AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.090322-2, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1°, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ACUSADO CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Confissão judicial do acusado, aliada ao depoimento da vítima e do testemunho policial, que fornecem elementos suficientes para embasar condenação, autorizam a prolação do decreto condenatório. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Ademais, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. 3. Afigura-se inviável em sede de apelação a análise do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, porquanto trata-se de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014299-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO NATALINO. ALMEJADA A CASSAÇÃO DA BENESSE. ACUSADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, À LUZ DO INCISO XII DO ART. 1º DO DECRETO N. 7.648/11. PRECEDENTES. NOVA REDAÇÃO, ENTRETANTO, DADA PELO DECRETO N. 7.873/12, QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO NO TOCANTE A TODAS AS MEDIDAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS, ISOLADAMENTE. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS ENCARGOS EM CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DEVIDA. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO BANCO QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E APELO DA AUTORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043768-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038853-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PENDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. ILÍCITO QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037706-6, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1°, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE RES FURTIVA. OBJETOS SUBTRAÍDOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, § 1°, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 155, § 2°, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO), IGUALMENTE INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse de parte da res furtiva em momento subsequente à subtração, sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. 3. "[...] O art. 155, § 1°, do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído. A lei não faz referência ao local do furto, bastando que o fato dê-se durante o período destinado ao repouso noturno. A circunstância é puramente objetiva, não se cabendo inquirir se a vítima estava ou não em repouso, ou mesmo se estava ou não próximo ao local de consumação do delito [...]". (STJ - REsp. n. 1.113.558/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 17/06/2010). 4. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. 5. O valor dos bens subtraídos também impede o reconhecimento do privilégio contido no § 2º do art. 155 do Código Penal, uma vez que ausentes os requisitos ali estampados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028009-3, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, INCLUINDO UM POLICIAL MILITAR, UNÍSSONOS E COERENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS JUDICIAIS PRETÉRITOS SEM CONDENAÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS A ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO ANTERIOR DE INDULTO QUE NÃO AFASTA A AGRAVANTE. DE OUTRA PARTE, EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA A TORNAR O REGIME SEMIABERTO COMO O ADEQUADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO VIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas - entre elas, um policial militar -, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O fato de ao réu/apelante ter sido imputada a prática de vários atos delitivos em mais de uma oportunidade, sem que sobre esses tenha sido proferida decisão condenatória, é, por si, inábil a ensejar o aumento da pena-base em decorrência de má conduta social. 3. "Como já afirmou esta Corte de origem, "[o] indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial" (HC 94.425/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação de indenizar a vítima etc." (STJ - HC n. 198.909/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 14/08/2012). 4. "Sendo o réu reincidente, a pena, a princípio, deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.º, 'c'). Contudo, sendo as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis ao agente, mostra-se possível o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269)" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.021043-3, de Araranguá, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 31/05/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031889-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO APENAS COM UMAS DAS RÉS, CUJO EFEITO NÃO SE ESTENDE À OUTRA, POR NÃO TER FEITO PARTE DA COMPOSIÇÃO. DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. ATO ILÍCITO DA SEGURADORA COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A VERIFICAR A VERACIDADE DOS DADOS FORNECIDOS NA PROPOSTA DE SEGURO. DANO MORAL EVIDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS REFERENTE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovado o desconto indevido de valores da conta do autor, para pagamento de prêmio de seguro não contratado, impõe-se a condenação do Banco e da Seguradora ao ressarcimento dos danos advindos de sua conduta ilícita". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062494-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-07-2010). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO DESESTÍMULO. VERBA AUMENTADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa [...], orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" (STJ. Recurso Especial n. 246258/SP, Relator: Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em: 18.04.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014149-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGÓCIO ENTABULADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, MAS O VENDEDOR É TERCEIRA PESSOA EM CONTRATO FIRMADO. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 515, 3º, DO CPC. DIREITO DO AUTOR DE RECEBER AS PARCELAS PAGAS, CONTUDO, OBRIGAÇÃO DESTE PAGAR ALUGUERES À RÉ PELO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DO IMÓVEL GRACIOSAMENTE. APURAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não pode revenda de automóveis deixar de ressarcir os prejuízos causados ao consumidor que compra automóvel dentro do seu estabelecimento, de pessoa a ela ligada, e com a aparência de estar agindo em seu nome." (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02) (TJSC, Apelação Cível n. 1999.014524-7, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , j. 20-09-2005) "Inadimplido o contrato de compra e venda com reserva de domínio, é possível a rescisão do pacto, com a entrega do bem ao credor, admitindo-se fixação de aluguel pelo tempo em que permaneceu na posse do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.002227-1, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 11-05-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035443-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO PELO CREDOR POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041365-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO GENITOR DA ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA HAVER RUPTURA HIMENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE NÃO DETÉM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE VEM AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, torna-se impossível a absolvição pretendida. 3. "Deve ser mantida a condenação do réu quando a confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.006486-4, de Canoinhas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 11/10/2012). 4. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. 5. A remuneração ao patrono de honorários advocatícios só é cabível quando tratar-se de advogado nomeado para atuar na defesa do réu, situação não evidenciada nos autos, em que o acusado apresentou-se, para fins recursais, com advogada constituída. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024340-4, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DOS JURADOS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE INESPERADAMENTE SURPREENDE A VÍTIMA MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA E DESFERE INÚMEROS GOLPES QUANDO ELA, NA TENTATIVA DE FUGIR, ENCONTRA-SE CAÍDA AO CHÃO. ADEMAIS, USO IMODERADO DOS MEIOS. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A VIOLÊNCIA EMPREGADA, PORMENORIZANDO AS LESÕES E A QUANTIDADE DE FACADAS. QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. "Inviável o acolhimento da alegação defensiva de legítima defesa quando [...] a reação é manifestamente desproporcional, devendo-se preservar a decisão dos jurados quando esta encontra apoio em uma versão plausível contida nos autos". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.049514-1, de Bom Retiro, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/10/2012). 3. O réu que profere vários golpes de arma branca no ofendido caído ao chão, utiliza-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, fato que autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031845-7, de São Domingos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "aquele que constrói residência sem licença do município, clandestinamente, não tem direito de vê-la atendida por serviços públicos - v. g., distribuição de energia elétrica, de abastecimento de água e de coleta de esgoto. A hipossuficiência dos infratores não justifica o desprezo à lei, a tolerância com o ato ilícito. A atuação do Estado em favor deles deve se conformar com o ordenamento jurídico, com o interesse público" (RNMS n. 2007.034923-3, Des. Newton Trisotto; ACMS n. 2007.053399-5, Des. Jaime Ramos). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). Na resolução de litígios dessa natureza impõe-se considerar a advertência de Cícero ("Summum jus, summa injuria") e o princípio da dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, inc. III). Nos centros urbanos, não há vida digna sem os serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água. São serviços indispensáveis até mesmo para a preservação da saúde das pessoas. A recusa das concessionárias à prestação desses serviços somente se legitima quando indispensável para evitar a lesão a outros bens de inestimável valor para a sociedade (AC n. 2003.012349-0, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2007.038741-5, Des. Sônia Maria Schmitz; AC n. 2010.076439-4, Des. Cid Goulart; ACMS n. 2005.002671-7, Des. Francisco Oliveira Filho; AI n. 2009.074663-9, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086570-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. ACUSADO QUE TRANSPORTAVA APROXIMADAMENTE 4 KG (QUATRO QUILOS) DE MACONHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, "A" E "D" DO CP. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO NA SEGUNDA ETAPA EM RAZÃO DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. MAJORANTE VOLTADA À REPRESSÃO DE CONDUTAS QUE VISAM A DISSEMINAÇÃO DA DROGA EM OUTRO ESTADO. INTENÇÃO DE DESLOCAR A DROGA ENTRE DOIS MUNICÍPIOS PARANAENSES, AINDA QUE A PRISÃO TENHA OCORRIDO NESTE ESTADO, PRÓXIMO À FRONTEIRA. MAJORANTE AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRETENSÃO DEFERIDA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO FECHADO, COM FULCRO NO ART. 33, §3º, DO CP. INTENTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. PEDIDOS INDEFERIDOS. REQUERIDA A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO AO SEU PROPRIETÁRIO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039261-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELOS JURADOS SOMENTE COM BASE NAS PALAVRAS DO ACUSADO. EXCLUDENTE COMPLETAMENTE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO AMEALHADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036490-4, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA FRAGILIDADE DE PROVAS. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE AUTOMÓVEL E DE PEÇAS DE VESTUÁRIO SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040838-5, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORA QUE CONFESSA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PROSTITUIÇÃO EM UMA DAS "CASAS NOTURNAS" DOS PRETENSOS GUARDIÕES E ASSUME QUE NUNCA TEVE INTERESSE EM CRIAR O INFANTE, ALÉM DE TER DOADO TODOS OS TRÊS FILHOS ANTERIORES. AGRAVANTES QUE, POR OUTRO LADO, JÁ ADOTARAM UMA CRIANÇA ORIGINÁRIA DE OUTRA MULHER QUE TAMBÉM EXERCIA A PROSTITUIÇÃO EM UM DE SEUS ESTABELECIMENTOS. RECORRENTES QUE DEMANDARAM SOB SUSCITAÇÕES INVERÍDICAS E OMISSÕES RELEVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENTE GUARDA SERIA APENAS PROVISÓRIA, PORQUANTO, FUTURAMENTE, SERIA DEVOLVIDA À GENITORA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DESMENTE TAL FATO, O QUE ACABOU IMPLICITAMENTE CONFESSADO PELOS AGRAVANTES QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADOÇÃO, QUE SE REVELA A VERDADEIRA FINALIDADE DOS MESMOS. TENTATIVA DE BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER RAZÃO PLAUSÍVEL PARA JUSTIFICÁ-LA. TEMPO DE CONVIVÊNCIA ÍNFIMO COM A CRIANÇA QUE, CONJUGADO COM SUA BAIXA IDADE EM TAL PERÍODO (UM ANO E QUATRO MESES), É INAPTO A CRIAR VÍNCULOS SÓCIO-AFETIVOS DO MENOR EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, EM ABRIGO MUNICIPAL, ATÉ ESCOLHA DE SUA FAMÍLIA SUBSTITUTA, QUE NÃO SE MOSTRA PREJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O caso em apreço, em que pese possuir roupagem de ação de guarda, demonstra, em verdade, intenção de adoção. A entrega do infante, em caráter definitivo, aos agravantes, bem como o ajuizamento, por parte destes, de ação de adoção, não deixam dúvidas a respeito. No intuito de impedir o famigerado comércio de bebês, bem como possibilitar, na medida do possível, a adoção a todos os interessados devidamente capacitados, criou-se o cadastro de adotantes. A Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com as alterações inseridas pela Lei n.º 12.010/2009, estabelece requisitos para o regular procedimento da adoção. Em atenção à integral proteção à criança e ao adolescente, consoante preceitua o art. 1º da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), este Órgão Julgador tem admitido, quando necessário, a mitigação dos aludidos pressupostos, como, por exemplo, a rígida observação ao cadastro de adotantes. Tal medida encontra respaldo legal no art. 50, §13, da aludida legislação. No que atine ao caso em apreço, todavia, não se vislumbram razões plausíveis aptas a justificar referida relativização. Os recorrentes, pretensos guardiões, demonstraram má-fé e profanaram inverdades ao longo da presente actio. Receberam a criança, desde o início, em caráter definitivo, dada pela mãe biológica que, ao contrário do que disseram, comprovou-se que exercia prostituição em uma de suas "casas noturnas" - o que foi, inclusive, admitido pela mesma. Não obstante, tendo em vista o curtíssimo tempo de convivência - inferior a 1 (um) ano -, bem como a baixa idade do menor durante o aludido período - 1 (um) ano e 4 (quatro) meses -, infere-se que não houve a formação de vínculos sócio-afetivos do pequenino em relação aos agravantes, o que, inclusive, é explicitado pelo estudo social de fls. 79/84 e laudo psicológico de fls. 85/88. Assim, ausente qualquer justificativa razoável para mitigar a rígida observação ao cadastro de adotantes, levando em consideração, ainda, o comportamento e as atitudes dos pretensos guardiões, dentro e fora da presente demanda, tem-se que o melhor para o infante que ora se protege é manter seu acolhimento provisório no abrigo municipal, a espera de família substituta devidamente inscrita no cadastro de adotantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019872-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório" (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon). Prestam-se os embargos de declaração para expungir contradição entre os fundamentos do acórdão com o seu "dispositivo" e a "certidão" de julgamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.008007-7, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).