E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou
a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou
a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário. Precedentes.
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00050 EMENT VOL-02157-17 PP-03454
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS
(2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO
RECURSO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.
- O princípio da
unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a
cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um
recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos
torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando
interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
- Sem que a parte
agravante promova a integral formação do instrumento, com a
apresentação de todas as peças que dele devem constar
obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS
(2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO
RECURSO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.
- O princípio da
unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a
cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um
recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos
torna insuscetível de conheciment...
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00048 EMENT VOL-02157-16 PP-03253
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PAPEL:
FILMES DESTINADOS À PRODUÇÃO DE CAPAS DE LIVROS. C.F., art. 150, VI,
d.
I. - Material assimilável a papel, utilizado no processo de
impressão de livros e que se integra no produto final - capas de
livros sem capa-dura - está abrangido pela imunidade do art. 150,
VI, d. Interpretação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal,
pelo seu Plenário, nos RREE 174.476/SP, 190.761/SP, Ministro
Francisco Rezek, e 203.859/SP e 204.234/RS, Ministro Maurício
Corrêa.
II. - R.E. conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PAPEL:
FILMES DESTINADOS À PRODUÇÃO DE CAPAS DE LIVROS. C.F., art. 150, VI,
d.
I. - Material assimilável a papel, utilizado no processo de
impressão de livros e que se integra no produto final - capas de
livros sem capa-dura - está abrangido pela imunidade do art. 150,
VI, d. Interpretação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal,
pelo seu Plenário, nos RREE 174.476/SP, 190.761/SP, Ministro
Francisco Rezek, e 203.859/SP e 204.234/RS, Ministro Maurício
Corrêa.
II. - R.E. conhecido e improvido.
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-03 PP-00421
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00040 EMENT VOL-02157-08 PP-01458
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Extinção do
processo. Exaustão das vias administrativas. Aplicação de normas
subalternas. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Extinção do
processo. Exaustão das vias administrativas. Aplicação de normas
subalternas. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, §...
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 18-06-2004 PP-00053 EMENT VOL-02156-03 PP-00565
PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PROGRESSÃO - PLENÁRIO - MATÉRIA
PENDENTE DE JULGAMENTO - HABEAS CORPUS - PROCESSO - SOBRESTAMENTO -
LIMINAR. A pendência, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, de
processo em que argüida a inconstitucionalidade de norma reveladora
da imposição do regime de cumprimento da pena integralmente fechado
- Habeas Corpus nº 82.959-7 - impõe o sobrestamento dos processos
sobre idêntico tema e o deferimento de liminar que possibilite o
afastamento da cláusula limitativa, em relação à qual é alegada a
transgressão ao princípio constitucional da individualização da pena
- artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
Ementa
PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PROGRESSÃO - PLENÁRIO - MATÉRIA
PENDENTE DE JULGAMENTO - HABEAS CORPUS - PROCESSO - SOBRESTAMENTO -
LIMINAR. A pendência, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, de
processo em que argüida a inconstitucionalidade de norma reveladora
da imposição do regime de cumprimento da pena integralmente fechado
- Habeas Corpus nº 82.959-7 - impõe o sobrestamento dos processos
sobre idêntico tema e o deferimento de liminar que possibilite o
afastamento da cláusula limitativa, em relação à qual é alegada a
transgressão ao princípio constitucional da individualização da pena
-...
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 27-08-2004 PP-00070 EMENT VOL-02161-02 PP-00223
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do
Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade,
desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado -
o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o
julgamento do recurso.
3. Recurso extraordinário: descabimento:
questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C.
Pr. Civil, art. 557); inexistência da alegada violação dos
princípios constitucionais do direito de ação, da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal.
4. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do
Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade,
desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado -
o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o
julgamento do recurso.
3. Recurso extraordinário: descabimento:
questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C.
Pr. Civil, art. 557); inexistência da alegada violação dos
princípios constitucionais do direito de ação, da ampla defesa, do
contraditório e do devido proces...
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02154-07 PP-01387
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do
Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade,
desde que se estabeleça - como faz o § 1º, do dispositivo citado - o
cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o
julgamento do recurso.
3. Recurso extraordinário: descabimento:
questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C.
Pr. Civil, art. 557); inexistência da alegada violação dos
princípios constitucionais do direito de ação, da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal.
4. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do
Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade,
desde que se estabeleça - como faz o § 1º, do dispositivo citado - o
cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o
julgamento do recurso.
3. Recurso extraordinário: descabimento:
questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C.
Pr. Civil, art. 557); inexistência da alegada violação dos
princípios constitucionais do direito de ação, da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo...
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00042 EMENT VOL-02158-05 PP-01044
EMENTA: 1. Juizado Especial: recurso extraordinário:
intempestividade: prazo fixado em horas: contagem, minuto a minuto,
do momento da intimação: precedente (RMS 21.030, Pertence, DJ
19.02.93).
2. Agravo de instrumento: deficiência do traslado:
ausência da cópia da petição do recurso extraordinário juntada aos
autos principais, peça de traslado imprescindível, nos termos do
artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil: Súmula 288.
Ementa
1. Juizado Especial: recurso extraordinário:
intempestividade: prazo fixado em horas: contagem, minuto a minuto,
do momento da intimação: precedente (RMS 21.030, Pertence, DJ
19.02.93).
2. Agravo de instrumento: deficiência do traslado:
ausência da cópia da petição do recurso extraordinário juntada aos
autos principais, peça de traslado imprescindível, nos termos do
artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil: Súmula 288.
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02157-04 PP-00648
EMENTA: Embargos à execução fiscal: crédito tributário: atualização
monetária.
Firmou-se o entendimento do STF no sentido da
validade dos decretos do Estado de São Paulo que determinaram a
correção monetária do débito tributário antes do vencimento da
obrigação (RE 172.394, Galvão, 15.9.95). Acentuou-se, contudo, que
tal correção deve ser feita com base em índice que não supere o
utilizado na atualização dos tributos federais (RE 183.907, Galvão,
Pleno, 29.3.2000).
Improcedência das alegações de ofensas
constitucionais decorrentes da cobrança cumulativa de multa, juros
moratórios e correção monetária, bem como da aplicação automática de
multa de 30% (trinta por cento).
Ementa
Embargos à execução fiscal: crédito tributário: atualização
monetária.
Firmou-se o entendimento do STF no sentido da
validade dos decretos do Estado de São Paulo que determinaram a
correção monetária do débito tributário antes do vencimento da
obrigação (RE 172.394, Galvão, 15.9.95). Acentuou-se, contudo, que
tal correção deve ser feita com base em índice que não supere o
utilizado na atualização dos tributos federais (RE 183.907, Galvão,
Pleno, 29.3.2000).
Improcedência das alegações de ofensas
constitucionais decorrentes da cobrança cumulativa de multa, juros
moratórios e correção monetári...
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02157-03 PP-00533
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
-
O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade
dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de
revista não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
- Situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via
recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária
ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional.
Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto
com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria
de caráter probatório. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
-
O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade
dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de
revista não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
- Situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via
recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária
ocorrência de...
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00043 EMENT VOL-02157-14 PP-02658
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os
embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer
obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os
embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer
obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00061 EMENT VOL-02157-13 PP-02488
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE. Agravo regimental
desprovido
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE. Agravo regimental
desprovido
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02157-03 PP-00456
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESNECESSIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da
progressividade das alíquotas do IPTU. RE 153.771/MG, Moreira Alves,
Plenário.
II. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada
não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de
logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem
possibilidade de individualização dos respectivos usuários.
Precedentes.
III. - O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa. Súmula 670-STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESNECESSIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da
progressividade das alíquotas do IPTU. RE 153.771/MG, Moreira Alves,
Plenário.
II. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada
não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de
logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem
possibilidade de individualização dos respectivos usuários.
Precedentes.
III. - O servi...
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 18-06-2004 PP-00077 EMENT VOL-02156-07 PP-01348
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
I. - A simples
alusão à gravidade do delito, sem fundamentação, não basta, por si
só, para fixação do regime de pena mais gravoso ao réu. Precedentes.
II. - No caso, inexiste o alegado constrangimento, dado que a
sentença condenatória acrescentou outros fundamentos suficientes
para fixação do regime imposto.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
I. - A simples
alusão à gravidade do delito, sem fundamentação, não basta, por si
só, para fixação do regime de pena mais gravoso ao réu. Precedentes.
II. - No caso, inexiste o alegado constrangimento, dado que a
sentença condenatória acrescentou outros fundamentos suficientes
para fixação do regime imposto.
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-02 PP-00220
EMENTA: 1. Agravo de instrumento criminal: intempestividade (Súmula
699): a comprovação da tempestividade do agravo, em face de
feriados ou eventuais óbices criados pelo Tribunal a quo, que não
sejam do conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser
feita no momento de sua interposição: precedentes.
2. Agravo
regimental protocolado antes da publicação da decisão agravada no
órgão oficial, não comprovada a ciência anterior do agravante:
precedentes.
Ementa
1. Agravo de instrumento criminal: intempestividade (Súmula
699): a comprovação da tempestividade do agravo, em face de
feriados ou eventuais óbices criados pelo Tribunal a quo, que não
sejam do conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser
feita no momento de sua interposição: precedentes.
2. Agravo
regimental protocolado antes da publicação da decisão agravada no
órgão oficial, não comprovada a ciência anterior do agravante:
precedentes.
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02157-20 PP-03999
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. HORISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MULTA.
I. - As
questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos
trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por
envolverem discussão de caráter eminentemente
infraconstitucional.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.
Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a
lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
III. - Se os turnos são de revezamento,
numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas,
o turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. Precedente.
IV. -
Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa:
C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
V. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. HORISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MULTA.
I. - As
questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos
trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por
envolverem discussão de caráter eminentemente
infraconstitucional.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.
Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a
lei, a questão fica no campo da legalidad...
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 11-06-2004 PP-00011 EMENT VOL-02155-5 PP-00872
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária: índices para os
meses de fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, e todos os
posteriores a fevereiro de 1991: ausência de questão de direito
temporal a ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao artigo 5º,
XXXVI, da CF: aplicação do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal no julgamento do RE 226.855, Pleno, Moreira Alves, DJ
13.10.2000.
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção monetária: índices para os
meses de fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, e todos os
posteriores a fevereiro de 1991: ausência de questão de direito
temporal a ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao artigo 5º,
XXXVI, da CF: aplicação do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal no julgamento do RE 226.855, Pleno, Moreira Alves, DJ
13.10.2000.
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00046 EMENT VOL-02154-04 PP-00692
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reajustes
Salariais. Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Discussão sobre a eficácia da Lei Estadual nº 10.395/95, em face da
Lei Complementar Federal nº 82/95. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reajustes
Salariais. Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Discussão sobre a eficácia da Lei Estadual nº 10.395/95, em face da
Lei Complementar Federal nº 82/95. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/05/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00059 EMENT VOL-02151-05 PP-00943
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REGIMENTO INTERNO:
SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR. Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN -
art. 118, redação da Lei Complementar nº 54/86. C.F., art. 93, art.
96, I, a.
I. - Os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça
podem dispor a respeito da convocação de juízes para substituição de
desembargadores, em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior
a trinta dias, observado o disposto no art. 118 da LOMAN, Lei
Complementar 35/79, redação da Lei Complementar 54/86.
II. - Norma
regimental que estabelece que o substituído indicará o substituto:
inconstitucionalidade.
III. - ADI julgada procedente, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REGIMENTO INTERNO:
SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR. Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN -
art. 118, redação da Lei Complementar nº 54/86. C.F., art. 93, art.
96, I, a.
I. - Os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça
podem dispor a respeito da convocação de juízes para substituição de
desembargadores, em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior
a trinta dias, observado o disposto no art. 118 da LOMAN, Lei
Complementar 35/79, redação da Lei Complementar 54/86.
II. - Norma
regimental que estabelece que o substituído indicará o substituto:
inconstit...
Data do Julgamento:14/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-01 PP-00077 RTJ VOL-00194-01 PP-00050
