pleito de reforma do decisum quanto aos danos morais. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. Ônus sucumbenciais. Distribuição em conformidade com o art. 21 do CPC. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável, observados os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084568-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo com resolução do mérito. Artigo 269, II, do CPC. Insurgência da demandada. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão inicial configurada. Não atendimento do pedido administrativo de apresentação do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Juntada da avença, pela financeira, apenas no prazo de resposta. Irrelevância. Princípio da causalidade. Condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios devida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010458-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. FATURAS EM ABERTO NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. DESPROVIMENTO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA EXORDIAL E TAMPOUCO NO ATO DECISÓRIO. CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067380-7, de Braço do Norte, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE A APLICAR O ÍNDICE DE 26,06% ATINENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1987. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. EXCESSO EXPURGADO. PROVIMENTO NO PONTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.007588-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. IRRESIGNAÇÕES OFERTADAS PELO AUTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PACTO FIRMADO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. PLEITO DE RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PROSSEGUIR NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM COM A DECLARAÇÃO DE RESILIÇÃO DO AJUSTE. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELOS RÉUS, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO DA DEMANDA, A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTO E A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANO MATERIAL REFUTADO. (1) CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS. TESE DE QUE O CONTRATO FOI ENCERRADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO, SENDO OS ALUGUÉIS DEVIDOS SOMENTE ATÉ AQUELA DATA. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ALUDIDO REQUISITO NO CASO EM TELA. INDÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO À PESSOA ILEGÍTIMA PARA TANTO. CONHECIMENTO PELOS DEMANDADOS DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO DO COMPARECIMENTO AO FEITO APÓS A CITAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (2) MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE AO TÉRMINO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA QUE O PERCENTUAL AJUSTADO INCIDA SOBRE O TEMPO REMANESCENTE DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 8.245/1991. PROVIMENTO NO PONTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A MULTA EM 5% AO MÊS. VALOR DOS ALUGUÉIS FIXADOS EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO, E R$ 500,00 NOS DEMAIS MESES. PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA O MONTANTE DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO, COM FULCRO NO ART. 7º, INC. IV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR DO PETITÓRIO VESTIBULAR, SENDO FORMULADO APENAS NA RÉPLICA E REPISADO EM GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 294 DO CPC. MULTA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E/OU ABUSIVA. ENCARGO QUE NÃO ULTRAPASSA O IMPORTE EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO. (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE FORMA CONJUNTA PARA A AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. READEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM ANTE A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO, NO MONTANTE CONSIGNADO, DA MULTA CONTRATUAL E DOS ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL E NÃO A SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§1º E 2º, DO CPC. APELO ACOLHIDO EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. VERBA SUCUMBENCIAL REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005253-9, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Mora, in casu, devidamente constituída por notificação extrajudicial promovida por ofício público de comarca distinta do endereço do devedor. Admissibilidade. Condição de procedibilidade preenchida. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038252-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação monitória. Determinação de juntada, pelo autor, do contrato firmado entre as partes. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Aplicação do art. 267, I, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal. Providência somente aplicável às hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, conforme § 1º do mesmo dispositivo. Precedentes. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038726-3, de Garuva, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INÉRCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2.º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo." (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PROVA EMPRESTADA E AO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADSTRITA AO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NA FASE COGNITIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não impugnada oportunamente, a radiografia passou a integrar o conjunto da prova, sobre o qual deve apoiar-se o expert para a elaboração do laudo, não lhe incumbindo emitir juízo de valor sobre provas juntadas pelas partes aos autos e acolhidas pela sentença que se fez coisa julgada e que sustenta o pedido de cumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DA EXPOSIÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069284-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A COMARCA QUE TRAMITA A REVISIONAL. POSSIBILIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A preocupação com a uniformidade de decisões em relação a um mesmo contrato encontra ressonância com precedente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n.º 17.558/GO, que "firmou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos arts. 103 e 105 do CPC, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbítrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face de contexto fático-jurídico que se apresenta", repisado pelo Resp 248.312/RS, que realça ser o que ocorre em "situação que reconhece presente no caso, em que paralelamente à busca e apreensão movida pela instituição credora, tramita uma ação revisional das cláusulas contratuais que deram origem à dívida cobrada". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A interpretação do § 2º do art. 3º do DL 911/69, no sentido de exigir a integralidade da dívida total, incluídas as parcelas vincendas, e não tão só a dívida correspondente às prestações vencidas até a data da oferta, confronta com a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico sobre o tema, contrariando a previsão contida no art. 401, I, do Código Civil, e a própria natureza do instituto da purgação da mora, que possibilita a extinção dos efeitos da inadimplência. Da mesma forma, diverge dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outros medidas protetivas, permite a pactuação de cláusula autorizadora do vencimento antecipado do total do débito, na hipótese de não adimplência de uma das parcelas, desde que oferecida alternativa ao consumidor (art. 54, § 2º, do CDC). Além do mais, exigir-se o pagamento integral da dívida, quando pretende o devedor manter o vínculo contratual por meio do depósito das parcelas em atraso, repercute na imposição de um encargo excessivamente oneroso, desequilibrando sobremaneira a relação contratual, em flagrante afronta aos princípios da função social e da conservação dos contratos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019992-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).