EMENTA: Habeas corpus: inexistência da alegada contradição entre duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (Resp 4.889-SP e Resp 27.028-SP), dado que nos recursos de revisão in jure - qual o recurso extraordinário e o recurso especial - não se reexaminam as provas, de tal modo que o órgão julgador há de tomar como premissa de fato, para solução da questão constitucional ou legal a solver, a versão acertada nas instâncias ordinárias

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS: NÃO CABIMENTO. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de relator, ou de quem lhe faz as vezes, que, em outro habeas corpus, ainda em curso em Tribunal Superior, haja indeferido pedido de medida liminar. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Negativa de seguimento ao pedido de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2.Interposição de Agravo de Instrumento por meio de fac-símile sem a juntada das peças obrigatórias. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. Apresentação do original do recurso sem a juntada das referidas peças. Súmula 288/STF 4. Dever da parte fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega seguimento

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva devidamente fundamentada. O decreto judicial aponta razões concretas, baseadas em dados objetivos a justificar a prisão cautelar do paciente. 3. Improcedência da alegação de primariedade e bons antecedentes para afastar a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Ordem denegada

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Ação por dano moral decorrente de relação de emprego. 4. Competência da justiça trabalhista. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que julgaram improcedente o pedido. Condenação dos autores no pagamento de honorários sobre o valor da causa. 3. Impugnação quanto à base de cálculo da verba honorária. 4. Embargos declaratórios acolhidos, tão-somente, para determinar a incidência de 5% sobre o valor da condenação

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento, exigível, segundo a jurisprudência da Corte, ainda que a pretendida violação ao texto constitucional tenha surgido na decisão recorrida: Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a alegada ofensa ao texto constitucional.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmulas 279 e 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454-STF). III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Não ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da obrigatoriedade de fundamentação dos julgados. 5. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: 1.Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa às peculiaridades concernentes ao cabimento da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho: ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE (Súmulas 282 e 356). 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEBRAE - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO "LEADING CASE" (RISTF, ART. 101) -RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 396.266/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, reconheceu a plena legitimidade constitucional da norma inscrita no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art. 1º) e nº 10.668/2003 (art. 12), admitindo, em conseqüência, a constitucionalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE. - O tratamento dispensado à referida contribuição social não exige a edição de lei complementar, resultando conseqüentemente legítima a disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação de caráter meramente ordinário. Precedentes. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA (RISTF, ART. 101). - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedentes. É que a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos Juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos Ministros do Tribunal - com apoio no que dispõe o art. 103 do RISTF - propor, ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional. Precedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU NÃO-AUTO-APLICÁVEL A NORMA DO ART. 192, § 3º, DA MAGNA CARTA, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. Decisão singular em conformidade com a jurisprudência pacífica desta colenda Corte (ADI 4, Relator o Min. Sydney Sanches). Incidência, no caso concreto, do teor da Súmula 648 do STF, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, quanto à auto-aplicabilidade do dispositivo questionado, conforme consignado no julgamento do RE 383.560, Relator o Min. Joaquim Barbosa. Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta oportunidade. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o § 1º, do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. 3. Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C. Pr. Civil, art. 557); inexistência da alegada violação dos princípios constitucionais do direito de ação, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 4. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal "a quo" e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. COMPOSIÇÃO DO TRASLADO E DEVER DE VIGILÂNCIA DA PARTE AGRAVANTE. - Incumbe, exclusivamente, à parte agravante o dever de fiscalizar a formação e a integral composição do traslado, não se podendo imputar esse ônus processual à Secretaria do Tribunal ou do órgão judiciário recorrido. Precedentes. CERTIDÃO EM BRANCO E INSUFICIÊNCIA DO TRASLADO. - A existência, no traslado, de certidão em branco - que deveria comprovar a data de publicação do ato decisório recorrido - equivale à falta de certidão, porque impede a aferição da tempestividade do recurso interposto. PODER CERTIFICANTE DO SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. - A função certificante, enquanto prerrogativa institucional que traduz emanação da própria autoridade do Estado, destina-se a constituir situação de certeza jurídica, desde que exercida por determinados agentes a quem se outorgou, "ministério legis", o privilégio da fé pública. Em conseqüência desse poder outorgado pela lei, a certidão expedida pelo serventuário de Justiça reveste-se de fé pública, gozando da presunção "juris tantum" de veracidade, passível, no entanto, de contestação mediante prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Doutrina. Precedentes.

EMENTA: Prisão por pronúncia: duração que, embora não delimitada em lei, sujeita-se ao limite da razoabilidade, que, porém, não se pode reputar ultrapassado após somente dois meses da pronúncia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.