REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO. FRAUDE CONSTATADA QUANTO À SUA EMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.022905-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE GLAUCOMA, CONJUNTIVITE, TRANSTORNO DEPRESSIVO, OSTEOPOROSE E PRESSÃO ALTA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADA, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DO FÁRMACO À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069353-4, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DESDE 1993. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA FINS DE REPERCUSSÃO NO VALOR DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. REMESSA PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024766-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO ETIOLÓGICO EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. FUNCIONAMENTO DA MÃO COMPROMETIDO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ, QUE VEDA A DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL BASEADA EM MEROS CONHECIMENTOS PESSOAIS DO JULGADOR. DECISÃO FUNDADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099590-9, de Modelo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA ENTRE A PRAIA DA CACHOEIRA DO BOM JESUS E TERRENO PARTICULAR. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA FLORAM. APLICAÇÃO DAS PENAS DE ADVERTÊNCIA E DE DEMOLIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EDIFICAÇÃO PRECEDIDA DE PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. MOTIVOS QUE ENSEJARAM O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO INSUBSISTENTES. NULIDADE MANIFESTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067725-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

Inss. Embargos à execução. Majoração da benesse acidentária. Lei n. 9.032/95. Irretroatividade reconhecida pelo STF. Inexigibilidade do título. Rescisória. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema" (AC n. 2010.072133-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 25.01.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007241-1, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL URBANO. INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO PELOS PROPRIETÁRIOS. ALIENAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES SEM QUE HOUVESSE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO DOS LOTES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2008 AO CASO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se aplica ao loteador, para regularização de empreendimento, a Resolução n. 11/2008, do Conselho da Magistratura, aproveitando eventualmente apenas aos adquirentes dos lotes." (Apelação Cível n. 2010.008667-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007170-1, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. RELEGAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PARA AGUARDAR INFORMAÇÕES. RESPOSTA COM PREVISÃO DE VAGA PARA DEZEMBRO DE 2013. Atendimento administrativo da pretensão. Impetrado o writ objetivando garantir vaga em creche, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, a sua matrícula pelo ente público leva à extinção do mandamus, por falta de interesse processual superveniente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017450-1, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072457-8, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pressupostos de admissibilidade formal do recurso de apelação apontam, claramente, para a necessidade de haver: a) dedução através de petição dirigida ao juiz da causa; b) oferecimento das razões específicas a respeito do inconformismo do recorrente; e, c) pedido de nova apreciação jurisdicional dirigido à superior instância. 2. Ausente, pois, qualquer um dos requisitos acima alinhados, a apelação não deverá ser conhecida, dado que não estará satisfeito, de conseguinte, pressuposto formal de admissibilidade. 3. Assim, se, como na hipótese, as razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam, clara e motivadamente, os equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028867-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.013872-5, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. VIA INADEQUADA PARA A REFORMA DE DECISÃO DA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, tem cabimento somente quando interposto contra decisão monocrática do relator, não sendo meio adequado à reforma de julgado da Câmara. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.031812-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ALEGAÇÃO CONCERNENTE À IMPOSSIBILIDADE DE COLACIONAR A RADIOGRAFIA - DECISÃO PRECEDENTE DETERMINANDO A EXIBIÇÃO E QUE FOI DESAFIADA POR AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEFENDIA A NÃO APLICAÇÃO DO COMANDO EXPRESSO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL - DECISÕES ANTERIORES QUE NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA À ÉPOCA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. POSTULAÇÃO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA - ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA - EXEGESE DO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONFORMISMO EM FACE DA INCIDÊNCIA DO ART. 17, INCISOS IV E V, DO CPC E DA MULTA DO ART. 14, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020256-3, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO VISANDO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL SERIA EXIGÍVEL COM JUROS DE MORA E MULTA - PARCIAL ACOLHIMENTO - ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MULTA CONTRATUAL JÁ FIXADA NO PATAMAR DITADO PELO ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC E JUROS DE MORA QUE INDEPENDEM DE PACTUAÇÃO, POIS DECORREM DE LEI (ARTS. 406 E 407 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSTULADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023147-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL OCORRIDO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INVIABILIDADE DE DISCUTIR-SE O CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, MEDIDA RELACIONADA ABANDONO DA CAUSA, E NÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008098-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 181 DO CPC - REDISCUSSÃO A RESPEITO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 473 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014244-9, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SURGIMENTO DE VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. MOTOR ADULTERADO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPRADORA DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DECISUM QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE QUE INSTAUROU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON TÃO LOGO CONSTATOU O VÍCIO NO BEM. CAUSA QUE OBSTA O PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO § 2º DO ART. 26 DO CDC. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IMPROCEDENTE. MERO DISSABOR. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023931-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO CASO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EMPRÉSTIMO DO DEMANDANTE, EM FAVOR DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO REVELANDO A OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 333, I, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036220-6, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA PELO PAGAMENTO DO ENCARGO. SÚMULA N. 303 DO STJ. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102626-7, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO DE BOLETO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.492/97. BOLETO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DA DUPLICATA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE PRESERVADO. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO E A RETENÇÃO DO TÍTULO PELO SACADO. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DA ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA INEXIGÍVEL. Recurso improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080414-1, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).