APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE HOUVE AUMENTO NÃO AUTORIZADO. ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS QUE REVELAM QUE FOI PERMITIDA A COBRANÇA DE RATEIO A FIM DE RECOMPOR O CAIXA DO CONDOMÍNIO. SÍNDICO QUE FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A AJUSTAR O ORÇAMENTO DE ACORDO COM OS REAJUSTES DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. TESE DA PARTE AUTORA REFUTADA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR O INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE RESTOU VITORIOSA NA DEMANDA, REPISOU AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NO APELO MANEJADO NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA, EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084561-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADO CONTRA O ESTADO. AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVANTE QUE, ALÉM DE TER SOLICITADO A PROVA, RESTOU VENCIDO NA CAUSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, A TEOR DO ART. 20 DO CPC. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ASSERTIVA RECHAÇADA. NEGATIVA DE ENTREGA ESPONTÂNEA PELA ADMINISTRAÇÃO COMPROVADA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ARTERIAL PERIFÉRICA. PRESCRIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO PARTICULAR ESPECIALISTA E CONFIRMADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NO ATO DECISÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022409-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. IRRESIGNAÇÕES OFERTADAS PELO AUTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PACTO FIRMADO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. PLEITO DE RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PROSSEGUIR NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM COM A DECLARAÇÃO DE RESILIÇÃO DO AJUSTE. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELOS RÉUS, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO DA DEMANDA, A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTO E A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANO MATERIAL REFUTADO. (1) CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS. TESE DE QUE O CONTRATO FOI ENCERRADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO, SENDO OS ALUGUÉIS DEVIDOS SOMENTE ATÉ AQUELA DATA. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ALUDIDO REQUISITO NO CASO EM TELA. INDÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO À PESSOA ILEGÍTIMA PARA TANTO. CONHECIMENTO PELOS DEMANDADOS DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO DO COMPARECIMENTO AO FEITO APÓS A CITAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (2) MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE AO TÉRMINO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA QUE O PERCENTUAL AJUSTADO INCIDA SOBRE O TEMPO REMANESCENTE DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 8.245/1991. PROVIMENTO NO PONTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A MULTA EM 5% AO MÊS. VALOR DOS ALUGUÉIS FIXADOS EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO, E R$ 500,00 NOS DEMAIS MESES. PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA O MONTANTE DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO, COM FULCRO NO ART. 7º, INC. IV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR DO PETITÓRIO VESTIBULAR, SENDO FORMULADO APENAS NA RÉPLICA E REPISADO EM GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 294 DO CPC. MULTA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E/OU ABUSIVA. ENCARGO QUE NÃO ULTRAPASSA O IMPORTE EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO. (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE FORMA CONJUNTA PARA A AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. READEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM ANTE A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO, NO MONTANTE CONSIGNADO, DA MULTA CONTRATUAL E DOS ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL E NÃO A SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§1º E 2º, DO CPC. APELO ACOLHIDO EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. VERBA SUCUMBENCIAL REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005255-3, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE UM DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO CURSO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PARTE EXCLUÍDA QUE APELA PLEITEANDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA MAIS COMO PARTE NO PROCESSO E NÃO APELA COMO TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVO RETIDO, ADEMAIS, QUE TAMBÉM NÃO PODERIA SER CONHECIDO. MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA, FRENTE AO PERIGO DE DANO CONSTATADO NA HIPÓTESE. 1- O excluído de um dos polos da ação instaurada não possui legitimidade para apelar, quando assim procede para resgatar sua condição de parte, buscando reavivar questões que não foram combatidas através do recurso adequado, não se podendo, diante de tais especificidades, vislumbrar em tal recorrente a figura do terceiro interessado, prevista no art. 499 do CPC. 2- A decisão que afasta um dos litisconsortes do polo ativo, por ausência de legitimidade, deve ser atacada obrigatoriamente através do agravo de instrumento, porque é intuitivo que a referência à lesão grave ou de difícil reparação, prevista no art. 522 do CPC, conduz à ideia de urgência, de sorte que a decisão que afasta uma das partes da extremidade ativa encarta-se perfeitamente na hipótese legal de cabimento do citado recurso pela via instrumental. A retenção do agravo, nesse caso, esvazia por completo a sua utilidade, porque seu conhecimento ficaria postergado para momento seguinte ao da sentença, o que não soa razoável, notadamente porque, acolhida posteriormente a legitimidade não admitida pela decisão interlocutória, haveria necessidade da repetição de atos instrutórios dos quais o excluído não participou, o que conspira contra os princípios da celeridade e economia processuais. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OPERADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047441-2, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS CUJAS NATUREZAS JURÍDICAS SÃO EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIAS, SENDO, POIS, INEXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS INATIVOS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PARTIR DA NOVEL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTOS DE RECLAMOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a nova orientação desta Corte a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do auxílio cesta-alimentação, do auxílio alimentação e do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória das verbas e em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063460-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO VOTO EMBARGADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.059307-6, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE FORMA CONDICIONAL E GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 460 DO CPC. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA, OBSERVADOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. APELO PREJUDICADO. "A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício jurisdicional" (STJ, REsp 164110 / SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089767-5, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. USO DE CHAVE FALSA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTRAVENÇÃO PENAL. INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO. ARTIGO 155, § 4º, I, III E IV (POR SEIS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71; ARTIGO 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90. ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR SUSTENTADA PELO ACUSADO JOSEMAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIAS RELACIONADAS AO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO COM ELE SEREM ENFRENTADAS. A existência ou não de provas para embasar a condenação é matéria de mérito e deve com ele ser enfrentada. ALEGAÇÃO GENÉRICA ATINENTE À NÃO OBSERVÂNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL AO INTERROGATÓRIO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ARTIGO 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIAS QUE, ACASO ACOLHIDAS, PREJUDICARIAM A ANÁLISE DO MÉRITO, MUITO EMBORA EQUIVOCADAMENTE SUSTENTADAS JUNTO A ELE. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. TESES RECHAÇADAS. A alegada não observância ao artigo 564, IV, do Código de Processo Penal e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, muito embora suscitada junto ao mérito recursal, é sim matéria que, em tese, poderia prejudicar o julgamento da causa e, por isso, demanda exame prévio. No entanto, a genérica afirmação de não observância a tais preceitos, não pode ser acolhida. Isso porque, além de não se vislumbrar a omissão de formalidade que constitua elemento essencial de ato durante todo o processado, o acusado, ao ser interrogado, estava acompanhado de advogada constituída e não houve nenhuma insurgência, na ocasião, relativa a omissão de qualquer formalidade, muito menos essencial ao ato. Do mesmo modo, a sentença atacada fundamentou de forma suficiente as razões pelas quais a autoridade a quo concluiu pela condenação dos acusados, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado no art. 93, IX, da Constituição Federal. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESES SUSTENTADAS PELOS ACUSADOS ADRIANO E ALEXANDRE. RECUPERAÇÃO DOS BENS PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO DIANTE DA EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DOS BENS SUBTRAÍDOS. ANÁLISE EX OFFICIO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS FURTOS. VÍTIMA QUE AFIRMA TER DEIXADO O AUTOMOTOR ABERTO. AFASTAMENTO QUE NÃO REFLETE NAS PENAS APLICADAS DIANTE DO CONTINUIDADE DELITIVA QUE UTILIZOU COMO PARADIGMA A PENA MAIS GRAVE. INSURGÊNCIAS DOS ACUSADOS ALEXANDRE E ADRIANO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ADESÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉUS QUE COMETERAM OS DELITOS DE FURTO ACOMPANHADOS DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA ACUSADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. A associação estável e permanente é a nota característica que diferencia os crimes de quadrilha ou bando do concurso de pessoas (coautoria ou participação) para a prática de delitos em geral. Na quadrilha ou bando é imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre quatro ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou somente ajustados quanto à espécie, que pode ser de igual natureza ou homogênea (exemplo: furtos, estelionatos e apropriações indébitas), mas nunca no tocante à quantidade (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H. São Paulo: Método, 2011. p. 391-392). DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL VEICULADO NOS RECURSOS DE ADRIANO E ALEXANDRE. REFLEXO NAS PENAS APLICADAS AO ACUSADO NÃO RECORRENTE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUMENTO DA PENA-BASE. PREJUÍZO À FORMAÇÃO MORAL E EDUCACIONAL DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIA NORMAL À ESPÉCIE. AUMENTO AFASTADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. O prejuízo à formação moral e educacional ao adolescente é consequência normal do tipo penal e não enseja o aumento da reprimenda a esse título, sob pena de bis in idem. MAUS ANTECEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. ACUSADO ALEXANDRE QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACUSADO JOSEMAR. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÕES QUE NÃO CONSIGNAM A DATA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUMENTO OBSTADO. REFLEXO EM TODAS AS PENAS APLICADAS, SALVO QUANTO AO RÉU ADRIANO, CUJAS PENAS FORAM APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO ACUSADO ADRIANO DIANTE DA PENA APLICADA E DOS PREDICADOS DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUANTO AOS DEMAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTITUTO APLICÁVEL APENAS AO ACUSADO ADRIANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL OU CONCESSÃO DE SURSIS AOS DEMAIS CONDENADOS EM FACE AO QUANTUM DE PENA APLICADO. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. (...) (Artigo 44, do Código Penal) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código (Artigo 77, do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043033-1, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA IDÔNEA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante remansosa jurisprudência, o boletim de ocorrência firmado pela autoridade competente detém presunção relativa (juris tantum) de veracidade e, por conseguinte, somente pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, razão pela qual, inexistindo elementos hábeis a derruir o seu teor, inarredável se mostra o reconhecimento da culpa do condutor apontado naquele documento como o causador do evento danoso. II - Se a nota fiscal apresentada nos autos de ação de regresso indica de forma clara e inequívoca o conserto do veículo segurado e os valores suportados em face da cobertura securitária, deve-ser tê-la como base para a fixação do montante da condenação indenizatória, sobretudo quando não houver nenhuma insurgência quanto à idoneidade da empresa que a emitiu, além do que, como é sabido, não teria a seguradora interesse em desembolsar quantia superior àquela efetivamente devida para depois buscar o seu ressarcimento. III - Tratando-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora contra o causador do dano decorrente de acidente de trânsito, devem os juros moratórios incidir sobre o montante ressarcitório desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039944-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO EM SEDE RECURSAL DESACOMPANHADO DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO PATRONO DA RECORRENTE. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, porém ausente a necessária declaração de hipossuficiência da recorrente, bem como inexistir outorga de poderes específicos ao patrono firmatário, e, ainda, sem que haja sido concedido em primeiro grau tal beneficio, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033502-0, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.008660-9, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR ERRO MATERIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. "Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Erro material. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses legais restritas, para correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição, e/ou erro material. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para sanar erro" (EDcl no AgRg no REsp 746014 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.100364-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Pedido para o estabelecimento financeiro réu apresentar os extratos bancários relativos às contas dos autores. Deferimento, sob pena de multa diária. Documentos necessários à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor dos postulantes. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Não cabimento, in casu, de pena pecuniária. Precedentes desta Corte. Reforma nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006253-6, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento. Procedência. Insurgência do demandado. Alegada imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo realizado pelo autor para exibição do ajuste. Desnecessidade, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/1988. Ausência de juntada do correto instrumento contratual pelo requerido. Resistência do réu configurada. Honorários advocatícios. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo patrono do recorrido. Aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observadas as alíneas do § 3º do aludido diploma legal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010955-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do embargado, tão somente, quanto à soma fixada a título de verba honorária. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pela procuradora da recorrida. Aplicação do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, observadas as alíneas do § 3º do aludido diploma legal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079728-3, de Jaguaruna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DO CONTRATO. PLEITO REJEITADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CIENTIFICAÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITO PREENCHIDO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ANTERIOR CESSÃO PARTICULAR DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. AVENÇA DA QUAL NÃO PARTICIPOU A CONSTRUTORA. AJUSTE QUE, EMBORA VÁLIDO, É INOPONÍVEL À APELADA, QUE MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA APENAS COM A APELANTE. MANUTENÇÃO DA RECORRENTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. CONFISSÃO, EM CONTESTAÇÃO, ACERCA DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA ÀS VERBAS DE RESCISÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 53 DO CDC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DIREITO DO CREDOR EM RETÊ-LAS. IMPORTE QUE, TODAVIA, SERVE COMO INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DEDUÇÃO DAS DEMAIS VERBAS. RESSARCIMENTO POR USO DO IMÓVEL (ALUGUEL). IMPORTE DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GASTOS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DEVIDO PELA ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044242-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. CERTIDÃO ATESTANDO A DESCONFIGURAÇÃO DO APARELHO DE RECEBIMENTO. DÚVIDA QUANTO À DATA DE INTERPOSIÇÃO EM RAZÃO DE POSSÍVEL EQUÍVOCO JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO À AMPLA DEFESA DA PARTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE CONTAM APENAS COM AS VERSÕES DOS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA ORAL CONFLITANTE. PROFUNDA DIVERGÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS. SUCESSÃO DE EVENTOS NÃO ACLARADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. CPC, ART. 333, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054922-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA CULPA PELO INFORTÚNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CONVERSÃO À ESQUERDA, PELO SEGUNDO AUTOR, SEM A NECESSÁRIA ATENÇÃO. CRUZAMENTO DA PISTA DA ESQUERDA DO MESMO SENTIDO, A FIM DE PROCEDER A RETORNO, SEM AVERIGUAÇÃO DO FLUXO DE TRÁFEGO. ABALROAMENTO CAUSADO PELA INCÚRIA DO SEGUNDO DEMANDANTE. DISTRIBUIÇÃO DA CULPA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS RITOS DA RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CPC, ART. 278, § 1º. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS. AFASTAMENTO. DECLARAÇÕES QUE, EMBORA SEM FORMALIDADES, APONTAM VALORES COMPATÍVEIS COM OS DANOS EXPERIMENTADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA INCORREÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052931-8, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO MEDIANTE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077272-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077716-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).